Baixe Estado Regulador e outras Notas de estudo em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity! Estado Regulador E A Gestão Pública No Brasil O presente ar�go obje�va tratar da formação do Estado Regulador e das questões referentes ao contexto polí�co, econômico e social brasileiro. Em primeira instância, estuda-se a gestão pública brasileira no cenário atual e sob o viés histórico o Estado regulador. Num segundo momento, es�ma-se analisar a importância e obje�vos da ‘regulação’ no Brasil. U�lizar-se-à, do método dedu�vo e procedimento de análise bibliográfica e documental. Historicamente, o modelo de Estado adotado pelo Brasil após a transição do regime militar, remete-se para um modelo que se situa entre intervencionista e liberal e este denomina-se Estado Regulador. O novo Estado regulador,pode ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas priva�zações de empresas estatais, por terceirizações de funções administra�vas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administra�vas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em subs�tuição a polí�cas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros.(Ma�os, 2006) Neste cenário polí�co, criou-se novos mecanismos de par�cipação de diferentes setores da sociedade civil no controle democrá�co do processo de formulação do conteúdo da regulação de setores da economia brasileira. No tocante a reforma do Estado na década de 1990 não teria sido apenas uma resposta à crise fiscal do Estado, mas resultado de um movimento polí�co de transformação do funcionamento da burocracia estatal. (Bento, 2003). 1- Gestão Pública: Contexto Brasileiro No Brasil atual, os contextos polí�co, econômico e social impõem transformações macro- ins�tucionais, que afetam o papel do Estado. Cada um destes elementos supramencionados, por sua vez, exige significa�vas transformações nas ins�tuições públicas, posto que comprometem o Poder Execu�vo do Estado brasileiro. Significa�vas transformações na gestão pública serão necessárias para que se reduza o déficit ins�tucional e seja ampliada a governança, alcançando-se mais eficiência, transparência, par�cipação e um alto nível é�co. A incapacidade do Estado em assegurar os direitos civis e sociais básicos tem, como conseqüência, a marcante e crescente desigualdade social, a exclusão e a insegurança que assolam a sociedade brasileira. O déficit ins�tucional é resultado de um processo histórico de construção nacional, que produziu um Estado incompleto, cujas lacunas vão sendo progressivamente preenchidas pelo “não-Estado”— desde o crime organizado, que afronta a cidadania, ao mercado, que ignora a eqüidade. (Plano de Governo do Presidente Lula 1 Gestão- Relatório de Gestão 2003-Plano de Governo do Presidente Lula. 2003) O quadro de desigualdades sociais clama por um Estado a�vista, promotor da jus�ça social, capaz de diminuir a escassez de recursos. O cenário brasileiro grita por esforços de o�mização, o quadro global compe��vo requer um Estado regulador e uma gestão econômica consistente, capaz de garan�r a democracia pautada no Estado de Direito. (Bortoli, 2000) A atual realidade exige um novo padrão de deliberação que considere o cidadão como o foco da ação pública. O processo ins�tucional de diferenciação e de complementaridade de funções entre Estado, mercado e sociedade civil organizada é um processo essencialmente polí�co, que tem reflexo nas competências cons�tucionais, nos grandes obje�vos de governos legi�mados pelas urnas e nas demandas iden�ficadas pelo sistema polí�co e pela burocracia governamental. (Perez, 2004, p.55) O agravamento dos problemas sociais, que vem se tornando cada vez mais ostensivo em todo o país, por um lado e a insolvência generalizada, que tem caracterizado o Setor Público brasileiro, nos úl�mos anos, por outro, têm levado os pesquisadores da área a procura de formas alterna�vas de Gestão Pública, caracterizadas por uma acentuada descentralização dos serviços essenciais. A subs�tuição da ação centralizadora dos governos, pela atuação par�cipa�va de cidadãos e de suas representações cole�vas, tem sido uma experiência que vem se generalizando nos anos recentes, no Brasil. O Plano Gestão Pública para um Brasil mais justo deve cons�tuir uma proposta ousada de revitalização da Administração Pública. Primeiramente, porque será o resultado de um processo singular, par�cipa�vo, abrangente e metodologicamente adequado — estruturado em torno de problemas socioambientais. Trata-se de um processo de alta complexidade logís�ca — mobiliza e envolve mais de duas mil pessoas, entre agentes públicos e da sociedade, e mais de 300 organizações públicas — e polí�ca, na medida em que busca a formação estruturada de consenso sobre temas de alta sensibilidade e importância para a implementação de um projeto de governo. ( Plano de Governo