Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, Estado do Pará

LEI Nº. 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Da nova redação e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, Estado do Pará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ DO ESTADO DO PARÁ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta do Município de Marabá do Estado do Pará. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os Cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Parágrafo Único - Os cargos públicos, segundo a sua natureza, podem ser: a) de provimento efetivo, aqueles de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio; b) de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Município, identificadores de funções de direção, assessoramento, coordenação e chefia. c) de provimento de emprego público, na forma da legislação pertinente. Art. 4º Função pública é a obrigação profissional e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Município, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: a) de direção, assessoramento, coordenação e chefia; b) técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; c) de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções do aparelho de serviços do Município. TÍTULO I Do Concurso Público, Provimento, Vacância, Remoção, Promoção, Redistribuição e Substituição Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público: I- a nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal; I - o gozo dos direitos políticos; I - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental;

VII – não haver sido demitido do serviço público em decorrência de processo disciplinar, ou por reprovação do estágio probatório, nos cinco anos que antecedem o concurso; VIII – ter sido aprovado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargos de provimento efetivo, isolado ou de carreira. Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, os quais deverão estar estabelecidos em lei. CAPÍTULO I Do Concurso Público Art. 6º O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. § 1º - No concurso para provimento de cargos de nível superior exigirão provas e títulos.

§ 2º - A aprovação em concurso público não gera o direito a nomeação imediata, que ficará a critério da administração, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados. § 3º - Em caso de empate, terá preferência para a ordem de classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, persistindo a igualdade, aquele que contar com o maior tempo de serviço público prestado ao Município, Estado e União, respectivamente. § 4º - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Município, se decidira em favor daquele de maior idade civil. § 5º - A instrumentação e execução dos concursos para a Administração Direta será centralizada na Secretaria Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo e, nos órgãos competentes do Poder Legislativo. § 6º - O edital do concurso disciplinará os requisitos para inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o numero de vagas, os recursos e a homologação. § 7º - A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. § 8º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis, nos termos do edital, com a deficiência de que são portadoras. § 9º – Nos casos em que couber, será de até dez (10%) por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o parágrafo anterior. Art. 7º O concurso público terá validade de até dois anos, a contar da publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado expressamente uma única vez, por igual período. § 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado na mídia local e um extrato será publicado no Diário Oficial do Estado quando da publicação do edital e também do seu resultado final após a homologação pelo Prefeito Municipal. § 2º Não se abrirá novo concurso para os cargos em que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. CAPÍTULO I Do Provimento Art. 8º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato dos Chefes dos Poderes do Município, ou a quem estes outorgarem tal atribuição. Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 10. São formas de provimento de cargo público: I – nomeação: Forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição, através de ato formal. I – readaptação: É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial; I – reversão: É o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial do Município, forem considerados insubsistentes os motivos da aposentadoria; IV – reintegração: É a reinvestidura do servidor ao seu cargo quando sua demissão for invalidada por sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todos os prejuízos resultantes do afastamento; V – recondução: É o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado; VI – aproveitamento: É o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento equivalente ao que ocupava; VII – promoção: É a elevação do servidor a uma posição que lhe assegure maior vencimento básico, dentro da mesma categoria funcional. SEÇÃO I Da Nomeação Art. 1. A nomeação precederá a posse e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira; I - em comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração por parte dos Chefes dos Poderes do Município. a) os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo isolado ou de carreira; b) a designação para a função gratificada recairá exclusivamente em servidor efetivo. Art. 12. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de cargos e carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. SUBSEÇÃO I Da Posse Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública. I – Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito, independentemente de qualquer outro ato da autoridade competente. § 2º Em se tratando de servidor efetivo a ampliação do prazo, de que trata o parágrafo anterior, condiciona-se a requerimento, e será contado: I - do término das seguintes licenças: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) em razão de gestação, adoção ou paternidade; d) incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pelas Forças Armadas; e) para o exercício de atividade política; I - do término dos seguintes afastamentos: a) para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo; b) para servir ao Tribunal do Júri; c) quando em missão oficial no exterior; d) no exercício de mandato eletivo, Federal ou das Unidades da Federação; I - do término da fruição das férias. § 3º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 4º Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos neste artigo. § 5º São competentes para dar posse: I – No Poder Executivo:- a)- O Prefeito, aos nomeados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior; b)- O Secretário de Administração, os dirigentes da administração indireta, quando assim designados e mediante prévia anuência do chefe do Poder Executivo, aos nomeados para os cargos de Direção Intermediária, e aos nomeados para os cargos de provimento efetivo. § 6º - A posse será processada mediante preenchimento de Ficha Cadastral Admissional assinado também pela autoridade que presidir o ato de posse que fará parte da pasta funcional do servidor. § 7º - A autoridade que der posse ao servidor, verificará, sob pena de responsabilidade, se foram observadas os requisitos legais para a investidura do cargo. § 8º - A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira se for titular para o qual se encontra designado em regime de substituição eventual ou temporária. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, por junta médica a ser designada para esse fim, nos termos do edital. Parágrafo único - Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo; podendo, inclusive, a junta médica requerer exames complementares se necessário for. SUBSEÇÃO I Do Exercício Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo público. § 1º - Sob pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, será de 10 (dez) dias o prazo para o início do exercício no cargo público, contados da data da posse. § 2º - Quando designado para cargo em comissão, o servidor efetivo ou estabilizado deverá ter o início do seu exercício coincidindo com a data de publicação do ato de sua designação, salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que o exercício recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 10 (dez) dias da publicação. § 3º - O ato de designação para cargo em comissão perderá seus efeitos se não observados os prazos para o exercício previsto no parágrafo anterior. § 4º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor competirá dar-lhe o exercício. Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na ficha funcional do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor deverá apresentar, ao órgão central de administração de pessoal do respectivo Poder do Município, os elementos necessários para elaboração da sua ficha funcional. SUBSEÇÃO I Da Jornada de Trabalho Art. 17. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de vinte (20), trinta (30) ou quarenta (40) horas e observados os limites mínimos de quatro (4) horas, seis (6) horas e oito (8) horas diárias, respectivamente. § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral e exclusiva dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública. § 2º Regulamento disciplinará a jornada de trabalho dos titulares de cargos de provimento efetivo cujo exercício exija regime de turno ou plantão. § 3º Nas atividades realizadas em turnos ininterruptos, a jornada será de seis (6) horas diárias, ou trinta (30) horas semanais, com observação de intervalo de 15 minutos. § 4º A semana será de cinco (5) dias, excluídos os sábados e domingos.

