manual linguagem juridico judiciaria final, Manuais, Projetos, Pesquisas de Farmácia

Baixe manual linguagem juridico judiciaria final e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Farmácia, somente na Docsity! TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Porto Alegre – Abril de 2005 R585m Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça. Departa- mento de Taquigrafia e Estenotipia. Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária / De- partamento de Taquigrafia e Estenotipia. – 5ª ed. rev. ampl. e com nova formatação – Porto Alegre : Departamento de Artes Gráficas, 2005. 1. Linguagem jurídica – Abreviaturas 2. Lingua- gem jurídica – Estrangeirismos 3. Linguagem jurídi- ca – Expressões – Padronização 4. Linguagem jurí- dica – Termos técnicos – Padronização 5. Lingua- gem jurídica – Siglas I. Título. CDU 340.113(035) Catalogação na fonte elaborada pela Biblioteca do TJRS SUMÁRIO Apresentação ................................................................................... 7 Padronizações .................................................................................. 13 Estrangeirismos ................................................................................ 91 Abreviaturas, Siglas e Símbolos ....................................................... 141 Abreviaturas e Siglas na Nomenclatura dos Feitos ........................... 179 Obras Consultadas ........................................................................... 183 APRESENTAÇÃO Poucas são as áreas do conhecimento que prescindem de uma boa formação cultural e lingüística. No caso do intérprete e aplicador do Direito, o emprego correto das palavras e das expressões representa um caminho se- guro para as soluções exigidas pelo sistema. O presente MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA bus- ca enriquecer a cultura do operador do Direito com a exposição de conceitos e com o esclarecimento da terminologia legal e convencional que se cristali- zou na evolução da história. Considerando que numerosas discussões surgem de mal-entendidos sobre o sentido dos vocábulos, não será uma das missões do jurista unificar o seu emprego? Se é verdade que a linguagem é um instrumento capital para o pen- samento, resulta dessa evidência a necessidade de fixar os termos com exa- tidão a fim de evitar desacordos e conflitos. Nesse diapasão, compreende-se a afirmação de HENRI CAPITANT no seu “VOCABULÁRIO JURÍDICO”: “O homem vive em uma atmosfera jurídi- ca; a trama da vida social está feita com relações de direito. É indispensável, pois, conhecer o sentido das palavras que constituem a sua linguagem”. Por outro lado, a utilização da linguagem como instrumento ou ele- mento de classificação não afasta as suas possibilidades de uso como ciên- cia e interpretação. O idioma jurídico vem-se renovando com as influências interculturais que provocam mudanças nos métodos, nas tradições e nos estilos de pensa- mento. Daí por que é louvável a atitude dos que se voltam à pesquisa e aco- lhem os neologismos como representativos de novas formas de expressão e símbolos e conquistas conceituais mais amplas e profundas. Desembargador Jaime Piterman 10 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 11 à b a ila b a c h a r e l c a i x a - d ’á g u a d a í p o r q u e fac e a , e m fa c e d e hábeas-córpus ilid ir janeiro la c e r o c o n t u s o na medida em que PADRONIZAÇÕES Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 15 – a final = no término, no final, ao termo – afrontar (v. t. d.) – agosto (ago.) – (USAR inicial minúscula) – agravo – partes: agravante – agte./ agravado(a) – agdo.(a.) / agravante- -agravado(a) / co-réu / co-ré / interessado(a) / vítima – agravo de instrumento – agravo do agravo – agravo em execução – agravo regimental – agravo retido – Agravos são interpostos. – à guisa de – à maneira de, ao modo de – a instâncias de – por insistência de – al – abreviação de aliud (outra coisa, coisa diversa); (ex.: Se por al não esti- ver preso...) – Álbum Imobiliário – livro de registro imobiliário – além-fronteiras – além-mar – aluguel, aluguer – ambas as formas estão corretas (pl.: alugueres, alu- guéis) – a lume (subst. masc.) – nas expressões trazer a lume (tornar patente; mostrar); vir a lume (ser publicado); dar a lume (publicar) – à luz (subst. fem.) – à mão armada – ambos os, ambas as – seguidos de substantivo, sempre acompanhados de artigo a final – ambos os, ambas as 16 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – à medida que = conforme, enquanto, ao passo que (ver na medida em que) – à mercê de = ao sabor de, sob a dependência de (ver mercê de) – amor-próprio – anatocismo – juros sobre juros – a nível de – (NÃO existe em português; ver em nível de) – ano-base – pl.: anos-base(s) – ano-novo – ano 2000 – (sem ponto no milhar); (ver 00) – ante o exposto – e não ante ao exposto – antiguidade – forma atual, sem trema – antiMaluf, antimalufista – ao encontro de = a favor de, em benefício de, para junto de (ver de encontro a) – ao invés de = idéia de oposição, contrariedade (ver em vez de) – aonde – ex.: Aonde vais? (ver onde; donde) – ao revés = ao invés – ao par = referente a taxas de câmbio e mercado de ações – a par = ciente, informado – apart-hotel; apart-hotéis – a partir de – deve ser empregado preferencialmente no sentido temporal – apelação – partes: apelante – apte. / apelado(a) – apdo.