Decreto-lei 221 67 Código de Pesca

Decreto-lei 221 67 Código de Pesca

(Parte 1 de 4)

Decreto-Lei n.° 221, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e, dá outras providências (Código de pesca)

O Presidente da República, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2.° do art. 9.° do Ato Institucional n.° 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

CAPÍTULO I Da Pesca

Art. 1.° - Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se por pesca todo o ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

Art. 2.° - A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou científicos;

§ 1.° - Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor. § 2.° - Pesca desportiva é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hipótese venha a importar em atividade comercial; § 3.° - Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisas por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para esse fim.

Art. 3.° - São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águas dominiais.

Art. 4.° - Os efeitos deste Decreto-Lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dele decorrentes, se estendem especialmente: a) às águas interiores do Brasil; b) ao mar territorial brasileiro; c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil; d) à zona contígua, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.° 4, de 18 de novembro de 1966; e e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto n.° 28.840, de 8 de novembro de 1950, e até a profundidade que esteja de acordo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.

Da Pesca Comercial TÍTULO I Das Embarcações Pesqueiras

Art. 5.° - Consideram-se embarcações de pesca as que, devidamente autorizadas, se dediquem exclusiva e permanentemente à captura, transformação ou pesquisa dos seres animais e vegetais que tenham nas águas seu meio natural ou mais freqüente de vida.

Parágrafo único. As embarcações de pesca, assim como as redes para pesca comercial ou científica, são consideradas bens de produção.

Art. 6.° - Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme comprimento total da embarcação, no valor correspondente a:

Iaté 8m:isento; IIacima de 8m até 12m:5 OTN; IIIacima de 12m até 16m: 25 OTN; IVacima de 16m até 20m: 50 OTN; Vacima de 20m até 24m: 80 OTN; VIacima de 24m até 28m: 105 OTN; VIIacima de 28m até 32m: 125 OTN; VIIIacima de 32m: 140 OTN.

§ 1.° - As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar de embarcação licenciada para pesca de crustáceos e em 20% (vinte por cento) quando se tratar de embarcação licenciada para pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba (Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na região sudeste-sul. § 2.° - A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes.

Art. 7.° - As embarcações de pesca de qualquer natureza, seus tripulantes e proprietários, excetuada a competência do Ministério da Marinha, no que se refere à Defesa Nacional e à segurança da navegação, e a do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que se refere à Previdência Social, ficam sujeitos às disposições deste Decreto-Lei.

Art. 8.° - O registro de propriedade de embarcações de pesca será deferido pelo

Tribunal Marítimo exclusivamente a brasileiros natos e naturalizados ou a sociedades organizadas no País.

Art. 9.° - As embarcações estrangeiras somente poderão realizar atividade de pesca no mar territorial do Brasil quando devidamente autorizadas por atos do Ministério da Agricultura ou quando cobertas por acordos internacionais sobre pesca firmados pelo Governo Brasileiro. § 1.° - A infração ao disposto neste artigo, comprovada mediante inspeção realizada a bordo da embarcação pela autoridade brasileira, definida em regulamento, determinará;

I - em caso de inobservância de acordo internacional: a) O apresamento da embarcação pela autoridade inspetora, mediante lavratura de termo de inspeção e apresamento, a qual será entregue ao Comandante Naval da área onde se localizar o porto brasileiro para o qual for conduzida, sob escolta; b) aplicação das penalidades previstas no acordo internacional. I - Nos demais casos: a) O apresamento da embarcação, pela autoridade inspetora, mediante a lavratura do termo de inspeção e apresamento, a qual será entregue à Capitania dos Portos que tiver jurisdição sobre o porto para o qual foi conduzida, sob escolta; b) a aplicação das multas e a apreensão de equipamento, de que trata o § 1.° do artigo 65, deste Decreto-Lei. § 2.° - A embarcação apresada, na forma do item I do parágrafo anterior, somente será liberada uma vez satisfeitas às exigências previstas no acordo. § 3.° - Nas hipóteses do item I, do § 1.°, deste artigo, a liberação se fará depois de cumpridas as penalidades ali previstas e mediante ressarcimento, à Capitania dos Portos, das despesas provocadas pela conservação e guarda da embarcação.

Art. 10 - As pequenas embarcações de pesca poderão transportar livremente as famílias dos pescadores, produto de pequena lavoura ou indústria doméstica.

Art. 1 - Os comandantes das embarcações destinadas à pesca deverão preencher os mapas fornecidos pelo órgão competente, entregando-os ao fim de cada viagem ou semanalmente.

Art. 12 - As embarcações de pesca desde que registradas e devidamente licenciadas, no curso normal das pescarias, terão livre acesso a qualquer hora do dia ou da noite aos portos e terminais pesqueiros nacionais.

