Edital-FISCAL DE OBRAS

Edital-FISCAL DE OBRAS

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O Prefeito do Município de Maceió, no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Município de Maceió, mediante as condições estabelecidas neste Edital. Este Concurso reger-se-á de acordo com os termos da Constituição Federal; da Lei Municipal n° 6.055/1, que dispõe sobre a criação de cargos de agente de fiscalização de trânsito, analista e técnico previdenciário, coveiro e fiscal de obras e posturas no âmbito do Poder Executivo Municipal; da Lei Orgânica do Município de Maceió, da Lei Municipal n° 4.973/0, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió e da Lei Municipal n° 4.974/0, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Ativos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa –

FUNDEPES – e, no que concerne à realização das provas, pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, por meio da Comissão Permanente de Vestibular – COPEVE-UFAL, cabendo ao Município de Maceió proceder à convocação e nomeação dos candidatos aprovados.

1.2 O Concurso Público será realizado em uma única etapa, constituída de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de

Analista Previdenciário, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras, Técnico Previdenciário e Coveiro. Para o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, o concurso será composto por duas etapas, sendo a primeira constituída de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda constituída de teste físico, de caráter eliminatório.

1.3 Os candidatos aprovados neste Concurso Público serão nomeados observando-se estritamente a ordem de classificação por cargo, de acordo com o número de vagas deste Concurso e conforme a necessidade e a conveniência da Administração Pública, podendo ser chamados os candidatos aprovados em classificação posterior ao número de vagas previsto para cada cargo, conforme surgimento de novas vagas durante a validade deste Concurso.

1.4 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância em que será mencionada em edital ou avisos a serem publicados no Diário Oficial do Município de Maceió e nos endereços eletrônicos w.copeve.ufal.br e w.fundepes.br.

2 CARGOS 2.1 Os cargos, requisitos para investidura, vagas e remuneração são apresentados na tabela abaixo:

1 Analista Previdenciário

Curso superior completo em qualquer área de conhecimento. 30 05 -

1.059,25 (acrescido de gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n° 6.036, de 2 de julho de 2011, após observados os três anos de estágio probatório)

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2 Agente de Fiscalização de

Trânsito

Nível médio completo com

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “AB”.

1.175,28 (acrescido de gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n°

5.365, de 28 de abril de 2004, após observados os três anos de estágio probatório)

3 Fiscal de Posturas Nível médio completo. 30 20 1

806,41 (acrescido de gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n°

4.372, de 19 de dezembro de 1994, após observados os três anos de estágio probatório)

4 Fiscal de Obras

Nível médio completo, com titulo de técnico em edificações, estradas e áreas correlatas.

806,41 (acrescido de gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n°

4.372, de 19 de dezembro de 1994, após observados os três anos de estágio probatório)

5 Técnico Previdenciário Nível médio completo. 30 14 1

806,41 (acrescido de gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n°

6.036, de 2 de julho de 2011, após observados os três anos de estágio probatório)

6 Coveiro Nível fundamental completo. 30 30 2

622,0 (acrescido de gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal n° 5.178, de 18 de dezembro de 2011, após observados os três anos de estágio probatório)

* Total de vagas – incluindo-se a reserva para Candidatos com Deficiência. ** Reserva de vagas aos candidatos com deficiência, em atendimento ao artigo 37, do Decreto Federal n° 3.298/9 e a Lei Municipal n° 6.055/1.

2.2 A jornada de trabalho dos candidatos nomeados, empossados e em exercício para os cargos de Analista Previdenciário, Fiscal de Posturas,

Fiscal de Obra, Técnico Previdenciário e Coveiro será de 30 horas semanais. Para os candidatos nomeados, empossados e em exercício para o cargo de Agente de Fiscalização de Transito a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

2.3 A remuneração inicial a ser percebida pelo candidato nomeado, empossado e em exercício, corresponde aos valores apresentados no quadro do item 2.1, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.

2.4 As atribuições de cada cargo são as constantes da tabela abaixo.

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1 Analista Previdenciário

Conceder os benefícios previdenciários, sob supervisão na orientação superior do Procurador efetivo. Analisar e instruir processos e cálculos previdenciários, de manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários. Proceder à orientação previdenciária e atendimentos aos usuários. Realizar estudos técnicos e estatísticos. Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió. Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade, dentro da área específica do setor em que estiver lotado. Responsabilidade pelo serviço executado e pelo material de consumo, permanente e equipamentos à sua disposição.

