500 Questões Direito Constitucional, Notas de estudo de Economia de Empresas

Baixe 500 Questões Direito Constitucional e outras Notas de estudo em PDF para Economia de Empresas, somente na Docsity! 1 PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7,8, 20,23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51,62, 65, 66, 68a 71,74 a 77,79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176, 181 a 183, 186, 187, 189, 190, 193, 194, 196, 197, 199 a 201, 203, 205, 208 a 213, 216, 218, 219, 221 a 226, 230, 231, 233, 235 a 238, 240, 241, 243 a 248, 251 a 256, 259 a 261, 264, 265 a 271, 274 e 278! PARTE II de HI: Questões: 1a3,5a8,12a17,20a25,28,29,31a 34,38,41 a 44, 46 a 48,51 a 55, 57, 58, 60, 61, 63 a 67, 69, 70, 72, 73, 76 a 79,81 a 83, 85 a 90, 93, 94,97 a 100, 102, 104, 105, 111 a 117, 122, 126, 128 a 130, 133 a 135, 137, 139, 144, 145, 148, 153, 155, 157, 159, 161, 164, 165, 167, 170 175, 180, 181, 186 a 188, 190, 201, 204 a 207, 209 a 211,213 e 216! André Alencar dos Santos andre.concursos Oterra.com.br Plêiade de Direito Constitucional PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVAS - FCC — PARTE DEII PROVA 1 — BANCO CENTRAL 1. Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. 2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que (A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira. (B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. (E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores. 3. A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo. 1 Autorização do Estado para a respectiva fundação. IL Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. IN. Requerimento de registro no órgão competente. IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filem, obrigatoriamente, ao sindicato. Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em (Ajlell (BJLIell (CLIleN. (Dell (E)llelv. PROVA 2 — COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS — CEAL - advogado 4. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características, 1. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora); II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva); IL esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa); IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante. É correto o que consta APENAS em (Ajlell (B)lelll (C)lelV. (D)llelv. (Eliel 5. Considere: 1 O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado. IL A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal. WI. A informação lançada em determinado processo administrativo. Esses atos administrativos são respectivamente, como (A) complexo, declaratório e constitutivo. (B) composto, complexo e enunciativo. (C) enunciativo, complexo e composto. (D) complexo, composto e enunciativo. (E) composto, pendente e constitutivo. classificados, PROVA 3 — PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Auditor Tributário: 6. É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa (A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional. (B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação. (C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação. (D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada. (E) a responsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição. 7. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular. 8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, Plêiade de Direito Constitucional sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese, (A) a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois tumos em cada Casa do Congresso Nacional. (B) nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte. (C) não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria. (D) a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado. (E) somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria. 9. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 30. Considerando o sistema de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal é correto afirmar: 1 a todos os entes federativos foram atribuídas competências materiais; Il. os Municípios não podem suplementar a legislação federal, mas somente a estadual; JIL. ao Distrito Federal foram atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios; FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR IV. em matéria de competência legislativa concorrente, aos Estados é vedado suprir a ausência de normas gerais editadas pela União; V. é vedada a delegação de competência legislativa da União Federal aos Municípios. Está correto SOMENTE o que se afirma em (Alle. (BILIeV. (C)LIVeV. (D)LIlleV. (EL Ile. PROVA 5 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS Procurador de 3 Classe 31. AConstituição Federal estabelece que (A) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do desporto, do trabalho e da moradia. (B) a União intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por três anos consecutivos a divida fundada. (C) no caso de desobediência a ordem do Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça Estadual. (D) o decreto de intervenção será necessariamente submetido a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de setenta e duas horas. (E) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. 32. Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em (A) dois tumos, com o interstício mínimo de cinco dias, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal. (B) tumo único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal. C) tumo único, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal. (D) dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. (E) dois turnos, em sessão única, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a sancionará. 33. Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais, a Constituição Federal prevê que (A) o controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (B) é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (C) o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pela decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (D) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal. (E) a Câmara Municipal não gastará mais de 50% de sua receita com folha de pagamento, não podendo a remuneração dos vereadores ultrapassar o montante de 7% da receita do Município. 34. Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, considere as assertivas: 1. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes. HI. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. IL Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua desistência; de admissão de terceiros na relação Plêiade de Direito Constitucional processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação do exercício do poder geral de cautela por parte do STF. V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua inconstitucionalidade. Estão corretas APENAS (Ajle lil. (B) L ILE IV. (C) EV. (D) IL IV EV. (E) Vev. 35. Compete privativamente ao Presidente da República (A) estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. (C) autorizar operações extemas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos intemacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (E) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. 