Cartilha de Outorga

Cartilha de Outorga

(Parte 1 de 2)

Orientações para obtenção de outorga do uso da água

Guia de procedimentos passo a passo

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Presidente

Isaac Plachta Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente

Mauro Ribeiro Viegas Presidente do Conselho Empresarial de Recursos Hídricos

Augusto Cesar Franco Alencar Diretor Operacional Corporativo

Fernando Sampaio Alves Guimarães Superintendente do SESI-RJ e Diretor Regional do SENAI-RJ

Maury Saddy Diretor de Meio Ambiente

Luís Augusto Azevedo Gerente de Meio Ambiente

Gustavo Kelly Alencar Gerente Empresarial – DJU

Divisão de Documentação e Normas – Biblioteca

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ

Orlando Santos Diniz Presidente do Conselho Deliberativo Estadual

Sergio Malta Diretor Superintendente

Bento Mario Lages Gonçalves Evandro Peçanha Alves Diretores

Ricardo Wargas Gerente da Área de Inovação e Acesso à Tecnologia

Dolores Lustosa Gerente do Núcleo SEBRAE/RJ de Econegócios e de Biotecnologia

Autores

Luís Augusto Azevedo Gerente de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN

Christine Lombardo Costa Pereira Especialista em Meio Ambiente do Sistema FIRJAN

1. A pesquisa Gestão Ambiental 2005 – Diagnóstico da situação da Gestão Ambiental nas indústrias do Estado do Rio de Janeiro está disponível na página do Sistema FIRJAN (w.firjan.org.br)

Para garantir a competitividade empresarial e a continuidade de seus negócios, grande parte das empresas já inseriu entre as suas prioridades a adequação ambiental e o cumprimento da legislação. No entanto, a difusão desse comportamento enfrenta dificuldades relacionadas à falta de informação e de entendimento das obrigações legais. Um exemplo disto foi demonstrado pela Pesquisa Gestão Ambiental 2005, realizada pelo Sistema FIRJAN e o SEBRAE/RJ, na qual 52,5% das empresas declaram não saber bem o que significa a Agência Nacional de Águas.

Como os conceitos introduzidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos estão em plena evolução, as constantes discussões e alterações na legislação dificultam o acompanhamento sistemático por muitas empresas.

Uma vez que o bom entendimento da legislação e sua prática correta serão determinantes para a consolidação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema FIRJAN e o SEBRAE/RJ elaboraram o presente trabalho: “Orientações para a obtenção de outorga do uso da água – Guia de procedimentos passo a passo”, de forma bem simplificada, para exemplificar as formas de adequação à legislação de recursos hídricos, que é uma necessidade para os empresários do Estado do Rio de Janeiro.

Sistema FIRJAN

Orientações para a obtenção de outorga do uso da água. Rio de Janeiro: GMA, 2006. 23p.

1. Legislação Ambiental. 2. Outorga para o uso da água. 3. Meio Ambiente. I. Título.

A disponibilidade hídrica de uma região determina vários aspectos de seu desenvolvimento e da qualidade de vida de seus habitantes. Assim, à medida que as aglomerações urbanas e industriais aumentam a pressão sobre as águas, garantir a disponibilidade de água, nas condições de qualidade e quantidade necessárias para uma região, torna-se um fator crucial para o seu desenvolvimento.

A questão da redução da disponibilidade hídrica, que já ocorre em várias regiões do nosso país, justifica os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433), publicada em 1997, com os seguintes objetivos:

“1) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água; 2) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos; 3) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais” (art. 2°, Lei 9433/1997).

