AJUFE - Os Magistrados Federais e a Reforma da Previdência

AJUFE - Os Magistrados Federais e a Reforma da Previdência

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Teses e Antíteses

APRESENTAÇÃO05
OS MAGISTRADOS FEDERAIS07

JUSTIFICATIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA................................................................................................ 23

No início de 2003 foi formada pela AJUFE uma Comissão para atuar como assessoria técnica da Entidade nas questões envolvendo a reforma da Previdência Social. Essa Comissão foi composta pelos Juízes Federais Marcus Orione, Alexandre Laranjeira, Luis Fernando Cavalheiro, Edilson Nobre e Marcelo Tavares, sendo auxiliada pelos Juízes Federais Jorge Maurique, Secretário- Geral, e Luiz Praxedes, Diretor Coordenador de Comissões da AJUFE.

Já após a primeira reunião, iniciou-se a participação da AJUFE nos grupos de trabalho do

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo Lula, onde se chegou a diversas propostas destinadas a integrar a reforma da previdência. A despeito das várias intervenções dos componentes da Comissão em defesa dos interesses dos Magistrados Federais e da Sociedade - e do acolhimento de várias das propostas formuladas - o governo praticamente desconsiderou os trabalhos ali realizados, enviando projeto completamente divorciado dos esforços dos trabalhos do próprio Conselho.

Enviada a desastrosa PEC 40/03 ao Congresso, a Comissão debruçou-se sobre o texto, sendo que de seus esforços surgiu documento, enviado a todos os associados, alertando para as perdas decorrentes do projeto. Ainda, as entidades nacionais representativas da magistratura (AJUFE, ANAMATRA, AMB) e do Ministério Público (ANPR e CONAMP) formaram comissões conjuntas para acompanhar a reforma e apresentar nossas reivindicações ao Congresso Nacional.

Dentre os textos produzidos pela Comissão de Previdência da AJUFE situa-se o primeiro trabalho deste volume, em que se justifica a necessidade de preservação de um regime próprio para a magistratura.

Ainda, o Conselho da Justiça Federal constituiu Comissão de Altos Estudos destinada a apresentar propostas para diversos temas atuais que se relacionam com o Estado Democrático de Direito. Um deles, a reforma da previdência. As conclusões alcançadas por essa Comissão, relatadas pelo Juiz Federal Jorge Maurique, compõem o segundo texto desse volume.

A Magistratura Federal não é contra uma reforma da previdência. A previdência precisa ser sustentável a longo prazo e ver corrigidas distorções que a afligem. Contudo, é responsabilidade da AJUFE alertar a Sociedade e os Poderes para as conseqüências de se tratar a previdência da Magistratura a partir de dados parciais, que não correspondem à realidade, e deles extrair um discurso de conotação populista tão fácil quanto incorreto.

Queremos, a partir desta publicação, contribuir para o debate e demonstrar a imperiosa necessidade de se atentar para a necessidade e a viabilidade de um regime próprio de previdência para a Magistratura.

Brasília, junho de 2002

Paulo Sérgio Domingues Presidente da AJUFE

I - Em defesa de um sistema público de previdência social

Sob a perspectiva política da Seguridade Social, esta tem em primeiro plano e como finalidade a proteção da necessidade social, ou seja, estende-se a toda sociedade e tem como prestador o Estado, em missão fundamental.

Quanto à perspectiva jurídica, refere-se esta ao meio ou ao instrumento com que se pretende almejar a finalidade de proteção às necessidades sociais, através de uma organização normativa instrumental e das relações jurídicas decorrentes.

Destarte, pode-se, hoje, afirmar que a noção de Seguridade Social equivalente à Previdência

Social (destinada, apenas, à prestação dos chamados seguros sociais), está superada, cedendo lugar a uma noção assistencial, que supera todas as deficiências contidas na estrutura da previdência social, inclusive o mecanismo clássico do seguro privado. Portanto, a Seguridade Social passa a ser concebida como “um instrumento protetor, garantindo o bem-estar material, moral e espiritual de todos os indivíduos da população, abolindo todo o estado de necessidade social em que possam se encontrar”1. E, invocando a lição de Wagner Balera a Seguridade, como sistema, deve ser conceituada como “uma realidade indissociável entre Saúde, Previdência Social e Assistência Social”2.