§ 5º A duração da jornada de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipada ou prorrogada à critério da Administração. § 6º Ao servidor sujeito a jornal especial de trabalho, será observado o estabelecido em lei. Art. 18. A frequência será apurada diariamente com a ciência do chefe imediato: I – pelo ponto de entrada e saída; I – pela forma determinada quanto aos servidores cujas atividades sejam permanentemente exercidas externamente ou que por sua natureza, não possam ser mensuradas por unidade de tempo. SUBSEÇÃO IV Do Estágio Probatório Art. 19. Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, coordenada pela secretaria de administração, observado os seguintes fatores e critérios: I - assiduidade e pontualidade: o servidor corresponde aos deveres de servidor com assiduidade e pontualidades, cumpre a jornada de trabalho pré-estabelecida, tanto no aspecto horário como em frequência; I - disciplina: o servidor age, respeitando as diretrizes hierárquicas, procurando manter um bom clima de trabalho, leva em consideração os valores e sentimentos individuais e grupais. Mantém postura, disciplina e coopera com os demais colegas, assumindo sua parcela de responsabilidade nas atividades que lhe são conferidas respeitando as normas e procedimentos; I - responsabilidade: Capacidade de se tornar consciente de suas obrigações e amadurecimento com que desempenha suas funções; IV - adaptabilidade: Capacidade de desenvolver e adaptar-se facilmente a novos trabalhos que sejam ou não relacionados com que é executado no presente; V - Urbanidade: o servidor mantém postura adequada de acordo com as exigências do ambiente onde desenvolve suas atividades no que tange a cortesia, civilidade e qualidade nas relações interpessoais; VI - relações inter-pessoais: Capacidade de relacionar-se com as pessoas, mantendo um bom relacionamento com os membros da Organização e o público em geral; VII - capacidade de iniciativa: o servidor demonstra capacidade intensa em captar as instruções e fatos, pondo-os em prática corretamente aplica seu nível de conhecimento sobre atividades inerentes ao seu cargo e/ou função, atendendo os padrões de qualidade esperados; VIII - produtividade: o servidor propõe alternativas para a solução de problemas que ultrapassem a sua alçada e apresenta os trabalhos conforme critérios de qualidade,quantidade, prazo ou outros definidos no plana de cargos e carreira em função de metas e objetivos pré-estabelecidos; IX - dinamismo: Capacidade de desenvolver capacidades intensas e despender energia na execução do trabalho de forma ordenada e espontânea; X - cooperação: Colaboração no trabalho está sempre pronto a cooperar na troca de experiências e à disposição para prestar ajuda ao grupo. § 1º A avaliação, de que trata o caput, dar-se-á em etapas autônomas entre si, que ocorrerão a cada ano, até o fim do estágio probatório. § 2º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a X deste artigo. § 3º O servidor que, atendidos os critérios da avaliação especial de desempenho, nos termos em que dispuser o regulamento, não obtiver média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma das etapas, será encaminhado para uma reavaliação, por comissão especial, que será instituída conforme regulamento que disciplina a apuração de avaliação do estágio probatório. § 4º Será considerado, desclassificado e reprovado no estágio probatório o servidor que, após sua reavaliação pela Comissão Especial de Avaliação obtiver pontuação inferior ao somatório de 50% (cinquenta) por cento dos pontos. § 5º O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade dos Poderes do Município. § 6º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas (os): I - as licenças: a) para tratamento da própria saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família; c) em razão de gestação, adoção ou paternidade; d) para incorporação às Forças Armadas para o serviço militar obrigatório ou, ainda, quando convocado pelas Forças Armadas; e) para o exercício de mandato político; I - os afastamentos para: a) exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos Poderes do Estado ou da União; b) desempenho de mandato eletivo Federal ou de qualquer das Unidades da Federação; c) atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo; d) servir ao Tribunal do Júri; e) missão oficial no exterior; f) participar em programa de treinamento regularmente instituído, mesmo que implique em estudo no exterior; §7º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas no parágrafo anterior, inciso I, alíneas "b" e "e", sendo retomado a partir do término do impedimento. §8º Regulamento, no âmbito dos Poderes do Município, disporá sobre o estágio probatório. SUBSEÇÃO V Da Estabilidade Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar trinta e seis meses de efetivo exercício. Parágrafo único: São também estáveis os servidores que se encontram na situação prescrita no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Art. 21. O servidor efetivo e estável somente perderá o cargo em virtude de: I - sentença judicial transitada em julgado; I - processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; I - reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos em que dispuser o Regulamento do estágio probatório, do respectivo Poder, assegurada ampla defesa. SEÇÃO I Da Readaptação Art. 2. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial verificada por Junta Médica do Órgão Previdenciário do Município. § 1º. O servidor não poderá ser readaptado durante o Estágio Probatório.

§ 2°. A concessão de readaptação ocorrerá de acordo com o prazo estabelecido pela Junta Médica Oficial. § 3º Persistindo as condições que ensejaram o remanejamento de funções, dar-se-á a readaptação, por ato do Chefe do respectivo Poder, caso contrário, o servidor retornará à função anteriormente ocupada. § 4º A readaptação será efetivada, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e atribuições, com funções equivalentes. § 5º Não se dará a readaptação se o motivo que a ensejar puder ser superado com a troca de equipamentos, materiais ou do local de exercício do servidor, hipóteses em que a Administração Pública adotará as medidas que o caso requerer. SEÇÃO I Da Reversão Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 24. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo Único - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cessada a aposentadoria do servidor que declarado apto para retornar ao trabalho, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta (30) dias. Art. 25. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

SEÇÃO IV Da Reintegração Art. 26. Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo ou do estabilizado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 29 e 30. § 2.º O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de trinta (30) dias do pedido do servidor, ou da ciência da sentença judicial pela Administração. SEÇÃO V Da Recondução Art. 27. Recondução é o retorno do servidor efetivo ou do estabilizado ao cargo anteriormente ocupado. SEÇÃO VI Do Aproveitamento Art. 28. Extinto o cargo, o servidor efetivo ou o estabilizado ficará em disponibilidade remunerada, por um período máximo de 30 dias, até seu adequado aproveitamento em outro cargo cuja exigência de requisitos e atribuições sejam compatíveis, com a sua formação profissional. Parágrafo Único - Atendidas as condições estabelecidas no caput, à administração pública Municipal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade nas vagas que ocorrerem no âmbito dos respectivos Poderes. Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por Junta Médica Oficial. CAPÍTULO I Da Vacância Art. 30. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; I - demissão; I - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento; VII – Transferência IX – Destituição. Art. 31. A exoneração do servidor efetivo ou estabilizado dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício pela Administração Pública. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos desta Lei e de seu regulamento; b) quando não satisfeitas as condições de permanência no cargo por insuficiência de desempenho, nos termos da legislação e de regulamento; c) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 32. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, ou a pedido do próprio servidor. Art. 3. A exoneração como penalidade, será sempre em decorrência de processo administrativo ou criminal nos casos previstos em lei. CAPÍTULO IV Da Remoção Art. 34. Remoção é a realocação do servidor, de um para outro órgão do mesmo Poder, ou de uma para outra unidade do mesmo órgão. § 1º. Dar-se-á a remoção, observada a respectiva ordem de precedência, nos seguintes casos: a) de ofício, por conveniência da Administração Pública; b) por motivos de saúde do servidor devidamente demonstrados e justificados perante a Junta Médica Oficial; c) a requerimento, por interesse do servidor, observado o interesse público e a conveniência administrativa. § 2º Poderá haver remoção por permuta, igualmente a critério da Administração Pública, mediante pedido escrito de ambos os interessados. § 3º A nomeação de servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou do estabilizado, para cargo de provimento em comissão, para exercício em outro órgão ou unidade, que não o de sua lotação, dentro de um mesmo poder, caracteriza a remoção de que trata a alínea "a" do § 1º, independentemente de qualquer outro ato, até que se dê a respectiva vacância, caso em que o servidor retornará ao órgão de origem. § 4º A remoção ex-ofício poderá ser efetuada considerando-se a proximidade geográfica do local de trabalho, não implicando em prejuízo de transporte e moradia do servidor removido. CAPÍTULO V Da Redistribuição Art. 35. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ocupado ou vago, no âmbito dos quadros gerais de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. § 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor efetivo estável ou o estabilizado que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento, nos termos desta Lei. § 3º A efetivação da redistribuição será precedida de manifestação dos órgãos centrais de pessoal, no âmbito dos respectivos Poderes do Município. § 4º O servidor que não redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central, na Secretaria Municipal de Administração, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento, respeitado o vencimento de seu cargo efetivo. CAPÍTULO VI Da Substituição Art. 36. Os servidores investidos em cargo de provimento em comissão de direção ou chefia, terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, serão previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1º O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do substituído. § 2º O substituto fará jus à gratificação atribuída ao substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. CAPÍTULO VII Da Promoção ou Da Progressão Funcional Art. 37. Promoção é a elevação do servidor a uma posição que lhe assegure maior vencimento básico, dentro da mesma categoria funcional. Art. 38. O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvado as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção. Art. 39. Os critérios do processo promocional serão definidos em lei específica, balizados pelo critério do merecimento decorrente da qualificação profissional. TÍTULO I CAPITULO I Dos Direitos e Vantagens Do Vencimento, Subsídio e Remuneração Art. 40. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

