Sped - sistema público de escrituração digital

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MÓDULOS: - ECD / Escrituração Contábil Digital;

- EFD / Escrituração Fiscal Digital;

- NF-e / Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); e

- Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e (DACTE).

Apresentação:

Advogada tributarista, pós-graduada em Direito Tributário, assessora de diversas empresas e apresentadora de centenas de Cursos, Seminários, Palestras, já tendo participado de eventos nacionais realizados por entidades que regulamentam o exercício profissional da contabilidade (CRC-RJ, Sindicato dos Contabilistas, CDL-Rio, SINDILOJAS e outras), em congressos, convenções e outros eventos.

Atualização: Rio de Janeiro, 02/12/2010

REGULAMENTO DO ICMS – RJ (DECRETO 27.427/0)

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1.º A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 6.º, do Livro VI, bem como dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Livro: I - Registro de Entradas; I - Registro de Saídas; I - Registro de Controle da Produção e do Estoque; IV - Registro de Inventário; V - Registro de Apuração do ICMS; VI - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). § 1.º Fica obrigado às disposições previstas neste Livro o contribuinte que: 1. emita documento fiscal ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente; 2. não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com esta finalidade. § 2.º A utilização de computador e impressora, para preenchimento dos formulários dos documentos fiscais ("datilografia sofisticada"), é considerada uso de sistema eletrônico de processamento de dados, sujeita portanto às normas e obrigações previstas neste Livro. § 3.º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por sistema eletrônico de processamento de dados fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda ao disposto no Título I, do Livro VIII, devidamente homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), devendo observar também as disposições deste Livro.

Seção I Do Pedido

Art. 2.º O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, deve ser solicitado à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", Anexo I, em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações: {redação do caput, do Artigo 2.º, do Livro VII, alterado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}. I - motivo do preenchimento; I - identificação do contribuinte; I - código do documento fiscal objeto do requerimento; IV - livro objeto do requerimento; V - unidade de processamento de dados; VI - configuração dos equipamentos; VII - identificação e assinatura do declarante. § 1.º O formulário de pedido de uso deve ser preenchido conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo I. § 2.º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deve ser instruído com: 1. os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema; 2. comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais; 3. declaração contendo nome, CNPJ ou CPF e endereço do responsável pelo programa aplicativo, garantindo a conformidade deste à legislação vigente e assumindo responsabilidade solidária pelo seu uso indevido, admitida cópia autenticada; 4. declaração do contribuinte de conhecimento das obrigações decorrentes do uso do sistema eletrônico de processamento de dados. (Nota: ver Resolução SER n.º 205/2005)

§ 3.º É permitida a emissão de documentos fiscais fora do local que promover a operação ou prestação, devendo indicar esta circunstância no Quadro V, campos 14 a 23, do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. {redação do § 3.º, do Artigo 2.º, do Livro VII, alterado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}. § 4.º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este tem até 30 (trinta) dias para a sua apreciação.

§ 5.º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerá também ao disposto neste artigo e será apresentada ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 6.º O pedido de uso ou de alteração ou de cessação será deferido pelo chefe da repartição fiscal de circunscrição ou por aquele a quem ele delegar competência. § 7.º As vias do requerimento de que trata este artigo têm a seguinte destinação: 1. a original e outra via serão retidas pelo Fisco; 2. uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado; 3. uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização. § 8.º Ato do Superintendente Estadual de Fiscalização poderá autorizar a emissão e apresentação do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados em meio magnético ou pela Internet, bem como dispensar a apresentação dos modelos e declarações. {redação do § 8.º, do Artigo 2.º, do Livro VII, alterado pelo Decreto Estadual n.º 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}. § 9.º O formulário previsto no caput poderá ser alterado desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos incisos I a VII. {redação do § 9.º, do Artigo 2.º, do Livro VII, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 32.518/2002, vigente a partir de 26.12.2002}. Art. 3.º O contribuinte que se utilizar de serviços de terceiros prestará, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço, apresentando contrato específico e garantindo a entrega das informações mencionadas no artigo seguinte. CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

Seção I

Da Documentação Técnica

Art. 4.º O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deve fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o artigo 28.

Seção I

Das Condições Específicas

Art. 5.º O contribuinte, a que se refere o artigo 1.º, está obrigado a manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração: I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. I -- por totais de documento fiscal, quando se tratar de: 1 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; 2 - Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7; 3 - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; 4 - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; 5 - Conhecimento Aéreo, modelo 10; 6 - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 1; 7 - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; 8 - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 2. {redação do inciso I, do Artigo 5.º, do Livro VI, alterado pelo n.º Decreto Estadual n.º 32.518/2002, vigente a partir de 26.12.2002}. I - por total diário, por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal ECF, PDV e de Máquina Registradora, nas saídas. IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos. § 1.º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados. § 2.º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve manter arquivadas, em meio magnético, as informações por item (classificação fiscal) de mercadoria ou serviço, conforme dispuser a legislação específica deste imposto. § 3.º Ato do Superintendente Estadual de Fiscalização poderá:

