Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais

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• Direito Internacional Aplicado • Tratados e Convenções

• Direito dos Tratados

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais

Conclusão e assinatura: Viena – Áustria, 21 de março de 1986

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As Partes na presente Convenção:

Considerando a função fundamental dos tratados na história das relações internacionais; Reconhecendo o caráter consensual dos tratados e a sua importância cada vez maior como fonte de direito internacional; Tendo em conta que os princípios do livre consentimento e da boa fé e da norma pacta sunt servanda estão universalmente reconhecidos; Afirmando a importância de intensificar o processo de codificação e de desenvolvimento progressivo do direito internacional com caráter universal; Convencidos de que a codificação e o desenvolvimento progressivo das normas relativas aos tratados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais são meios para fortalecer a ordem jurídica nas relações internacionais e para servir os propósitos das Nações Unidas; Tendo presentes os princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da livre determinação dos povos, da igualdade soberana e da independência de todos os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do uso da força e do respeito universal pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos e a efetivação de tais direitos e liberdades; Tendo também presentes as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e reconhecendo a relação que existe entre o direito dos tratados entre os Estados e o direito dos tratados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais; Considerando a importância dos tratados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais como meios eficazes de desenvolver as relações internacionais e de assegurar as condições para a cooperação pacífica entre as nações, sejam quais forem os seus regimes constitucionais ou sociais; Tendo presentes as características particulares dos tratados em que sejam partes as organizações internacionais como sujeitos de direito internacional distintos dos Estados; Tendo em conta que as organizações internacionais possuem a capacidade para celebrar tratados que é necessária para o exercício das suas funções e da realização dos seus propósitos; Reconhecendo que a prática das organizações internacionais no que respeita à celebração de tratados com Estados ou entre elas deverá ser conforme com os seus instrumentos constitutivos; Afirmando que nada do disposto na presente Convenção se interpretará de modo que afete as relações entre uma organização internacional e os seus membros, que se regem pelas regras dessa organização; Afirmando ainda que as controvérsias relativas aos tratados, do mesmo modo que as demais controvérsias internacionais, deverão resolver-se, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, por meios pacíficos e segundo os princípios da justiça e do direito internacional; Afirmando também que as normas de direito internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas nas disposições da presente Convenção;

Convencionaram o seguinte:

PARTE 1 INTRODUÇÃO

Artigo 1.° Âmbito de aplicação da presente Convenção A presente Convenção aplica-se: a) Aos tratados entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais; e b) Aos tratados entre organizações internacionais.

Artigo 2.° Termos empregados 1. Para efeitos da presente Convenção:

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL w.cedin.com.br a) Por “tratado” entende-se um acordo internacional regido pelo direito internacional e celebrado por escrito: i) Entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais; ou i) Entre organizações internacionais, quer esse acordo conste de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos e qualquer que seja a sua denominação particular; b) Por “ratificação” entende-se o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado faz constar no âmbito internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; b) bis) Por “ato de confirmação formal” entende-se um ato internacional que corresponde ao da ratificação por um Estado e pelo qual uma organização internacional faz constar no âmbito internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; b) ter) Por “aceitação”, “aprovação” e “adesão” entende-se, segundo o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado ou uma organização internacional faz constar no âmbito internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c) Por “plenos poderes” entende-se um documento que emana da autoridade competente de um Estado ou do órgão competente de uma organização internacional e pelo qual se designa uma ou várias pessoas para representar o Estado ou a organização na negociação, na adoção ou na autenticação do texto de um tratado, para expressar o consentimento do Estado ou da organização em obrigar-se por um tratado, ou para executar qualquer outro ato relativamente a um tratado; d) Por “reserva” entende-se uma declaração unilateral, qualquer que seja o seu enunciado ou denominação feita por um Estado ou por uma organização internacional ao assinar, confirmar formalmente, aceitar ou aprovar um tratado ou a ele aderir com objetivo de excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado na sua aplicação a esse Estado ou a essa organização; e) Por “Estado negociador” e por “organização negociadora” entende-se, respectivamente: i) Um Estado; ou i) Uma organização internacional, que participou na elaboração e adoção do texto do tratado; f) Por “Estado contratante” e por “organização contratante” entende-se, respectivamente: i) Um Estado; ou i) Uma organização internacional, que consentiu em obrigar-se pelo tratado, tenha ou não entrado em vigor o tratado; g) Por “parte” entende-se um Estado ou uma organização internacional que tenha consentido em obrigar-se pelo tratado e relativamente ao qual ou à qual o tratado esteja em vigor; h) Por “terceiro Estado” e por «terceira organização» entende-se, respectivamente: i) Um Estado; ou i) Uma organização internacional, que não é parte no tratado; i) Por “organização internacional” entende-se uma organização intergovernamental; j) Por «regras da organização» entende-se em particular os instrumentos constitutivos da organização, as suas decisões e as resoluções adotadas em conformidade com estes e com a sua prática estabelecida. 2. As disposições do n.° 1 sobre os termos empregados na presente Convenção entender-se-ão sem prejuízo do emprego desses termos ou do sentido que se lhes possa dar no direito interno ou nas regras de uma organização internacional.

