Manual de Licenciamento Ambiental

Manual de Licenciamento Ambiental

(Parte 1 de 5)

Manual de LICENCIAMENTO AMBIENTAL

De acordo com o Decreto 42.159/2009

Novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (SLAM)

Manual de LICENCIAMENTO AMBIENTAL

De acordo com o Decreto 42.159/2009

Novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (SLAM)

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Sistema FIRJAN

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Presidente

Isaac Plachta Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente

Augusto Cesar Franco Alencar Diretor Geral

Maria Lúcia Telles Superintendente do SESI-RJ e Diretora Regional do SENAI-RJ

Marilene Carvalho Diretora de Inovação e Meio Ambiente

Luís Augusto Azevedo Gerente de Meio Ambiente

Carolina Zoccoli Analista de Meio Ambiente

Luiz Eduardo Uberti São Thiago Analista de Meio Ambiente

Sistema FIRJAN Divisão de Normas e Documentação – Biblioteca

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – Sebrae/RJ

Rodolfo Tavares Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/RJ

Sergio Malta Diretor-superintendente

Cezar Rogelio Vasquez Diretor

Evandro Peçanha Alves Diretor

Ricardo Wargas de Faria Gerente da Unidade de Inovação e Acesso à Tecnologia

Dolores Lustosa Coordenadora Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autores

Carolina Zoccoli Luiz Eduardo Uberti São Thiago

Revisão Técnica

Ana Cristina Henney Diretora de Licenciamento Ambiental Instituto Estadual do Ambiente (Inea)

Projeto Gráfi co Contemporânea

Imagens

Banco de Imagens – GMI/Sistema FIRJAN Guarim de Lorena (capa e contracapa, páginas 8, 9, 19, 20, 24, 31, 32 e 3)

F293 FIRJAN

Manual de licenciamento ambiental. Rio de Janeiro : SEBRAE , 2010.

36 p. : Il.

1. Legislação Ambiental. 2. Licenciamento Ambiental. E. Meio Ambiente. I. Título

CDD 628

1. O licenciamento ambiental 1.1. O que é a licença ambiental e por que é preciso obtê-la? 1.2. Quais são os problemas encontrados por empresas que atuam sem licença ambiental? 1.3. Que atividades estão sujeitas ao licenciamento?

2. Sistema de Licenciamento do Estado do Rio de Janeiro (SLAM) 2.1. Histórico do licenciamento ambiental do Estado do Rio de Janeiro 2.2. Tipos de licença defi nidos pelo SLAM 2.3. Descobrindo a quem compete a emissão da licença 2.4. Passo a passo da obtenção da licença junto ao Inea 2.5. Recomendações após a obtenção da licença ambiental 2.6. Outros instrumentos previstos no SLAM

3. Descentralização do licenciamento no Estado do Rio de Janeiro: o município licenciador

Bibliografi a e legislação consultada

Pioneiro na introdução do sistema de licenciamento ambiental no País, o Estado do Rio de Janeiro promoveu, em 2009, mudanças em seus procedimentos para a autorização da instalação e da operação de atividades e empreendimentos. Entre as novidades, há outros tipos de licença, que irão atender a situações específi cas, complementando as tradicionais Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Determinadas empresas poderão passar por processos simplifi cados de obtenção da licença em etapa única. Além disso, desde 2007 o Estado do Rio de Janeiro prevê e incentiva a descentralização do licenciamento ambiental, que já pode ser concedido por diversos municípios para algumas atividades consideradas de impacto ambiental local.

O Manual de Licenciamento Ambiental tem como objetivo auxiliar o empresário no momento da aquisição ou da renovação da licença ambiental de seu empreendimento, esclarecendo e sintetizando os principais passos a serem dados durante o processo. É um guia prático e fundamental para qualquer atividade em funcionamento ou que se deseje instalar no Estado do Rio de Janeiro.

Esta publicação vem atualizar e dar sequência ao “Manual de Licenciamento Ambiental – Guia de Procedimentos Passo a Passo”, editado também pelo Sistema FIRJAN e pelo Sebrae/RJ, em 2004, que registrou dezenas de milhares de downloads, orientando o setor industrial fl uminense.

1. O Licenciamento Ambiental

1.1. O que é a licença ambiental e por que é preciso obtê-la?

No meio ambiente, estão disponíveis diversos recursos dos quais nos servirmos para desenvolver todas as nossas atividades – entre elas, as industriais. Esses recursos naturais são, sabidamente, fi nitos e, alguns deles, escassos.

Para que se concilie a realização de todas as atividades de forma sustentável – ou seja, garantindo que haja recursos e qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações – é necessário que seja praticada a gestão ambiental das atividades de uma determinada região, a partir de uma visão do conjunto. Os órgãos ambientais (em nível federal, estadual e municipal) são responsáveis pela avaliação dos impactos que cada empreendimento causa ou causará ao meio ambiente.

O procedimento por meio do qual esses órgãos avaliam a viabilidade ambiental e atestam seu enquadramento às normas ambientais cabíveis é conhecido por licenciamento ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como objetivo agir preventivamente pela proteção do meio ambiente, um bem comum da sociedade.

É obrigação do empreendedor buscar a licença ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento do empreendimento e instalação até o início efetivo da operação.

