Contratos para execu????o de servi????os

Contratos para execu????o de servi????os

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DEPARTAMENTO DE TECNOLOGTA DA CONSTRUÇÃO CIV¡r_

Pedro Chaves Caldeira Professor Titular da Disciplina Construção Civil.

SERIE PUBLICAÇOES TÉCNICAS DA LINJI(]ASTELOl sPT 001 / 1999.

sÉnre puBLtcAçÖes rÉcrulcns DA uNlcAsrElo

Institui-se a Série Publicações técnicas da Unicastelo como o trabalho de pesquisa de Mestres e Doutores do Quadro Docente do Departamento de Tecnologia ãa Construção Civil da Faculdade de Engenharia, como ttma contribuição destinada a estudantes, proflrssionais e pesquisadores, nos assuntos escassos ou insuficientemente apresentados na bibliografia existente, à qual será tambérn

incluída a apresentação de exercícios resolvidos para uma maior abrangência nos assuntos de interesse do Curso de Engenharia Civil. A Série Publicações Técnicas da Unicastelo, é também um trabalho de continuidade da Série Técnica Unicastelo, iniciada eill 1977, que organiza e divulga a produção científîca resultante do trabalho experirnental relevante realizado por alunos nos laboratórios da Faculdade de Engenharia sob orientação docente, encontrando-se no espaço de pouco mais de um ano na Edição No 05. Estas publicações, assim como a aquisição de material bibliográfico e equipamentos para laboratórios, e também a corrtratação de professores titulados servem como avaliadores determinantes dos investimentos da Unicastelo no compromisso oom a qualidade do ensino-aprendizagem para a formação de profissionais mais capacitados para atender a um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e exigente.

Prof. Eng" Roberto Rodrigues Ribeircr

Diretor da Faculdade de Engenharia Universidade Camilo Castelo Branco sÉnre puBLtcAçÕes rÉcnlcns DA uNlcAsrELo

1. Contrato.

O acordo realizado entre duas partes para a realizaçáo de uma obra ou serv-iço, seja de nalurazapública ou privada, é designado jurídicamente de Contrato conceituado como uma convenção de pacto ou transação formada ou ais partes pafa um fim qualquef, para resguardar, modificar ou extinguir is airavés de Contrato a criação cle obrigações que são assumidas pelas partes contratantes. Partes Contratantes são aquelas constituíntes no Contrato; são elas designadas ãe Contratador e Contratado. Contratador é aquele que contrata a execuqlão de obra ou serviço' Contratado, é aquele que assume o compromisso para a execuçãr> de sen'iços ou obra' para ser contiatantés, é neoessário o atendimento aos requisitos indispensáveis juridicamente estabelecidos no conceito de capacidade, ou seja, tanto o

Contratado têm que ser capazes. Este quesito de capacidade, fundamenta-se às habilidades proflrssionais e ou capacitação executiva do Contrato, como t de cumprimento das obrigações contratuais do Contratador.

2. Empreitada.

Em se tratando da Prestação de Serviços de Engenharia, a ação da execução de serviços e ou obras, recebe a designação jurídica de Empreitada. De acordo .o¡¡ Go-es, Empreitada é um contrato bilateral, oneroso, simplesmente

consensual, de execução única, e eveniualmente de duração. Na linguagem jurídica empresarial, as partes constantes de um Contrato de Empreitada, são designadas de Empreiteito, e de Dono da bbru o,., Serviço. Empreiteiro é caracterizado como a parte que execut¿ ou faz executar a obra ou serviço. Dono da Obia ou Serviço é quem ordena a sua execução e paga o preço, sendo portanto o devedor da remuneração e credor da obra decorrente do contrato de Empreitada. Nas empreitaéas de engenharia, os Contratos são normalmente elaborados em função do projeto da obrâ ou serviço, o qual deve ser constituído de todos os elementos e informações ielativas à sua execução,.que dèverão ser rigorosamente curnpridos para o aterrdimento pleno e satisfatório dos mesmos. Àverificação do cumprimento das exigências do Contrato, pode o Dono da Obra, que pode ser pessoa fisica ou jurídica, de natureza pública ou privada, instituir a designação-de um fiscal habilitado para tal fim, à ação de acompanharnento da obra ou serviço, a qu"- normalmente confere poderes de autorização de pagamento parcial ou total de etapas contituíntes da obra ou serviço, conforme as condições contratuais. A empreitada pode ser de dois tipos: De lavor ou mista. Empreitada de lavor é aquela em que o Contráto refere-se apenas a mão de obra. Empreitada mista, é aquela em que o Contrato refere-se a mão de obra e materiais. A pricipal obrigação do Empreiteiro consiste na execução da mão de obra ou serviço de acordo com as especificações técnicas constantes no projeto, dentro dos prazos estabelecidos no Contrato.