Logo, no primeiro artigo da Política Nacional de Recursos Hídricos, podemos encontrar alguns conceitos muito importantes, que fundamentam a criação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos:

“I – água é um bem de domínio público; I – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; I – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do

2. No Vocabulário Básico de Meio Ambiente (1992), a definição de Guerra (1978) de bacia hidrográfica é “o conjunto de terras drenadas por um rio principal e seus afluentes”.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.” (Lei 9.433/1997, Capítulo I, art. 1°)

Partindo desses conceitos, a Política Nacional de Recursos Hídricos trouxe novos paradigmas, como a gestão por bacia hidrográfica, de forma descentralizada e contando com a participação popular. Para o planejamento e gestão das águas das bacias, a Política Nacional de Recursos Hídricos criou os seguintes fóruns de trabalho: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas.

A Política Nacional de Recursos Hídricos criou novos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos como: os Planos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos; os Planos de Bacias; a Outorga de direito de uso dos recursos hídricos; a Cobrança pelo uso da água; o Sistema de Informações; e o Enquadramento dos corpos d’água. Para consolidar o ciclo de gestão das águas, após a cobrança, está prevista a aplicação dos recursos arrecadados para a formulação e execução das ações contidas nos Planos de Bacia, que têm como objetivo a melhoria das condições das águas nas bacias hidrográficas.

Os instrumentos criados estão enumerados na tabela a seguir:

1. FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUMÁRIO

RECURSOS HÍDRICOS
PARA O USO DA ÁGUA?
DAS INDÚSTRIAS
DESPERDÍCIO DE ÁGUA
IMPORTANTES
BIBLIOGRÁFICAS
1
2

REFERÊNCIAS 3.

5

Legislação Federal

• Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• Cria a Agência Nacional de Águas (ANA) com a missão de “regular o uso da água dos rios e lagos de domínio da União, assegurando quantidade e qualidade para usos múltiplos, e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, um conjunto de mecanismos, jurídicos e administrativos, que visam o planejamento racional da água com a participação de governos municipais, estaduais e sociedade civil.” (w.ana.gov.br)

• Define a classificação dos corpos d’água, as diretrizes ambientais para o seu enquadramento e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Legislação do Estado do Rio de Janeiro

• Define a Serla (Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) como órgão técnico e executor da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.

• Estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, em linha com as premissas e com os instrumentos da Política Nacional (Lei federal 9433/97).

• Determina os procedimentos técnicos e administrativos da outorga, incluindo o cadastro e o requerimento para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

• Definiu os critérios para cobrança pelo uso da água de domínio estadual, alterando significativamente as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos assim como a forma e os procedimentos relacionados à cobrança e à aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Abaixo, foram enumeradas as principais regulamentações de recursos hídricos nos âmbitos federal e estadual.

Diretriz de controle de carga orgânica em Efluentes Líquidos de origem industrial

É válido lembrar que, no Estado do Rio de Janeiro, as análises de qualidade de água devem ser realizadas por laboratórios credenciados pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA.

Define os critérios e padrões para controle da toxicidade em Efluentes Líquidos industriais.

NT-202.R-10 Define os critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos.

Planos de Recursos Hídricos e Planos de Bacias

Existem três tipos de Planos para o diagnóstico e planejamento das ações para as bacias hidrográficas:

• Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) – Em janeiro de 2006, foi aprovado o primeiro PNRH, elaborado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O Plano está disponível na página do CNRH na internet (http://pnrh. cnrh-srh.gov.br/). • Plano Estadual de Recursos Hídricos – deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). • Planos de Bacia – acompanhados e aprovados por cada Comitê de Bacia.

Outorga do direito de uso dos recursos hídricos

A outorga, como instrumento de ordenação do uso, funciona como uma “autorização” para a captação e utilização de uma quantidade de água ou para o lançamento de efluentes, em condições determinadas. De uma forma simplificada, podemos dizer que a outorga é necessária para garantir o simples direito ao uso da água por sua empresa, por um prazo determinado e respeitando as condições estabelecidas.

Cobrança pelo uso da água

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem três objetivos principais:

“I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; I – incentivar a racionalização do uso da água; I – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.” (art. 19, Lei 9433/1997)

Sistema de Informações

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, criado pela Política Nacional de Recursos Hídricos, tem como princípios obter, produzir e atualizar as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos e garantir o acesso destas à toda a sociedade.