Artigo 3.° Acordos internacionais não compreendidos no âmbito da presente Convenção O fato de a presente Convenção não se aplicar: i) Nem aos acordos internacionais em que sejam partes um ou vários Estados, uma ou várias organizações internacionais e um ou vários sujeitos de direito internacional que não sejam Estados nem organizações; i) Nem aos acordos internacionais em que sejam partes uma ou várias organizações internacionais e um ou vários sujeitos de direito internacional que não sejam Estados nem organizações internacionais; i) Nem aos acordos internacionais não celebrados por escrito entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais ou entre organizações internacionais;

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL w.cedin.com.br iv) Nem aos acordos internacionais entre sujeitos de direito internacional quer não sejam Estados nem organizações internacionais; não afetará: a) O valor jurídico de tais acordos; b) A aplicação aos mesmos de qualquer das normas enunciadas na presente Convenção a que estiverem submetidas em virtude do direito internacional independentemente desta Convenção; c) A aplicação da Convenção às relações entre Estados e organizações internacionais ou às relações das organizações internacionais entre si, quando estas relações se rejam por acordos internacionais em que forem também parte outros sujeitos de direito internacional.

Artigo 4.° Irretroatividade da presente Convenção Sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas enunciadas na presente Convenção a que os tratados entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais estejam submetidos em virtude do direito internacional, independentemente da Convenção, esta apenas se aplicará aos tratados dessa índole que sejam celebrados depois da entrada em vigor da presente Convenção relativamente a esses Estados ou a essas organizações.

Artigo 5.° Tratados constitutivos de organizações internacionais e tratados adotados no âmbito de uma organização internacional A presente Convenção aplicar-se-á a todo o tratado entre um ou vários Estados ou entre uma ou várias organizações internacionais que seja instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo o tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de qualquer regra pertinente da organização.

SEÇÃO I Conclusão dos tratados

Artigo 6.° Capacidade das organizações internacionais para concluir tratados A capacidade de uma organização internacional para concluir tratados rege-se pelas regras dessa organização.

Artigo 7.° Plenos poderes 1. Para a adoção ou autenticação de um texto ou para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado, considerar-se-á que uma pessoa representa um Estado: a) Se apresenta os plenos poderes adequados; ou b) Se se deduz da prática ou de outras circunstâncias que a intenção dos Estados e das organizações internacionais de que se trate foi considerar essa pessoa representante do Estado para esses efeitos sem a apresentação dos plenos poderes. 2. Em virtude das suas funções, e sem ter de apresentar plenos poderes, considerar-se-á que representam o seu Estado: a) Os Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros dos Negócios Estrangeiros, para a execução de todos os atos relativos à celebração de um tratado entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais; b) Os representantes acreditados pelos Estados numa conferência internacional, para a adoção do texto de um tratado, entre Estados e organizações internacionais; c) Os representantes acreditados pelo Estado perante uma organização internacional ou um dos seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal organização ou órgão;

