Decreto-lei 221 67 Código de Pesca

Decreto-lei 221 67 Código de Pesca

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Art. 65 - As infrações previstas neste Decreto-Lei, sem prejuízo da ação penal correspondente, sujeitam os infratores ao pagamento de multa na mesma base estabelecida no Capítulo anterior. § 1.° - As sanções que se refere o inciso I, letra “b” do § 1° do art. 9.° serão aplicadas pelo Comandante Naval da área onde se localizar o porto para o qual foi conduzida à embarcação, na forma abaixo: a) multa no valor de 5.0 ORTN (cinco mil Obrigações Reajustáveis do

Tesouro Nacional) para embarcações de até 300 (trezentas) toneladas de arqueação, acrescida de igual valor, para cada parcela de 100 (cem) toneladas de arqueação ou fração excedentes, para embarcações de arqueação superior a 300 (trezentas) toneladas; b) apreensão dos equipamentos de pesca proibidos pela SUDEPE existentes a bordo, assim como dos produtos de pesca. Estes equipamentos e produtos serão entregues, imediatamente, a SUDEPE. § 2.° - (REVOGADO)(1)

§ 3.° - O armador e o proprietário da embarcação respondem solidariamente pelas multas estabelecidas no §1° deste artigo.(12)

Art. 6 - As multas de que cogita o artigo anterior serão impostas por despachos da autoridade competente em processo administrativo.

Art. 67 - Verificada a infração, os funcionários responsáveis pela fiscalização lavrarão o respectivo auto, em duas vias, o qual será assinado pelo autuante e, sempre que possível, por duas testemunhas.

Art. 68 - Aos infratores será concedido, para a defesa inicial, prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de autuação, sob pena de revelia, cabendo à autoridade julgadora, prazo idêntico para decidir.

Art. 69 - Cada instância administrativa terá 10 (dez ) dias de prazo para julgamento dos recursos.

Art. 70 - Decorridos os prazos e não sendo paga a dívida será inscrita na dívida ativa e a certidão remetida ao juízo competente para cobrança executiva.

Parágrafo único. 180 (cento e oitenta) dias após o apresamento da embarcação empregada na atividade ilegal da pesca, conforme o estabelecido na letra “a” do item I do § 1.° do art. 9.° não sendo paga a multa prescrita na letra “a” do § 1° do artigo 65, deste Decreto-Lei, reputar-se-á abandonada a embarcação e o Ministério da Marinha poderá efetuar-lhe a venda pública, aplicando o apurado no pagamento da multa devida, despesas e encargos. O saldo será recolhido ao Banco do Brasil S/A, à ordem da autoridade administrativa, que o colocará à disposição do anterior proprietário.

Art. 71 - A indenização do dano causado aos viveiros, açudes e fauna aquática de domínio público, avaliada no auto de infração, será cobrada por via administrativa ou judicial, caso não seja ressarcida.

Art. 72 - As rendas das licenças, multas ou taxa referentes ao exercício da pesca, serão recolhidas ao Banco do Brasil S/A, à ordem da SUDEPE, sob o título “Recursos da Pesca”.

Parágrafo único. As multas previstas em acordos internacionais sobre a pesca e a que trata a letra “a” do § 1° do artigo 65, uma vez apreendida a embarcação por ação do serviço da Patrulha Costeira ou por unidades navais, deverão ser recolhidas ao Banco do Brasil S/A, a crédito do Fundo Naval.

CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias e Estimulativas

TÍTULO I Das Isenções em Geral

Art. 73 - É concedida, até o exercício de 1982, isenção do imposto de importação, do imposto de produtos industrializados, bem como de taxas aduaneiras e quaisquer outras federais para a importação de embarcações de pesca, equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e respectivos sobressalentes, ferramentas, dispositivos e petrechos para pesca, quando importados por pessoas jurídicas de acordo com projetos que forem aprovados pela SUDEPE na forma das disposições regulamentares.

Art. 74 - As importações beneficiadas com isenção dos Impostos sobre importação e sobre Produtos Industrializados, nos termos do Decreto-lei 1.137, de 7 de dezembro de 1970, realizadas por pessoas jurídicas que fabriquem bens de produção e petrechos de pesca destinados à captura, industrialização, transporte e comercialização do pescado, gozarão até o exercício de 1977, inclusive, da isenção das taxas aduaneiras e quaisquer outras taxas federais.

