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Confederação Nacional de Municípios – CNM

Presidente da CNM Paulo Roberto Ziulkoski

1º Vice-Presidente Fernando Antonio Lobato (Famep/PA)

2º Vice-Presidente Anísio Anatólio Soares (Fecam/SC)

3º Vice-Presidente Luis Coelho da Luz Filho (APPM/PI)

4º Vice-Presidente Celso Cota Neto (AMM/MG).

1º Secretário Rubens Germano Costa (Famup/PB)

2º Secretário Marcos Monti (APM/SP)

1º Tesoureiro José Irineu Carvalho (Aprece/CE)

2º Tesoureiro Mauri Eduardo de Barros Heinrich (Famurs/RS)

SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Luiz Otávio Gomes

Diretor-Presidente Paulo Tarciso Okamotto

Diretor de Administração e Finanças Cèsar Acosta Rech

Diretor Técnico Luiz Carlos Barboza

Gerente da Unidade de Políticas Públicas Bruno Quick Lourenço Lima

Coordenação do Projeto Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Diretoria Técnica da CNM

Autores Luís Maurício Junqueira Zanin Cláudio Pereira Barreto

Projeto Gráfico e ilustrações Eduardo Viana | Themaz Comunicação Ltda.

Ficha Catalográfica

ZANIN, Luís Maurício Junqueira., BARRETO, Cláudio Pereira

Cartilha do Comprador: as compras públicas alavancando o desenvolvimento – Brasília DF: CNM, SEBRAE, 2006. 28 p. 1. Compras Públicas 2. Licitações 3. Pregão eletrônico I – Título

SCRS 505, Bloco C Lote 01 - 3º andar

Brasília - DF - CEP 70.350-530

Tel. DF: (61) 2101-6000 Tel. POA: (51) 3232-3330 w.cnm.org.br

SEPN - Quadra 515, Bloco C, Loja 32 - Asa Norte

Brasília - DF - CEP 70.770-900

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APRESENTAÇÃO - MENSAGEM DOS PRESIDENTES1

Os municípios brasileiros têm buscado alternativas para melhorar seus processos internos de compras. Temas como aumento da transparência, competitividade, acesso a produtos de qualidade e a criação de políticas inclusivas para os fornecedores locais estão na pauta de discussão, justamente no momento em que precisam realizar a reestruturação dos seus procedimentos internos de aquisição para se adequarem às inovações e exigências legais.

Neste caminho, a CNM e o Sebrae vêm buscando alternativas para instruir o fomento da economia local e o acesso qualificado do micro e pequeno empresário nos procedimentos de compras, sempre garantindo a total legalidade dos processos administrativos e fazendo uso pleno dos avanços jurídicos existentes.

Os municípios precisam coordenar e reorientar seus processos legislativos e operacionais e, portanto, precisam de orientações claras, simples e objetivas que façam jus a uma política inclusiva, coerente e legal, para que cada vez mais eles estejam aptos a utilizar racionalmente seu poder de compras a favor do desenvolvimento local.

Esta é a contribuição que a cartilha espera passar a todos os compradores públicos municipais de nosso país.

Paulo Ziulkoski Presidente da CNM

As micro e pequenas empresas formais representam 9% do número total das empresas do país, mas têm uma participação de apenas 15% nas compras governamentais, aí incluídas federais, estaduais e municipais. É pouquíssimo, principalmente diante do tamanho desse mercado, da ordem de R$ 3 bilhões considerando-se só os pregões eletrônicos.

Uma das diretrizes estratégicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas é ampliar esta participação, preocupação que também é do governo federal. A iniciativa está contemplada no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O Sebrae tem acordo com o Ministério do Planejamento para que ambos capacitem 500 compradores públicos federais e 10 mil fornecedores de pequeno porte.