A impossibilidade justificável pelo atraso parcial ou pleno de uma obra ocasionando o não cumprimentå d" pr*os somente poå" r"r acei{a em casos especiais. tais como por exemplo, probìemas causados por ações de natureza intempéricas como as chuvas, no caso de serviços ãxecutados a céu aberto, ainda assim através de documento expedido por autoridade competente, descontando-se apenas os dias constantes no documento que juridicamente implicarão na prorrogação de piazo. Situação adversas, tais como greves classistas, faltas de materiais no

¡11"r.uão,a outros questionamentos, são considerados injustificáveis, pois ao assinar o Contrato' o sÉn¡e puBLrcAçoes rÉcrurcns DA uNrcAsrELo empreiteiro tem que assumir a sua capacidade de suprir pelos seus próprios meios todos os impedimentos que poderão implicar na quebra de continuidade dc,s ssviÇos contratados. O procedimento usual nos casos de atrasos injustificados implicam em rnulta, cujo valor estipulado gira em torno de até 1% (hum por cento) sobre o valor do Contral.o por dia de atraso, a ser descontado de parcela credora,

3. Condições de recebimento de obra ou serviço.

As condições de recebimento de obra ou serviço contratado,estão diretamente ligadas às principais obrigações do dono da obra que são:

- Receber a obra ou serviço. O objeto do Contrato tem que ser aceito ¡lelo Contratador, desde que seja cumprido nos prazos estabelecidos, e também esteja executado de acordo com o projeto e as especificações do mesmo. Caso contrário o Dono da Obra pode rejeitá-la, ou se preferir recebe-la com abatimento no preço, ainda que este último questionamemento não seja uma alternativa legal, algumas legislações asseguram-lhe o direito de exigir que o Empreiteiro corrija ou sane o defeito.

- Do pagamento do Contrato: IJma vez considerado concluída a olrra ou serviço, a obrigação seguinte do Dono da Obra é a do pagamento ou quitagão plena do Contrato.

- Das condições de recebimento da obra ou serviço: As condições de conclusão do cumprimento satisfatório do Contrato, são apontadas pela fiscalizaão credenciada pelo Dono da Obra, através de documento de responsabilidade designado de Auto de Conclusão ou Atestado de Conclusão, o qual contém a assinatura do Contratador, e do Fiscal Responsável (Engenheiro ou Arquiteto, com Registro no CREA), devendo ser este um documento apenas de características com conteúdo técnico, para ser usado pelo CREA para a expedição de um outro documento designado de Certidão de Acêrvo Técnico, que funciona como instrumento de Habilitação do Ernpreiteiro para participação em Concorrências onde será exigida a comprovação de experiência na execução de obras ou serviços similares.

4. Contratos para execução de obras ou serviços públicos.

A execução de obras ou serviços públicos é aquela cujo Contratador é um órgão da administração pública federal, estadual, ou minicipal, direta ou indireta. A execução deste tipo de serviço pode ser realizada através de dois procedimentos:

- Serviços executados por administração direta: São aqueles realizados pelos próprios funcionários públicos sem a participação da iniciativa privada. Exemplo: Os serviços de conservação de rodovias realizados com equipamentos e funcionários públicos. Num caso como este, a obra ou serviço já eneontra-se préviamente incluída no orçamento do exercício, o progranra de execução é geralmente organizado e gerenciado por um funcionário do próprio órgão, que estabelece um custo total, e presta contas aos seus superiores através de relatórios de produtividade.

sÉrue puBLrcAçÖes rÉc¡¡lcts DA uNlcAsrELo

- Contratos com terceiros para a, execução de serviços ou obras de engenharia. são aqueles que envolvem a Contratação de setores da iniciativa privada através de me,:anismos ou procedimentos jurídicos competentes para as finalidades previstas.