1 - determinar que outros documentos fiscais e dados do livro Registro de Inventário sejam também arquivados por item (classificação fiscal) em meio magnético; 2 - implantar os registros "60R", "60D", "60I" e "74", a que se refere a cláusula quarta, do Convênio ICMS 69/02, de 28 de junho de 2002. § 4.º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando: 1. o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal; 2. a operação se referir a aquisição de ativo fixo ou de material de uso ou consumo. § 5.º O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Livro, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação vigente na data de ocorrência das operações ou na data de entrega do arquivo, conforme dispuser ato específico. Art. 6.º Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta Seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema. CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Da Nota Fiscal

Art. 7.º A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados deve: I - conter as indicações exigidas no artigo 30, do Livro VI, em especial o previsto em seus § 3.º e 21; I - ser emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos no artigo 3, do Livro VI, observando o disposto em seus § 1º a 3º. {redação do inciso I, do Artigo 5.º, do Livro VI, alterado pelo n.º Decreto Estadual n.º 32.518/2002, vigente a partir de 26.12.2002}. § 1.º Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, pode o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota Fiscal, obedecido ao seguinte: 1. em cada formulário, exceto o último, deve constar, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha X/N - Continua", sendo N o número total de folhas utilizadas e X o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado; 2. quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no item 3 abaixo, o número total de folhas utilizadas (N); 3. os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados" só devem ser preenchidos no último formulário, que também deve conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão "Folha X/N"; 4. nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" devem ser preenchidos com asteriscos (*); 5. fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens por Nota Fiscal emitida. § 2.º As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével. Art. 8.º O contribuinte deste Estado, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. § 1.º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com o código de finalidade "5" (item 09.1.3 do Manual de Orientação), que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência. § 2.º O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados. § 3.° A unidade da Federação destinatária poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido. § 4.º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 5.° Fica facultado ao Fisco deste Estado dispensar seus contribuintes do cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput. § 6.° A dispensa prevista no parágrafo anterior fica condicionada à: 1 - efetiva entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, à unidade da Federação de seu domicílio fiscal; 2 - imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o item anterior, pela unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte ao Fisco deste Estado; § 7.º Na hipótese do exercício da faculdade estabelecida no § 5º, o Fisco deve informar, às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput. {redação do Artigo 8.º, do Livro VII, alterado pelo n.º Decreto Estadual n.º 32.518/2002, vigente a partir de 26.12.2002}.

Seção I

Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte

Aquaviário e Aéreo

Art. 9.º Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Livro IX, fica dispensado de remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias do serviço, a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista Convênio SINIEF 6/89, de 21 de fevereiro de 1989. {redação do caput do Artigo 9.º, do Livro VII, alterado pelo n.º Decreto Estadual n.º 32.518/2002, vigente a partir de 26.12.2002}. § 1.º O arquivo remetido à cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 2.º Não devem constar do arquivo previsto nesta Seção os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação. § 3.º A unidade da Federação destinatária poderá exigir que a consistência do arquivo magnético seja previamente verificada por programa validador por ela fornecido. § 4.º O arquivo magnético remetido por contribuinte de outra unidade da Federação poderá ter sua consistência verificada por programa validador fornecido pelo Fisco deste Estado.

Seção I

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 10. No caso de impossibilidade técnica de emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1.º, por sistema eletrônico de processamento de dados, pode o documento, em caráter excepcional, ser preenchido por outra forma, hipótese em que deve ser incluído no sistema. Art. 1. As 2.as vias dos documentos fiscais devem ficar em poder do estabelecimento emitente, encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

Seção IV

Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais

Subseção I

Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à

Emissão de Documentos Fiscais

Art. 12. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere ao artigo 1.º devem:

CONVÊNIO ICMS 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

que a contém

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal – SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na 124ª reunião ordinária realizada em Macapá - AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2005, resolvem celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital – EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Parágrafo único. Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo Cláusula segunda O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério da unidade federada, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. Cláusula quarta Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados e os prazos a partir dos quais os contribuintes de que trata a cláusula terceira estarão obrigados ao mesmo. § 1º Os contribuintes localizados em unidades da Federação que já utilizem sistemas próprios para geração da EFD deverão, nos termos das respectivas legislações estaduais, continuar a manter os citados sistemas ou o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, até, no máximo, um ano após a implementação por, pelo menos, 9 (nove) unidades federadas, de sistema que permita a elaboração de escrita fiscal digital para fins de apuração dos tributos devidos. § 2º Até que ocorra o previsto no § 1º, as unidades da Federação ali referidas ficam responsáveis pela incorporação ao LFPD das informações suplementares exigidas neste convênio. § 3º Em relação aos contribuintes localizados no Distrito Federal, o prazo previsto no § 1º fica condicionado à implementação no sistema dos documentos e livros fiscais, guias de informação e declarações apresentadas em meio digital, nos termos da respectiva legislação distrital, relativas ao impostos de sua competência. Cláusula quinta O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. Cláusula sexta O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada unidade federada e SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. Cláusula sétima A escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; I - Registro de Saídas; I - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. Cláusula oitava Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas. Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

• Publicado no DOU de 2.12.06

Este manual visa a orientar a geração em arquivo digital dos dados concernentes à Escrituração Fiscal

Digital e outras informações fiscais pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal.

O leiaute EFD está organizado em blocos de informações dispostos por tipo de documento, que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados.

O arquivo digital será gerado na seguinte forma:

Registro 0 - abertura do arquivo

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