Licenciamento ambiental e as Micro e Pequenas Empresas

Licenciamento ambiental e as Micro e Pequenas Empresas

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DÚVIDAS FREQÜENTES Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas

Realização

FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Paulo Skaf – presidente

DMA – Departamento de Meio Ambiente Nelson Pereira dos Reis – diretor titular

Arthur Cezar Whitaker de Carvalho – diretor adjunto Nilton Fornasari Filho – gerente

DEMPI – Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria

Milton Antonio Bogus – diretor titular

Marco Antonio dos Reis – diretor adjunto Marcelo Lemos - gerente

Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Otávio Okano – presidente

Diretoria de Controle

João Antonio Fuzaro – diretor de Controle Luiz Carlos Rodrigues – gerente da Agência Ambiental do Ipiranga

Coordenação Geral

Eliana de Melo Braga – Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB Silvia Regina Burzaca - Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB

José Roberto Damaceno Matos – Fiesp/Dempi

Maria Cristina Murgel – Fiesp/DMA Marco Antonio Santucci de Almeida – Fiesp/DMA

Colaboradores

Cláudio de Oliveira Mendonça – Agência do Ipiranga/CETESB, Eliana Correa Pontedeiro

– Agência do Ipiranga/CETESB, Marta dos Santos Tagliaverga – Agência do Ipiranga/ CETESB, Kassya Maria Oliveira Murta – Agência do Ipiranga/CETESB, Célia Regina Palis Poeta – Balcão Único de Licenciamento Ambiental Integrado/SMA

Edição: Dezembro 2006

Sumário

1. O que é o Licenciamento Ambiental?8
2. O que é a Licença Ambiental?8
3. Por que devo licenciar minha atividade?8
4. Minha atividade precisa de Licença Ambiental?9
5. As empresas em operação que não possuem Licença Ambiental
precisam se regularizar?9

Objetivo

é preciso obter nova Licença Ambiental?10
7. Quais os tipos de Licença?10
7.1. O que é a Licença Prévia – LP?10
7.2. O que é a Licença de Instalação – LI?10
7.3. O que é a Licença de Operação – LO?1
8. Como obter as Licenças?1

6. Em caso de modificações e/ou implantação de novos equipamentos

das Licenças?1
10. Quais tipos de custos terei no processo de Licenciamento?12
1. Quanto tempo demora o processo de Licenciamento?12

9. Quais os documentos necessários para solicitação

Mananciais, como devo proceder para obter o licenciamento?13
13. A Licença Ambiental tem prazo de validade?13
15. Quais os principais aspectos ambientais a serem observados e
controlados pela atividade?17
17. Quando fazer a renovação da Licença de Operação – LO?18
18. Como fazer a renovação da Licença de Operação – LO?18
19. A Licença pode ser cancelada?18
Considerações finais19
Referencias20
Anexo I – Agências Ambientais da CETESB21

Promover, por meio da prática da educação ambiental a reflexão da classe empresarial quanto a sua responsabilidade na prevenção e controle da poluição ambiental, enquanto membro de uma comunidade, de forma a efetivar a integração da produção industrial com o meio ambiente rumo a uma economia durável e sustentável.

1 – O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente analisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo passou a ser obrigatório às atividades industriais após a criação do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468/76, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Enquanto instrumento preventivo, o licenciamento é essencial para garantir a qualidade ambiental, que abrange a saúde pública, o desenvolvimento econômico e a preservação da biodiversidade. A obtenção das licenças ambientais, aliada ao cumprimento das exigências técnicas, constitui a base para a conformidade ambiental, estando a empresa apta ao mercado competitivo.

2 – O QUE É A LICENÇA AMBIENTAL?

É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois permite ao empresário tomar conhecimento das possíveis fontes de poluição e de riscos existentes na sua atividade e de que forma estas podem ser controladas. A licença permite o funcionamento da atividade de forma compatível com os padrões de qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável. O controle da poluição ambiental contemplado nas licenças foca aspectos relativos ao ar, solo, águas, ruído e vibração.

3 – POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE?

• Obrigatoriedade legal No Estado de São Paulo, desde 8 de Setembro de 1976, é obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as empresas instaladas a partir desta data e que funcionam sem a licença estão sujeitas às sanções previstas em lei, tais como: advertências, multas, paralisação temporária ou definitiva da atividade. Incluem-se também as punições relacionadas à Lei de Crimes Ambientais. • Base estrutural do relacionamento com a sociedade A licença constitui uma forma de contrato entre a empresa e o poder público estadual. Por meio dela a empresa conhece seus direitos e obrigações, tornando-se referência para o relacionamento com o órgão ambiental e a sociedade. Desta forma, o atendimento aos termos exigidos na licença torna-se o principal respaldo da empresa para o equacionamento de eventuais conflitos, como reclamações da comunidade, fiscalização dos órgãos competentes, denúncias de concorrentes e outros. • Melhora da imagem pública e acesso a novos mercados Estando em conformidade legal, as empresas aumentam sua competitividade e credibilidade junto ao mercado. Cada vez mais a licença é requisito para obtenção de financiamentos, aprovação da empresa como fornecedora na cadeia produtiva e principalmente na certificação de produtos tanto para o mercado interno quanto para o externo.

