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DIRETORIA DE DEFESA CIVIL Gerência de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Procedimentos Administrativos

1 Objetivo 2 Aplicação 3 Referências normativas e bibliográficas 4 Definições 5 Procedimentos

A Cartão de Identificação B Formulário de Segurança Contra Incêndio de

Projeto Técnico

C Formulário de Segurança Contra Incêndio para PTS

D Quadro Resumo das Medidas de Segurança E Memorial Industrial de Segurança Contra

Incêndio e Pânico

F Formulário para Atendimento Técnico G Atestado de Brigada Contra Incêndio e

Pânico

H Requerimento de Comissão Técnica ou

Conselho Técnico Deliberativo

I Termo de Responsabilidade das Saídas de

Emergência

J Atestado de Abrangência do Grupo

Motogerador

K Atestado do Emprego de Materiais de

Acabamento e Revestimento

L Memorial de Segurança Contra Incêndio das

Estruturas

M Memorial Descritivo Completo N Memorial Descritivo Modelo Simplificado

Norma Técnica n. 01/2007 – Procedimentos Administrativos

1 OBJETIVO

Estabelecer os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico, das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres (Lei Estadual n. 15802, de 1 de setembro de 2006).

2 APLICAÇÃO

A presente Norma Técnica aplica-se aos processos de segurança contra incêndio, explosão e pânico adotados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO).

3 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS

Instrução Técnica n. 01/2004 – CBPMESP.

Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1 de outubro de 1988, Artigo 144, § 5º.

Constituição do Estado de Goiás, 1989, Artigo 125. Lei Estadual n. 15802, de 1 de setembro de 2006.

Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

NBR 10647 – Desenho técnico. NBR 8196 – Emprego de escalas. NBR 13273 – Desenho técnico – referência a itens.

NBR 14699 – Desenho técnico – representação de símbolos aplicados a tolerâncias geométricas – preparos e dimensões.

NBR 14611 – Desenho técnico – representação simplificada em estruturas metálicas.

NBR 10068 – Folha de desenho – Leiaute e dimensões.

NBR 10067 – Princípios gerais de representação em desenho técnico.

NBR 6492 – Representação de projetos de arquitetura.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. Editora Malheiros, 25ª edição, 2000.

LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo – Editora Revista dos Tribunais, 2000.

HOLANDA, Aurélio Buarque de. Novo Aurélio – O Dicionário da Língua Portuguesa. Editora Nova Fronteira, 1999.

4 DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Norma Técnica aplicam-se as definições constantes da NT 03 – Terminologia de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

5 PROCEDIMENTOS

5.1 Formas de apresentação

As Instalações Preventivas de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações e áreas de risco devem ser apresentadas ao CBMGO para análise através de:

a) Projeto Técnico (PT); b) Projeto Técnico Simplificado (PTS); c) Projeto Técnico para Instalação e Ocupação

Temporária (PTIOT); d) Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).

5.1.1 Projeto Técnico

5.1.1.1 Características da edificação e áreas de risco

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação das instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico das edificações ou áreas de risco:

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