Simulado Direito Administrativo

Simulado Direito Administrativo

(Parte 1 de 6)

1. A acessibilidade a cargo público é condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos em lei, dentre os quais avulta a da aptidão física e mental, devendo ser procedida de prévia inspeção médica.

2. A acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas diz respeito aos brasileiros, mas a Constituição Federal impõe inacessibilidade aos estrangeiros, uma vez que não possuem direitos políticos.

3. A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles podem se originar direitos.

4. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 5. A Administração Pública deve recusar proposta que não se apresenta a mais vantajosa, declarando como vencedora a que atenda com maior proveito as finalidades da contratação, não se justificando que excessivo rigor à forma de disposição de custos e de encargos sociais alije do certame a melhor oferta, em harmonia com os princípios licitatórios.

6. A aprovação em concurso público dá direito à posse no cargo público efetivo.

7. A ascensão é uma das formas de provimento de cargo público.

8. A auto-executoriedade é a qualidade, ou seja, é o atributo do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial.

9. A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possui a prerrogativa de impor aos administrados, de forma unilateral, suas determinações, desde que válidas e legais.

10. A avaliação de candidato em exame psicotécnico deve ter um grau mínimo de objetividade e critérios revelados, a fim de que se possa permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão a direito.

1. A Carta Magna reservou ao Presidente da República a iniciativa privativa para projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, empregos e funções pública da administração pública direta e autárquica.

12. A Constituição do Brasil autoriza contratações, mesmo que sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

13. A Constituição Federal não assegura, durante o prazo previsto no edital do concurso, prioridade na convocação dos aprovados, isso em relação a novos concursados.

14. A demissão não é uma hipótese de vacância do cargo público.

15. A estabilidade e o vitaliciamente vêm depois de aprovação em estágio probatório.

16. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, é regra aplicável aos servidores públicos, mas somente para os ocupantes de cargos vitalícios.

17. A execução da executoriedade, como um dos atributos do ato administrativo, depende de expressa previsão em lei.

18. A executoriedade difere da exigibilidade quanto aos meios de coerção. Aquela não existe em todos os atos administrativos; esta tem como coercitibilidade meios indiretos de execução, mesmo sem homologação judicial.

19. A exigibilidade é a qualidade, ou seja, é o atributo do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial.

20. A exoneração é a dispensa de servidor em caráter de sanção.

21. A finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do princípio fundamental da impessoalidade.

2. A função pública consiste no conjunto de deveres e atribuições cometidos sempre de forma precária a determinada categoria profissional ou a determinados servidores, para a execução de serviços públicos eventuais.

23. A idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. Isso quer dizer que uma pessoa para tomar posse no cargo público tem que ser absolutamente capaz para os atos da vida civil.

24. A imperatividade corresponde ao atributo do ato administrativo por meio do qual os administrados devem cumprir as obrigações impostas pela Administração Pública, independentemente da jurisdição.

25. A imperatividade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

26. A imperatividade é um atributo do ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possui a prerrogativa de impor aos administrados, de forma unilateral, suas determinações, desde que válidas e legais.

27. A imperatividade envolve análise sobre a adequação entre meios e fins do ato administrativo, bem como adequação o binômio “necessidade versus utilidade” do ato administrativo.

28. A impessoalidade é a base jurídica que dá o necessário apoio à vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

29. A incompetência do agente que pratica o ato administrativo, quando há interesse público evidenciado, é sempre irrelevante.

30. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

31. A licitação deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes.

32. A licitação é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares.

3. A motivação é um princípio do direito administrativo que justifica a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

34. A nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, uma vez que o estrangeiro também pode fazer concurso público, conforme previsão constitucional.

35. A nomeação é ato de provimento de cargo e independe da posse e do exercício para se completar.

36. A partir de quatro anos da homologação do resultado, cessa a eficácia do concurso público, não mais podendo ser nomeados os candidatos remanescentes, à vista da ordem de classificação.

37. A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possui a prerrogativa de impor aos administrados, de forma unilateral, suas determinações, desde que válidas e legais.

38. A promoção é uma das formas de provimento de cargo público.

39. A publicidade é um princípio do direito administrativo e que informa o princípio da proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

40. A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.

41. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

42. A quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

43. A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

4. A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.

45. A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

46. A recondução não é uma das formas de provimento de cargo público.

47. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

48. A reintegração é uma das formas de provimento de cargo público.

49. A remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do

Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

50. A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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