4 – MINHA ATIVIDADE PRECISA DE LICENÇA AMBIENTAL?

As atividades relacionadas no artigo 57 do Decreto Estadual 47.397/02 precisam da Licença Ambiental. No caso das indústrias, as atividades são apresentadas no Anexo 5 deste Decreto.

5 – AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA AMBIENTAL PRECISAM SE REGULARIZAR?

As empresas instaladas anteriormente a 8 de setembro de 1976, data da publicação do Decreto Estadual 8.468/76, precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadual 47.397/02. Para efetivar sua regularização, o empresário deverá procurar o órgão ambiental, CETESB, e expor sua situação. Dependendo da situação, o empresário será orientado a requerer o Licenciamento Ambiental, mediante a apresentação de informações, tais como: localização, equipamentos, matéria-prima utilizada, fluxograma de produção, horário de funcionamento.

Consultar site da Cetesb http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/ estadual/decretos/decretos.asp

6 – EM CASO DE MODIFICAÇÕES E/OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS É PRECISO OBTER NOVA LICENÇA AMBIENTAL?

Qualquer modifi cação deve ser comunicada ao órgão ambiental (CETESB) para defi nições quanto à necessidade de licenciamento para a alteração e/ou novas instalações.

7 – QUAIS OS TIPOS DE LICENÇA?

A licença ambiental é concedida em etapas. Dependendo da atividade, o empreendedor obtém primeiramente a Licença Prévia, em separado da Licença de Instalação. Para a maioria das atividades, as Licenças Prévia e de Instalação são concedidas em conjunto, e posteriormente é obtida a Licença de Operação.

Figura 01: fases do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo

7.1 – O que é a Licença Prévia – LP?

É a licença concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.

7.2 – O que é a Licença de Instalação – LI?

É a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especifi cações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

Fases do Licenciamento

Ações do empreendedor

Fases do empreendimento

Atuação da CETESB

Avalia alternativas de localização e tecnologia

Cumpre as exigências da LP, define sistemas de controle de poluição e solicita LI

Constrói / instala, cumpre exigências da LP, da LI e solicita LO

Opera / funciona e cumpre as exigências da LO e uma vez expirado o prazo de validade solicita nova LO

Pré-projetoProjeto Construção / instalaçãoOperação / funcionamento

Exigências +

Licença Prévia

Exigências + Licença de Instalação

Exigências +

Licença de Operação Inspeção

Análise Análise Análise

Parecer de Viabilidade de localização(opcional) Inspeção

7.3 – O que é a Licença de Operação – LO?

É a licença que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação. Poderá ser emitida Licença de Operação a Título Precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte, for necessário para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.

8 – COMO OBTER AS LICENÇAS?

Primeiramente é preciso verificar se a empresa se enquadra no SILIS - Sistema de Licenciamento Simplificado.

Caso se enquadre no SILIS, a solicitação de licenciamento deve ser feita por meio do site da CETESB (w.cetesb.sp.gov.br/silis). Caso não se enquadre, a solicitação deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB enquadrada no CEP ou Município em que a empresa está instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos.

9 – QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DAS LICENÇAS?

Para solicitação da Licença Prévia: • Procuração;

• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;

• Certidão de uso e ocupação do solo;

• Planta de localização do imóvel.

Consultar Anexo I da publicação

O SILIS é um sistema informatizado,calcado na certificação digital, que permite ao empreendimento de baixo potencial poluidor obter, via internet, o seu licenciamento ambiental, por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação são concedidos com a emissão de apenas um documento. Além disso, o SILIS também pode ser utilizado para a renovação da Licença de Operação.

MCE é um formulário disponível nas agências ambientais ou no site da Cetesb http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento/cetesb/downloads.asp

Para solicitação da Licença de Instalação: • Procuração;

• Memorial de Caracterização do Empreendimento com fluxograma e croqui de localização do empreendimento e anexo - Lei Estadual 1.817/78; • Plantas baixas do empreendimento;

• Disposição física dos equipamentos - layout;

• Certidão de uso do solo;

• Certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de água e coleta de esgoto no Município ou a conta de água de esgoto do imóvel; • Contrato de razão social e cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; • Comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

10 – QUAIS TIPOS DE CUSTOS TEREI NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO?