Art. 75 - As isenções de que se tratam os artigos 73 e 74 não poderão beneficiar embarcações de pesca, máquinas, equipamentos e outros produtos. a) cujos similares produzidos no país e registrados com esse caráter, observem as seguintes normas básicas:

I – preço não superior ao custo de importação em cruzeiros do similar estrangeiro, calculado com base no preço normal, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação, e de outros encargos de efeito equivalente; I – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria. I – qualidade equivalente e especificações adequadas: b) enquadrados em legislação especifica; c) considerados pela SUDEPE tecnicamente obsoletos para o fim a que se destinarem.

Art. 76 - As pessoas jurídicas beneficiadas não poderão, sem autorização da

SUDEPE, alienar ou transpassar a propriedade, uso e gozo dos bens e elementos que tiverem sido importados em conformidade ao art. 73 do presente Decreto-Lei. § 1.° - A SUDEPE concederá a referida autorização, de plano, no caso de o novo titular ser também pessoa jurídica beneficiada pelas isenções do presente Decreto-Lei ou ainda quando os bens respectivos tiverem sido adquiridos, pelo menos, com 3 (três) anos de antecedência à pretendida transferência. § 2.° - Nos demais casos a SUDEPE só poderá autorizar a transferência uma vez aprovado o pagamento prévio de todos os impostos ou ônus isentados na primeira aquisição e sempre que a transferência seja uma operação ocasional da empresa interessada.

Art. 7 - Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados, até o exercício de 1977, inclusive, as redes e partes de redes destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica.

Art. 78 - Será isento de qualquer imposto e taxas federais até o exercício de 1982, inclusive, o pescado industrializado ou não no país e destinado ao consumo interno ou à exportação.

Art. 79 - A importação de bens doados à SUDEPE por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, independerá de quaisquer formalidades, inclusive licença de importação, certificado de cobertura cambial e fatura comercial.

TÍTULO I Das Deduções Tributárias para Investimentos

Art. 80 - Na forma de legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que exerçam atividade pesqueira, gozarão até o exercício financeiro de 1989, de isenção do Imposto de Renda e quaisquer adicionais a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos de empreendimentos econômicos, cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE. § 1.° - O valor de qualquer das isenções amparadas por este artigo deverá ser incorporado ao capital da pessoa jurídica beneficiada, até o fim do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais e mantida em conta denominada “Fundo para Aumento de Capital”, a fração do valor nominal das ações ou valor da isenção que não possa ser comodamente distribuída entre os acionistas. § 2.° - a falta de integralização do capital da pessoa jurídica não impedirá a capitalização prevista no parágrafo anterior. § 3.° - A isenção de que trata este artigo só será reconhecida pela autoridade fiscal competente à vista de declaração emitida pala SUDEPE, de que o empreendimento satisfaz às condições exigidas pelo presente Decreto-lei. § 4.° - O recebimento de ações, quotas e quinhões de capital, em decorrência de capitalização prevista neste artigo não sofrerá incidência do imposto de renda.