(a.) / interessado(a) / apelante-apelado(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a) / apre- sentante / recorrente adesivo(a)-apelado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / apelante-recorrente adesivo(a) / apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a)-apelado(a) / apelante-recorrente adesivo(a)- -apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / recorrente – recte. adesivo(a) / recorrido(a) – recdo.(a.) adesivo(a) / curador(a) especial à medida que – apelação Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 17 – apelação cível – apelação-crime – apelação em reexame necessário – apelo acusatório – (NUNCA usar; substituir por apelo de acusação) – apelo ministerial – (NUNCA usar; substituir por apelo do MP) – apenar, apenação, apenamento – (ver penalizar) – aperceber-se = preparar-se (forma preferível) – a ponto de = na iminência – ao ponto de – ex.: Chega-se ao ponto de equilíbrio... – apócrifo – não-autêntico (Não pode ser usado para não-assinado.) – apóstrofe = figura literária, chamamento – apóstrofo = sinal gráfico ( ’ ) – a princípio = no início (sentido cronológico) (ver em princípio) – ar-condicionado; ares-condicionados – o(s) aparelho(s) – ar condicionado – o ar – a respeito de – O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo. – aresto – decisão judicial não-suscetível de reforma, proferida por tribunal superior – arresto = a penhora, o embargo – argüir – (argüido, argúem, argúi, argüia, argüível, argüíssemos, argüíeis) – arte-final – arte-finalista – artigos – são indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono e por nu- merais cardinais do décimo em diante apelação cível – artigos 20 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária B – bacharel (b.el / bel.), bacharela (bel.a/ bela.), bacharéis (b.éis / béis.) – Bagé – bairro – Escreve-se com minúscula mesmo quando seguido do nome pró- prio (ex. bairro Menino Deus). – bajeense – balança de Têmis – Têmis, deusa da justiça, era representada com uma balança na mão. – bate-boca = discussão, contenda – bê-á-bá – forma figurada de designar os rudimentos de uma ciência ou arte; alfabeto, abecedário – bel-prazer = vontade própria, talante, arbítrio (na expressão a seu bel-pra- zer) – Beltrano de Tal – (com iniciais maiúsculas; ver Fulano de Tal) – bem-meio – [pl.: bens-meio (melhor forma) ou bens-meios] – bíduo = o espaço de dois dias – bimensal = duas vezes ao mês – bimestral = de dois em dois meses – biopsia, biópsia bacharel (b.el / bel.) – biobsia, biópsia Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 21 – biotipo, biótipo – boa-fé = sinceridade, lisura; ausência de intenção dolosa – boa vontade – boas-festas – boas-vindas – (o) bom-senso – Braille – o educador – braile – o sistema biotipo, biótipo – braile 22 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária C – caixa-d’água – caixa-dois – caixa-forte – caixa-preta – Câmara de Férias Cível – Câmara de Férias Criminal – canoa policial – saída de dois ou mais agentes da Polícia, sob as ordens de um Delegado, para efetuar diligências em lugar preestabelecido – Capital – uso determinado – capital – uso genérico – capítulo I, II... (cap. I, II) – cardiorrespiratório – cargo ou função do serviço público – iniciais maiúsculas, para realçar o cargo ou a função (ex.: Escrivão, Oficial de Justiça, Oficial Superior Judiciá- rio, Juiz de Direito, etc.) – Carta Adjetiva = Estatuto Adjetivo; qualquer código de processo – Carta Magna = Constituição Federal – Cartório = órgão determinado caixa-d’água – Cartório Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 25 – comprobabilidade – comprovabilidade – (forma variante de comprobabilidade) – com todo o respeito – (USAR sempre o artigo) – comunicar – algo a alguém (regência correta) – concluído – (particípio de concluir) – concluso (adj.) – na expressão autos conclusos: autos prontos para julga- mento – confessado – (particípio de confessar) – confesso (adj.) – aquele que confessou – conhecer de = apreciar, acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar o recurso foi conhecido) – (o / a) cônjuge – Conselho da Magistratura – Conselho de Sentença – Tribunal do Júri – Conselho Permanente de Justiça – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – cônsono (adj.) – em harmonia, harmonioso (NÃO existe cônsone) – constar – consta da(s) ou consta na(s) (NUNCA usar consta à / às) – Constituição da República Federativa do Brasil – Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – Constituição Estadual – Constituição Federal – consultor-geral – consultoria-geral – consumerista – referente às relações de consumo. Lei Consumerista, etc. comprobabilidade – consumerista 26 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – conta conjunta – conta-corrente (c/c) – (pl.: contas-correntes) – contador-geral – contadoria-geral – contar (v. t. d.) = ter ou somar (de idade ou tempo de serviço) – conteste = concordante (ver inconteste) – contrato-padrão – contributivo; contributividade – Coordenadoria das Promotorias Criminais – coordenador-geral – coordenadoria-geral – coquetel-molotov – Corpo de Jurados – correcional – e não correicional – Corregedoria-Geral da Justiça – corroborar (v. t. d.) = roborar, reforçar, comprovar – Corte Maior = Supremo Tribunal Federal – cortocontuso – cota-parte, quota-parte – cranioencefálico – credor-arrematante – Criciumal – crime-fim – crime-meio conta conjunta – crime-meio Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 27 – cristãmente – croqui (port.) – esboço de desenho [ver croquis (estrang.)] – culminar – chegar ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar) cristãmente – culminar 30 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – Desembargador instrutor; Desembargador plantonista; Desembar- gador-Presidente; Desembargador-Relator; Desembargador-Revisor; Desembargador-Vogal – Evitar as formas abreviadas. – Desembargadora (Des.a; Desa.), Desembargadoras (Des.as; Desas.) – despacho ordinatório = despacho que ordena – despejo do prédio – desocupação de um imóvel por decisão judicial (NUNCA usar despejo do locatário) – despender = gastar, consumir (dispêndio e dispendioso; NÃO existe dis- pender); (NÃO usar no sentido de expor argumentos) – despercebido = não-percebido, não-notado, ignorado – despronúncia – reforma da sentença de pronúncia – dês que = desde que – dessarte, destarte – de vez que – (NÃO usar com sentido causal; substituir por uma vez que, visto que, já que, etc.); (ver vez que, eis que) – deus-dará – (ao deus-dará: à toa, a esmo, ao acaso) – deus-nos-acuda (subst.) – (um deus-nos-acuda: desordem, confusão, tu- multo, balbúrdia) – dezembro (dez.) – (USAR inicial minúscula) – (o) dia-a-dia = rotina diária – dia a dia = dia após dia – dia-multa – pl.: dias-multa(s) – Diário da Justiça – Diário Oficial do Estado – DOE – Diário Oficial da União – DOU – diferir = divergir, ser diferente; adiar (ver deferir) Desembargador instrutor – diferir Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 31 – diferimento = adiamento – Digníssimo, Digníssima – DD. – diploma legal – diploma processual – diploma repressivo – Direito – sistema de leis ou a disciplina (ex.: Direito Comparado, Direito de Família, Direito Romano, etc.) – direito – faculdade legal de praticar um ato; prerrogativa – Direito Adjetivo – conjunto de normas processuais (ex.: Direito Proces- sual Civil, Direito Processual Penal) – Direito brasileiro – Direito Comum – Direito Substantivo – conjunto de normas materiais (ex.: Direito Civil, Di- reito Comercial) – diretor-empregado – diretor-proprietário – discriminar = distinguir, diferenciar, separar – dispêndio = gasto, prejuízo, dano – dispendioso = custoso, caro – Disque Judiciário – disse-que-disse, diz-que-diz, diz-que-diz-que – dissintonia – distributivo; distributividade – dito-cujo – diuturno – de longa duração, constante (NUNCA usar no sentido de todo o dia, noite e dia) diferimento – diuturno 32 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – docimasia = prova, exame – domicílio – lugar onde alguém reside com ânimo permanente; residência de direito em oposição à de fato; lugar da administração da pessoa jurídica (ver residência) – dom-juan – dom-quixotismo – dona-de-casa – pessoa de lides domésticas – dona de casa – proprietária de casa – donde – (ex.: Donde vens?); (ver aonde; onde) – drogadição, drogadito (mas adicto) – dúvida de competência – partes: suscitante / suscitado(a) / interessado(a) docimasia – dúvida de competência Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 35 – entidade-ré – entre – no grupo de (indica inclusão); (ver dentre) – entre mim e ti – entretanto que (loc. conj.) – enquanto, ao passo que – equacionar – dispor dados de um problema ou uma questão, a fim de dar- lhe uma solução (NÃO usar no sentido de solucionar, resolver); (ex.: Equacio- nados os indícios e as provas, o crime poderá ser elucidado.) – Erário = Fazenda Pública, Fisco, Tesouro – (NUNCA usar Erário Público) – Erexim – (forma oficial) – erexinense – erro crasso – erros vitandos – erros que devem ser evitados – escanear – Escola Superior da Magistratura – ESM – e sim = mas (antecedido de vírgula); (ex.: A acusação contra o réu não tem por suporte o consumo, e sim a posse da droga.) – especioso – O que só tem a aparência da verdade e da justiça. (Ex.: argu- mento especioso. Não usar como sinônimo de especial.) – esperto = inteligente, sagaz, ativo (ver experto) – esposar – adotar, perfilhar idéias, posições, doutrinas. Não usar no sentido de expor. – estada – permanência provisória de uma pessoa em determinado local – estadia – permanência de qualquer meio de transporte em lugar próprio; permanência paga – Estado – a entidade, a unidade federativa – estado democrático de direito entidade-ré – estado democrático de direito 36 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – Estado-Empregador – Estado(s)-Membro(s) – Estatuto da Brigada Militar – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Estatuto-Mor – Constituição Federal – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB – Estatuto Penal – Estatuto da Terra – estatuto processual – estreme de dúvidas = isento de dúvidas – estudo-piloto – eurema, heurema – ato de prevenir ou acautelar a validade e eficácia de um ato jurídico – exame de sanidade mental – (mas incidente de insanidade mental) – exceção da verdade – partes: excipiente – exte. / excepto(a) – exto.(a.) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação / interessado(a) – exceção de suspeição – exceção de suspeição, impedimento e incompetência – Excelso Pretório, Pretório Excelso – Supremo Tribunal Federal – execução – partes: exeqüente – exeqte. / executado(a) – execdo.