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL w.cedin.com.br d) Os chefes de missões permanentes perante uma organização internacional, para a adoção do texto de um tratado entre os Estados acreditantes e essa organização. 3. Para a adoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para manifestar o consentimento de uma organização em obrigar-se por um tratado, considerar-se-á que uma pessoa representa essa organização internacional: a) Se apresenta os plenos poderes adequados; ou b) Se se deduz das circunstâncias que a intenção dos Estados e das organizações internacionais de que se trate foi considerar essa pessoa representante da organização para esses efeitos, em conformidade com as regras da organização e sem a apresentação de plenos poderes.

Artigo 8.° Confirmação ulterior de um ato executado sem autorização Um ato relativo à celebração de um tratado executado por uma pessoa que, conforme o artigo 7.°, não possa considerar-se autorizada para representar com esse fim um Estado ou uma organização internacional, não produzirá efeitos jurídicos a menos que seja ulteriormente confirmado por esse Estado ou essa organização.

Artigo 9.° Adoção do texto 1. A adoção do texto de um tratado efetuar-se-á por consentimento de todos os Estados e de todas as organizações internacionais ou, segundo o caso, de todas as organizações participantes na sua elaboração, salvo o disposto no n.° 2.

2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetuar-se-á com base no procedimento acordado entre os participantes nessa conferência. Se, não obstante, não se conseguir um acordo sobre tal procedimento, a adoção do texto efetuar-se-á por maioria de dois terços dos participantes presentes e votantes, a menos que esses participantes decidam por igual maioria aplicar uma regra diferente.

Artigo 10 Autenticação do texto 1. O texto de um tratado entre um ou vários Estados e uma ou várias organizações internacionais ficará estabelecido como autêntico e definitivo: a) Mediante o procedimento que nele se prescrever ou que seja acordado entre os Estados e as organizações que tenham participado na sua elaboração; ou b) Na falta de tal procedimento, mediante a sua assinatura ad referendum ou a rubrica pelos representantes desses Estados e dessas organizações do texto do tratado ou do ato final de uma conferência em que o texto tenha sido incluído. 2. O texto de um tratado entre organizações internacionais ficará estabelecido como autêntico e definitivo: a) Mediante o procedimento que nele se prescreva ou que seja acordado pelas organizações que tenham participado na sua elaboração; b) Na falta de tal procedimento, mediante a assinatura ad referendum ou a rubrica pelos representantes dessas organizações do texto do tratado ou do ato final de uma conferência em que o texto tenha sido incluído.

Artigo 1 Manifestação do consentimento a estar vinculado por um tratado 1. O consentimento de um Estado a estar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou adesão, ou por outro meio convencionado. 2. O consentimento de uma organização internacional a estar vinculada por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, um ato de confirmação formal, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por outro meio convencionado.

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Artigo 12.° Expressão, pela assinatura, do consentimento a estar vinculado por um tratado 1. O consentimento de um Estado ou de uma organização internacional a estarem vinculados por um tratado exprime-se pela assinatura do representante desse Estado ou organização internacional: a) Quando o tratado prevê que a assinatura terá esse efeito; b) Quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados que participaram na negociação, e as organizações negociadoras ou, segundo o caso, as organizações negociadoras estiverem de acordo para dar esse efeito à assinatura; c) Quando a intenção do Estado ou da organização de dar este efeito à assinatura resulta dos plenos poderes do representante ou foi exprimida no decorrer da negociação. 2. Para fins do n.° 1: a) A rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado quando se estabeleça que os Estados que participaram na negociação e as organizações negociadoras ou, segundo o caso, as organizações negociadoras assim tinham convencionado entre eles; b) A assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, ou de uma organização internacional, se confirmada por este último, vale corno assinatura definitiva do tratado.

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