Art. 81 - Todas as pessoas jurídicas registradas no país, poderão deduzir no imposto de renda e seus adicionais, até o exercício financeiro de 1986, o máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido para inversão em projetos de atividades pesqueiras que a SUDEPE, declare para fins expressos neste artigo, de interesse para o desenvolvimento da pesca no país.(20) § 1.° - As atividades pesqueiras referidas no “caput” deste artigo incluem a captura, industrialização, transporte e comercialização de pescado. § 2.° - Os benefícios de que trata o “caput” deste artigo, somente serão concedidos se o contribuinte que os pretender ou a empresa beneficiária da aplicação, satisfeitas as demais exigências deste Decreto-Lei, concorrerem efetivamente para o financiamento das inversões totais do projeto com recursos próprios nunca inferiores a 1/3 (um terço) do montante dos recursos oriundos deste artigo, aplicados ou investidos no projeto, devendo a proporcionalidade de participação ser fixada pelo Regulamento. § 3.° - Para pleitear os benefícios de que trata o “caput” deste artigo, a pessoa jurídica deverá, preliminarmente, indicar na sua declaração de rendimentos, que pretende obter os favores do presente Decreto-Lei. § 4.° - A pessoa jurídica deverá, em seguida, depositar no Banco do Brasil S/A, as quantias que deduzir do seu imposto de renda e adicionais, em conta bloqueada, sem juros, que somente poderá ser movimentada após a aprovação de projeto específico na forma deste Decreto-Lei. § 5.° - A análise dos projetos e programas que absorvam recursos dos incentivos fiscais previstos neste Decreto-Lei poderá ser executada pela SUDEPE ou entidades financeiras ou técnicas que tenham contrato ou delegação da SUDEPE para a prestação deste serviço. § 6.° - Os títulos de qualquer natureza, ações, quotas ou quinhões de capital, representativos dos investimentos decorrentes da utilização do beneficio fiscal de que trata este artigo, terão sempre a forma nominativa e não poderão ser transferidos durante o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de subscrição. § 7.° - Excepcionalmente, poderá a SUDEPE admitir que os depósitos a que se refere o “caput” deste artigo sejam aplicados no projeto beneficiado, sob a forma de créditos em nome da pessoa jurídica depositante, registrados em conta especial, e somente exigíveis em prestações anuais não inferiores a 20%, cada uma, depois de expirado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no parágrafo anterior deste artigo. § 8.° - O mesmo contribuinte poderá utilizar a dedução de que trata o “caput” deste artigo em mais de um projeto, aprovado na forma do presente Decreto-Lei, ou efetuar novos descontos em exercício financeiro subseqüente, para aplicação no mesmo projeto. § 9.° - Verificado que a pessoa jurídica não está aplicando, no projeto aprovado, os recursos liberados, ou que este está sendo executado diferentemente das especificações com que foi aprovado, poderá a SUDEPE tornar sem efeito os atos que reconheceram o direito da empresa aos favores deste Decreto-Lei e tomar as providências para a recuperação dos valores correspondentes aos benefícios já utilizados. § 10.° - Conforme a gravidade da infração a que se refere o parágrafo anterior caberão as seguintes penalidades a critério da SUDEPE: a) multa de até 10% (dez por cento) sobre os recursos liberados e juros legais no caso de inobservância de especificações técnicas; b) multa mínima de 50% (cinqüenta por cento) e máxima de 100% (cem por cento) sobre os recursos liberados nos casos de mudança integral da natureza do projeto ou do desvio dos recursos para aplicação em projeto ou atividade diversa da aprovada.

§ 1.° - No processo de subscrição do capital de empresas beneficiárias dos recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo: a) não prevalecerá para a pessoa jurídica depositante a exigência de pagamento de 10% (dez por cento) do capital, ou seu respectivo depósito, prevista nos incisos 2° e 3° do artigo 38, do Decreto-Lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940. b) 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, das ações representativas da referida subscrição serão preferenciais, sem direito a voto, independentemente do limite estabelecido no parágrafo único do art. 3° do Decreto-Lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940. § 12° - Os descontos previstos no “caput” deste artigo não poderão exceder, isolada ou conjuntamente, em cada exercício financeiro, de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do imposto de renda e adicionais a que estiver sujeita a pessoa jurídica interessada.

Art. 82 - A SUDEPE poderá firmar convênio com a Superintendência de

Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e com a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) objetivando simplificar a analise técnica e aprovação dos projetos e programas relacionados com atividades pesqueiras nas áreas de ação destes organismos de desenvolvimento regional, que utilizem recursos provenientes das deduções do Imposto de Renda.

Art. 83 - Para aplicar os recursos deduzidos na forma do art. 81 deste Decreto-Lei, a pessoa jurídica depositante deverá até 6 (seis) meses após a data do ultimo recolhimento do imposto de renda a que estava obrigada: a) apresentar de conformidade com o § 5° do art. 81, dentro das normas estabelecidas pela SUDEPE, projeto próprio para investir o imposto devido; b) ou, indicar o projeto já aprovado na forma do presente Decreto-Lei, para investir esses recursos.