2 Agente de Fiscalização de Trânsito

Exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo território do Município de Maceió, diretamente ou mediante os convênios, na conformidade do disposto na Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CONTRAN), nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como ao que está previsto na Lei Orgânica do Município de Maceió. Executar, acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia de Trânsito. Representar a autoridade competente contra infrações criminais estabelecidas na legislação de trânsito, dentro de sua competência específica de outras incursões criminais de que tenha ciência em razão do cargo, ou que presencie, ou ainda, mediante solicitação da autoridade policial, apresentando-lhe os infratores, quando for o caso. Aprender matérias, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito. Orientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito. Prestar orientação técnica em assuntos de suas competências específicas. Participar de campanhas educativas de trânsito. Averiguar denúncias e reclamações relativas à circulação e ao trânsito de veículos, fabricação de placas e itens de identificação veicular, colaborando com autoridade policial, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante e adotar as medidas legais cabíveis. Planejar, coordenação e supervisionar as ações de procedimentos e fiscalização de trânsito, bem como a operação de tráfego nos limites de sua competência. Promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamentos e fiscalização de trânsito. Realizar estudos para levantamentos de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas. Emitir pareceres e relatórios concernentes a questões relativas de suas atribuições. Lavrar atuação por infração de trânsito e demais atos correlatos, no pleno exercício do poder da policia administrativa de trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do Município de Maceió e naqueles que haja convênio com a autoridade competente. Utilizar-se de todos os meio legais, inclusive veículos especiais e vigilância velada, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito. Exercer suas atividades de fiscalização, com livre acesso nas dependências, documentação e/ou equipamentos e estabelecimentos ou veículos automotores sujeitos à fiscalização de trânsito, nos limites das competências de órgãos executivos de trânsito do Município de Maceió. Exercer suas atividades com independência e autonomia. Proceder a escoltas de autoridades, quando solicitado. Exercer outras atividades concernentes a orientação e fiscalização do trânsito que lhe forem atribuídas na forma de legislação vigente. Realizar outros serviços que lhe forem atribuídos de acordo com a previsão no Requerimento de Pessoal, assim como em situações previstas em convênios, contratos celebrados, nome de instruções, previstas em portarias ou ordens de serviços.

3 Fiscal de Posturas

Fiscalização da TFL–Taxa de localização e funcionamento da indústria, comércio e prestadores de serviços. Fiscalizar a exibição ou distribuição de qualquer tipo de publicidade: proibir a colocação de cartazes em paredes, tapumes ou em outros locais sem a necessária licença prévia da Prefeitura; proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente licenciados pela Prefeitura: apurar a responsabilidade pela distribuição ou apresentação de publicidade não autorizada; aplicar aos infratores as sanções fiscais previstas na legislação vigentes. Fiscalizar o comércio ambulante, exigindo a exibição da respectiva licença autorizada; proibir a permanência de ambulante licenciados em locais não autorizados; proibir a permanência ou a circulação de ambulantes não licenciados; proceder à apreensão de mercadorias colocadas à venda sem licença; solicitar o apoio da autoridade policial, quando necessário. Para proceder à apreensão de mercadorias, proibir o funcionamento de ambulantes com uso de equipamentos em estado precário de higiene ou conservação. Proibir a exposição de mercadorias, além da soleira da porta e das faixas de empachamento quando não devidamente autorizadas. Notificar ocorrências observadas em campo. Verificar em campos denúncias recebidas, de obras ou posturas. Informar tecnicamente os processos. Manter embargos. Averiguar consentimentos de vizinhos. Desempenhar tarefas combatíveis com a função. Lacrar estabelecimentos. Fiscalizar calçadas e muros, cabendo manter permanente vigilância sobre as calçadas e muros das cidades, para atender quando obstrução não legal, intimando e/ou multando no que couber, dentro da legislação vigente.

4 Fiscal de Obras

Exercer a fiscalização geral na área de obras, verificando o cumprimento das Leis Municipais referente à execução de obras particulares, e fiscalizar as obras municipais. Efetuar vistorias em obras para verificar Alvarás de Licença de Construção. Acompanhar o andamento das construções autorizadas pela prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as Plantas aprovadas. Exercer a representação de construções notificando ou embargando obras sem que haja desconformidade com as Plantas aprovadas. Verificar denúncias. Executar fiscalização das inscrições fiscais em comércio inicial. Prestar informações e emitir pareceres, requerimento sobre construções ampliar pareceres, reforma e demolição de prédio. Efetuar fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos. Efetuar descalcionamento de lotes. Lavrar autos de infração, comunicado à autoridade competente sobre as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas. Liberar embargo. Fiscalizar construções e comércio informal de uma forma preventiva e corretiva.

5 Técnico Previdenciário

Executar serviços de administração da unidade. Suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió. Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e informação aos segurados e usuário do Regime de Previdência

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Social de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos. Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrativos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Maceió. Executar outras tarefas de mesma natureza e de mesmo nível de dificuldade. Responsabilizar-se pelo serviço executado e pelo material de consumo, permanente e equipamentos à sua disposição.

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