O direito aduaneiro

O direito aduaneiro

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O Direito Aduaneiro como ramo autônomo Do Direito Maxsoel Bastos de Freitas maxsoel@interlinkcargo.com.br

1. PRIMEIRAS LINHAS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA. 1.1 Histórico. 2. DA EXISTENCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO. 2.1. Conceito e natureza jurídica. 2.3. Pressupostos de existência do direito aduaneiro. 2.3.1. Território aduaneiro. 2.3.2 Mercadoria. 2.3.2.1. Bem móvel corpóreo. 2.3.2.2. Classificação e nomenclatura das mercadorias. 2.3.3. Exportações. 2.3.3.1. Exportações com cobertura cambial. 2.3.3.2. Exportações sem cobertura cambial. 2.3.4 Importações. 2.3.4.1. Conceito. 2.4. Fontes. 3 CONCLUSÕES. 4 BIBLIOGRAFIA.

1 PRIMEIRAS LINHAS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 1.1 Histórico

Desde os tempos mais remotos que o sentimento egoístico do homem tem direcionado sua vontade para a posse, despertando em si um sentimento de tomar do próximo, se assim for necessário, o objeto de seu desejo.

Em um estágio mais elevado da civilização, o homem substituiu este sentimento animalesco pela racionalidade da troca para obter aquilo que desejava, rabiscando os contornos da forma mais primitiva de comércio.

Conforme nos ensina Ênio Neves LABATUT1 , em sua brilhante obra Teoria e Prática de Comércio Internacional, a história, baseada em achados nas sepulturas da Escandinávia, mostrou que já há alguns milênios antes da era Cristã, chegaram ao norte da Europa mercadorias que provieram do Chipre e do Egito. Daí, depreende-se que estes objetos chegaram de mão em mão até o lugar onde foram encontrados.

Esse comércio de troca foi-se ampliando, bem como aumentando o número de produtos mercantis em decorrência da expansão dos povos, o que culminou com a organização da divisão do trabalho e a diversificação da atividade econômica.

Cabe salientar que durante a antiguidade e parte da idade média o comércio era visto como uma atividade insignificante na vida econômica dos povos. Este comércio limitava-se a artigos de luxo e pequenos objetos de fácil transporte.

É de vasto conhecimento histórico que os primeiros comerciantes que se tem conhecimento foram os egípcios, impulsionados pela atividade agrícola nacional e pela abundante fertilidade da lama do rio Nilo. A evolução agrícola provocou o desenvolvimento da indústria, que obteve índices técnicos excelentes para a época.

Somente em torno de 600 a.C. foram abertos aos navegantes os portos do baixo Nilo, que, aos poucos, foi-se tornando um dos principais pólos do comércio mundial da antiguidade.

Grande expoente da indústria e comércio foram os Fenícios, que tiveram nestas modalidades suas principais atividades. Este povo foi educado para a navegação e o comércio marítimo. Habitavam uma estreita faixa litorânea da Síria, entre o mar e as montanhas.

Até a aparição dos gregos, na época helênica, os fenícios foram os únicos intermediários das mercadorias mais procuradas naquele tempo. O que se destaca, no estudo do comércio dos fenícios, é o fato de que eles, com notável perspicácia, observavam as diferentes modas e costumes dos vários povos com os quais eles mantinham contato, e, com grande rapidez, levavam aos mesmos aquilo de que tivessem predileção e necessidade.

A hegemonia fenícia foi quebrada pelos gregos, seus herdeiros no comércio.

Do século XII ao VIII a.C. apenas uma economia vicejou na Grécia: a economia doméstica. A partir daí, e durante os séculos V, IV e I a.C., expandiu-se um sistema econômico de trocas mais amplas.

O desenvolvimento filosófico do povo grego imprimiu uma orientação geral ao pensamento, relegando a segundo plano o estudo independente e aprofundado dos problemas econômicos, devido à idéia de preponderância do geral sobre o particular, da igualdade e do desprezo pela riqueza. Em dada época, houve uma mudança na situação mundial e mercantil. A Grécia não mais estava no centro da política e do tráfego. A vida comercial do povo grego se diversificou.

Os Etruscos acabaram por substituir os gregos; eles se tornaram grandes navegadores e comerciantes e constituíam a terceira potência marítima da época, atrás dos fenícios e gregos.

A Etrúria imperava sobre a península itálica até o ano de 600 a.C. quando, após o enfraquecimento provocado por sucessivos ataques de inimigos externos, foi dominada pelos romanos.

Os romanos, por sua vez, desenvolveram a economia com mais intensidade que os gregos.

O governo romano cortou a Itália com excelentes estradas, que davam acesso a todas as províncias, formando uma unidade econômica baseada nas suas vias de comunicação.

A navegação no Mediterrâneo foi fator favorável à grande expansão do intercâmbio de mercadorias que originou poderosas companhias mercantis e sociedades por ações. A linha de pensamento dos romanos concentrava-se inteiramente no fato político, e suas idéias foram, de maneira geral, tomadas de empréstimo aos gregos.

