apostila legislação do MPU

apostila legislação do MPU

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Legislação do MPU – Aula 1Prof. Marcelo Góis

1 – INTRODUÇÃO 1.1) Ministério Público. Origem. - início: antigo Egito (magiaís); termo Parquet1 (origem francesa);

1.2) Histórico em relação às Constituições Brasileiras2 - CF/1824: Constituição do Império do Brasil; omitiu o tratamento do Ministério Público; existiam 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.

- CF/1891: não o mencionou, senão para dizer que um dos membros do STF seria designado

PGR, mas a Lei n° 1.030/1890 o organizava como Instituição; - CF/1934: considerou o MP como órgão de cooperação nas atividades governamentais;

- CF/1937: referência do PGR como chefe do MPF (Art. 9) e preenchimento de vagas dos

Tribunais Superiores por 1/5 de advogados e membros do MP (Art. 105);

- CF/1946: teve título autônomo (estabilidade de seus membros e ingresso por concurso); PGR era ad nutum do Presidente da República; foi instituída a garantia da inamovibilidade; - CF/1967: o incluiu numa seção do Capítulo do Poder Judiciário;

- Emenda 1/69: situou MP entre órgãos do Executivo; deu aos membros as mesmas prerrogativas dos juízes na aposentadoria; ingresso na carreira por concurso (provas e títulos);

- CF/8: deu ao MP o relevo de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O Ministério Público vem ocupando lugar cada vez mais destacado na Organização do Estado, pelas sua proteção aos direitos indisponíveis e de interesses coletivos.

1.3) Status Constitucional (equiparação ao Poder Judiciário) – Arts. 127 a 130-A CF/8

1.4) Natureza Jurídica. Funções essenciais. - MP não é 4º Poder! - órgão inserido como Função Essencial à Justiça;

- tese superada, porém deve ser respeitada.

1.5) Funções Institucionais do MP - rol exemplificativo3;

- titular e monopólio da APP (exceção: AP Privada nos crimes de AP Pública);

1 - O termo teve sua origem na época em que existiam os advogados ou procuradores do rei, tendo em vista que estes realizavam suas reuniões com os interessados em cima de um tablado denominado Parquet. 2 - a denominação Ministério Público surgiu pela primeira vez no Decreto n° 5.618 de 1874. 3 - Rol exemplificativo é aquele não taxativo, ou seja, admite-se outras funções a serem exercidas pelo Ministério fora as positivamente previstas na Constituição Federal, desde que de acordo com os objetivos e prerrogativas do Parquet.

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2 – EMBASAMENTO TEÓRICO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES 2.1) Estrutura didática do Poder Judiciário4 2.2) Termos relevantes que causam confusão - Procurador Federal, dos Estados, do Município, de Justiça, da República, do Cidadão; 2.3) Dicas para resolver questões envolvendo Ministério Público

2.4) Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais indisponíveis Direitos Difusos => interesse c/ número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato. Ex: direito do consumidor, o direito ambiental, a tutela do patrimônio público, social e paisagístico, o direito à saúde, à educação, dentre outros.

Direitos Coletivos => interesses de grupos ou categorias de pessoas determináveis, com uma só base jurídica, a qual pode se dar entre os membros do grupo “affectio societatis” ou pela ligação com a “parte contrária”. No 1° caso temos os advogados inscritos na OAB (ou qualquer associação de profissionais); no 2°, contribuintes de determinado imposto.

Ambos são direitos transindividuais, diferenciando-se pela determinabilidade e a coesão como grupo, categoria ou classe, fenômeno que se verifica nos direitos coletivos e não ocorre nos direitos difusos.

Direitos individuais indisponíveis => ligados à sobrevivência do homem em sociedade; direitos do individuo considerado em sua singularidade; não sofrem renúncia. Os direitos individuais indisponíveis confundem-se com direitos fundamentais. Ex: o direito à vida, à saúde, à moradia, à educação, lazer, à cidadania, à nacionalidade, à liberdade, dentre outros. OBS.: Somente o PGR pode atuar em todas as causas em tramitação no STF, mesmo sem interesse social ou individual indisponível, conforme art. 103, § 1° da CF/8.

3 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 14 membros nomeados pelo Presidente da República + Maioria Absoluta do Senado Federal;

- mandato de 2 ANOS (1 RECONDUÇÃO);

- PGR é o seu presidente;

- composição (diagrama esquemático);

- membros do Parquet são indicados pelos Ministérios Públicos (lei n° 1.372/2006);

4 - Fonte: ALBERGARIA, Bruno. Instituições de Direito. São Paulo: Atlas. 2008. 2

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- não é órgão externo do MP; nem tampouco desempenha funções típicas de MP; - julgamento dos membros do CNMP; C: respectivo foro; CR: Senado Federal;

- O STF é competente para julgar suas ações (102, I, r, CF/8); => Atuação administrativa e financeira do MPU e deveres funcionais de membros, s/ prejuízo do Tribunal de Contas da União - TCU;

=> Corregedor Nacional do CNMP - dentre os membros do MP que integram o CNMP;

- NÃO HÁ RECONDUÇÃO; - não deve ser confundido com os Corregedores Gerais de cada ramo do MPU, nem também com o Corregedor Eleitoral do TSE (um dos ministros do STJ); => O PCFOAB oficiará junto ao Conselho, mas não o integra.