Para que uma Empreiteira possa candidatar-se à obra ou serviço oferecido por um órgão público para qualquer tipo de obra ou serviço, torna-se indispensável que ela seja cadastrada no ôrgáo, e que o seu cadastro esteja atual\zado, o que inclui vários documentos, entre eles um elenco de Certidões de quitações com órgãos previdenciários (INSS, IAPAS, etc.), classistas (CREA), fazendá¡ios (Receita Federal), além de outros como o PIS, I'GTS, etc.; além de possuir no seu quadro funci<¡nal profissionais habilitados (A comprovação é ft:ita através da apresentação de Certidões de Acêrvo Técnico do CREA para o profissional, e de Atestados de Execução de Obras e Serviços pela Empreiteira) para candidatar-se à execução da ol>ra ou serviços pretendidos. O processo seletivo entre as Empreiteiras é iniciado com o exame de documentos por Comissão designada para tal finalidade, que poderá eliminar a sua participaçãe no processo licitatório. E facultado às Empreiteiras o acesso à documentação na ocasião da ¡tl¡ertura de envelopes para exame feito pela Comissão, e em caso de dúvida sobre as condições constantes na licitação nos aspéctos relativos à documentação, pode uma candidata solicitar à Comissão a eliminação de concorrente pela falta de um ítem qualquer.

4.t. Licitação.

Em se tratando de assuntos de engenharia ( prestação de serviços e ou execução de obras ),

Licitação é designado como o ato de facultar ao concurso público, Empreiteiras legalmente habilitadas na forma de Convite,'fomada de Preços, e Concorrência Públicapara a execução de determinada obra ou serviço. A Dispensa de Licitação, é o ato de convocação direto para a enrpreiteira habilitada real\zar a obra ou serviço sem o concurso. Esta práticq ocorre em duas situações distintas, no primeiro oaso, é reportado avalores de obras ou serviços orçaclos em pisos inferiores até 10000 Unidades deReferência(UR),podendoserFederal,Estadual,ouMinicipal.N,rsegundocaso,quandose tratar de uma prestação de sewiços que exija um cornprovado nivel de especializaçáo em que não exista Empreiteira habilitada para tal proposição.

- Carta Convite é um processo licitatório que pode ser real\zado de forma aberta ou dirigida, cujo o valor de Contrato superior a 100 @ e geralmente não ultrapasse a 150.0 UR. A Carta Convite é de forma aberta quando todas as Empreiteiras habilitadas podem participar do concurso'

A Carta Convite é considerada dirigida quando ao concurso são convidadas apenas três Empreiteiras,

- Tomada de Preços, é o processo licitatório aberlo a Empreiteiras habilitadas cujo valor contratual seja superior a 150.OO0IJR, e inferior a 1.500-0 UR

- Concorrência Pública, é o processo licitatório aberto a Empreiteriras habilitadas cujo valor contratual é superior a 1.500.0 IIR.

sÉnre puBLrcAçÕes rÉc¡¡¡ces DA uNlcAsrElo

5. Atividades pertinentes ao acompanhamento de obras e serviços públicos contratados com terceiros.

Uma vez declarado sem contestação a Empreiteira vencedora do c,ollcurso, é então realizaða a assinatura do Contrato que é formalizado e enviado pela procuradoria Jurídica do órgão ao Setor Financeiro para que formalize o Empenho. Empenho, é conceituado como o ato de prover a garantia de pagamento à Empreiteira pelo cumprimento de realização das atividades constantes no Contrato. Significando ainda que a quantidade empenhada passa a fæzer parte do elenco das despezas programadas para pronto pagamento. Uma vez realizado o empenho, o Setor Financeiro expede a Órdem de Serviço, também designada por alguns orgãos públicos de Nota de

Compra, ou Áutorização para a Execução de Serviçoi ou O-bras. Èntretanto, aliberação da Órdern de serviços é vinculada ao depósito da Caução que tem que ser efetuada pela Empreiteira em uma conta designada pelo Contratador, correspondente geralmente a SYo ,lo valor do Contrato, tem como finalidade a garantia de cumprimento das obrigações Çontratuais. Em algumas circunstâncias, o contratador aceita o depósito da caução em títulos da dír'ida pública, em outras apenas em espécie à vista. Efetuada a Caugão, a Empreiteira pode retfu-ar a Ordem de Serviços, e tem um prazo estabeleciclo pelo Contratadoi putu iniciar o, ,"rrt trabalhos. É então designado formalmente através de Portaria, o fiscal, no caso um Engenheiro ou Alquiteto para acompanhu a execução dos trabalhos. São então providenciados pela Empreiteira todi:s os requisitos necessários para que o Fiscal desempenhe a sua atividade, que vão desde um simples escritório de apoio com meteriais e equipamentos de escjritório, até veículos com ou sem motoristas, dependendo das condições previstas no Contrato. No caso de obras muito distantes, dependendo também das condições cantratuais, a Empreiteira fornece hospedagem ao Fiscal, outros suprimentos, como o

combustível, e demais ítens necessários à manutenção e operação do veículo da fiscalização.