I - subsídio, a remuneração fixada em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. I – remuneração é a retribuição pecuniária, mensalmente, paga ao servidor pelo exercício do cargo, correspondendo ao valor padrão fixado por lei, acrescido de vantagens inerentes ao cargo, atribuições e condições de trabalho. Art. 41. Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente: I - a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se proporcional ao tempo de serviço; I - importância superior ao subsídio mensal, em espécie, do chefe do Executivo Municipal. Art. 42. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; I - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados. Parágrafo único. As faltas justificadas, nos termos desta Lei não afetam a remuneração ou o subsídio do servidor. Art. 43. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, ou para atender programa oficial de apoio social ou de capacitação funcional, ou por autorização expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor. Parágrafo único. As consignações, motivadas por programa oficial de apoio social ou de capacitação funcional, necessitam para sua efetivação da autorização do servidor. Art. 4. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores monetários devidamente atualizados. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: a) a reposição, devolução aos cofres públicos de quaisquer parcelas recebidas indevidamente pelo servidor, que não sofrerá correção se este não lhe tenha dado causa; b) indenização à Fazenda Pública, o ressarcimento, pelo servidor, dos prejuízos e danos a que ele der causa, por dolo ou culpa. § 2º A devolução será feita em parcelas cujo valor não exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento. § 3º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda a dez por cento da remuneração ou provento. Art. 45. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, ou, ainda, aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. § 1º A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório, ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Art. 46. O vencimento, o subsídio, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Parágrafo Único: Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração. CAPÍTULO I Das Vantagens Art. 47. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; I - auxílios-pecuniários; I - gratificações; IV - adicionais. § 1º As indenizações e os auxílios-pecuniários não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais poderão se incorporar aos vencimentos ou aos proventos, nos casos e condições previstos em lei. § 3º À exceção daquelas de que tratam os incisos I e I, não será permitida a concessão das demais vantagens tratadas neste artigo aos servidores que sejam remunerados, nos termos da lei, por subsídio. Art. 48. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. SEÇÃO I Das Indenizações Art. 49. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; I - diárias; I - transporte. Art. 50. Os valores das indenizações, bem assim as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento ou decreto. SUBSEÇÃO I Da Ajuda de Custo Art. 51. À ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. § 1º Fica vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro, que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. § 2º A ajuda de custo será paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens pessoais e transporte do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses de sua remuneração. § 3º À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito. Art. 52. Será concedida ajuda de custo, nos termos desta Subseção, àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. Nos casos de cessão de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando cabível, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário. Art. 53. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 54. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias. SUBSEÇÃO I Das Diárias Art. 5. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento, por decreto do chefe do Executivo. § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,constituídas por municípios limítrofes, regularmente instituídas, cuja jurisdição e competência dos órgãos e entidades consideram-se estendidas, salvo se houver pernoite fora da sede ou necessidade de alimentação, casos em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do Município, estes valor serão fixados por decreto da autoridade competente ou conforme regulamento. Art. 56. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deverá restituí-las, no prazo de 2 (dois) dias. Parágrafo único: Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. SUBSEÇÃO I Da Indenização de Transporte Art. 57. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento ou decreto. SEÇÃO I Dos Auxílios-Pecuniários Art. 58. Serão concedidos ao servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, e à sua família os seguintes auxílios pecuniários: I - auxílio-funeral; I - auxílio-reclusão; I – licença à gestante, IV – licença a adotante, V - licença paternidade; VI – salário - família. § 1º Os auxílios de que tratam os incisos I, II e IV deste artigo, serão pagos pelo Instituto de Previdência dos servidores Municipais de Marabá, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua inclusão em folha de pagamento. SUBSEÇÃO I Do Auxílio - Funeral Art. 59. O auxílio-funeral será devido à família do servidor ativo falecido, em valor equivalente a um mês da remuneração. § 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2º O auxílio será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 60. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 61. Em caso de falecimento de servidor a serviço, fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos dos respectivos Poderes do Município. SUBSEÇÃO I Da licença á gestante, à adotante e da licença paternidade Art. 62. Será devido salário maternidade à servidora gestante, 120 (por cento e vinte) dias consecutivos, nos termos da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá; Art. 63. À servidora adotante será concedido salário maternidade nos termos da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá. Art. 64. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelado em 2 (dois) períodos de meia hora. Art. 65. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 8 (oito) dias consecutivos; SUBSEÇÃO I Do Auxílio-Reclusão Art. 6. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do servidor, nos termos da legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá;

SUBSEÇÃO IV Do Salário-Família Art. 67. O salário-família será devido ao servidor nos termos da Legislação Federal aplicável à matéria. SEÇÃO I Das Gratificações Art. 68. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo em comissão; I - natalina; I - de instrutoria; IV – pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho temporariamente. SUBSEÇÃO I Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão Art. 69. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão, será devida gratificação fixada em lei específica. § 1º É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado mais o adicional por tempo de serviço ou sua remuneração relativa ao cargo de provimento efetivo e a gratificação de representação atribuída ao cargo de provimento em comissão. § 2º A gratificação, de que trata este artigo, não se incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito. SUBSEÇÃO I Da Gratificação Natalina Art. 70. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração superior a 15 (quinze dias) será considerada como mês integral. Art. 71. O servidor, exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou da sua demissão. Art. 72. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 73. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. SUBSEÇÃO I Da Gratificação de Instrutor Art. 74. Ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração de pessoal, dos Poderes do Município ou ainda, no âmbito de suas instituições de formação e capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pro labore, uma gratificação, cujo valor e forma de pagamento serão definidos em regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder no Município com ciência do Prefeito Municipal. SUBSEÇÃO IV Pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho Art. 75. A gratificação pela participação em comissão especial ou grupo especial de trabalho será atribuída coletivamente e no mesmo percentual sobre o vencimento base de provimento efetivo ou de comissão quando for o caso. Parágrafo Único: O arbitramento da gratificação, concluído o objetivo da comissão especial ou grupo especial de trabalho, levará em consideração a duração da atividade e o vencimento dos servidores. SEÇÃO IV Dos Adicionais Art. 76. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: I - por tempo de serviço;

I - pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; (Insalubridade e periculosidade); I - pela prestação de serviço extraordinário; IV - noturno; V - de férias; VI – de nível superior. SUBSEÇÃO I Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 7. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento (5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos de serviço público efetivo prestado apenas aos Poderes do Município. § 1º Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram antes da promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento calculados sobre o salário base, a cada 2 (dois) anos de serviço público efetivo prestado aos Poderes do Município de Marabá. § 2º O tempo a que se refere o caput será contado a partir da data de início do exercício no cargo efetivo. § 3º O adicional por tempo de serviço será concedido até o limite máximo de cinqüenta (50%) por cento, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo, mesmo que investido o servidor em função de confiança ou cargo em comissão. Art. 78. O servidor fará jus ao adicional no mês seguinte ao que completar o triênio, ou ao biênio aos servidores que ingressaram anteriormente a promulgação da presente lei. SUBSEÇÃO I Do Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade Art. 79. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, caracterizadas e classificadas através de laudo pericial por médico ou engenheiro do trabalho, fazem jus a um adicional limitado de até trinta (30%) por cento, calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo ou de carreira. § 1º O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade, e na presença das condições que ensejaram a sua concessão. § 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Art. 80. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço salubre, não perigoso e que não haja risco de vida. Art. 81. Na concessão do adicional de insalubridade ou de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. SUBSEÇÃO I Do Adicional por Serviços Extraordinários Art. 83. O serviço extraordinário será remunerado da seguinte forma: I - Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. I - Com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora trabalhada nos dias de descanso. § 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. § 2º O adicional de que trata este artigo será devido apenas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou aos estabilizados, não se incorporando à remuneração. SUBSEÇÃO IV Do Adicional Noturno Art. 84. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 2 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. § 1º O disposto no caput aplica-se apenas aos servidores em efetivo exercício de atividades de saúde, em regime de plantão noturno; assim como, também, àqueles servidores que exercem atividades de guarda do patrimônio público, de fiscalização de trânsito e, de outros serviços extraordinários que excepcionalmente vierem a ser de conveniência e interesse da Administração. § 2º O adicional de que trata este artigo não se incorpora à remuneração para quaisquer fins. SUBSEÇÃO V Do Adicional de Férias Art. 85. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor ocupar cargo de provimento em comissão a respectiva gratificação será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Da subseção VI De nível superior Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de até 100%(cem por cento) sobre o vencimento base, não podendo ser inferior a 60%(sessenta por cento), e será devido aos servidores efetivos, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional CAPÍTULO I Das Férias Art. 87. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de efetivo exercício.

§ 2º Não será permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º É facultativo ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, obedecida à conveniência da Administração. § 4º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

§ 5º As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, no interesse dos Poderes Municipais legalmente constituídos e autorizados por quem de direito. § 6º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14(quatorze) dias; § 7º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Art. 8. Em caso de parcelamento o servidor receberá o valor do adicional de férias quando da utilização do primeiro período. Art. 89. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte dias) consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação e com direito à percepção de apenas um adicional de férias. Art. 90. O período de férias anuais de titular de cargo de professor será: I – quando em função docente, 45 (quarenta e cinco) dias; I – nas demais funções do magistério, 30 (trinta) dias e 15 (quinze) dias de acordo com o calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único: As férias e recesso do titular do cargo de professor, em exercício nas unidades escolares, serão concedidos nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino. Art. 91. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo único: O restante do período interrompido deverá ser gozado de uma só vez, observado o interesse e as necessidades da Administração Pública. CAPÍTULO IV Das Licenças Art. 92. Conceder-se-á ao servidor licença: I - para tratamento de saúde; I - por motivo de doença em pessoa da família; I - à gestante ou adotante; IV - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; V - para o serviço militar; VI - para desempenho de mandato eleitoral; VII - para capacitação; VIII - para tratar de interesses particulares; IX - para desempenho de mandato de direção sindical; X - licença prêmio. § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico que deverá ser avaliado pela Junta Médica Oficial. § 2º Não será permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças previstas nos incisos I, I, II, IV, VI, IX e X. SEÇÃO I Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 93. Conceder-se-á ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 94. Para licença superior a 30(trinta) dias a inspeção será feita pela Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. § 1º Sempre que necessária, a inspeção médica realizar-se-á na residência do servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar. § 2º Inexistindo médico vinculado aos sistemas públicos de saúde no local de residência do servidor, aceitar-se-á atestado passado por médico particular. § 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pela Junta Médica Oficial. Art. 95. Findo o prazo da licença o servidor deverá ser submetido à nova inspeção, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 96. O atestado e o laudo da Junta Médica deverão conter o código da doença, que será especificada quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, e doença profissional. Art. 97. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais, causadas por exposição em serviço de raios X e substâncias radioativas ou tóxicas, deverá ser afastado do trabalho e submetido à inspeção médica. Art. 98. O servidor que se recusar à inspeção médica será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da sanção logo que se verificar a inspeção. SEÇÃO I Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 9. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por atestado médico. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. § 2º A licença que trata este artigo será concedida: I – Com remuneração integral no 1° mês; I – Com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder de 1 (um) mês até 6 (seis) meses;

I – Com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 6 (seis) meses até 12 (doze) meses; IV – Sem remuneração, a partir do 12º (décimo segundo) até o 24º (vigésimo quarto) mês. SEÇÃO I Da Licença por Motivo de Gestação ou Adoção Art. 100. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte (120) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme estabelece a Lei previdenciária do Município de Marabá. SEÇÃO IV Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 101. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo estável ou ao estabilizado para acompanhar cônjuge ou companheiro, igualmente servidor do Município, que foi deslocado a serviço para outro ponto do território nacional ou do exterior. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, não contando esse tempo para quaisquer fins, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 2º Existindo no novo local de residência repartição da administração direta ou indireta dos Poderes do Município, o servidor nela terá exercício, enquanto durar o afastamento do cônjuge ou companheiro, correndo sua remuneração à conta do órgão em que tiver lotação. SEÇÃO V Da Licença para o Serviço Militar Art. 102. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, em qualquer serviço ou dependência das Forças Armadas, será concedida licença sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. SEÇÃO VI Da Licença para Atividade Política Art. 103. O servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. § 2º O servidor, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. SEÇÃO VII Da Licença para Capacitação Art. 104. Após cada quinquênio de exercício o servidor efetivo estável ou o estabilizado poderá, no interesse da Administração Pública, e nos termos do regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo. §1º A licença de que trata este artigo dar-se-á com o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes. § 2º Os períodos de licença, de que trata o caput, não são acumuláveis.

§ 3º Não será permitida a concessão da licença, de que trata este artigo, concomitantemente ao exercente de cargo em comissão ou de função de confiança. § 4º Sob pena: a) de cassação da licença, o servidor deverá, mensalmente, comprovar a freqüência no respectivo curso; b) da perda da remuneração por período igual ao da licença, o servidor deverá, ao final do curso, apresentar o respectivo certificado ou diploma de conclusão do referido curso. Parágrafo único: Sob nenhuma hipótese haverá indenização financeira pelo não uso da licença que poderá ser concedida conforme caput deste artigo.

SEÇÃO VIII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 105. A critério da Administração Pública poderá ser concedida ao servidor efetivo estável e ao estabilizado, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2º O tempo de licença não será contado para qualquer efeito.

§ 3º Não se concederá nova licença antes de decorrido igual período do término da anterior.