Art. 84 - Se até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à data do último recolhimento a que estava obrigada a pessoa jurídica não houver vinculado os recursos deduzidos na forma do artigo 81 deste Decreto-Lei, serão este recolhidos ao Tesouro Nacional por iniciativa da SUDEPE.

Art. 85 - As pessoas jurídicas poderão deduzir como operacionais as despesas que: a) efetuarem direta ou indiretamente na pesquisa de recursos pesqueiros desde que realizadas de acordo com o projeto aprovado pela SUDEPE. b) Fizerem, como doações a instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a realização de programas especiais de ensino tecnológico da pesca ou de pesquisas de recursos pesqueiros, aprovado pela SUDEPE.

Art. 86 – Revogado.

Art. 87 - Os titulares das Delegacias do Imposto de Renda, nas áreas de suas respectivas jurisdições, são também competentes para reconhecer os benefícios fiscais respectivos de que trata o presente Decreto-Lei.

Art. 8 - Ressalvados os casos de pendência administrativa ou judicial, deverão os contribuintes não ter débitos relativos ao imposto de renda e adicionais para poder gozar das isenções assegurados pelo Decreto-Lei ou aplicar os recursos financeiros deduzidos na forma do artigo 81.

Art. 89 - As deduções do Imposto de Renda previstas neste Decreto-Lei e na legislação dos incentivos fiscais da SUDENE e da SUDAM poderão, no mesmo exercício, a critério do contribuinte, ser divididas desde que não ultrapassem, no total, os seguintes limites: a) 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, quando as deduções incluírem a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) nas áreas da SUDAM ou SUDENE, isolada ou conjuntamente. b) 25% (vinte e cinco por cento) do imposto devido quando as deduções se destinarem, unicamente, à aplicação fora das áreas da SUDAM e SUDENE.

Art. 90 - Ressalvadas as competências próprias de fiscalização dos tributos federais, a SUDEPE controlará o fiel cumprimento deste Decreto-Lei.

CAPÍTULO IX Disposições Finais

Art. 91 - O Poder Publico estimulará e providenciará: a) a criação de cooperativas de pesca nos núcleos pesqueiros, ou junto às atuais

Colônias de Pescadores; b) a criação de postos e entrepostos de pesca nas principais cidades litorâneas ou ribeirinhas;

Parágrafo único. Os planos e os regulamentos dos Postos e Entrepostos de Pesca serão elaborados com audiência da SUDEPE.

Art. 92 - Quando o interesse público o exigir, será determinada a obrigatoriedade da comercialização do pescado através dos Postos e Entrepostos de Pesca.

Art. 93 - Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE. Parágrafo único. O registro de amadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20(vinte) OTN.

Art. 94 - As Colônias de Pescadores, as Federações e a Confederação Nacional dos Pescadores, serão reorganizadas e suas atividades regulamentadas por ato do Poder Executivo. Parágrafo único. Até que seja definida a nova jurisdição e regulamentado o funcionamento das Colônias de Pescadores, Federações e Confederação dos

Pescadores, poderão ser destinadas, através da SUDEPE, verbas específicas no Orçamento da União, para a manutenção e execução dos programas de assistência médica e educacional, propiciados por essas entidades, aos pescadores profissionais e suas famílias.

Art. 95 - A SUDEPE poderá doar a órgãos federais, estaduais, municipais, paraestatais e associações profissionais de pescadores, seus hospitais e materiais hospitalares ou, mediante convênios, acordos ou ajustes, outorgar a administração dos mesmos a essas entidades.

Art. 96 - A SUDEPE poderá fazer a revenda de embarcações, motores e equipamentos destinados à pesca e conceder empréstimos para a aquisição dos mesmos, aos pescadores individualmente, às colônias e às Cooperativas de Pescadores.

Art. 97 - Fica extinta a taxa de 3% (três por cento) sobre o valor de venda do pescado nos Entrepostos e Postos de recepção, criada pelo Decreto-Lei n° 9.022, de 28 de fevereiro de 1946.

Art. 98 - O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-Lei, no que for julgado necessário à sua execução.

Art. 9 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decreto-Lei n° 794, de 19 de outubro de 1938, n° 1.631, de 27 de setembro de 1939 e demais disposições em contrário.

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