Quando o Contrato não prevê a participaçio da Empreiteira no apoio ao trabalho do Fiscal, o próprio Contratador providencia este apoio à equipe de Fiscalização, e as despezas são então realizadas com pagamento efetuados de várias formas, entre elas, por movimentação de conta pelo Fiscal, ou por um mecanismo conhecido como "Adiantamento financeiro para a realização de despezas miúdas de pronto pagamento", sendo estes adiantamentos fornecidos em parcelas, sendo que, a liberação de cada parcela depende da aprovação de Relatório de Despezas apresentado pelo Fiscal, com o demonstrativo das rnesmas, com a inclusão de Nota Fiscal ou Recibo de cada despeza efetuada. A atuação do Fiscal compreende o acompanhamento de todas as fases do Contrato em seus mínimos detalhes, assim como a orientação para a execução de certos detalhes não bem claros ern projeto, e as respectivas adaptações ou moclificações que se fizerem necessárias e não previstas no projeto. Tem também o Fiscal, poderes para mandar desfazer serviço que estejam em desacordo com o Contrato, e organizar os processos de pagamento dentro dos prazos previstos no Contrato, que podem ser por etapas ou fases concluídas "in tohlm", ou parcialmente; e também por frequência periódica, que pode ser quinzenal, ou mensal. Nesta ocasião, o Fiscal avalia se for o caso, ou mede todos os serviços realizados de acordo com o

Contrato, e expede então o documento para pagamento, que pode ser uma Avaliação ou uma Medição. Denomina-se Avaliação para Pagamento, o procedimento de medição intermediária prevista em Contrato, onde dentro de uma determinada frequência, o Fiscal mede os serviços iealizados, autoriza o pagamento dos mesmos, e finda a frequência, estes são incluídos nas medições parciais, e descontados os valores pagos nas Avaliações. O outro procedimento de pagamento é designado de Medição. Medição é o conjunto dos procedimentos realizados pela nsóalizaçao no sentido de levantamento de serviços concluídos ou etapas findas ern conformidade com o Contrato, para efeito de pagamento, As medições são classificadas em: Medições Parciais e Medição Final.

sÉnre puBLrcAçöes rÉcucns DA uNtcAsrELo

- Medições Parciais, são aquelas realizadas de acordo com periodiciclade definida no Contrato para efeito de pagamento de etapas concluídas. - Medição Final, é aquela realizada ao término dos serviços contendo lodas as etapas previstas no

Contrato, constando portanto o valor total do Contrato, abatendo-se ao seu final os valores já pagos.

IJma vez aceita a Medição Final, e entregue a Atestado de Conclusão de todas as etapas previstas no Contrato, a Empreiteira solicita a devolução do valor integral da Caução

5.1. Reajustamentos e Aditamentos.

5. 1. 1. Reajustamentos.

As sìtuações de adapta@es a realidades emergentes decorrentes de processos inflacionários que alteram a política de preços e serviços, implicam na adoção de rrredidas compensatórias em

Contratos de empreiteiras, com o propósito de ajuste a essas realidades, para tanto, estes Contratos prevêm a utilização de índices de reajustamentos, que em algumas modalidades são designados de inflatores. Nos Contratos em andamento, eles corrigem as eJapas na ocasião do pagamento das faturas, pois constam nas próprias medições, carachenzando-se pois o que é conhecido como reajustamento, é conceituado juridicamente como sendo o conjunto de mecanismos ou providências adotados no sentido de reequilíbrio econômico de fatos ou coisas em desacerto ou

desiguladades. São considerados os índices de reajustamentos os indicadores governamentais que além de variados, frequentemente mudam de designação para atender a interesses específicos situacionistas governamentais, entre eles podem ser citados: ORTN ( Obrigações Reajustáveis do

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