As noções acima podem ser facilmente constatadas a partir das disposições constitucionais a respeito da seguridade social (arts. 194 e seguintes da Constituição Federal). Assim, fica bem claro o desejo da criação de um sistema de segurança social. Para se tecer esta rede de segurança para os brasileiros, concebeu-se que é necessária, dentre outras coisas, a existência de proteção, por meio de um seguro social, de natureza previdenciária.

Esta, por sua vez, na ótica de nosso modelo, é essencialmente redistributiva de renda e concebida a partir da solidariedade.

Seria inviável a existência de redistribuição de renda e de solidariedade social sem a existência de um sistema público de previdência social. A natureza das entidades privadas e sua natural inclinação ao lucro inviabilizam a realização destes desideratos constitucionais da previdência brasileira.

1José Manuel Almansa Pastor, Derecho de la seguridad social, p. 60. 2In “A Seguridade Social: conceito e polêmicas”, extraído da obra Mínimos de Cidadanias, No.04, Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da PUC de São Paulo, dezembro de 1994, p. 3.

Ainda mais recentemente vem-se constatando a preocupação crescente dos diversos países com a reformulação de suas pensões e aposentadorias, inclusive porque o investimento estrangeiro vem cada vez mais vinculado à capacidade de cada Estado pagar as suas contas públicas.

Como solução, alguns países vizinhos buscaram a reforma do modelo, tentando como alternativa o prestígio da previdência privada.

Neste sentido, poderiam ser citados os exemplos do Chile e da Argentina.

Em face de uma pretensa inviabilidade de a previdência pública arcar futuramente com os gastos necessários à sua sobrevivência, muitos países buscam solução através da previdência privada.

No entanto, verifica-se que a possibilidade do acerto ou não dos rumos tomados pelo Chile, por exemplo, somente poderão ser verificados mais ou menos a partir do ano 2.010, quando o sistema deverá iniciar, de forma expressiva, a pagar os seus beneficiários. Até o momento, havendo apenas ingresso excessivamente majoritário de receita, não há como se assegurar o sucesso daquelas experiências.

Inobstante, antes mesmo da verificação dos resultados naqueles países, alguns, inadvertidamente tentam a transposição do modelo para o Brasil.

Ao se indagar sobre uma eventual transição para o sistema privado, observa Marcelo Viana Estevão de Moraes:

“É evidente que nós não poderemos simplesmente mimetizar experiências ocorridas em países vizinhos, tendo em vista as especificidades da nossa realidade, as quais têm estreita correlação com a atual situação do setor público - nós nos encontramos numa situação de debilitamento financeiro que, por exemplo, não era a situação do Chile quando implementou, em 1980, seu sistema de Previdência Social. É um pouco mais próximo da situação da Argentina e, no caso argentino houve um processo de vendas aceleradas de ativos públicos para financiar este processo, mas os ativos um dia também acabam; há limitações”. (3)

Perceba-se, ainda, que, como lembra o autor, no caso do Chile, a implantação do sistema se deu em meio à plena vigência de um regime militar autoritário - sendo que os mesmos os militares, com receio do insucesso do plano, se excluíram do sistema - “se fosse bom eles teriam sido os primeiros a se filiarem”. (4)

Além disto, na própria Argentina, esperava-se um público de 6 milhões de pessoas a serem incorporadas pelo novo regime. No entanto, por temor dos segurados e falta de interesse das seguradoras, o contingente abrangido não chegou sequer a alcançar o número de 2 milhões de pessoas.

A guinada para um sistema privado vem sendo devidamente rechaçada por doutrinadores de renome. Neste sentido confira-se o seguinte trecho (ainda que datado):

“A previdência complementar também enfrenta dificuldades. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde ela é garantida pelo Estado até certo limite, o

3 MORAES, Marcelo Viana Estevão de Moraes. Revisão constitucional - reforma previdenciária. Revista de Previdência

Social, São Paulo, n. 168, p. 846, novembro 1994. 4Ibid., p. 847.

Presidente Clinton está preparando projeto de reforço desta garantia. Ou seja: enquanto nós estamos aqui discutindo essa bobagem da privatização da previdência social, como se isso fosse possível, os Estados Unidos estão estatizando a previdência complementar, os fundos de pensão.