do Presidente Lula- 2003). O próprio Governo Central tem, como fundamento da reforma do Estado, es�mulado essa atuação conjunta: Estado/Sociedade local. As experiências recentes têm revelado resultados sa�sfatórios em alguns casos e em alguns setores. Resta saber, até que ponto as ações assim conduzidas podem resultar em conquistas sociais efe�vas. 2- Estado Regulador Busca-se trilhar novos caminhos no Brasil, no fim dos anos 80 e durante a década de 90, num processo de "desesta�zação". Compreende-se por desesta�zação, a re�rada do Estado de alguns Para a eficiência do sistema regulatório são necessários: 1- Uma polí�ca tarifária definida e estável 2- A existência de marcos reguladores definidos, que detalhem as relações entre os diversos atores de cada setor, seus direitos e obrigações. 3- Um mecanismo ágil e eficiente para a solução de divergências e conflitos. 4- Um certo grau de garan�a contra os riscos econômicos e polí�cos. 5- A criação de um órgão regulador do setor, dotado de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões. No que diz respeito aos marcos reguladores e os contratos de concessão, estes necessitam de estruturação. A finalidade é servir de atração e es�mulo de novos inves�mentos privados no setor de prestação de serviços públicos e de ordenamento da prestação dos serviços públicos, para garan�r aos usuários a obtenção de serviço adequado. (Giambiagi, 2000) Neste sen�do o sistema regulador deve atender a 2 requisitos: 1- A independência da agência reguladora definida como a capacidade de buscar o atendimento dos direitos e interesses do usuário e a eficiência da indústria, em detrimento de outros obje�vos conflitantes, tais como a maximização do lucro, a concentração de empresas em setores mais rentáveis do mercado, ou maximização das receitas. 2- É a escolha de instrumentos que incen�vem a eficiência produ�va e aloca�va. No Brasil a regulação está associada e condicionada ao contrato de concessão. O contrato de concessão é um instrumento complexo, que tem dois obje�vos conflitantes, tais como a maximização do lucro e em sistemas monopolistas, a concentração de empresas em setores mais rentáveis do mercado. Considerações Finais Constata-se por fim que o Brasil dispõe de diferentes instrumentos úteis às polí�cas de fomento ao desenvolvimento econômico. Porém, não se tem um modelo único de Estado regulador. Misturam-se modelos ins�tucionais de regulação voltados para a correção de "falhas de mercado" e para o es�mulo da concorrência entre empresas (agências reguladoras independentes, Conselho Administra�vo de Defesa Econômica, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Jus�ça, etc.) com modelos de regulação e planejamento econômico voltados para o desenvolvimento setorial, exportação, inovação em matéria de pesquisa e polí�ca industrial. Em se tratando do modelo implementado por Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, parece ter prevalecido uma interpretação do Brasil marcada por uma noção nega�va do Estado. No período autoritário da história polí�ca brasileira, parece ter sido relevada a preocupação com o controle democrá�co dos processos decisórios internos à burocracia estatal, já que aí a preocupação principal era a eficiência econômica, entendida como crescimento econômico e desenvolvimento nacional.Entende-se que não há a compreensão da democracia como princípio regulador do processo de formulação de polí�cas econômicas e regulação de mercados. Referências e Notas: * Ar�go apresentado à disciplina de Finanças Públicas, do Curso de Administração Pública do Departamento de Estudos de Administração Pública, Ciências Polí�cas e Sociais da Escola Superior de Administração e Gêrencia (ESAG) – Universidade do Estado de Santa Catarina. Professor Orientador : Eduardo Grijó. BENTO, Leonardo Valles. Governança e governabilidade na reforma do Estado: entre eficiência e democra�zação. Barueri, SP: Manole, 2003. BORTOLI, Adriano de. A Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro entre a eficiência administra�va e garan�a dos direitos fundamentais.Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina. Dissertação (Mestrado em Direito).2000. GIAMBIAGI, Fábio & ALÉM, Ana Cláudia de. Finanças Públicas: teoria e prá�ca no Brasil. 7 ed. Rio: Campos, 2000.p.401-421. MATTOS, Paulo Todescan Lessa. A Formação Do Estado Regulador. Novos Estudos. - CEBRAP n. 76. São Paulo Nov. 2006. MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil: Eficiência e Legi�midade. São Paulo: Catavento, 2007. Ministério da Previdência Social – Relatório de Gestão 2003-Plano de Governo do Presidente Lula. PEREZ, Marcos Augusto. A administração pública democrá�ca: ins�tutos de par�cipação popular na administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2004.p.55. TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.