Slides Aula 3 - Prof Demóstenes

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(Parte 1 de 4)

Direito Administrativo - DADDireito Administrativo - DAD

Prof. DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE

Aula 3 – Ponto 3 - Atos Administrativos, Conceito,

Requisitos, Elementos, Pressupostos e Classificação. Vinculação e

Discricionariedade. Revogação e Invalidação

“toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely

Lopes Meirelles).

“toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely

Lopes Meirelles).

“declaração do Estado( ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (CABM).

“declaração do Estado( ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (CABM).

1. Conceito de Ato Administrativo1. Conceito de Ato Administrativo

Distinção entre atos administrativos e atos da administração (atos regidos pelo Direito Privado, atos materiais e atos políticos ou de Governo)

Distinção entre atos administrativos e atos da administração (atos regidos pelo Direito Privado, atos materiais e atos políticos ou de Governo)

Atos políticos - praticados com ampla margem de discricionariedade, decorrem diretamente do Texto

Constitucional. Correspondem ao exercício de função política e não administrativa.

Atos políticos - praticados com ampla margem de discricionariedade, decorrem diretamente do Texto

Constitucional. Correspondem ao exercício de função

- declaração jurídica - oriunda do Estado

- exercida no uso de prerrogativas públicas - providências jurídicas complementares de norma

- legitimidade sujeita a controle externo

Características do conceito amplode ato administrativoCaracterísticas do conceito amplo de ato administrativo

Perfeição, validade e eficácia

Perfeição : esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Validade : expedido conforme as normas

Eficácia : disponível para a produção de seus efeitos próprios.

Efeitos próprios ou típicos - correspondem à sua função jurídica específica Efeitos impróprios ou atípicos - preliminares existem enquanto perdura a

- reflexos atingem terceiros não objetivados

pendência do ato. (ato controlador) pelo ato (rescisão de locação de imóvel desapropriado).

Requisitos do Ato Administrativo a) sujeito (competência) b) forma c) objeto (conteúdo) d) motivo e) finalidade f) vontade (CABM)

Elementos :

- realidade intrínseca do ato a) conteúdo (objeto) - aquilo que o ato dispõe. Medida que altera a ordem jurídica. Ato em sua essência. Lícito. Legalidade administrativa.

b) forma - revestimento exterior do ato. Modo pelo qual aparece e revela sua existência. Nem sempre há prescrição legal sobre forma determinada. Não há ato sem forma.

Formalização ? forma, é modo específico de apresentação da forma.

Pressupostos :

- circunstâncias extrínsecas do ato que devem existir no momento de sua edição

1. Existência - condicionam a própria realidade do ato. Sua ausência repercute no surgimento do ato jurídico ou na sua qualificação como ato administrativo. a) objeto - aquilo sobre o que o ato dispõe. Não há ato sem que exista algo a ser reportado. Deve ser possível material e juridicamente.

b) Pertinência à função administrativa - imputável ao Estado no exercício de sua função administrativa.

2. Validade - condicionam a lisura jurídica do ato.

Sua ausência não importa inexistência do ato, mas sim a sua ilicitude.

a) sujeito - capacidade da pessoa que praticou o ato. Atribuições do órgão, competência do agente, óbices à sua atuação no caso concreto.

b) motivo (pressuposto subjetivo) - pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. Se previsto em lei, o agente só pode praticá-lo se ocorrer a situação prevista em abstrato. Caso contrário, há liberdade para o agente escolher a situação em vista da qual editará o ato.

Os motivos, quando não previstos em lei, devem revelar pertinência lógica com a solução pretendida, adequação racional ao conteúdo do ato.

Motivo do ato : situação material que serve de suporte real e objetivo para a prática do ato

Motivo legal: previsão abstrata de uma situação fática

Legalidade do ato - materialidade do ato e correspondência entre o motivo existente e aquele previsto em lei

Motivo x Móvel :

Motivo - realidade objetiva e externa ao agente. Móvel - intenção do agente.

Vontade do agente só é relevante nos atos administrativos discricionários. Irrelevante nos atos vinculados, a lei determina o único comportamento administrativo possível perante a situação nela descrita hipoteticamente. (ato praticado por servidor louco).

Motivação - exposição dos motivos. Fundamentação na qual são enunciados. Divergências doutrinárias a respeito do dever de motivar o ato e as conseqüências ante sua ausência.

- Obrigatória apenas quando a lei imponha - Sempre obrigatória

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