Slides Aula 4 - Prof Demóstenes

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(Parte 1 de 7)

Direito Administrativo - DADDireito Administrativo - DAD

Prof. DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE

Aula 4 – Ponto 4 - Licitação, Conceito, Finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimento, revogação e anulação, sanções, normas gerais

“procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir, ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obras, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros previamente estabelecidos (CABM).

“procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir, ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obras, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros previamente estabelecidos (CABM).

“procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - celebração do contrato ou obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico

“procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - celebração do contrato ou obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico

Finalidades:

a) negócio mais vantajoso (maior qualidade e menor custo) - indisponibilidade do interesse público b) assegurar a isonomia jurídica (igualdade de oportunidades) Ilícita a desigualdade desarrazoada. - art. 3º da Lei 8666/93

Princípio da Razoabilidade

Finalidades:

a) negócio mais vantajoso (maior qualidade e menor custo) - indisponibilidade do interesse público b) assegurar a isonomia jurídica (igualdade de oportunidades) Ilícita a desigualdade desarrazoada. - art. 3º da Lei 8666/93

•Básicos: expressos no art. 3º da Lei – legalidade

– impessoalidade

–moralidade (parente de servidor - Decisão 133/97) – igualdade

–publicidade (§ 3º do art. 3º, art. 21, art. 39)

– probidade administrativa

–vinculação ao edital (art. 41) –julgamento objetivo (art. 45)

– adjudicação compulsória

• Correlatos: –competitividade (parcelamento - art. 23, p. 1)

–indistinção (Decisão 456/2000 - BZ)

–inalterabilidade do edital (art. 41) – formalismo

–sigilo das propostas

–vedação a oferta de vantagens (art. 4, § 2º)

– obrigatoriedade

–economicidade (previsibilidade, valores nãoeconômicos, formalidades jurídicas)

Objeto da Licitação = Objeto do Contrato aquilo que se pretende contratar - obra, serviço, compra, alienação, concessão, permissão, locação.

- deve estar precisamente definido, sob pena de nulidade

- necessidade de projeto básico (obras e serviços)

- orçamento detalhado em planilhas com custo unitário

- previsão orçamentária

Objeto da licitação

- somente aqueles que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa

- objeto singular (bens ou serviços) absoluto (apenas uma unidade), razão de evento externo (bola do milésimo gol de Pelé), natureza íntima (realização artística, técnica ou científica)

- fornecedor exclusivo

Obrigatoriedade (art. 37, XXI, CF)

- duplo sentido (compulsoriedade da licitação e da modalidade prevista em lei) - empresas estatais (EC 19/98)

- Sistema S - Conselhos

- Agências reguladoras

- Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público - Itaipu Binacional

* Dispensa - licitação possível, jurídica e materialmente, mas a lei, por opção política, houve por bem dispensar o procedimento * Licitação dispensada - alienação de bens da AP (art.

17) * Dispensa - art. 24 (rol exaustivo) I - obras e serviços de engenharia até 10% do limite de convite para o mesmo fim (20% estatais e agências executivas)

I - outros serviços e compras até 10% do limite de convite para os demais (vedação de fracionamento)

I - guerra ou grave perturbação da ordem IV - emergência ou calamidade pública (urgência no atendimento da situação)

V - licitação deserta

VI - intervenção no domínio econômico (preços e abastecimento)

VII - preços superiores aos de mercado

VIII - aquisição de bens de órgãos ou entidades estatais criados para esse fim em data anterior à lei (não se aplica a empresas estatais)

IX - segurança nacional X - compra ou locação de imóvel

XI - remanescente de obra, serviço ou fornecimento (rescisão contratual) obedecida a classificação da licitação anterior e nas mesmas condições

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