Precisamos estender a prioridade aos pequenos também nas compras das prefeituras. Dando essa preferência nas suas licitações, o poder público municipal gera renda e emprego no próprio município, tornando as aquisições públicas um fator importante no desenvolvimento local.

se seguem

Para fazer isso bem, contudo, é necessário saber comprar. Em linguagem didática, essa cartilha dá as dicas para que as prefeituras adquiram produtos e serviços com qualidade e menor preço. Senhor prefeito, senhor secretário municipal: adotem as sugestões que

Paulo Okamotto Diretor-presidente do Sebrae

Os governos estão diante da difícil tarefa de aprender a fazer uso do seu poder de compra de forma a garantir o desenvolvimento econômico e social. Precisam aprender a comprar produtos e serviços de qualidade pelo menor preço, garantindo também o desenvolvimento econômico regional.

Um dos maiores desafios para fomentar o desenvolvimento local no processo de aquisição pública é garantir a legalidade, isenção, o menor preço, produtos de qualidade, ampla disputa, transparência, celeridade e a participação irrestrita de todos os fornecedores, sem excluir da micro e pequena empresa a chance de poder apresentar sua oferta.

É preciso que alguns paradigmas sejam quebrados, pois os pequenos fornecedores podem sim apresentar a proposta mais vantajosa às administrações públicas. No entanto, é preciso estar atento à montagem dos editais e à seleção da modalidade de licitação para que, sem a perda das vantagens da economia de escala ou sem se incorrer em qualquer tipo de ilegalidade, se dê condição irrestrita à participação de todos, qualificando a solicitação de compra para que seja atendida tanto pelos grandes grupos quanto pelos pequenos negócios e fornecedores locais.

A lei é clara sobre os procedimentos formais que devem ser seguidos e tais critérios precisam ser cumpridos à risca. No entanto, há de se ressaltar que o Brasil vem passando por inovações jurídicas que permitem ampliar o poder de compra e negociação junto aos fornecedores pela utilização de novos procedimentos como o pregão presencial, eletrônico, o registro de preços, a cotação eletrônica e por meio do uso massivo das ferramentas eletrônicas.

Percebe-se hoje que a maior parcela dos municípios não incorporou tais melhorias porque não conhece ou não regulamentou os avanços jurídicos que já estão disponíveis a todos. Com isto, seus compradores públicos ainda não aderiram às novas formas de contratação por falta de instrumento autorizativo municipal, por não se sentirem confortáveis ou capacitados para fazer uso do seu poder de compra para trazer benefícios ao município. Assim, não conseguem comprar melhor, mais rápido, de forma transparente e atuando também como um agente do desenvolvimento local.

É preciso estar atento às inovações da lei 10.520/02, às exigências do Decreto 5.504/06, quanto ao uso do pregão para os recursos oriundos de transferências voluntárias da União, e à necessidade de criação de marcos legais no âmbito municipal.

Observa-se que é essencial capacitar não só os municípios, mas também os órgãos das administrações Federal e Estaduais para que, dentro da lei, possam fazer uso do seu poder de compra como instrumento de fomento ao desenvolvimento local e regional. Para isto, esta cartilha apresenta sugestões dos principais procedimentos e decisões a serem tomadas pelos compradores públicos na preparação e montagem de seus processos de compras. Serve como referência ao apresentar os conceitos, critérios e instrumentos jurídicos que precisam ser respeitados.

A cartilha propõe como repensar e racionalizar o processo de aquisição pública municipal com dicas e exemplos práticos. Apresenta mudanças simples na preparação dos processos aquisitivos que permitirão a participação da micro e pequena empresa sem incorrer em qualquer tipo de ilegalidade.

O objetivo dessa publicação é apresentar aos municípios sugestões para fomentar o desenvolvimento local através da racionalização de seu processo aquisitivo. A utilização das dicas pode permitir não só a inclusão de micro e pequenas empresas, mas, também, a completa mudança na cultura de compras dos municípios e dos governos, trazendo resultados positivos para todos.

INTRODUÇÃO2

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