§ 4º Não se concederá a licença a servidor nomeado, removido ou redistribuído antes de completar três (03) anos de exercício e ter sido aprovado no estágio probatório; § 5º A licença será interrompida na hipótese de o servidor exercer outro cargo, emprego ou função pública nos respectivos dos Poderes do Município. SEÇÃO IX Da Licença para o Desempenho de Mandato Sindical Art. 106. Será assegurado ao servidor efetivo estável ou ao estabilizado, o direito à licença, com vencimento básico do cargo ou carreira, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I - para entidades com até 5.0 associados, um servidor; I - para entidades com 5.001 a 10.0 associados, dois servidores; I - para entidades com mais de 10.0 associados, três servidores. § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que constituídas legalmente. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. SEÇÃO X Da Licença Prêmio Art. 107. Ao servidor efetivo é garantido licença prêmio de 90(noventa) dias a cada 5 (cinco) anos de efetivos serviços ininterruptos sem prejuízo de remuneração e outras vantagens. Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese será permitido prover os cargos de servidores licenciados nos termos do caput deste artigo. Art. 108. - A licença será a requerimento do servidor e gozada integralmente, ou, a critério da administração, em 02 (duas) parcelas de 45 (quarenta e cinco) dias cada. Parágrafo Único: Qualquer que seja a forma de gozo da licença prêmio, esta não será acumulável de um período para outro e não será indenizada em caso de não gozo por motivo causado pelo servidor, mesmo que proporcionalmente inclusive quando da aposentadoria. Art. 109. Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no interstício do período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; I – afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares. I - tiver 5 (cinco) faltas consecutivas ao serviço sem justificativa ou 30 dias no decorrer do período aquisitivo. Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput deste artigo, recomeçará a contagem de novo período para fins do pedido de licença prêmio. Art. 110. - A licença prêmio para servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada, somente será concedida com as vantagens do cargo ou da função, nos seguintes casos: I – após 02 (dois) anos de exercício, ininterruptos, quando ocupante de cargo em comissão; I – após 02 (dois) ano de exercício ininterrupto, quando ocupante de função gratificada.

CAPÍTULO V Dos Afastamentos Art. 1. O servidor poderá afastar-se: I - para servir a outro órgão ou entidade; I - para o exercício de mandato eletivo; I - para estudo no exterior; IV - para missão oficial no exterior; V - para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo; VI - para servir ao Tribunal do Júri. § 1º O afastamento de servidor para participar de programa de treinamento regularmente instituído dar-se-á sem qualquer prejuízo e nos termos de regulamento. § 2º Os afastamentos para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo, e para servir ao Tribunal do Júri dar-se-ão sem prejuízos ao servidor e nos termos da legislação. SEÇÃO I Do Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado do Pará, dos Municípios Paraenses e de suas autarquias, fundações e empresas, nas seguintes hipóteses: I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; I - em casos previstos em leis específicas; I - para execução de acordos, contratos e convênios que prevejam cessão de mão-de-obra do Município para os órgãos ou entidades. § 1º O ato de cessão é de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos Poderes do Município.

§ 2º Na hipótese do inciso I a cessão deverá ser com ônus para o requisitante e nas hipóteses previstas nos incisos I e II a onerosidade da cessão dar-se-á conforme dispuser a lei ou o instrumento autorizativo, respectivamente. § 3º Cessada a investidura no cargo ou função de confiança, ou vencido o prazo pactuado, o servidor terá o prazo de dez dias para retornar ao órgão ou entidade de origem. SEÇÃO I Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 113. Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo; I - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; I - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, lhe sendo facultado optar pela sua remuneração. § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou sindical não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. SEÇÃO I Do Afastamento para Estudo no Exterior Art. 114. O servidor efetivo estável ou o estabilizado poderá ausentar-se do País para estudo que integre programa regular de formação profissional, mediante autorização dos Chefes dos respectivos Poderes do Município, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º O programa do curso deverá guardar correlação com os requisitos do cargo ocupado pelo servidor. § 2º O período do afastamento não excederá a dois anos e, concluído o estudo, somente decorrido igual período, será permitido nova ausência por mesmo fundamento. § 3º O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será exonerado a pedido, nem lhe serão concedidas licenças, à exceção das motivadas por questões de saúde, de gestação e para exercício de mandato eletivo, antes de decorrido período de carência igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 4º No caso de demissão, durante o período de carência de que trata o parágrafo anterior, o servidor ressarcirá ao Tesouro do Município, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com o seu afastamento. SEÇÃO IV Do Afastamento para Missão no Exterior Art. 115. Por designação dos Chefes dos Poderes do Município e aprovação da Câmara Municipal, o servidor efetivo poderá ser afastado para cumprimento de missão oficial no exterior, em caráter temporário e sem perda de sua remuneração ou de seu subsídio. Parágrafo único. Do ato de designação, constará o período de afastamento, objeto da missão e demais condições para sua execução. Art. 116. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil ou o Município participe ou coopere dar-se-á com perda total da remuneração. CAPÍTULO VI Das Concessões Art. 117. Sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por um dia: a) para doação de sangue; b) para se alistar como eleitor; I - por oito dias consecutivos: a) por casamento; b) ao pai pelo nascimento do filho; c) pelo falecimento do cônjuge, companheiro, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados. Art. 118. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. §.2º Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário no órgão ou entidade, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO VII Da Contagem de Tempo de Serviço Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período no qual o servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se manteve em efetivo exercício nos órgãos e instituições dos Poderes do Município. § 1º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias (365). Art. 120. São considerados como de efetivo exercício: I - as férias; I - as licenças: a) para tratamento de saúde; b) por motivo de doença em pessoa da família, com os limites estabelecido no artigo 104 e seus §; c) à gestante ou adotante; d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, desde que remunerada pelo Tesouro do

Município; e) para capacitação; f) para gozo da licença prêmio; g) para licença paternidade. I - os afastamentos: a) para servir a outro órgão ou entidade; b) para estudo no exterior; c) para missão oficial no exterior; d) para participar em programa de treinamento regularmente instituído; e) para atender à convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo; f) para servir ao Tribunal do Júri; g) decorrente de processo administrativo, se declarado inocente. h) para o desempenho de mandato nas entidades sindicais do Município de Marabá. IV - pelo período das concessões autorizadas nos termos do art. 104. Art. 121. O tempo de serviço público, prestado nos termos do artigo anterior, aos órgãos e instituições do Município, será contado para fins de adicionais e disponibilidade. Parágrafo único. Será considerado como tempo de serviço público o prestado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. Art. 122. Contar-se-á, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição previdenciária, em razão de serviços públicos prestados à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que não paralelos. Parágrafo único: Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é assegurada a contagem do tempo de contribuição financeira aos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei. Art. 123. O tempo de contribuição na atividade privada será contado apenas para fins de aposentadoria, nos termos art. 201, § 9º, da Constituição Federal. CAPÍTULO VIII Do Direito de Petição Art. 124. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes do Município, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 125. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 126. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 127. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; I - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos; I - das decisões que aplicarem sanções disciplinares. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferida a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, ou, no caso de aplicação das sanções disciplinares de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, à autoridade que a prolatou. § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 128. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso será de 5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 129. O recurso será recebido com o efeito devolutivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 130. O direito de requerer prescreve:

I - em cinco (05) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; I - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 131. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 132. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública. Art. 133. Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na respectiva repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 134. A Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 135. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo por motivo de força maior. TÍTULO IV Da Conduta e do Regime Disciplinar Art. 136. São princípios de conduta profissional dos servidores públicos, a dignidade, o decoro, a eficácia e a consciência dos princípios morais. Art. 137. Constitui falta, na conduta do servidor público, o desprezo pelo elemento ético, pela justiça, pela moralidade na Administração Pública, pelo bem comum, pela legalidade, pela verdade, pela celeridade, pela responsabilidade e pela eficácia de seus atos, pela cortesia e urbanidade, pela disciplina, pela boa vontade e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Município. CAPÍTULO I Dos Deveres, Proibições e Acumulação SEÇÃO I Dos Deveres Art. 138. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; I - ser leal às instituições a que servir; I - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Art. 139. É dever do Secretário Municipal e do Dirigente de Autarquias e Fundação Pública, além dos deveres constantes do artigo anterior, atender a convocação da Câmara Municipal para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado.