A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o licenciamento como condição para que sejam exercidas as atividades empresariais:

“Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”

O licenciamento ambiental é um importante contato da empresa com o órgão ambiental. O órgão oferecerá, por meio da licença, as instruções gerais a serem seguidas pela empresa em sua gestão ambiental. As condições para que a licença seja mantida são listadas no próprio documento.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Fonte: Resolução Conama nº 237/97

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Fonte: Resolução Conama nº 237/97

1.2. Quais são os problemas encontrados por empresas que atuam sem licença ambiental?

Instalar e ampliar um empreendimento ou atuar sem licença ambiental são crimes previstos na Lei nº 9.605/98 – a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Está explícito na Seção I – Da Poluição e outros Crimes Ambientais:

“Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

A Lei Estadual 3.467/2000 complementa essa legislação, determinando as possíveis multas a serem aplicadas quando houver infrações relativas ao licenciamento ambiental. A multa varia de R$ 200 a R$ 2 milhões para aqueles que iniciam a instalação, operação ou testes de equipamentos sem licença; instalam atividades ou empreendimentos ou testam equipamentos em desacordo com as condições descritas na licença; continuam operando depois de vencida a licença ambiental, sem protocolar o pedido de renovação; operam atividade licenciada em desacordo com as condições estabelecidas na licença.

Além das questões legais, empresas sem licença ambiental ou com sua licença vencida não conseguem obter fi nanciamento e incentivos governamentais de órgãos públicos, como o BNDES, e as agências de fomento Finep e Faperj. Instituições fi nanceiras privadas também têm compromisso em apenas aceitar projetos de empresas que estejam cumprindo a legislação ambiental.

1.3. Que atividades estão sujeitas ao licenciamento?

Toda atividade listada na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nº 237/97 é obrigada a passar pelo licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.159/2009 lista em mais detalhes, em seu Anexo 1, as atividades sujeitas ao licenciamento.

Cabe lembrar que os órgãos ambientais podem, extraordinariamente, demandar o empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar os empreendimentos e atividades como potencialmente poluidores, ainda que não estejam listadas na Resolução ou no Decreto.

Anexo 1 do Decreto Estadual nº 42.159/2009

EXTRAÇÃO DE MINERAIS • Extração de minérios e minerais

• Extração de materiais de construção: pedra, areia, areola, argila, saibro

• Extração de pedras preciosas e semipreciosas • Extração de sal

• Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais • Pelotização de minerais

• Benefi ciamento e sinterização de minerais

• Benefi ciamento de combustíveis minerais

• Captação de água mineral

VEGETAIS E SILVICULTURA • Culturas permanentes ou temporárias

• Cultivo de verduras, legumes, fl ores e mudas ornamentais • Cultura e benefi ciamento de sementes

• Extração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais cerífi cos

• Extração de produtos vegetais oleaginosos, medicinais e tóxicos, tanantes e tintoriais • Extração de combustíveis vegetais

• Extração de produtos vegetais diversos

• Projetos de silvicultura e de refl orestamento

OUTROS ANIMAIS • Criação de gado bovino, equinos, asininos, muares, ovinos, caprinos ou suínos • Avicultura

• Apicultura

• Cunicultura

• Sericultura

• Piscicultura

• Criação de moluscos e crustáceos • Criação de outros animais não especifi cados

CAÇA E PESCA • Caça comercial

• Pesca comercial

METÁLICOS • Britamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais • Execução de artefatos em pedra

• Fabricação de cal

• Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido

• Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões • Fabricação de clínquer

• Fabricação de cimento, de artefatos de cimento e de fi brocimento

• Preparação de concreto, argamassa e reboco

• Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque

• Fabricação de artigos de amianto ou asbestos

• Fabricação de vidro, de estruturas ou artigos de vidro ou de cristal, de espelhos, de lã (fi bra) de vidro e de artefatos de fi bra de vidro

• Benefi ciamento e preparação de minerais não metálicos

• Benefi ciamento e preparação de amianto ou asbestos • Fabricação de artigos de grafi ta

• Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afi ar e semelhantes)

• Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais

METALÚRGICA • Produção de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de altoforno), coque

• Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes

• Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias • Metalurgia dos metais não ferrosos

• Metalurgia dos metais preciosos • Metalurgia do pó

• Fabricação de granalhas e pó metálico

• Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames

• Produção de peças e montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas

• Produção de laminados, fi os e arames de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas • Produção de soldas e anodos

• Fabricação de estruturas metálicas

• Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço • Fabricação de artigos de serralheria

• Serviço de galvanotécnica

• Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas etc.

MECÂNICA • Fabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos

• Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos

• Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes

• Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos • Fabricação de armas de fogo e munição

• Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição

COMUNICAÇÕES • Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios

• Fabricação ou montagem de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios • Fabricação de pilhas e baterias

• Fabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto • Fabricação de lâmpadas e componentes

• Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos • Fabricação de fi tas e disco magnéticos

• Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações

MATERIAL DE TRANSPORTE • Construção de embarcações

• Construção e montagem de aviões

• Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários

• Fabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas e vagões

• Fabricação de componentes, peças e acessórios

• Reparação e manutenção de veículos e motores

• Fabricação de bicicletas e triciclos e side-cars, peças e acessórios

• Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos

• Fabricação de estofados e bancos para veículos

MADEIRA • Serrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada

• Produção de lâminas, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico

• Produção de casas de madeira préfabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção

• Fabricação de esquadrias, peças e artefatos de madeira

• Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada • Fabricação de artigos de cortiça

• Produção de lenha e carvão vegetal

• Tratamento de madeira

MOBILIÁRIO • Fabricação de móveis de madeira; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada

• Fabricação de móveis de metal e de material plástico

• Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, edredons e outros artigos de colchoaria • Fabricação de persianas

• Montagem e acabamento de móveis

PAPEL E PAPELÃO • Fabricação de celulose de madeira, fi bra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica

• Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira

• Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel • Fabricação de papel aluminizado

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