(a.) – expender = expor minuciosamente – experto = perito, especialista (ver esperto) – extemporâneo = fora do tempo – extraconjugal Estado-Empregador – extraconjugal Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 37 – extrajudicial – extraMercosul extrajudicial – extraMercosul 40 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária G – garagem – abrigo para veículos – gizar = descrever sucintamente – Governador – uso determinado – governador – uso genérico – Governo – a instituição – governo – uso genérico – (o) grama (g) – unidade métrica – Grande Porto Alegre – (ex.: Grande São Paulo, Grande Rio) – Grau – com maiúscula, na expressão Justiça de 1º Grau – grau – com minúscula, quando referente à jurisdição ou ao nível de escola- ridade – Grupos – (1º Grupo Cível, 1º Grupo Criminal) garagem – Grupos Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 41 H – hábeas-córpus, hábeas – medida judicial voltada para a proteção da liber- dade de ir e vir; partes: impetrante / impetrante-paciente / paciente / coator(a) / interessado(a); [ver habeas corpus (estrang.)] – habilitação – partes: habilitante / interessado(a) – hábitat – (o) habite-se – há cerca de = tempo passado; existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de, acerca de) – há que + verbo no infinitivo = é necessário (ex.: Há que levar em conta as condições psicossociais dos apenados.) – haja(m) vista = prova disso (não tem valor causal); (NÃO existe a expres- são haja visto) – hasta pública = a praça (para bens imóveis); leilão (para bens móveis) – hífen – mas hifens – hológrafo, ológrafo – escrito por inteiro, sem abreviações – homoafetividade – relação afetiva íntima entre duas pessoas do mesmo sexo (adj. derivado: homoafetivo – ex.: relações homoafetivas) – hora-aula – pl.: horas-aula(s) – hora extra – pl.: horas extras hábeas-córpus, hábeas – hora extra 42 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária ilidir – inconteste I – ilidir = rebater, refutar, contestar (ex.: O réu ilidiu todas as acusações fei- tas pelas testemunhas.); (ver elidir) – Ilustríssimo – Ilmo. (NUNCA usar Ilm.o) – impetrante-paciente – implicar (v. t. d.) = acarretar – imprimido = estampar, gravar, e infundir, fixar, imprimir movimento – impresso = estampar, gravar – ímprobo (adj.) – que não tem probidade, desonesto, perverso – improbo (v.) = forma do verbo improbar (desaprovar, censurar, reprovar) – impronúncia – sentença de improcedência da denúncia – inadimplência = inadimplemência – incerto = duvidoso, não-certo – incidente de inconstitucionalidade – partes: proponente / interessado(a) – incidente de insanidade mental (mas exame de sanidade mental) – incipiente = principiante – inconteste = discordante (NUNCA usar no sentido de incontestado, incon- testável); (ver conteste) Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 45 J – janeiro (jan.) – (USAR inicial minúscula) – jogo do bicho = espécie de loteria clandestina – Judiciário – (sempre com letra maiúscula) – Judiciário Criminal – Juiz-Adjunto, Juiz-Assessor, Juiz-Auditor, Juiz Classista, Juiz concilia- dor, Juiz-Corregedor, Juiz decisor, Juiz Eleitoral, Juiz Leigo, Juiz Mili- tar, Juiz plantonista, Juiz-Presidente, Juiz prolator, Juiz-Relator, Juiz- -Revisor, Juiz singular, Juiz Substituto, Juiz Temporário, Juiz titular, Juiz Togado, Juiz Vitalício, Juiz-Vogal, Juiz instrutor – juiz não-togado; Juiz Não-Togado – Juízo – órgão determinado (ex.: Juízo das Execuções Penais, Juízo de 1º Grau, Juízo da 6ª Vara Cível) – juízo – uso genérico – Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul – Julgados do TARGS – Julgar improcedente o pedido, e não a ação, porque a ação é sempre procedente; o pedido que ela traz é que pode ser, ou não, procedente. – julho (jul.) – (USAR inicial minúscula) – junho (jun.) – (USAR inicial minúscula) janeiro (jan.) – junho (jun.) 46 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – Júri – instituição (ex.: O Júri decidiu, por quatro a três, absolver o réu.) – Júri Popular – júri – forma de julgamento – juridicização (e não jurisdicização) – submissão ao Direito – jusfilósofo – justa causa – Justiça Castrense – Justiça Comum Estadual – Justiça de 1º Grau – Justiça do Trabalho, Justiça Trabalhista – Justiça Eleitoral – Justiça Especial (NUNCA usar Justiça Especializada.) – Justiça Estadual – Justiça Federal – justiça gratuita – Justiça Militar – Justiça Pública = Ministério Público (instituição); (ex.: Proveram o apelo da Justiça Pública.) Júri – Justiça Pública Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 47 K – kafkiano – (kleperiano, wagneriano, kantiano, etc.) kafkiano 50 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – Lei Estadual / Municipal / Federal nº – Lei Locatícia – Lei Magna – Lei Maior – lei nova – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – Lei Penal Adjetiva – Código de Processo Penal – lei penal – Lei Penal nº – Lei Penal Substantiva – Código Penal – ler à / em – lesa-pátria – leva-tudo – bolsa ou carteira masculina – Lex Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Re- gionais Federais (Revista) – Lex Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Revista) – libelo-crime – litisdenunciado – pessoa à qual foi a lide denunciada – livre-arbítrio – livre-docente – livro-caixa – livro de tombo ou livro-tombo – livro oficial de registros – livro-diário – livro-razão Lei Estadual / Municipal / Federal nº – livro-razão Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 51 – locuções verbais (dois verbos com o mesmo sujeito) – o infinitivo fica sem- pre invariável, mesmo que o auxiliar esteja no gerúndio (ex.: Devendo / Podendo os réus comparecer.) (É errada a forma devendo / podendo os réus comparece- rem.) – lugar-comum locuções verbais – lugar-comum 52 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária M – MM. Juízo – má-educação – educação que destoa dos princípios do bom-senso, da boa conduta – má-fé – intenção dolosa – Madre Pelletier – denominação do presídio feminino de Porto Alegre – magistrado – Juiz de Direito – Magistrado-Presidente – Magistratura – maio (mai.) – (USAR inicial minúscula); (preferir a forma por extenso) – mais que fazer – (NÃO usar mais o que fazer) – malcriado = descortês – mal-estar – mal-educado = malcriado – mal-orientado = desorientado – mal súbito – malsucedido – malversação MM. Juízo – malversação Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 55 – microonda – microrregião – Ministério Público – (USAR membro, agente ou órgão do Ministério Públi- co. NÃO usar representante do Ministério Público para Promotor ou Procura- dor de Justiça, visto que são o próprio órgão); (ver representante do Ministério Público) – Ministro-Relator, Min.-Rel. – mixa = gazua, chave falsa – moeda forte – aquela que apresenta facilidade de circulação e de conversi- bilidade nas transações internacionais – moeda podre – denominação dada aos títulos da dívida pública aceitos pelo seu valor de face nos leilões de privatização – moedas brasileiras – Até 1942 – Real; 1942 – Cruzeiro (Cr$); 1967 – Cru- zeiro Novo (NCr$); 1970 – Cruzeiro (Cr$); 1986 – Cruzado (Cz$); 1989 – Cru- zado Novo (NCz$); 1990 – Cruzeiro (Cr$); 1993 – Cruzeiro Real (CR$); 1994 – Real (R$). – mola-mestra – monitória – monte-mor – moratória – dilação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pa- gamento de uma dívida – morrido – (como particípio de morrer, usar com os verbos ter e haver) – morto – (como particípio de morrer, usar com o verbo estar) – moto-contínuo – moto-próprio – de própria iniciativa [ver motu proprio (estrang.)] – moto-perpétuo – múlti(s) (subst.) – abreviação de multinacional microonda – múlti(s) (subst.) 56 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – municipário – funcionário do Município – Município municipário – Município Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 57 N – n., n.os, no, nos – Escreve-se com ponto ou com traço, de acordo com o tipo ou fonte de impressão. – n problemas, n questões – na medida em que = pelo fato de que, uma vez que (ver à medida que) – não-alinhado = não-engajado – não-confiável – não-conhecimento – não-cumulativo – não-devolutivo – Não-me-Toque (o Município) – não-perecível – não-provimento – não-sede – não há + verbo no infinitivo – não é possível, não cabe (NUNCA usar não há que) – necropsia (tonicidade no i; única forma aceita) – nem um – nem um único n., n.os, no, nos – nem um 60 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – opoente (opte.) – óptico – relativo à visão – Ordenações do Reino – compilação de leis portuguesas (Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) – Órgão Especial – órgão fracionário – órgão jurisdicional – Órgão do Ministério Público – e não Órgão Ministerial – orizícola – referente à cultura de arroz – ótica – maneira de ver, julgar, sentir – ótico – relativo à audição – outros feitos – partes: requerente – reqte. / requerido(a) – reqdo.(a.) – outros incidentes – partes: requerente – reqte. / requerido(a) – reqdo.(a.) – outubro (out.) – (USAR inicial minúscula) opoente (opte.) – outubro (out.) Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 61 P – página(s) = p. (singular); pp. (plural) – País – uso determinado (substituindo Brasil) – país – uso genérico – parágrafo – indicado por § (signum sectionis), com exceção do parágrafo único, que é sempre escrito por extenso (parágrafo único); plural: §§ Obs.: Na numeração de parágrafos, usam-se os ordinais até o nove e, daí por diante, os cardinais (ex.: § 9º; §§ 10 e 11) – para-quê, para-quês – objetivo(s) – parricida = agente do parricídio – parricídio = homicídio do pai (ou da mãe) pelo próprio filho – parte-autora – parte-embargante – parte-ré – pasmado (particípio de pasmar) – (EVITAR o uso de pasmo) – patente = evidente, claro (ver latente) – patricida = traidor, inimigo da pátria – pátrio poder página(s) – pátrio poder 62 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – pedido de arquivamento – partes: requerente – reqte. / requerido(a) – reqdo.(a.) / representante – pegado (particípio de pegar) – (EVITAR o uso de pego [é] ou pego [ê]) – pena restritiva de direitos – pena-base – penalizar – usar preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar) – perfun(c)tório = superficial – perfurocortante – perigosidade = periculosidade – perimido, perempto (particípio) – (preferir o segundo) – perinecroscopia – permissivo legal – NÃO existe como substantivo, apenas como adjetivo (substituir por norma legal que permite); (ver norma permissiva) – peroração – final, conclusão, razões finais – pessoa humana – locução já consagrada como correta – planos econômicos – Plano Cruzado (28-02-86); Plano Bresser; Plano Ve- rão (16-01-89); Plano Collor (16-03-90); Plano Real (1º-08-93 e 1º-07-94) – Plenário do Júri, da Câmara – plúrimo = mais de um – plurirreincidente – Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Público – Polícia – inicial maiúscula quando representa a instituição – polícia – sentido genérico – Polícia Militar – policial militar – (substantivo) pedido de arquivamento – policial militar Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 65 – prisão-albergue – prisma – por (ou através de) qualquer prisma; pelo prisma (NÃO usar sob o prisma) – proceder a (v. t. i.) = realizar – Processo Administrativo Disciplinar – PAD – processo-crime – partes: autor(a) / denunciado(a) / co-réu / co-ré / vítima / representante / assistente de acusação – processo criminal – processo de execução – partes: executante / executado – execdo.