SEÇÃO I Das Proibições Art. 140. Ao servidor público não será permitido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; I - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder com desídia; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e previdenciários quando solicitado. SEÇÃO I Da Acumulação Art. 141. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, não será permitida a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções dos Poderes, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 1º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários e de local. § 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública ressalvada os cargos acumuláveis na forma da Constituição do Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 142. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, função de confiança ou ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 143. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

CAPÍTULO I Do Regime Disciplinar / Das responsabilidades SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Art. 144. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, bem assim pelas informações incorretas que prestar, por culpa ou dolo. Art. 145. À responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,doloso ou culposo, que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública ou a terceiros. Parágrafo Único: A indenização de prejuízo causado ao erário dar-se-á na forma desta Lei e tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva. Art. 146. À obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 147. À responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 148. À responsabilidade administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 149. As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim às instâncias civil, penal e administrativa. Art. 150. À responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 151. A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria. Art. 152. Assegurar-se-ão transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da sua repartição, na condição de testemunha; I - aos membros de comissão e ou de corregedoria permanente, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. SEÇÃO I Das Penalidades Art. 153. São sanções disciplinares: I - advertência; I - suspensão; I - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo de provimento em comissão; VI - destituição de função comissionada. Parágrafo único. As penas disciplinares serão aplicadas: a) pela autoridade competente para nomear, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; b) pelos Secretários Municipais e dirigentes dos Órgãos a estes equiparados, nos casos de advertência e a de suspensão; c) pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência; d) pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos de suspensão preventiva. Art. 154. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados: I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; I - os danos que dela provierem para o serviço público; I - a repercussão do fato; IV - os antecedentes do servidor;

V - a reincidência; VI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes. § 1º Será circunstância agravante da falta disciplinar, o fato de ter sido praticada em concurso de dois ou mais servidores. § 2º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 155. À advertência será aplicada, pela inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, bem assim nos seguintes casos: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; I - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e previdenciários quando solicitado. Art. 156. À suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo ser superior a noventa dias. Art. 157. À demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administração Pública,nos termos da legislação penal; I - abandono de cargo; I - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ou nacional; XI - corrupção, ativa ou passiva; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública; XIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário; XV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, ou companheiro, e de parentes até o segundo grau; XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XVII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XVIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; XIX - proceder com desídia; X - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XI - destruir, subtrair ou queimar documentos do serviço público, acondicionados em qualquer meio; TÍTULO V Dos Procedimentos Disciplinares CAPÍTULO I Do Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário Art. 158. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o servidor será notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Art. 159. Na hipótese de omissão por parte do servidor, o titular do órgão ou unidade onde este tem lotação, compulsoriamente, adotará alternativamente uma das seguintes providências: I - constituição de comissão específica para processar o feito, fazendo publicar o ato pelos meios de comunicação de maior circulação do Município; I - encaminhamento do expediente à unidade de corregedoria permanente, dando notícia dos eventos para que esta proceda à apuração dos fatos. § 1º Em qualquer das hipóteses o procedimento será sumário e se desenvolverá nas seguintes fases: a) instauração, com a publicação de ato do qual constará a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; b) instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; c) julgamento. § 2º A indicação da autoria, de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. § 3º A unidade de corregedoria permanente, no prazo de três dias do recebimento formal do expediente, ou a comissão no prazo de três dias da publicação do ato que a constituiu, lavrarão termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita. § 4º A ampla defesa e as situações de revelia serão tratadas da forma prescrita na presente Lei.

§ 5º Apresentada a defesa, será elaborado o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. § 6º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão que, se concluir pela demissão, remeterá o expediente ao Chefe do respectivo Poder do Município, para aplicação da mencionada sanção disciplinar. § 7º Se até o último dia do prazo para apresentação da defesa o servidor declarar opção por um dos cargos acumulados dele pedindo exoneração caracterizar-se-á sua boa-fé, extinguindo-se o processo, desde que haja reposição ao Erário Público, na forma do art. 45, § 2º. § 8º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor infrator deverá devolver ao Erário Público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa. § 10º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data em que a unidade permanente de corregedoria receber o expediente, ou da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 11º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as regras do procedimento e do processo administrativo disciplinar ordinário, conforme disposto nesta Lei. Art. 160. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Art. 161. A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único: Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada a pedido do titular do cargo será convertida em destituição do cargo em comissão. Art. 162. A demissão ou a destituição de cargo em comissão motivada por improbidade administrativa, pela aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público estadual e nacional, ou por corrupção ativa ou passiva, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 163. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos. Parágrafo único: Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por decisão fundada em processo administrativo disciplinar que concluir pela prática de: a) crime contra a Administração Pública; b) improbidade administrativa; c) aplicação irregular de verba pública; d) lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público; e) corrupção, ativa ou passiva. Art. 164. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 165. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 166. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário previsto nesta Lei para a apuração de acumulação ilícita, observando-se quanto à materialidade: I - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência sem justificativa legal do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias consecutivos; I - no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias intercaladamente, durante o período de doze meses. Art. 167. A ação disciplinar prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações, puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; I – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; I – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição, previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

CAPÍTULO I Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ordinário Art. 168. O procedimento administrativo disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: I - sindicância; I - processo administrativo disciplinar. § 1º As sindicâncias poderão ser processadas nos respectivos órgãos de lotação do sindicado e os processos administrativos disciplinares nas unidades permanentes de corregedoria, ou comissão especialmente designada para tanto. § 2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a autoridade competente, ao julgar o relatório da sindicância remeterá os respectivos autos à unidade permanente de corregedoria, ou comissão designada para apuração dos fatos, para a obrigatória instauração do processo administrativo disciplinar ordinário, quando: a) constatar que à falta ou ao ilícito praticado pelo indiciado forem cominadas as sanções disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada; b) ensejar, ao indiciado, a obrigação de indenizar ao erário público, os prejuízos ou danos eventualmente causados, dolosa ou culposamente. § 3º As penalidades de advertência e de suspensão serão apuradas mediante sindicância, sendo que desta poderá resultar: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 90 (noventa) dias; c) instauração de processo administrativo disciplinar. § 4º O prazo para a conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 169. Todo aquele que tiver ciência de irregularidade no serviço público será obrigado a comunicá-la à autoridade superior. Art. 170. As denúncias fundadas sobre irregularidades serão objeto de apuração. § 1º Quando o fato narrado não configurar evidente infração, disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. § 2º As denúncias anônimas não serão objeto de apuração. Art. 171. O servidor que responder à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, por falta ou irregularidade cuja sanção cominada seja a de demissão, ou que ensejar a obrigação de indenizar, por prejuízos ou danos causados ao erário público, somente poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada. Art. 172. Havendo indícios da prática de crime, a autoridade que instaurar o procedimento, comunicará de imediato, ao Ministério Público para a necessária persecução criminal. SEÇÃO I Da Verdade Sabida Art. 173. No caso de infração punida com advertência ou suspensão, poder-se-á aplicar a sanção pela verdade sabida, salvo se pelas circunstâncias for conveniente instaurar-se o processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Para os fins do caput, entende-se por verdade sabida o conhecimento, pessoal e direto, de falta eventualmente praticada pelo servidor, por parte da autoridade competente para aplicar a pena. SEÇÃO I Do Afastamento Preventivo Art. 174. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração. § 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. § 2º Tratando-se de alcance ou malversação de dinheiro público o afastamento será obrigatório durante todo o período do processo administrativo disciplinar. SEÇÃO I Das Unidades Permanentes de Corregedoria Administrativa

Art. 175. Os Chefes dos Poderes do Município poderão criar, nos respectivos âmbitos de atuação, unidade permanente de corregedoria administrativa, cuja competência e atribuições serão definidas em regulamento próprio. SEÇÃO IV Da Sindicância Art. 176. À sindicância, como meio sumário de verificação, será conduzida pela unidade permanente de corregedoria ou por comissão composta de três servidores, designados pela autoridade competente, preferencialmente titular de cargos de provimento efetivo, no mesmo ato em que determinar a sua instauração, que indicará, também, dentre eles, o respectivo Presidente. § 1º A comissão terá, como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente.

