Direitos, passaportes e tipos de vistos

Direitos, passaportes e tipos de vistos

Os indivíduos que estejam no território de um Estado do qual não sejam nacionais são estrangeiros.

  • Os indivíduos que estejam no território de um Estado do qual não sejam nacionais são estrangeiros.

  • Os Estados não são obrigados a admitir estrangeiros em seu território, quer provisoriamente, quer em caráter definitivo, por força da sua soberania e independência.

A admissão de estrangeiros configura-se ato discricionário do Estado, que pode estabelecer as condições que entender convenientes para a admissão de estrangeiros em seu território.

  • A admissão de estrangeiros configura-se ato discricionário do Estado, que pode estabelecer as condições que entender convenientes para a admissão de estrangeiros em seu território.

  • Contudo, o Estado não pode negar o ingresso de estrangeiros em seu território com base em motivos discriminatórios (raça, nacionalidade).

O passaporte é o documento que possibilita aos Estados o controle da entrada e saída dos estrangeiros em seu território.

  • O passaporte é o documento que possibilita aos Estados o controle da entrada e saída dos estrangeiros em seu território.

  • O passaporte é, via de regra, expedido pela polícia de cada Estado (no Brasil, Polícia Federal).

  • Além de permitir o ingresso de um estrangeiro em outro Estado, o passaporte serve como documento de identificação pessoal.

O passaporte pode ser classificado em quatro categorias: comum, oficial, diplomático e para estrangeiro.

  • O passaporte pode ser classificado em quatro categorias: comum, oficial, diplomático e para estrangeiro.

  • No território nacional, os passaportes comuns e para estrangeiros são expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, e os passaportes oficiais e diplomáticos são expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

É concedido a todo brasileiro que pretenda sair do território nacional ou a ele retornar.

  • É concedido a todo brasileiro que pretenda sair do território nacional ou a ele retornar.

Ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;

  • Ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;

  • Ao asilado e ao refugiado, devidamente reconhecidos nessa condição;

  • Ao nacional de País que não tenha representação no território nacional, nem que seja representado por outro país, ouvido, nesse caso, o Ministério das Relações Exteriores;

  • Ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar a sua nacionalidade;

Aos servidores da administração direta ou das autarquias, que viajem em missão oficial ou a serviço dos Governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;

  • Aos servidores da administração direta ou das autarquias, que viajem em missão oficial ou a serviço dos Governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;

  • Às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;

  • Aos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.

Concedido ao Presidente da República, ao Vice Presidente e aos ex-Presidentes da República;

  • Concedido ao Presidente da República, ao Vice Presidente e aos ex-Presidentes da República;

  • Ao Ministro de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;

  • Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

  • Aos funcionários da Carreira Diplomática, em atividade ou aposentados, e aos Vice-Cônsules em exercício;

Aos correios diplomáticos;

  • Aos correios diplomáticos;

  • Aos Adidos das Forças Armadas;

  • Aos chefes de missões diplomáticas especiais;

  • Aos membros do Congresso Nacional no exercício do seu mandato;

  • Aos Ministros do STF e dos Tribunais Superiores da União;

  • Ao Procurador Geral da República;

  • Subprocuradores Gerais do MPF, pelo prazo de sua missão oficial no Exterior.

Documento de viagem diverso do passaporte;

  • Documento de viagem diverso do passaporte;

  • Concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.

  • A concessão do Laissez-Passer é regulada por legislação especial (art. 56 da Lei nº 6.815/80 e art.14 do Decreto nº 5.978/06). Atualmente, poderiamos citar os seguintes países que não mantém relação diplomática com o Brasil: Reino do Butão, Ilhas Comores, República Centro Africana e Taiwan (anteriormente território da República Popular da China).

Em que pese a não-obrigatoriedade em admitir estrangeiros, não se tem notícia de Estado que se utilize dessa prerrogativa para fechar suas portas, sobreturo nos tempos atuais.

  • Em que pese a não-obrigatoriedade em admitir estrangeiros, não se tem notícia de Estado que se utilize dessa prerrogativa para fechar suas portas, sobreturo nos tempos atuais.

  • Contudo, a partir do momento em que o Estado admite o estrangeiro em seu território, passa a ter, em relação a ele, deveres.

Os direitos reconhecidos aos estrangeiros são os direitos humanos e os direitos civis e de família.

  • Os direitos reconhecidos aos estrangeiros são os direitos humanos e os direitos civis e de família.

  • O estrangeiro goza da liberdade individual, da inviolabilidade pessoal, da liberdade de consciência, e outros correlatos.

  • O estrangeiro não tem, entretanto, direitos políticos, não podendo votar nem ser votado, tampouco habilitar-se a carreira estatutária no serviço público.

A entrada do estrangeiro no Brasil pode ocorrer sob diversos títulos.

  • A entrada do estrangeiro no Brasil pode ocorrer sob diversos títulos.

  • Em linhas gerais, distingue-se o imigrante do forasteiro temporário.

É aquele estrangeiro que se instala em Estado que não o da sua nacionalidade com ânimo de permanência definitiva;

  • É aquele estrangeiro que se instala em Estado que não o da sua nacionalidade com ânimo de permanência definitiva;

  • É o indivíduo que ingressa no Estado estrangeiro a título temporário, como os turistas, estudantes e missionários.

Tendo os portugueses sido os colonizadores do Brasil, deixaram aqui profundas marcas culturais. Há entre brasileiros e portugueses laços históricos e culturais múltiplos e profundos, que estão bem presentes na língua comum e constituem patrimônio insubstituível dos dois países. Nos termos das Considerandas do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, celebrado em 1953, "afinidades espirituais, morais, étnicas e linguísticas, após mais de três séculos de história comum, continuam a ligar a Nação Brasileira e a Nação Portuguesa, do que resulta uma situação especialíssima para os interesses recíprocos dos dois povos".

  • Tendo os portugueses sido os colonizadores do Brasil, deixaram aqui profundas marcas culturais. Há entre brasileiros e portugueses laços históricos e culturais múltiplos e profundos, que estão bem presentes na língua comum e constituem patrimônio insubstituível dos dois países. Nos termos das Considerandas do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, celebrado em 1953, "afinidades espirituais, morais, étnicas e linguísticas, após mais de três séculos de história comum, continuam a ligar a Nação Brasileira e a Nação Portuguesa, do que resulta uma situação especialíssima para os interesses recíprocos dos dois povos".

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