(a.) / co-réu / co-ré – Procuradoria-Geral de Justiça – projeto de lei – Projeto Júri Agilizar – Projeto Sentença-Zero – promessa de compra-e-venda – promitente-comprador – promitente-vendedor – pronto-socorro = hospital de assistência pública para atendimento de ca- sos de urgência – pronto socorro = atendimento de urgência – protocolar = registrar em protocolo (forma preferencial) – protocolizar = registrar em protocolo e submeter a um cerimonial (preferir o segundo sentido) – prover – segue a flexão do verbo ver no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativos; nos demais tempos, conjuga-se como vender – provir – segue a conjugação de vir prisão-albergue – provir 66 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Q – quando mais não seja – Se não for para outra coisa, se não for por outra razão. (NUNCA usar quanto mais não seja) – Quarto Mundo – reunião dos países mais pobres – quase – quase-crime; quase-usufruto; quase-contrato; quase-posse – (o) quase-contrato – instituto jurídico – (o) quase-delito – instituto jurídico – que / do que (em comparações) – [ex.: O depoimento de João foi mais favorável ao réu que (ou do que) o de Carlos.] – queixa-crime – partes: querelante / querelado(a) / co-réu / co-ré / envolvido(a) / vítima – que nem (forma popular) = como (ex.: Ela é que nem a mãe.) – querer (o. d.) = desejar – querer (o. i.) = estimar – questão despicienda – questão que deve ser desprezada – questão, qüestão – (preferir a primeira forma) – que tais – da mesma natureza – qüinqüídio – espaço de cinco dias quando mais não seja – qüinqüídio Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 67 – Quinto Constitucional – Quinto Órgão Fracionário – (uso determinado) – qüiproquó – uma coisa pela outra, situação cômica resultante de equívoco(s), mal-entendido – quitado – (particípio) – quite (adj.) – (ex.: Eles estão quites com o Fisco.) – quizila, quizília – pendência, briga, incômodo Quinto Constitucional – quizila, quizília 70 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – remissão = perdão, libertação graciosa da dívida (verbo remitir, particípio = remitido); (ex.: A remissão concedida a um dos devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.) – remissão = reenvio, envio a um determinado ponto (verbo remeter); (ex.: No voto, o Relator faz remissão a súmulas do Supremo Tribunal Federal.) – remir – (SOMENTE flexionado quando houver o radical remi) – remisso (adj.) = negligente, relapso (NUNCA usar como particípio do verbo remitir); (ex.: O advogado foi remisso nas suas funções de defender os inte- resses de seu cliente.) – representação – partes: representante / representado(a) – representante do Ministério Público – (USAR órgão, membro ou agente do Ministério Público, ou simplesmente MP) – repristinar – adotar preceito que já não se encontra em vigor – reprovabilidade, e não reprobabilidade – re-ratificação, reti-ratificação – correção de algum erro ou omissão e a confirmação do restante (NUNCA usar rerratificação) – rescindendo – que é objeto de rescisão – rescindente – aquele que promove ou em cujo favor se opera a rescisão – rescisório – que rescinde ou serve para rescindir; que tem por fim a resci- são ou dá lugar a ela (ação rescisória, juízo rescisório, etc.) – resgatar = remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.); (EVITAR uso com o sentido de recuperar) – residência – morada eventual de uma pessoa, com ou sem ânimo de aí permanecer; sede de fato da habitação da pessoa (ver domicílio) – resilir = romper (um contrato), rescindir (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a) – restauração de autos – reconstituição ou substituição de autos extravia- dos ou destruídos; partes: requerente / requerido(a) / interessado(a) – retificação – correção de um erro ou omissão remissão – retificação Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 71 – retorção = ato ou efeito de retorcer – retorquir, retorqüir – (preferir a primeira forma); (verbo defectivo – não tem formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a) – retorsão = contraposição, revide, desforço – retributivo; retributividade – retrocitado – retrodatar – retrooperante – retrorreferido – Revista AJURIS – (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) – Revista Cidadania e Justiça – (Associação dos Magistrados Brasileiros) – Revista da AMAGIS – (Associação dos Magistrados Mineiros) – Revista da Associação dos Juízes Federais – Revista da Associação dos Magistrados do Paraná – Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Revista da Escola Paulista da Magistratura – (Associação Paulista de Magistrados) – Revista da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal – Revista da ESMAC – (Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre) – Revista da ESMAPE – (Escola Superior da Magistratura do Estado de Per- nambuco) – Revista da Magistratura: Caderno de Doutrina – (Associação Paulista de Magistrados) – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul retorção – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do RS 72 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – Revista de Jurisprudência Trabalhista / Justiça do Trabalho (Jurispru- dência do TRT da 4ª Região) – Revista do Tribunal Regional Federal – 4ª Região – Revista do Superior Tribunal de Justiça – Revista do Supremo Tribunal Federal – Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Revista dos Juizados Especiais: Doutrina – Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) – Revista dos Tribunais – Revista ESMAGIS – (Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul) – Revista In Verbis – (Instituto dos Magistrados do Brasil) – Revista Justiça e Democracia – (Associação dos Juízes para a Democra- cia) – Revista THEMIS: Revista da ESMEC – (Escola Superior da Magistratura do Ceará) – Revista Tribuna da Magistratura – (Associação Paulista de Magistrados) – Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Rh – (fator sangüíneo) – rio-grandense – rio-grandense-do-sul – Rotary Club – rubrica – (tonicidade na sílaba bri) – ruim – (tonicidade na sílaba im) Revista de Jurisprudência Trabalhista / Justiça do Trabalho – ruim Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 75 – sobpor – sob a égide = sob a proteção, sob o escudo, sob a sombra – sobre-humano – sobressair – sobressalente, sobressaltar, sobressaltear, sobressalto, sobressano, sobressarar e sobresselente – sobrescritar = endereçar, sobrescrever – sobrestar = não prosseguir, parar, suspender, sustar (conjugação do verbo estar); (sobresteve, e não sobrestou) – sociedade unipessoal – sociocultural – socioeconômico (ou socieconômico) – socioeducativo – sociopolítico – sócio-gerente – soer = costumar (SOMENTE se emprega na 3ª pessoa) – solecismo – erro de construção (de sintaxe) – sub-base – sub-raça – sub-rogar – subabitação – subipoteca – subumano – subscritar = assinar embaixo de, subscrever – subsídio (o s da segunda sílaba tem som de ss, e não de z) – sucinto = resumido, conciso sobpor – sucinto 76 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – sul-rio-grandense – sumariíssimo (forma clássica) – superlativo de sumário (resumido, sintéti- co) – súper (subst.) – redução de supermercado; mas superamigo, super-resis- tente, supersensível, etc. – superamigo – superávit – [ver superavit (estrang.)] – super-homem – Superintendência de Seguros Privados – Superintendência de Serviços Penitenciários – Superior Tribunal de Justiça – superleal – superlegal – supermercado – super-requintado – supracitado – supra-referido – supra-sensível – Supremo Tribunal Federal – Superior Tribunal Militar – (homens) surdo-mudos (adj.) – (os) surdos-mudos (subst.) – suscitar = fazer aparecer, promover, provocar – suso (arc.) = acima, ao alto, anteriormente (ex.: A sentença suso referida mereceu ser confirmada por seus fundamentos.) sul-rio-grandense – suso Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 77 – suspeitado – (particípio de suspeitar) – suspeito – (USAR como substantivo ou adjetivo) – sustar = interromper, suspender – suster = sustentar, conter, restringir suspeitado – suster 80 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – transladar – usado preferencialmente no sentido de transportar de um lugar para outro (transladar as vítimas, por exemplo) – trasladar – usado preferencialmente no sentido de copiar (trasladar uma escritura, por exemplo) – transubjetivo – Tratado de Assunção – Três Poderes – tribuna – (letra minúscula) – Tribunal – uso determinado – tribunal – uso genérico – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Tribunal do Júri – Tribunal Federal de Recursos – tribunal popular – Tribunal Regional do Trabalho – Tribunal Regional Federal – Tribunal Superior do Trabalho – tríduo = prazo de três dias – Turma – (ex.: 1ª e 2ª Turmas Cíveis) transladar – Turma Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 81 U – ucasse – decreto do czar no governo imperial russo – um e meio milhão – a partir de dois, escreve-se: “dois milhões de...” – um e outro, um ou outro, nem um nem outro – O substantivo determi- nado por um e outro, um ou outro ou nem um nem outro fica no singular. – União – (NUNCA usar União Federal) – urveização, urvização – substantivo derivado da sigla URV – useiro e vezeiro – que usa fazer numerosas vezes a mesma coisa – (o / a) usucapião – usucapido = adquirido por usucapião – usucapiendo = aquilo que se quer adquirir por usucapião – usucapiente = aquele que adquiriu o direito de propriedade por usucapião – usucapir (v. def.) – (Não possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo.) – usucapível = o que é suscetível de ser adquirido por usucapião – usucapto = adquirido por usucapião – usufruto – uxoricida = aquele que mata a esposa ucasse – uxoricida 82 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – uxoricídio = homicídio da mulher perpetrado pelo próprio marido – uxório = relativo à mulher casada: outorga uxória, consentimento uxório, direitos uxórios, etc. uxoricídio – uxório Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 85 – voto-vista – voto-vogal voto-vista – voto-vogal 86 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária X – Xangri-Lá – xerox, xérox – (preferir xerox) – xerocar, xerocópia, xerocopiar, xerografar, xerografia, xerográfico, xeroxar (termos derivados) – (Todos os termos são oficiais, relacionados à idéia de cópia a seco, independentemente da marca do aparelho.) Xangri-Lá – xerocar, xerocópia, xerocopiar, xerografar, xerografia, xerográfico, xeroxar Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 87 Z – 00 – (na indicação do ano 2000); (Nada impede o uso de 00 para indicar o ano 2000: 22-06-00. Nos anos seguintes, será 01, 09, 12, 45, 78, 98, etc., como nos tempos