=> Questão: pode o CNMP fixar novo teto remuneratório? R: NÃO. Suspendida a Resolução n° 15/2006 do CNMP. Ausência do Princípio da Legalidade Específica para definir valores de remuneração ou subsídio dos agentes públicos.

4 – MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL 4.1) Organização do Ministério Público brasileiro

Obs.: O MPDFT pertence ao MPU em face do Art. 21, XIII e 2 XVII da CF/8, em que compete à União organizar e manter o MPDFT;

4.2) Princípios Institucionais 1) Unidade - significa que seus membros integram um só órgão, sob única direção de um PG;

- mas é unidade dentro de cada MP; não existe unidade entre MPU e MP Estaduais; nos MP Estaduais entre si e nem entre ramos do MPU; - o MP está sob a égide de um só chefe, devendo ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional; 2) Indivisibilidade - membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, sem prejuízo processual; - indivisibilidade resulta da UNIDADE, pois o MP é uno, não se subdividindo em outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros; a atuação dos membros do MP é atuação do órgão, indivisível por disposição constitucional; - quem exerce atos é a instituição “Ministério Público”, e não a pessoa Promotor do Justiça ou Procurador da República; - assim como a unidade, a indivisibilidade não pode ser efetivada entre os diferentes Ministérios Públicos, devendo ser entendida como existente somente dentro de cada um deles; 3) Independência Funcional - o MP não se subordina a qualquer poder; seus membros não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, leis e sua consciência; - a relação de subordinação entre eles é administrativa e não funcional (não se refere à sua atuação no exercício de suas competências); - trata-se de autonomia de convicção; tanto é que o 85, I, CF/8 considera crime de responsabilidade qualquer ato do PR que atentar contra o livre exercício do MP;

=> Princípio do Promotor Natural - não se admite retirada de competência de membro do MP p/ designação de outro, de forma unilateral pelo PGR e fora dos limites legais; - veda-se a designação de promotores ad hoc;

- repele, por vedar designações casuísticas pelo PGR o chamado acusador de exceção;

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- protege tanto o membro do MP (exercício pleno e independente de seu ofício) como a coletividade, para ver o membro atuando com critérios abstratos e predeterminados, em lei;

- ENTRETANTO, o STF decidiu recentemente pela NÃO adoção do Princípio do Promotor natural no Brasil, conforme se observa na ementa abaixo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO. Federal. Procurador-Geral da República. Atuação perante o Superior Tribunal de Justiça. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República. Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligência do art. 48 da LC nº 75/93. Pode o Procurador-Geral da República delegar a competência de que trata o art. 48, I, da Lei Complementar nº 75, de 1993, a Subprocurador-Geral pré-designado para atuar perante o Superior Tribunal de Justiça.5

Aliás, é em virtude da existência do princípio constitucional da indivisibilidade que o STF considera, atualmente, que o Brasil não adota o princípio do promotor natural (segundo o qual o réu teria o direito de ser acusado sempre pelo mesmo membro do MP).

Na doutrina, a maioria dos autores defende o princípio. O STJ também. O próprio STF já chegou a sustentá-lo, em 1993, mas voltou atrás e, em 2008, consignou com todas as letras que o Brasil não adota tal preceito. Mais outra decisão do STF sesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL DO TRF. DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que recebeu denúncia contra o paciente como incurso nas sanções do art. 3, do Código Penal. 2. Tese de nulidade do procedimento que tramitou perante o TRF da 3ª Região sob o fundamento da violação do princípio do promotor natural, o que representaria. 3. O STF não reconhece o postulado do promotor natural como inerente ao direito brasileiro (HC 67.759, Pleno, DJ 01.07.1993). 4. Tal orientação foi mais recentemente confirmada no HC n° 84.468/ES (rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 20.02.2006). Não há que se cogitar da existência do princípio do promotor natural no ordenamento jurídico brasileiro.” (STF, 2ª Turma, HC 90.277/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJE de 1º.08.2008).

4.3) Autonomia Administrativa e Financeira do MP 1) Em termos de Autonomia Administrativa (conforme Art. 169, CF/8) - propor ao Poder Legislativo (de acordo com cada ente) a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos, e- propor, também, a política remuneratória e os planos de carreira OBS.: o MP elabora suas próprias folhas de pagamento, adquire bens e contrata serviços, edita atos de concessão de aposentadoria, exoneração de seus servidores, etc. 2) Já a Autonomia Financeira outorga ao MP: - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da L.D.O (Lei de Diretrizes

Orçamentária), podendo administrar os recursos que lhe forem destinados com plena autonomia; ATENÇÃO: essa autonomia não lhe permite que a Lei Orçamentária seja apresentada diretamente ao Legislativo, pois a proposta deve integrar o orçamento geral que será submetido ao Legislativo pelo Chefe do Executivo. - se fora do prazo: Executivo considera a anterior

Proposta Orçamentária - fora dos limites da L.D.O: Executivo faz os ajustes

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