36. A medida provisória com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, (A) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto, quando alterado o seu texto original pela aprovação de projeto de lei de conversão. (B) deverá ser submetida de imediato ao Senado Federal. (C) poderá versar, dentre outras, sobre matéria relativa a direito eleitoral. (D) perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias contados da sua remessa à casa legislativa. (E) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, quando rejeitada, salvo a que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 37. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiça, (A) um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. (B) dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional. (C) um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal. (D) um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. (E) dois membros do Ministério Público Estadual, serão escolhidos pelo Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça. 38. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior para Municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes: (A)9% (B8% (C)7% (D)6% (E)5% 39. Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete aos Municípios (A) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, caso não opte pela totalidade, na forma de lei. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem ou mantiverem. (C) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados. (D) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 40. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observado, dentre outros, o seguinte princípio: (A) livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado, somente, a quem obtiver a prévia autorização dos órgãos públicos. (B) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (C) gozo, em regra, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. (D) vedação aos órgãos públicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento prioritário às cooperativas na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais. (E) monopólio da União a refinação do petróleo estrangeiro, salvo o nacional, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a sua realização. 41. . Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas: 1 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Il. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IL Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Consideram-se corretas, APENAS (AL Ile Il. (B) LIV. (C)L VeV. (D) IL INE NV. (E) II IVeV. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 42. É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de (A) Oficial das Forças Armadas. (B) Ministro dos Tribunais Superiores. (C) Senador. (D) Deputado Federal. (E) Ministro de Estado da Fazenda. 43. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário: (A) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. (B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo intemacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no pais. (C)o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. (D) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigência. (E) as causas decididas, em última instância, pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigência. 44. Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: (A) O cidadão autor de ação popular, ainda que de comprovada má-fé, está isento de custas judiciais, arcando, nesse caso, apenas com o ônus da sucumbência. (B) Caberá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (C) Conceder-se-á mandato de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo, na ausência de norma regulamentar, por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) As organizações sindicais em funcionamento há pelo menos seis meses, poderão impetrar mandado de injunção, habeas data e mandato de segurança, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação municipal, estadual ou nacional. 45. Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que (A) será decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (B) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo período em que persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (C) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta. (D) a Mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e fiscalizar a medida. (E) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso. PROVA 6 — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Auditor 46. Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela (A) Carta Magna, de 1215. (B) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. (C) Constituição mexicana revolucionária, de 1917. (D) Constituição de Weimar, de 1919. (E) Lei Fundamental de Bonn, de 1949. 47. No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente, (A) limitação implícita do poder constituinte originário. (B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente. (C) limitação material do poder constituinte derivado. (D) baliza formal do poder constituinte de revisão. (E) limitação formal do poder constituinte instituído. Plêiade de Direito Constitucional 48. A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988 (A) perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação. (B) foi implicitamente revogada e, na sequência, repristinada. (C) continua integralmente válida. (D) foi republicada a fim de ter validade formal. (E) foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais. 49. A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma (A) auto-executável. (B) incondicionada. (C) programática. (D) condicionada. (E) de eficácia contida. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 50. Segundo ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainterpretação conforme a Constituição (A) não é admitida no sistema brasileiro. (B) pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade. (C) é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. (D) é cabivel quando o sentido de uma norma é univoco. (E) é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada. 51. Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a (A) proporcionalidade. (B) imunidade reciproca dos entes federados. (C) moralidade. (D) dignidade da pessoa humana. (E) defesa do consumidor. 52. De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça (A) possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal. (B) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal. (C) é composto por onze membros vitalícios. (D) tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (E) é órgão do Poder Judiciário. 53. Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de (A) exercer atividade político-partidária. (B) residir na comarca da respectiva lotação. (C) exercer qualquer outro cargo ou função pública. (D) realizar diligências investigatórias. (E) defender judicialmente os direitos das populações indigenas. 54. A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, (A) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos. (B) poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. (C) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. (D) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares. (E) deverá atender o princípio da uniformidade. 