de 1900.) – Zero Hora – ZH (jornal) – zero-quilômetro – (ex.: carros zero-quilômetro) – ziguezague – zipar – zona gris – zona nebulosa, idéia de indefinição, obscuridade – zunzum 00 – zunzum 90 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 91 A – aberratio delicti (lat.) – delito desviado; falso juízo do criminoso em relação à pessoa da vítima – aberratio ictus (lat.) – desvio do golpe; erro de alvo – ab initio (lat.) – desde o início – ab intestato (lat.) – sem (deixar) testamento – ab origine (lat.) – desde a origem – ab ovo (lat.) – desde o início – absente reo (lat.) – estando ausente o réu; na ausência do réu – Absolvere nocentem satius est quam condemnare innocentem. (lat.) – Absolver o criminoso é preferível a condenar o inocente. – Abusus non tollit usum. (lat.) – O abuso não tira o uso. – accessio possessionis (lat.) – conjunção de posses – a contrario sensu (lat.) – em sentido contrário – actio quanti minoris (lat.) – ação de abatimento do preço – ad abundantiorem cautelam (lat.) – por maior cautela – ad aeternum (lat.) – para sempre – ad argumentandum tantum (lat.) – apenas para argumentar aberratio delicti – ad argumentandum tantum 92 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – ad causam (lat.) – para a causa – ad cautelam (lat.) – por cautela – ad hoc (lat.) – a isto, para isto, para o caso, eventual – ad infinitum (lat.) – até o infinito – ad judicia (lat.) – para o juízo – ad libitum (lat.) – à escolha, à vontade – ad litem (lat.) – para a lide, relativo ao processo – ad litteram (lat.) – ao pé da letra – ad nauseam (lat.) – até enjoar – ad negotia (lat.) – para negócios – ad nutum (lat.) – pela só vontade ou arbítrio de uma das partes – ad perpetuam rei memoriam (lat.) – para a perpétua lembrança da coisa – ad quem (lat.) – para o qual, para onde vai, (dia) final – ad referendum (lat.) – pendente de aprovação de, de ratificação de – ad usucapionem (lat.) – para usucapião – ad valorem (lat.) – conforme o valor (da mercadoria) – affectio maritalis (lat.) – afeição conjugal – a fortiori (lat.) – com tanto mais razão – a fortiori (ratione) (lat.) – com tanto mais razão – a latere (lat.) – ao lado; o que se faz fora das obrigações normais – Alea jacta est. (lat.) – A sorte está lançada. – a limine (lat.) – desde o início – alma mater (lat.) – a mãe alimentadora (lit.); quem dá subsistência (fig.) ad causam – alma mater Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 95 B – baby-sitter (ingl.) – babá por período curto de tempo – background (ingl.) – conjunto de conhecimentos, experiência – barman (ingl.) – homem que serve bebidas em bar (pl.: barmen) – bas-fond (fr.) – submundo – benchmarking (ingl.) – melhor índice; serve de referencial – best-seller (ingl.) – o livro que se vende melhor; obra que é grande êxito de livraria – bis in idem (lat.) – dualidade; repetição; realização de dois atos a propósi- to da mesma coisa – bona fide (lat.) – em boa-fé – bonus pater familiae (ou familias) (lat.) – bom pai de família; bom chefe de família – bookmaker (ingl.) – pessoa que aceita apostas clandestinas em corrida de cavalos – button (ingl.) – botão baby-sitter – button 96 – Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária C – camping (ingl.) – acampamento – campus (sing.), campi (pl.) (lat.) – terreno(s) e prédio(s) de uma universi- dade – Cannabis sativa (lat.) – nome científico da maconha – capitis deminutio, capitis diminutio (lat.) – diminuição de capacidade; em sentido figurado, significa humilhação, diminuição – caput (lat.) – cabeça de um artigo de lei – Carpe diem. (lat.) – Aproveita (frutifica) o dia. – causa debendi (lat.) – causa do débito – causa mortis (lat.) – razão da morte (ex.: Ainda não foi descoberta a causa mortis da vítima.); (ver mortis causa) – causa petendi (lat.) – a causa de pedir; aquilo que dá motivo à ação – causa possessionis (lat.) – causa jurídica da posse – Caveat emptor. (lat.) – Acautele-se o comprador. – chassis (fr.) – chassi – check-up (ingl.) – Exame completo de saúde, seja para a verificação de al- gum sintoma, seja por profilaxia. camping – check-up Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária – 97 – citra petita (lat.) – decisão aquém do pedido, por não julgá-lo em sua totali- dade – codex (lat.) – código – commodity (ingl.) – produto (pl.: commodities) – common law (ingl.) – lei não-escrita baseada em costumes e decisões dos tribunais ingleses, e não em leis do Parlamento – complot (fr.) – complô – concessa venia (lat.) – com a devida licença – condicio juris (lat.) – condição, requisito ou formalidade necessários à vali- dade de ato jurídico – conditio sine qua non (lat.) – condição imprescindível – Consensus tollit errorem. (lat.) – O consentimento suprime o erro. – consilium fraudis (lat.) – o conluio da fraude – continuum (lat.) – contínuo espaço-tempo – contradictio in terminis (lat.) – contradição nos próprios termos – contra legem (lat.) – contra a lei – corpus legis (lat.) – código legal (corpo da lei) – croquis (fr.) – croqui (port.); esboço de desenho – culpa debendi (lat.) – culpa no dever – culpa in contrahendo (lat.) – culpa no contratar; culpa contratual, se a fal- ta resulta da própria celebração do contrato, por ser impossível ou ilícito o seu objeto – culpa in omittendo (lat.) – culpa por omissão – culpa in vigilando (lat.) – culpa proveniente de falta de atenção, vigilância ou diligência – cum grano salis (lat.) – com perspicácia, meticulosamente citra petita – cum grano salis