Enquadramento dos corpos d’água

A Resolução CONAMA 357 de 2005 – alterou os padrões estabelecidos para as classes dos rios, previstas na Resolução CONAMA 20/86, e definiu o conceito de enquadramento. A ótica do enquadramento é estratégica, uma vez que o próprio Comitê de Bacia estabelece a meta de qualidade a ser atingida por determinado corpo d’água.

É válido ressaltar que, no Estado do Rio de Janeiro: “A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer à jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4o” (lei 3.239/9).

sua diluição, transporte ou disposição final; IV – Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e V – Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.”(art. 2, lei 3.239/9).

Apesar da definição acima, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) poderá estabelecer alguns usos dispensados de outorga, como para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, para atender às necessidades básicas da vida (art. 2, lei estadual 3.239/9).

Quem não precisa de outorga para o uso da água? • Quem recebe água do sistema de abastecimento e lança seus efluentes na rede de coleta de esgotos. • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. • As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de vazão como de carga poluente. • As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Quais são os usos classificados como insignificantes? Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes (art 38, lei 9.433/97).

No Estado do Rio de Janeiro, na bacia do rio Paraíba do Sul, são considerados usos insignificantes de recursos hídricos, as derivações e captações, com seus efluentes correspondentes, para abastecimento público, usos industriais ou na mineração, uso agropecuário e para aqüicultura, de até um litro por segundo.

Para os corpos hídricos de domínio estadual, a lei 4247/03 determina que são usos insignificantes as derivações e captações, com seus efluentes correspondentes de até 0,4 (quatro décimos) litro por segundo.

Para responder a essa pergunta, foram enumerados os critérios e os procedimentos para a outorga de uso da água, seguidos de um fluxograma ilustrativo.

1O PASSO – IDENTIFICAR SE A OUTORGA É NECESSÁRIA

Para isso, as empresas devem saber de onde vem a água que é utilizada na empresa e para onde vão os efluentes. Todos os pontos de captação e todos os pontos de lançamento de efluentes devem ser analisados, pois a solicitação de outorga é individual para cada ponto.

Quem precisa obter a outorga para o uso da água? A minha empresa precisa de outorga? De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3239/9), os usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga são:

“I – Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo; I – Extração de água de aqüífero; I – Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de

2. COMO OBTER A OUTORGA PARA O USO DA ÁGUA?

2O PASSO – IDENTIFICAR O CORPO HÍDRICO E A DOMINIALIDADE

Em primeiro lugar, deve-se identificar em que corpo d’água é feita a captação de águas e o lançamento dos efluentes e depois identificar se essas águas são de domínio federal ou estadual.

A dominialidade das águas foi definida pela Constituição Federal de 1988 (CF 1988) da seguinte forma:

• bens da União: “lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”. (art. 20 da CF1988) • bens dos estados: “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na mesma forma da lei, as decorrentes de obras da União”. (art. 26 da CF1988)

Assim, toda água subterrânea é de domínio do estado, assim como os rios que têm nascentes e foz em um mesmo estado, e os lagos que não fazem divisa com outros estados ou país.

Qual é o órgão responsável pela outorga? Uma vez conhecida a dominialidade, a empresa deve tratar com o órgão técnico gestor, responsável pela outorga:

• para as águas de domínio federal, é atribuição da Agência Nacional de Águas (ANA) “outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos” (art. 4, lei federal 9.984/2000). • para as águas de domínio estadual, a concessão da outorga é atribuição da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla).

Nota

Os corpos d’água podem ser superficiais (águas de rios, lagoas etc.) ou subterrâneos (poços artesianos etc).

Os usuários de água com usos considerados insignificantes não precisam solicitar outorga nem pagar pelo uso da água, mas devem cadastrar o uso e devem lançar seus efluentes dentro dos padrões estipulados pela legislação ambiental.

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