No Brasil como sabemos, a razão principal dos problemas previdenciários não está propriamente na previdência social, está sobretudo na inflação e na economia como um todo”. (5)

Frisamos, diante de todo o exposto, que a realidade nacional não comporta a privatização efetiva do sistema, como alguns preconizam.

Urge frisar que a importância do regime público vem respaldada pela experiência extremamente eficiente de alguns países desenvolvidos como o Japão. Analisemos, ainda que de forma perfunctória, este sistema, para constatar que é inviável conceber-se um sistema de segurança social entregue apenas ao mercado.

No Brasil, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194 da Constituição Federal). Assim, encontram-se bem diferenciados os sistema de previdência social (este regido pelos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e, infraconstitucionalmente, pelas leis nos. 8.212/91 e 8.213/91) e de saúde (sendo esta regida pelos arts. 196 a 200 da Constituição Federal e, no plano infraconstitucional, pela Lei no. 8.080 de setembro de 1990).

No Japão, a previdência social não se dissocia da saúde, o que faz com a que contribuição se dê para ambas, sem possibilidade de isenção em relação a nenhuma delas. Por outro lado, há que registrar, neste país, as elevadas contribuições para ambos os casos: para o seguro de saúde, há a incidência de uma contribuição de 8,5% do salário-mensal (metade a cargo do empregado e metade por conta do empregador) e, para o seguro de pensão dos assalariados, há a incidência do montante de 17,35% sobre o salário-mensal do trabalhador (devendo o trabalhador arcar com a metade).3 No caso de seguro de saúde nacional, administrado pelas “prefeituras” e aplicável aos demais segurados não assalariados, a contribuição é de 5% do valor da renda mensal a cargo do trabalhador.

Assim, mesmo países de economia extremamente avançada, como o Japão, não se entregaram a aventuras de colocar à mercê do mercado o seu sistema previdenciário. Frise-se que, salvo raras hipóteses, mesmo os países desenvolvidos mantém, ainda que com parâmetros diversos, a proteção previdenciária na esfera pública. A importância da previdência pública é revelada

5LEITE, Celso Barroso. Atualidade e perspectivas da Previdência Social. Revista da Previdência Social, São Paulo, n. 172, p. 173 e 174, março 1995.

pelas experiências européias em geral (França, Alemanha, Inglaterra) e mesmo pelo próprio Estados Unidos (que mantém um mínimo da previdência social na esfera de atuação do poder público). NÃO HÁ SEQUER, À LUZ DAS LEGISLAÇÕES COMPARADAS, MOTIVOS PARA SE ABORTAR UM SISTEMA PÚBLICO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO ESTE SE DAR A PARTIR, COMO OCORRE EM OUTROS PAÍSES, DE PATAMARES DIGNOS PARA A SOBREVIVÊNCIA NAS INTEMPÉRIES.

Com efeito, todas as grandes nações do mundo mantêm regimes públicos de previdência, inclusive aquelas detentoras dos três maiores PIB’s do planeta: EUA, Japão e Alemanha.

Além disso, o financiamento da seguridade social no Brasil é perfeitamente equacionável desde que se adotem medidas destinadas a retirar da economia informal (leia-se: ilegalidade econômica) toda uma gama de contribuintes, quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas. A esse respeito, aliás, há dados oficiais no sentido de que 56 % da força de trabalho do País não está integrada ao regime geral da previdência social.

Noutras palavras, a arrecadação das contribuições deveria focar o consumo, retirando da folha de pagamentos os pesados encargos que tanto estimulam o emprego informal, viabilizando o ingresso no sistema de milhões de possíveis contribuintes.

Em última instância, percebe-se que a polêmica promovida, atualmente, pelo Governo Federal exclui qualquer valoração acerca do valor ético e social da seguridade e, em especial, da previdência. Esquece-se freqüentemente que a criação do orçamento da Seguridade Social foi uma das grandes conquistas obtidas por meio da Carta de 1988, a qual possibilitou, por meio dos benefícios assistenciais (em favor dos idosos, dos incapacitados e dos trabalhadores rurais), a inclusão social de populações absolutamente marginalizadas e entregues a uma situação de penúria. O sistema de seguridade não deve e não pode ser encarado, portanto, apenas como um problema financeiro, dadas as suas extraordinárias repercussões no âmbito da sociedade brasileira.

I) Em defesa de um regime próprio para os Juízes Federais

I.1) Razões institucionais para a preservação do regime próprio para os juízes

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