Fato marcante desta época ficou a cargo dos jurisconsultos romanos, que em seus trabalhos notáveis assentaram as bases do direito e das obrigações, dotados de acurado senso econômico.

Durante a hegemonia romana, todas as regiões litorâneas do mediterrâneo estavam agrupadas em um núcleo político, constituindo uma área mercantil cerrada. O Ocidente latino tinha como opositor o Oriente grego. Nasceu então, entre as duas áreas, Constantinopla, que se tornou uma nova capital do comércio mundial. Constantinopla absorveu o Direito romano, a arquitetura bizantina, a cultura dos gregos e se desenvolveu nas artes industriais, tornando-se, por muitos séculos, a rainha econômica e cultural do mundo.

Neste prisma, começou a engatinhar o comércio no âmbito internacional

2 DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO

Já de longa data, em virtude das características, das normas e dos princípios relativos ao comércio exterior, alguns autores gritam sobre a existência de um novo ramo autônomo do Direito, especificamente o Direito Aduaneiro.

Nós, sob estes holofotes, nos coadunamos com aqueles que crêem na existência do direito aduaneiro como um ramo autônomo.

Conforme comentado, não são poucos aqueles que aderem ao nosso pensamento e lançam sementes que trepidam pelo seu reconhecimento.

No entender de José Lence CARLUCI2 , a existência do direito aduaneiro tem como prenúncio: “O comércio internacional como seu antecedente e a relação aduaneira como seu conseqüente, são os dois fatores condicionantes de um direito aduaneiro, aliados à especificidade de princípios e normas.”

Segue o grande mestre José Lence CARLUCI3 , em suas exposições:

Na esteira de Idelfonso Sánchez González podemos conceituar o Direito Aduaneiro como o conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida esta como a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias e que constitui um sistema de controle e de limitações com fins públicos.

No entendimento do ilustre Máximo Carvajal CONTRERAS , o direito aduaneiro se define, da seguinte forma: (…) conjunto de normas jurídicas que regulan, por medio de un ente administrativo, las actividades o funciones del estado en relación al comercio exterior de mercancías que entren o salgan en sus diferentes regímenes al o del territorio de un país, así como de los medios y tráficos en que se conduzcan y las personas que intervienen en cualquier fase de la actividad o que violen las disposiciones jurídicas.

Para os defensores ferrenhos do direito aduaneiro, a abordagem deste braço do direito seria disciplinar os controles de entradas e saídas de veículos, pessoas e mercadorias, de acordo com os tratados internacionais, firmados pelo ordenamento pátrio, e, ainda, ter o cuidado de atender aos interesses nacionais de intervenção na política de interna e externa de comércio exterior.

Sob a ótica jurídica, seria composto pelo conjunto de normas internas aplicáveis às importações e exportações, assim como pelos tratados internacionais, devidamente reconhecidos, sobre comércio exterior. Neste passo, apresenta uma ambivalência entre normas internas e externas.

Ao comentar a o tema Roosevelt Baldomir SOSA5 , verbaliza:Ademais sabemos ter a atividade aduaneira um caráter ambivalente, o que se demonstra quando consideramos que a concretização de uma operação de Comércio Exterior é disciplinada no plano da legislação interna (que dita o modo de realização), porém em atenção a normas internacionais pactuadas ou observadas pelas nações envolvidas no ato de comércio.Para aqueles incrédulos na existência do direito aduaneiro como ramo autônomo, e que defendem a sua inserção no direito fiscal ou tributário, nos unimos ao entendimento exarado por Roosevelt Baldomir SOSA6 , citando Eduardo Raposo de MEDEIROS, litteris: <font face=”Uma questão está fora de dúvida; o Direito Aduaneiro não tem nada a ver com o Direito Fiscal, quer pelo seu próprio contorno conceitual, quer pela especificidade da ação em função dos regimes mais diversos devido a espaços econômicos, aos tipos de acordos internacionais, a procedimentos normalizados ou simplificados de facilitação do comércio externo, a suportes documentais de declaração das mercadorias, etc. Por outras palavras, o Direito Aduaneiro tem particularidades técnicas e econômicas susceptíveis de considerar os seus mecanismos jurídicos de intervenção no comércio internacional, como um conjunto à parte, com uma técnica e originalidades independentes do Direito Fiscal, e com uma terminologia própria.

Daí espraiar-se pela nomenclatura pautal em conexão com questões da taxação em eventuais alternativas de aplicação dos regimes geral ou preferenciais, passando pelos regimes suspensivos de conteúdo econômico das mercadorias e regime aduaneiro dos meios de transporte, e terminando no contencioso aduaneiro.Pelo lançado, é de total nitidez que os direitos exercidos por um país na política de comércio exterior são, na maioria das vezes, direitos aduaneiros. É o caso, por exemplo, dos direitos antidumping (taxação de mercadorias importadas para que seu valor equipare-se a do mercado interno) e compensatório.