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância, parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou terceiros que, de alguma forma, tenham qualquer interesse com relação aos fatos apurados. Art. 177. À sindicância será instaurada: I - quando não houver indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria dos fatos; I - como preliminar do processo administrativo disciplinar ordinário; I - para apuração da materialidade e autoria do fato punido com advertência ou suspensão de até, 90 (noventa) dias, caso em que poderá resultar na aplicação da sanção administrativa disciplinar. Parágrafo único. À sindicância poderá ser dispensada para o caso da existência de evidências e indícios fortes e suficientes para a formação do convencimento, ao menos em tese, da prática de falta ou irregularidade que enseja as sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, casos em que será instaurado de imediato o processo administrativo disciplinar ordinário. Art. 178. Têm competência para instaurar as sindicâncias: I - os Chefes dos respectivos Poderes do Município; I - os dirigentes máximos dos órgãos de lotação do indiciado, da administração direta ou indireta dos Poderes do Município. Parágrafo único. O chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, poderão requerer às autoridades mencionadas nos incisos deste artigo à instauração de sindicância. Art. 179. Publicado o ato de instauração da sindicância, o Presidente da Comissão procederá às seguintes diligências: I - se instaurada em razão de ausência do serviço durante o expediente sem prévia autorização ou pela retirada desautorizada de qualquer documento ou objeto do órgão: a) ouvirá as testemunhas necessárias ao esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação, e o acusado, permitindo-lhe a juntada de documentos; b) diligenciará o esclarecimento dos fatos que julgar necessário, emitirá o competente relatório conclusivo quanto à existência ou não de fato punido com a sanção de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão ou função de confiança, remetendo o feito à autoridade que instaurou a sindicância; I - se em razão da recusa de fé a documentos públicos, o sindicado será notificado para que, em dia e hora designados pela comissão de sindicância, compareça ao local determinado, acompanhado de eventuais testemunhas que pretenda sejam ouvidas, de defensor, ou da solicitação de que lhe seja nomeado um dativo, bem assim de eventuais documentos que queira juntar.

§ 1º No caso do disposto no inciso I, na data ali estabelecida, serão ouvidas, também, eventuais testemunhas de acusação, desde que sua oitiva seja anterior às que o indiciado, eventualmente, deseje que sejam ouvidas, adotando-se, ainda, o seguinte procedimento: a) encerrada a instrução, terá o sindicado prazo de três dias para alegações finais; b) apresentadas as alegações finais à comissão, no prazo de três dias, esta apresentará seu relatório, indicando ou não a aplicação de advertência ou de suspensão, inclusive sugerindo o prazo desta última, e remeterá o feito à autoridade instauradora. § 2º Se o sindicado não for localizado, será notificado por edital, com prazo de 05 (cinco) dias, afixado no átrio das repartições públicas municipais, e publicado em jornal de maior circulação no Município. Art. 180. A autoridade competente, à vista do respectivo relatório, se for o caso, procederá ao arquivamento ou ao julgamento da sindicância e à imposição da respectiva sanção de advertência, ou suspensão, ou, então, determinará a instauração do processo administrativo disciplinar. SEÇÃO V Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 181. O processo administrativo disciplinar, nos termos estabelecidos por esta Lei e demais regulamentos, será processado pelas unidades de corregedoria permanente, ou comissão especialmente designada, e será instaurado sempre que: I - à falta ou irregularidade cometida, for cominada as sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão ou função de confiança, à exceção de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, cujo procedimento obedecerá ao rito sumário; I - ensejar, ao indiciado, a obrigação de indenizar ao erário público, os prejuízos ou danos eventualmente causados por dolo ou culpa. § 1º O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. § 2º De todas as ocorrências e atos do processo administrativo disciplinar, inclusive do relatório final, dar-se-á ciência ao indiciado e ao seu defensor, se houver, ou, se revel, ao defensor. § 3º A sindicância integrará o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução do processo. Art. 182. O prazo para a realização do processo administrativo disciplinar será de sessenta (60) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 183. Recebidos os autos da sindicância, ou o expediente devidamente instruído, a unidade de corregedoria permanente, ou a comissão, os autuará, submetendo-o à autoridade competente, que baixará ato instaurando o processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Publicado o ato, de que trata o caput, dar-se-á início ao processo administrativo disciplinar. Art. 184. A unidade de corregedoria permanente, ou comissão especialmente designada, promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos com vistas à completa elucidação dos fatos. Art. 185. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de defensor, de arrolar, inquirir e reinquirir testemunhas, de produzir provas e de formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O chefe da unidade permanente de corregedoria, ou o presidente da comissão, poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato resultar inconteste, ante provas já produzidas, e quando independer de conhecimento especial de perito. SUBSEÇÃO I Da Citação e do Interrogatório do Indiciado

Art. 186. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o chefe da unidade de corregedoria permanente, ou o presidente da comissão, lavrará termo de indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, bem assim as circunstâncias que o fundamentam, designará dia e hora para o interrogatório do indiciado, ordenando a sua citação, de tudo notificando as autoridades interessadas. § 1º O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurado ao indiciado, ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos probatórios em direito admitidos. § 2º O interrogatório será prestado oralmente e reduzido a termo.

§ 3º No caso de mais de um acusado, os prazos previstos neste Capítulo serão contados sucessivamente, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre atos ou circunstâncias, proceder-se-á à acareação entre eles. Art. 187. A citação do indiciado será pessoal e poderá se dar por mandado ou por aviso de recebimento dos correios. § 1º Do mandado de citação constará cópia do termo de indiciamento, ou o seu resumo.