Art. 13 - O comando das embarcações de pesca costeira ou de alto mar, observadas as definições constantes no Regulamento do Tráfego Marítimo, só será permitido a pescadores que possuam, pelo menos, carta de patrão de pesca, conferida de acordo com os regulamentos.

Art. 14 - Os regulamentos marítimos incluirão dispositivos especiais que favoreçam às embarcações pesqueiras no que se refere à fixação da lotação mínima da guarnição, equipamentos de navegação e pesca, saídas, escalas e arribadas, e tudo que possa facilitar uma operação mais expedida.

Art. 15 - As embarcações de pesca devidamente autorizadas ficam dispensadas de qualquer espécie de taxas portuárias, salvo dos serviços de carga e descarga, quando, por solicitação do armador, forem realizadas pela respectiva Administração do Porto.

Art. 16 - O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecerá prêmios especiais para as embarcações pesqueiras legalmente autorizadas.

Art. 17 - Não se aplicam às embarcações de pesca as normas reguladoras de tráfego de cabotagem.

TÍTULO I Das Empresas Pesqueiras

Art. 18 - Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se como Indústria da Pesca, sendo conseqüentemente declarada Indústria de Base, o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais freqüente de vida.

Parágrafo único - As operações de captura e transformação de pescado são consideradas atividades agropecuárias para efeito dos dispositivos da Lei n° 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionalizou o crédito rural e do Decreto-Lei n.° 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural.

Art. 19 - Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no Território

Nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 (cinqüenta) OTN.

Parágrafo único - Qualquer infração aos dispositivos deste artigo importará na interdição do funcionamento do estabelecimento respectivo, sem prejuízo da multa que for aplicável.

Art. 20 - As indústrias pesqueiras que se encontrarem em atividade na data da vigência deste Decreto-Lei, deverão, dentro de 120 (cento e vinte) dias, solicitar sua inscrição na forma do artigo anterior.

Art. 21 - As obras e instalações de novos portos pesqueiros bem como a reforma dos atuais, estão sujeitas à aprovação do órgão público federal competente.

TÍTULO I Da Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca

Art. 2 - O trabalho a bordo dos barcos pesqueiros é essencialmente, descontínuo, tendo, porém, os tripulantes o direito a um descanso diário ininterrupto, seja a bordo ou em terra, de pelo menos oito horas, a menos que se torne necessário interrompê-lo para efetivação de turnos extraordinários que terão duração máxima de duas horas.

Art. 23 - A guarnição das embarcações de pesca é de livre determinação de seu armador, respeitadas as normas mínimas estabelecidas pelo órgão competente para a segurança da embarcação e de sua tripulação.

Art. 24 - Na composição da tripulação das embarcações de pesca será observada a proporcionalidade de estrangeiros prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 25 - Os tripulantes das embarcações pesqueiras deverão, obrigatoriamente, estar segurados contra acidentes de trabalho, bem como filiados a instituições de Previdência Social.

Parágrafo único - O armador que deixar de observar estas disposições será responsabilizado civil e criminalmente, além de sofrer outras sanções de natureza administrativa que venham a ser aplicadas.

TÍTULO IV Dos Pescadores Profissionais

Art. 26 - Pescador profissional é aquele que, matriculado na repartição competente segundo as leis e regulamentos em vigor, faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida.

Parágrafo único. A matrícula poderá ser cancelada quando comprovado que o pescador não faça da pesca sua profissão habitual ou quando infringir as disposições deste Decreto-Lei e seus regulamentos no exercício da pesca.

Art. 27 - A pesca profissional será exercida por brasileiros natos ou naturalizados e por estrangeiros, devidamente autorizados pelo órgão competente. § 1.° - É permitido o exercício da pesca profissional aos maiores de dezoito anos;

§ 2.° - É facultado o embarque de maiores de quatorze anos como aprendizes de pesca, desde que autorizados pelo Juiz competente.

Art. 28 - Para obtenção de matrícula de pescador profissional é preciso autorização prévia da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), ou de órgão nos Estados com delegação de poderes para aplicação e fiscalização deste Decreto-Lei. § 1.° - A matrícula será emitida pela Capitania dos Portos e Ministério da Marinha, de acordo com as disposições legais vigentes. § 2.° - Aos aprendizes será expedida matrícula provisória.

Das Licenças para Amadores de Pesca e Para Cientistas

Art. 29 - Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual. § 1.° - A concessão da licença ao pescador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual dos valores correspondentes a: a) 10 OTN: para pescador embarcado; b) 3 OTN: para pescador desembarcado.

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