Direito Comercial

Direito Comercial

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Resumão Direito Comercial

RESUMO

DIREITO COMERCIAL

Conteúdo

  1. A Empresa, o Empresário e o Estabelecimento Comercial pag. 02

Nome Comercial pag. 14

Comerciante Individual pag. 17

Sociedades Comerciais: Conceito, ato constitutivo, Contrato

Social, Personalidade Jurídica, Classificação pag. 18

Direitos, Deveres e Responsabilidades dos sócios pag. 21

Administração e Gerência pag. 22

Registro das Empresas mercantis pag. 22

Sociedade por cotas de responsabilidade limitada pag. 23

Outros tipos de Sociedades pag. 25

  1. Contratos Comerciais pag. 36

Compra e Venda Mercantil, Alienação Fiduciária em garantia,

Arrendamento Mercantil (LEASING), Franquia Mercantil,

Cartões de Crédito pag. 36

  1. Títulos de Crédito pag. 44

  2. Código de Defesa do Consumidor pag. 59

  3. Falência pag. 66

  4. Concordata pag. 70

  5. Intervenção e Liquidação Extra-Judicial pag. 72

Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002

RESUMÃO - DIREITO COMERCIAL

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL

INTRODUÇÃO

Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei.

Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial

Subjetivo que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários)

  • Existem atos que podem ser praticados tanto por comerciantes quanto por não comerciantes . Ex.: emissão de Letra de Câmbio

Objetivo apoiado no conceito de ato de comércio: quem os pratica é comerciante (empresário)

  • Não há possibilidade de se definir, a priori, todos os atos de comércio, devido ao dinamismo das relações econômicas.

  • Características:

  • Cosmopolitismo é um direito que extravasa as fronteiras dos estados, com a existência de várias regras de caráter internacional.

  • Onerosidade a atividade comercial tem objetivo de lucro.

  • Simplicidade é menos formalista, oferece soluções mais simples e mais rápidas que os outros tipos de direito.

  • Elasticidade tem um caráter renovador e dinâmico, face às constantes mutações das relações comerciais.

  • Presunção de solidariedade.

 

Atos de Comércio: É todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de 2 elementos: Causa e motivo.

Características de Atos de Comércio:

            • são atos de intermediação mercantil;

            • visam lucros para os agentes que os realizam;

            • são praticados habitualmente;

            • são realizados em função da profissão

Classificação: A existência dos atos de comércio é anterior à dos comerciantes pois para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes.

Os atos de comércio são divididos em:

Atos de Comércio por Natureza : Decorrem da ação de um comerciante. São praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. São atos de intermediação praticados com habitualidade e com finalidade de lucro. Enquadram-se nesta classificação:

a) a Compra e venda de bem móvel ou semovente para sua revenda, por atacado/varejo, industrializado ou não ou para alugar o seu uso;

b) Operações de câmbio, banco e corretagem

c) as empresas de fábricas, de comissões, de depósitos, de expedição, de consignação e transporte de mercadorias,;

d) os seguros, fretamentos e riscos;

e) quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo comércio, armação e expedição de navios.

Atos de Comércio Absolutos: são reputados comerciais por disposição legal; são atos comerciais mesmo quando praticados por um não-comerciante, portanto, submetem-se às regras do Direito Comercial. São atos de comércio objetivos, por força da lei:

a) operações sobre títulos da dívida pública;

b) atos referentes às sociedades anônimas;

c) operações sobre letras de câmbio, notas promissórias, bilhetes de mercadorias, cheques, títulos emitidos armazéns gerais;

d) empresas de construção civil;

e) Fornecedores de mão-de-obra temporária e

f) O arrendamento mercantil, em qualquer modalidade

Atos de Comércio por Conexão : são aqueles praticados por comerciantes com o intuito de facilitar a profissão comercial e desta forma deixam de ser civis e passam a ser regidos pela lei comercial; são atos mistos que configuram, de um lado, um ato civil e, do outro, um ato comercial.

            • Ex.: Aquisição de balcões, vitrines, etc.

      • O Direito atrai para seu âmbito de regulamentação com base no princípio de que o acessório segue o principal. Ex: a compra e venda a varejo onde o vendedor é comerciante e o comprador é não-comerciante.

      • a prática de atos de comércio é suscetível de constituir profissão, embora nem todos os atos produzam esse resultado.

      • Somente os atos subjetivamente considerados, conferem àquele que os pratica, a condição de comerciante.

      • A pessoa que pratica atos de comércio objetivos não será necessariamente considerada um comerciante, porque, no caso, é o ato em si que tem a natureza comercial.

EMPRESA

Empresaé toda organização, de natureza civil ou mercantil, destinada à exploração, por pessoa física ou jurídica, de qualquer atividade com fins lucrativos.

    • O exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas, que são dirigidas por um empresário. O empresário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica (sociedade comercial).

Registro das Empresas: é regulado pela Lei 8.934/94 e pelo Decreto 1.800/96

      • NÃO É obrigatório

      • Registro de empresas compreende o SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas mercantis),o qual é composto dos seguintes órgãos:

        • o DNRC - Departamento Nacional de Registro de Comércio – subordinado ao MICT, com função de supervisionar, fiscalizar e corrigir as Juntas Comerciais;

        • Juntas Comerciais, órgãos da administração estadual com função executiva que inscrevem e registram os comerciantes, nomeiam tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Atos compreendidos pelas Juntas  Segundo a lei 8934/94, o registro compreende:

a) A matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores; de armazéns gerais.

b)O arquivamento: Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; De atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

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