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Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS

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Lei Ordinária N.º 7502, DE DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. DOM nº 6.938, de 21/12/1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

Art. 2º As disposições desta Lei constituem o regime jurídico único aplicável aos funcionários de qualquer categoria do Município de Belém, suas autarquias e fundações.

Art. 3º Para efeito desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Parágrafo único. Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto nesta Lei.

Art. 4º Cargo público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição padronizada e paga pelos cofres públicos.

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§ 1º. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 2º. As funções temporárias são criadas por ato administrativo de gestão, nas situações especificas dos casos previstos em lei, e terão existência por tempo determinado, extinguindose automaticamente ao termo do prazo estabelecido ou com a cessação do estado de necessidade de que resultarem.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.

Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos efetivos e em comissão e de funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Art. 7º O sistema de carreira dos funcionários municipais deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 8° É proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em órgãos de deliberação coletiva para os quais lei exija gratuidade.

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TÍTULO I DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Das Disposições Gerais

Art. 9º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município de Belém: I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; I - o gozo dos direitos políticos; I. - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; e VI - ser julgado apto em inspeção de saúde por serviço médico competente.

Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 10. O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato administrativo de gestão.

Art. 1. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Parágrafo único. A investidura em função temporária ocorrerá nos termos e condições da respectiva contratação.

Art. 12. São formas de provimento em cargo público: I - nomeação; I - ascensão; I - transferência;

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IV - readaptação; V - reversão; VI - aproveitamento; VII - reintegração; e VIII - recondução

Seção I Da Nomeação

Art. 13. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou I - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Art. 14. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante progressão e ascensão funcional, serão estabelecidos em lei específica.

Art. 15. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento.

§ 1°. Será de provas ocupacionais o concurso público de provimento dos cargos para cujo desempenho a lei não exija qualquer nível de escolaridade.

§ 2°. Qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário que tiver ingressado no serviço público mediante concurso de provas ocupacionais terá ascensão funcional através de processo seletivo interno.

Art. 16. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.

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Art. 17. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1°. O prazo inicial para a posse deverá ser prorrogado em até cento e vinte dias, a requerimento do interessado.

§ 2º. Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

§ 3º. A posse poderá se realizar mediante procuração.

§ 4º. Em se tratando de funcionário em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 5º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação e ascensão funcional

§ 6º. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, além de outros documentos comprobatórios da satisfação das condições exigidas para investidura no cargo, salvo se já fornecidas anteriormente.

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º. É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados: I - da data da posse, no caso de nomeação; e I - da data da publicação oficial do ato, nos demais casos. § 2º. Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por trinta dias.

§ 3º. Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo final desses eventos.

§ 4º. A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

Art. 19. O funcionário não poderá ausentar-se do Estado sem autorização superior, nos casos de estudos ou missão especial com ou sem vencimentos.

§ 1º. A ausência do País dependerá de autorização do Prefeito, para os funcionários vinculados ao Poder Executivo, e de autorização da Comissão Executiva da Câmara Municipal, para os funcionários vinculados ao Poder Legislativo.

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§ 2º. O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

§ 3º. Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao da ausência, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas havidas com o seu afastamento.

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