Os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento são de responsabilidade da empresa. O preço para a análise das solicitações das licenças junto à CETESB, varia de acordo com a área integral da fonte de poluição, do objeto do licenciamento e do fator de complexidade da atividade (fator w), relacionado no Anexo 5 do Decreto Estadual 47.397/02. Em função da localização do empreendimento, poderá ser necessária a análise de outros órgãos do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental, como o Departamento de Uso do Solo Metropolitano – DUSM e/ou Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, com os conseqüentes custos relativos a estes trabalhos.

1 – QUANTO TEMPO DEMORA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO?

O prazo para a manifestação da CETESB, quanto as Licenças Prévia e de Instalação está estabelecido na Lei Estadual nº 997/76 regulamentada pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, que determina 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do pedido e processo devidamente instruído. A Licença de Operação é concedida somente após atendimento integral das exigências técnicas constantes nas Licenças Prévia e de Instalação. Para os casos de licenciamento realizado por meio do SILIS - Sistema de Licenciamento Simplificado, a manifestação da CETESB ocorre em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da documentação completa, inclusive publicações, e comprovação do recolhimento do preço de análise.

12 – MINHA EMPRESA LOCALIZA-SE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, COMO DEVO PROCEDER PARA OBTER O LICENCIAMENTO?

te, como área de mananciais, várzeas e beira de rios, é necessário ouvir o

Neste caso, o licenciamento envolve a CETESB e o DUSM - Departamento do Uso de Solo Metropolitano, que de acordo com suas atribuições legais, emite o Parecer de Viabilidade e Licença Metropolitana. Para instalações de empreendimentos que envolvam supressão de vegetação, corte de árvores ou intervenções em área de preservação permanen- DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais. O empreendedor deve dirigir-se ao Balcão Único de Licenciamento Ambiental Integrado ou ao Poupatempo, unidade localizada no Município de São Bernardo do Campo (empreendimentos instalados na região do Grande ABCD) para confirmar o zoneamento e proceder o licenciamento.

13 – A LICENÇA AMBIENTAL TEM PRAZO DE VALIDADE?

Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação, e o prazo máximo de 3 anos para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas. A Licença de Operação terá prazo de validade de 5 anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade (fator w) da atividade, assim definido: • 2 anos: w 4; 4,5, e 5

• 3 anos: w 3 e 3,5

• 4 anos: w 2 e 2,5

• 5 anos: w 1 e 1,5

Figura 02: Prazos mínimos e máximos das Licenças Ambientais.

14 – NO QUE DEVO PRESTAR ATENÇÃO AO LER MINHA LICENÇA AMBIENTAL?

Abaixo, estão destacados os principais campos a serem observados pelo empresário em sua Licença Ambiental:

LICENÇA PRÉVIA - LPEstabelecido pelocronograma do projeto 2 anos

Estabelecido pelocronograma do projeto 3 anos

OPERAÇÃO - LO 2 anos5 anos

Para a Licença Prévia: Número da LP

Horário de funcionamento da atividade

Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade da LP

Carimbo e assinaturaautenticidade da licença

Tipos de exigências técnicas exigências

Técnicas a serem atendidas para obtenção da LO

Para a Licença de Instalação: Número da LI

Horário de funcionamento da atividade

Número e data de emissão da LP

Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade da LI

Tipos de exigências técnicas

Carimbo e assinaturaautenticidade da licença

Exigências

Técnicas a serem atendidas para obtenção da LO

Para a Licença de Operação:

Número da LO Validade da LO

Horário de funcionamento da atividade

Número e data de emissão da LI

Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade da LO

Carimbo e assinaturaautenticidade da licença

15 – QUAIS OS PRINCIPAIS ASPECTOS AMBIENTAIS A SEREM OBSERVADOS E CONTROLADOS PELA ATIVIDADE?

* Consultar Anexo I da publicação. ** A CETESB utiliza o Cadri – Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industrias como instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos sólidos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento e/ou disposição final. Sua cobrança está estabelecida no Decreto Estadual 47.397/02.

16 – COMO O ÓRGÃO AMBIENTAL PASSA A FISCALIZAR A MINHA EMPRESA?

A fiscalização das empresas inicia-se de forma Preventiva ou Corretiva. • Preventiva: ocorre a partir da solicitação do licenciamento.

• Corretiva: por meio de reclamações e/ou denúncias da população, quando é incomodada por emissões de poluentes. As reclamações podem ser dirigidas à Agência Ambiental, à Ouvidoria da Cetesb - considerada outro canal de comunicação com a população, ao Ministério Público, ao DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital, e outros. Essa fiscalização atinge tanto as empresas licenciadas quanto aquelas que operam irregularmente (sem licença). Na constatação do poluente reclamado e/ou o funcionamento ilegal da atividade, a empresa fica sujeita às penalidades previstas na Legislação Ambiental vigente.

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