§ 2º O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao órgão de corregedoria permanente ou à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. § 3º A cópia do mandado com o recebimento do indiciado ou o aviso de recebimento dos correios, serão juntados aos autos. Art. 188. Dar-se-á a citação por edital, que publicado por três (03) vezes durante 30 (trinta) dias, na localidade declarada como último domicilio indicado pelo servidor: I - com prazo de cinco dias, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação; I - com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido. Parágrafo único. A citação por edital deverá conter os elementos exigíveis ao mandado de citação. Art. 189. Se o indiciado não puder constituir defensor, ou não o fizer no prazo legal, se citado por edital não comparecer, ou se não quiser defender-se, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo, que poderá ser um servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. Art. 190. O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, não lhe sendo permitido influir, de qualquer modo, nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, inquirir ou reinquirir as testemunhas, através do chefe da unidade de corregedoria permanente, ou do presidente da comissão. SUBSEÇÃO I Da Instrução Art. 191. O indiciado, por si ou por seu defensor, poderá, logo após o interrogatório, ou no prazo de três dias, oferecer defesa prévia, juntar documentos e arrolar testemunhas, no número máximo de três. Art. 192. Decorrido o prazo do artigo anterior, apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo, as da acusação serem ouvidas em primeiro lugar, em data e hora previamente designadas, do que será intimado o indiciado e seu defensor. Parágrafo único: Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, ou se não comparecerem na data e hora designadas para sua oitiva, o indiciado poderá, no prazo de três dias, sob pena de preclusão, indicar outras em substituição. Art. 193. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo chefe da unidade de corregedoria permanente, ou pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser juntada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados. Art. 194. O depoimento deverá ser prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º As testemunhas serão inquiridas, uma de cada vez, de modo que umas e outras não saibam nem ouçam os demais depoimentos.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 195. Inquiridas as testemunhas, no prazo de vinte e quatro horas, poderá o indiciado requerer novas diligências, ou juntada de novos documentos, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Art. 196. Esgotado o prazo do artigo anterior, não havendo novas diligências, ou concluídas aquelas deferidas, serão abertas vistas dos autos ao indiciado para, no prazo de cinco dias, apresentar suas alegações finais, após o que o processo administrativo disciplinar será relatado e submetido à apreciação da autoridade competente que: I - acolhendo-o, remeterá, para julgamento final, às autoridades competentes; I - se não o acolher, determinará as novas diligências que entender necessárias, saneando eventuais irregularidades, procedendo, após, conforme o disposto no inciso anterior. § 1º O relatório deverá ser circunstanciado, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e conclusivo quanto à procedência ou não do inquérito. § 2º Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem assim o dispositivo legal ou regulamentar transgredido. SUBSEÇÃO I Do Julgamento Art. 197. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias. § 1º O julgamento fora do prazo não implica nulidade.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. § 3º Julgado procedente o processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora deverá: I - baixar o ato de imposição da sanção, determinando a sua respectiva publicação nos meios de comunicação, em especial, no átrio das repartições públicas municipais e no jornal de maior circulação no Município; I - remeter os autos à unidade permanente de corregedoria que providenciará: a) a intimação do indiciado e seu eventual defensor da decisão; b) remessa dos autos ao órgão competente para efetivar o recebimento, se a sanção imposta ensejar a indenização, nos termos desta Lei. § 4º A recusa do servidor em efetivar os pagamentos devidos implicará a sua inscrição na dívida ativa, com posterior execução. Art. 198. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará o seu refazimento. Art. 199. Sendo o indiciado revel, publicar-se-á, no átrio das repartições públicas municipais e no jornal de maior circulação no Município, o despacho da autoridade julgadora. SEÇÃO VI Da Revelia Art. 200. A revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por termo nos autos, sempre que: I - citado por edital, o indiciado deixar de comparecer para o interrogatório; I - citado inicialmente, por mandado ou aviso de recebimento, ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado. Parágrafo único: Declarada a revelia do indiciado, em razão do disposto no inciso I, ou após a citação por mandado ou aviso de recebimento, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, devolvendo-se o prazo para a defesa prévia. SEÇÃO VII Do Incidente de Sanidade Mental Art. 201. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, a unidade de corregedoria permanente, ou a comissão, proporá à autoridade competente seu encaminhamento a exame pela Junta Médica Oficial, a qual, para o feito, deverá contar com o concurso de um médico psiquiatra. Parágrafo único: A apuração da dúvida quanto à sanidade mental processar-se-á em auto-apartado e será apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial. SEÇÃO VIII Da Revisão Art. 202. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 203. O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo disciplinar. Art. 204. A revisão correrá em apenso ao processo originário. § 1º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. § 2º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funciona a unidade de corregedoria permanente, ou a comissão, prestar depoimento por escrito. Art. 205. À unidade de corregedoria permanente, ou a comissão, terá sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 206. O julgamento da revisão caberá à autoridade que prolatou o respectivo julgamento. § 1º O prazo para julgamento será de até sessenta (60) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. § 2º Concluídas as diligências, renovar-se-á o prazo para julgamento. Art. 207. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento das sanções aplicadas. Art. 208. Na revisão o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 209. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. TÍTULO VI Da Seguridade Social do Servidor Art. 210. O Município manterá sistema de seguridade social para o servidor e sua família, formalizado em legislação própria. Art. 211. O sistema de seguridade social do Município será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais dos servidores e do Tesouro Municipal. Parágrafo único. A contribuição dos segurados do sistema de seguridade social será fixada em lei própria. Art. 212. Os benefícios do sistema de seguridade social do Município compreendem: I – Quanto ao Servidor: a) Aposentadoria por Invalidez; b) Aposentadoria Compulsória; c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) Aposentadoria por idade; e) Auxílio doença; f) Salário Maternidade. I – Quanto aos dependentes: a) Pensão por morte; a) Auxílio Reclusão. § 1º Os atos de aposentadorias e de pensões serão concedidos pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá.

§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao Erário Público do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO I Da Assistência à Saúde Art. 213. A saúde é o direito do servidor e seus dependentes, garantida mediante políticas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso às ações e serviços para a sua promoção, recuperação e reabilitação Art. 214. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família. compreende assistência médica, hospitalar,odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo Único: Nas situações de urgência ou emergência, o atendimento hospitalar ao servidor poderá ser autorizado pelo órgão competente, mediante a comprovação do vínculo do servidor com a Administração Municipal perante a rede hospitalar, mediante posterior ressarcimento.

TÍTULO VII Das Disposições Gerais e Finais CAPÍTULO I Das Disposições Gerais e Finais Art. 215. Não será permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Art. 216. A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e a admissão de empregado público será precedida de expressa, formal e justificada autorização dos Chefes dos respectivos Poderes do Município, e se dará nos termos de legislação específica. § 1º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.

§ 2º. As contratações previstas neste artigo farão parte de um quadro especial durante a sua vigência e serão contribuintes de regime geral de previdência. Art. 217. Os Chefes dos respectivos Poderes do Município instituirão os seguintes incentivos funcionais: I - prêmio pela produção de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, a redução dos custos operacionais e a preservação do patrimônio público; I - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 218. O serviço público municipal estimulará a contratação também de estagiários estudantes, por prazo não superior a 01 (um) ano, sem renovação e com desligamento automático. Parágrafo Único: A contratação de estagiário estudante será disciplinada em regulamento conciliado com a Legislação Federal. Art. 219. O servidor de nível superior ou equiparado, sujeito, a fiscalização do órgão de classe ou entidade análoga, que vier a ser suspenso do exercício profissional, não poderá desempenhar atividade que envolva responsabilidade técnico-profissional, enquanto perdurar a medida disciplinar. Parágrafo Único: Enquanto perdurar a medida disciplinar, o servidor será licenciado “ex-ofício”, com prejuízo do vencimento, remuneração e vantagens de qualquer natureza. Art. 220. As vantagens e adicionais previstos nesta lei que, por ventura, não estejam sendo concedidos aos servidores e que importem em reflexos financeiros para os respectivos Poderes, serão concedidos gradativamente, de acordo com as reais disponibilidades financeiro-orçamentárias do Poder concedente, levando-se em consideração o limite legal para as despesas com pessoal. Art. 221. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente. Art. 2. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor, nesta qualidade, poderá ser privado de quaisquer de seus direitos ou sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 223. Nenhum servidor poderá ser compelido a associar-se a entidade de classe, organização, profissional ou sindical, a partido político ou a credo religioso. Art. 224. São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional, sindical e o de greve. Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei, resguardando-se, entretanto, o funcionamento dos serviços de natureza essencial. Art. 225. Para os efeitos desta Lei, considera-se sede a cidade onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente. Art. 226. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Art. 227. Esta Lei revoga integralmente a Lei n.º 13.733, de 10 de fevereiro de 1995.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de dezembro de 2008.

Sebastião Miranda Filho Prefeito Municipal

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