São vários os fatores que nos levam a crer na existência de um direito aduaneiro. Nos dias atuais, com a evolução do comércio e a formação de novos blocos econômicos, o volume de negociações internacionais cresce assustadoramente, o que implica o surgimento de regramentos destinados às situações fáticas que nascem no cotidiano do intercâmbio comercial.

É evidente que a abundância de legislações, tais como, Decretos-leis, Leis Ordinárias, Leis Constitucionais, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, etc., que regulam as situações fáticas surgidas nas operações de comércio com o estrangeiro, anuncia a existência de uma ciência aduaneira.

Toda a mercadoria que chega a uma zona primária ou uma zona secundária, seja ela porto, aeroporto ou estação aduaneira, está sujeita a um emaranhado de normas que regulam as suas relações de transportes, seguros, estiva, câmbio e outras, as quais atraem dispositivos constitucionais, tributários, administrativos, entre outros.

Neste tópico de discussão acerca da existência do direito aduaneiro, não conseguimos encontrar obras de doutrinadores que tivessem a preocupação de abordar a quaestio de forma tão eloqüente como José Lence CARLUCI, e desta preocupação exteriorizassem seu posicionamento de forma firme sobre a existência ou não do direito aduaneiro.

A Constituição brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, não prevê expressamente a competência da União para legislar sobre direito aduaneiro ou ao menos prevê a existência do direito aduaneiro como ramo específico do direito no Brasil. Entretanto, protrai-se do texto do artigo 2, VIII, que a União é privativamente competente para legislar sobre comércio exterior. Sendo assim, entendemos que este dispositivo constitucional engloba a competência para legislar em direito aduaneiro, afinal as normas que regulam o comércio exterior são a mais pura expressão do direito aduaneiro.

Neste giro, reitere-se, somos partidários de CARLUCI, e de forma inequívoca cremos que a evidência do direito aduaneiro, como não poderia deixar de ser, é uma conseqüência das relações comerciais internacionais.

2.1 CONCEITO

O Direito Aduaneiro é um conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle e a criação de barreiras com finalidades públicas.

É um conjunto de normas porque seus regramentos, como já vimos, advêm de Leis, Decretos-Leis, Portarias, etc; é um conjunto de princípios porque em sua seara devemos observar os princípios gerais do direito.

Os princípios são importantes em duas fases principais: na elaboração das leis e na aplicação do Direito, pelo preenchimento das lacunas da lei. Para Paulo NADER : “São os princípios que dão consistência ao edifício do Direito, enquanto que os valores dão-lhe sentido.”

As suas normas e seus princípios surgem para juridicamente regular a política aduaneira, que é uma função pública. No Brasil, por força do dispositivo constitucional sedimentado no artigo 2 e seus incisos VII e VIII, da Constituição de 1988, aduz-se que sendo a União competente para legislar em matéria de comércio exterior, inequívoco é seu interesse público.

A União traz para si esta responsabilidade de legislar em matéria de comércio exterior, considerando, por óbvio, que este setor é extremamente importante para regular a entrada e saída de divisas do país. Havendo incentivo à exportação, aumenta-se a entrada de capitais; por outro lado, baixando alíquotas de impostos de importação, facilita-se o ingresso de mercadoria do exterior, e, embora saiam divisas, a política aplicada consegue suprir o mercado através da oferta de produtos que estão em falta e conseqüentemente com preços altos. Neste caminho, o poder público mantém o preço baixo evitando efeitos inflacionários na economia interna.

2.2 NATUREZA JURÍDICA

O Direito Aduaneiro, quanto à sua natureza, em face da atividade aduaneira ser uma atividade pública, é um ramo do direito público.

Segundo José CRETELLA JUNIOR8 o “direito público é o que disciplina relações jurídicas em que preponderam imediatamente interesses públicos; direito privado é o que disciplina relações jurídicas em que predominam imediatamente interesses de ordem particular.”

Nesta órbita, extirpamos a possibilidade de ser um ramo do direito privado, em face da notória intervenção estatal nos regramentos da política de comércio exterior. Consoante o ensinamento acima transcrito, notamos a preponderância do interesse público sobre o privado.

2.3 PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO

Para que exista um direito aduaneiro devem co-existir os seus pressupostos. São eles: o território aduaneiro, a mercadoria e as operações de exportação e importação.

2.3.1 Território aduaneiro O território aduaneiro confunde-se com o território nacional devido as suas semelhanças.

O território nacional, na acepção de Aderson de MENEZES9 , assim se define: “O território não é apenas o solo, superficial e continuadamente considerado. Vai além, para abranger a superfície da terra, o subsolo, os rios e lagos internos, as bacias, golfos e portos, as chamadas águas territoriais e o espaço aéreo sobre a área compreendida pelas fronteiras estatais.” Já o território aduaneiro, abrange:

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