55. No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que (A) deve haver diversidade da base de financiamento. (B) a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento. (C) nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (D) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. (E) o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. 56. A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é (A) vedada, em razão de limitações orçamentárias. (B) obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros. (C) obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade. (D) permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio. (E) vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras. Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 57. A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio (A) às instituições privadas de ensino. (B) à União. (C) aos Municípios. (D) às entidades de confissão religiosa. (E) aos Estados e ao Distrito Federal. 58. Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite (A) a diminuição da integridade do patrimônio genético do Pais. (B) o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras. (C) a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente. (D) a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator. (E) a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 59. Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão (A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta. (B) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. (C) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes. (D) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional. (E) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. 60. Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República (A) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados. (B) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal. (C) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional. (D) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública. (E) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções. 61. Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo (A) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (B) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo. (C) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República. (D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. (E) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição. 62. Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal (A) é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador. (B) somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (D) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira. (E) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse. PROVA 9 — AM — MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - Procurador de Contas de 2º Classe 84. A respeito das emendas à Constituição Federal é correto afirmar que (A) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela iniciativa popular, como expressamente admite o texto constitucional. (B) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal e estadual. (C) devem ser promulgadas pelo Presidente da República. (D) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (E) pode o Presidente da República vetar proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. 85. Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeitos vinculantes (A) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo. (B) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, mas não em relação à estadual. (C) sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal. (D) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de seus membros. (E) que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente. 86. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta ação, dispensada, portanto, a exigência de pertinência temática entre a norma impugnada e os objetivos do autor, (A) entidade de classe de âmbito nacional. (B) o Governador de Estado. (C) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (D) Confederação Sindical. (E) Mesa de Assembléia Legislativa de Estado-membro. 87. No processo da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal NÃO se admite a (A) desistência da ação. (B) interposição de embargos de declaração. (C) designação de peritos para emitir parecer sobre a questão discutida. (D) oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria discutida. (E) manifestação de outros órgãos ou entidades interessados no processo. 88. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que (A) sua organização e composição não precisam ser simétricas às do Tribunal de Contas da União. (B) dentre seus sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual. (C) devem ser compostos por, no mínimo, sete conselheiros, podendo o constituinte estadual elevar este número para nove, à semelhança do modelo federal. (D) não podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições. (E) têm competência para executar suas próprias decisões, já que seus membros gozam de prerrogativas semelhantes às dos membros do Poder Judiciário. 89%. A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de (A) não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei. (B) não pagamento da divida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. Plêiade de Direito Constitucional (C) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. (D) inexecução de lei, ordem ou decisão judicial. (E) violação do live exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal. 90. Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia, (A) explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. (B) suprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação. (C) editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal. (D) exercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal. (E) exercer as competências legislativas residuais, mas não por meio de medida provisória, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 91. Terão início no Senado Federal a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa (A) da Câmara dos Deputados. (B) do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal. (C) do Presidente da República e do Senado Federal. (D) dos Tribunais Superiores e do Senado Federal. (E) do Senado Federal. 92. O Presidente da República editou medida provisória versando sobre portos marítimos. Após, submeteu-a à apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão unicameral. Na sessão legislativa subsequente, foi reeditada a medida provisória, tendo sido convertida em lei com alteração no texto original no 90º dia, em sessão unicameral. Na segiência, a conversão em lei foi encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto. Na situação acima, há vício no processamento da medida provisória porque (A) a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória. (B) não poderia ter sido apreciada em sessão unicameral. (C) não poderia ter sido reeditada. (D) já havia perdido seus efeitos quando de sua aprovação. (E) não caberia sanção ou veto presidencial na hipótese em tela. 93. Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de (A) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. (B) imposto sobre serviços. (C) imposto sobre a renda. (D) contribuições previdenciárias. (E) imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 94. Considere as afirmações abaixo. 1. A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica em matéria penal. II. Os vereadores não gozam de imunidade processual. HIL A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica às opiniões e palavras proferidas no recinto do Congresso Nacional. IV. Após a diplomação, os deputados federais e senadores serão processados penalmente pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia autorização da respectiva casa legislativa. Estão corretas (AJLILIeIV. (B)apenasll, Ile IV. (C)apenasllle lv. (D) apenas ll. (E) apenas II. 95. A Constituição é formal e rígida porque (A) suas normas são imutáveis pelo poder de reforma constitucional. (B) contém normas formal e materialmente constitucionais. 10 PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) editada em documento solene por um poder constituinte originário, somente pode ser alterada consoante o procedimento e a forma nela estabelecidos. (D) não está subordinada hierarquicamente ao direito supra- estatal. (E) tem como conteúdo matérias exclusivamente constitucionais. 96. A democratização do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigor NÃO se revela pela (A) propositura da ação direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo. (B) admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestação de outros órgãos e entidades, além dos legitimados constitucionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade versando matéria considerada relevante. (C) ampliação dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. (D) ampliação do número de instrumentos de controle de constitucionalidade. (E) manutenção do controle difuso de constitucionalidade, acessível a todo e qualquer titular de direito lesado por ato inconstitucional. 97. Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais (A) em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das emendas constitucionais, importam mudança formal à Constituição. (B) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (C) em geral, têm a natureza de lei federal infraconstitucional, independentemente da matéria sobre a qual versam. (D) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na forma prevista para a integração das emendas constitucionais. (E) sobre direitos sociais, especialmente direitos trabalhistas, aprovados em dois tumos em cada Casa do Congresso, por três quartos dos votos dos respectivos membros, têm eficácia supra constitucional e revogam as disposições em contrário da Constituição Federal. 98. É correto afirmar que, dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, fixadas pela Constituição Federal, se encontra a de (A) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, sem prejuizo da competência do Tribunal de Contas. (B) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados. (C) resolver confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. (D) avocar processos disciplinares em curso nos órgãos do Poder Judiciário. (E) requisitar e designar quaisquer magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar quaisquer servidores de juízos ou tribunais, ressalvados os dos Estados e do Distrito Federal. 99. A Justiça Militar nos Estados (A) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juizes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau. (B) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados. (C) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (D) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado. (E) é expressamente vedada pela Constituição Federal. Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRE ALENCAR 100. É correto afirmar que a Constituição Federal, para garantir o direito a uma justiça rápida, impõe, dentre outras medidas inovadoras introduzidas por Emenda Constitucional, a (A) obrigatoriedade da distribuição imediata de processos no Ministério Público. (B) gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. (C) assistência jurídica e integral a todos quantos demandarem em juizo. (D) gratuidade do mandado de segurança e do mandado de injunção. (E) garantia de o preso ser informado de seus direitos, dentre os quais o de ter a assistência de um advogado e uma razoável duração de seu processo. 101. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui (A) direito fundamental individual. (B) valor supremo da democracia. (C) princípio que rege as relações intemacionais e intemas do Estado brasileiro. (D) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (E) fundamento do Estado Democrático de Direito. 102. No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira (A) independe, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos. (B) destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada. (C) é norma primária e a segunda é norma secundária. (D) é norma hierarquicamente superior à segunda. (E) passa a vigorar a partir de sua promulgação, salvo disposição em contrário, e a segunda vigora somente a partir de sua conversão em lei. 103. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção para suprir a ausência de norma constitucional consagradora de direitos relativos à aposentadoria de servidor público da União deve ser interposto contra o (A) Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente. (B) Presidente da República e os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, necessariamente. (C) Presidente da República. (D) Ministro de Estado responsável pela Administração Pública Federal. (E) Ministro de Estado superior imediato do servidor público impedido de exercer seu direito constitucional. 104. Lei federal que institui imposto progressivo sobre imóvel localizado em zona rural e pertencente ao patrimônio público de determinado Estado é (A) constitucional porque a União somente não pode instituir tributos sobre o patrimônio público urbano dos Municípios. (B) constitucional porque é da competência da União instituir impostos sobre quaisquer propriedades territoriais rurais especialmente para fins de reforma agrária. (C) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento discriminatório entre Estados. (D) inconstitucional apenas porque, para fins de reforma agrária, a União somente pode instituir tributos sobre imóveis rurais municipais. (E) inconstitucional porque a União não pode instituir tributos sobre o patrimônio dos Estados. 105. Dentre os princípios expressos e gerais da atividade econômica se incluem (A) a propriedade privada e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (B) a soberania nacional e a cidadania. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana. (D) a soberania nacional e a redução das desigualdades regionais e sociais. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) o pluralismo econômico e a defesa do consumidor. 106. Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é norma FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (A) de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. (B) de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior. (C) de eficácia contida e de aplicabilidade diferida. (D) programática e dependente de medidas administrativas para sua concreção. (E) de caráter institutivo e dependente de norma posterior que lhe fixe o alcance. PROVA 10 — TRT 8º REGIÃO Analista Judiciári rea Judiciária / Execução de Mandados 107. Considere: 1. Princípio que impõe a condução dialética do processo (par conditio), significando que, em relação a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito à defesa de opor-se, de apresentar suas contra-razões, de levar ao juiz do feito uma interpretação jurídica diversa daquela apresentada inicialmente pelo autor. IL O direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidas para demonstrar a verdade, ou até de omitir-se ou calar-se se entender conveniente, para evitar sua auto-incriminação. Os itens I e II correspondem, respectivamente, aos princípios constitucionais (A) da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (B) do devido processo legal e do contraditório. (C) do contraditório e da ampla defesa. (D) do duplo grau de jurisdição e do direito de silêncio. (E) da inafastabilidade da jurisdição e da vedação de provas ilicitas. 108. Em matéria de nacionalidade, é certo que, dentre outros, são cargos privativos de brasileiro nato os de (A) Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente de Assembléia Legislativa. (B) oficial das Forças Armadas e da carreira diplomática. (C) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça. (D) Vice-Presidente da República e de Procurador-Geral da República. (E) Ministro de Estado da Defesa e de Advogado-Geral da União. 109. Entre outras, NÃO é considerada competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (A) a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. (B) o registro e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seus territórios. (C) o fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar. (D) o combate às causas da pobreza, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. (E) a proteção de obras e outros bens de valor histórico e cultural, das paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. 110. No que tange às fases do processo de criação da lei, encontra-se a da iniciativa. Esta, por sua vez, (A) quando dispuser sobre a organização do Ministério Público da União, é conferida ao Presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal. (B) é sempre de caráter reservado, vedando-se a iniciativa ampla ou geral, por motivos de ordem financeira. (C) quando reservada aos Tribunais, obriga a prévia apreciação do projeto de lei pelo Poder Executivo. (D) quando for de parte do Presidente da República, obriga a prévia apreciação do Congresso Nacional. (E) é conferida, entre outros, aos membros parlamentares das Casas Legislativas e também aos cidadãos. 111. É certo que o membro do Ministério Público (A) não goza de vitaliciedade, por ser prerrogativa exclusiva dos juízes, mas pode exercer atividade político partidária. (B) tem a garantia da inamovibilidade e pode exercer a advocacia para as empresas paraestatais. (C) é portador de absoluta irredutibilidade de vencimentos, não podendo receber custas processuais. (D) goza da garantia da vitaliciedade, mas não pode receber, a qualquer título, percentagens processuais. (E) tem direito à inamovibilidade e pode exercer qualquer outra função pública compatível PROVA 11 — TRT 8º REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária 112. No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendolhes os cargos, são consideradas, respectivamente, (A) jurisdicional e normativa. (B) administrativa e interventiva. (C) política e administrativa. (D) repristinatória e administrativa. (E) interventiva e jurisdicional. 113. No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo qui (A) o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado. (B) no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade. (C) o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais. (D) o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional. (E) a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos. 114. Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que (A) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários. (B) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros. Plêiade de Direito Constitucional (C) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo. (D) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação. (E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo. 115. Em matéria de nacionalidade, considere: 1. A naturalização reconhecida a estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. II. A naturalização que se concede ao estrangeiro, residente no país, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, exigida a originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. As naturalizações acima denominam-se, respectivamente, (A) secundária e primária. (B) ordinária e extraordinária. (C) primária e secundária. (D) extraordinária e ordinária. (E) ordinária e primária. 116. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente as (A) autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 14 — TRT 13º REGIÃO — Analista Judiciário - Area Judiciária - Execução de Mandados 132. O Tribunal Superior do Trabalho, cujos membros escolhidos dentre brasileiros, compor-se-á de: (A) vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de exercício na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (B) vinte e um Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (C) vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais. (D) vinte e sete Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais Federais. (E) vinte e sete Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho. 133. Observe as assertivas abaixo. 1. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer cionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram. IL Os cargos da carreira diplomática, de Senador, Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice- Presidente da República, são privativos de brasileiro nato. IN. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a nacionalidade originária pela lei estrangeira. IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terem seus próprios símbolos. Estão corretas SOMENTE (Ajlell (B)lelll (Clelv. (Dell. (Bllelv. mínima estabelecida na Constituição Federal como condição para a elegibilidade de candidato a Senador, Governador, Deputado Federal e Prefeito, respectivamente, é de (A) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade. (B) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade. (C) 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade. (D) 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. (E) 30 (trinta), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade. 135. A organização político-administrativa do Brasil, veda (A) a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado. (B) o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais. (C) a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais. (D) a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem. (E) o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados. 136. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de (A) Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração. (B) Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (C) Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá, exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo. (D) Deputado Federal, não havendo compatibilidade de horários, será afastado e perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo. (E) Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, vedada a contagem do seu tempo de serviço para promoção por antigilidade, salvo por merecimento. 137. Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a (A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jomada. (B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas. (C) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (D) jomada de quatro horas para o trabalho realizado em tumos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (E) participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa. PROVA 15 — TRT 13º REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 138. O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a (A) impessoalidade e razoabilidade. (B) presunção de legitimidade e a moralidade administrativa. (C) eficiência e a publicidade. (D) publicidade e a proporcionalidade. (E) imperatividade e a especialidade. 139. A Constituição Federal estabelece no capítulo |, do seu art. 5º, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros, Plêiade de Direito Constitucional (A) a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar. (B) o juizo ou tribunal de exceção. (C) a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito. (D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (E) a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz. 140. A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos (A) de presidente das assembléias legislativas. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) de deputado federal. (C) da carreira diplomática. (D) de senador. (E) de governador de estado. 141. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão (A) criar preferências entre brasileiros. (B) recusar fé aos documentos públicos. (C) criar distinções entre brasileiros. (D) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção. (E) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público. 142. O Chefe do Ministério Público da União é o (A) Advogado-Geral da União. (B) Procurador-Geral de Justiça. (C) Procurador-Geral da República. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E) Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União. 143. A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a (A) irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação. (B) remuneração do trabalho diumo igual ao noturno, mesmo que em atividade rural. (C) vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural. (D) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (E) proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 144. Considere as assertivas abaixo: 1. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Il. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital HI É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. SOMENTE estão corretas (Ajlelv (Bell (C)llelM (DL Ilell (Eliel 145. Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho (A) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (B) compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. (C) estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição. (D) serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais. (E) terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada. 146. Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a (A) solução pacífica dos conflitos. (B) vedação de asilo político. (C) defesa da paz. (D) não-intervenção. (E) autodeterminação dos povos. PROVA 16 — Secretaria do Estado da Administração - Agente Penitenciário 147. A Constituição Federal determina que (A) se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial. (B) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo. (C) é assegurado aos presos o respeito à integridade fisica e moral, salvo em casos de rebelião. (D) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentação. (E) o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vitima. 148. A respeito dos s políticos, pode-se afirmar que (A) apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal. (B) o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal. (C) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (D) todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. (E) a vontade do povo, soberana, será sempre extemada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. PROVA 17 — ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE - PROVA Aí 149. É vedada a adoção de medida provisória (A) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995 (B) sobre matéria legislativa integrante de Código (C) sobre processo penal (D) sobre matéria tributária (E) na vigência de estado de sítio ou de defesa 150. Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que (A) somente a União pode legislar sobre a matéria (B) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares para atender a suas peculiaridades (C) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades (D) é da competência comum da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (E) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar 151. Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que (A) não podem versar sobre direito penal Plêiade de Direito Constitucional (B) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado (C) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda (D) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação (E) não podem ser modificadas por medidas provisórias 152. A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados (A) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República (B) é da competência privativa da Câmara das Deputados (C) é da competência privativa do Senado Federal (D) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República (E) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 153. A hipótese de o Estado do Espírito Santo subdividir-se, é as partes serem anexadas aos Estados do Rio de Janeiro. Minas Gerais e Bahia seria constitucionalmente exequível: (A) por emenda à Constituição Federal, somente (B) por emenda à Constituição Estadual, apenas FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (C) por plebiscito para aprovação da população interessada conjuntamente com emenda à Constituição Federal (D) por plebiscito para aprovação da população interessada conjuntamente com emenda à Constituição Estadual (E) por plebiscito para aprovação da população interessada conjuntamente com lei complementar PROVA 18 — MIN. DA ADM. FED. E REFORMA DO ESTADO Analista de Orçamento 154. A Constituiçi no Brasil, quando (A) contempla a possibilidade de delegação desigual de competências legislativas e materiais da União para os Estados, por lei complementar. (B) admite a concessão, pela União, de incentivos, como juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, visando à redução das desigualdades regionais. (C) determina que a União destine percentual da arrecadação de certos impostos federais a Estados e Municípios, em quotas iguais para todos. (D) prevê representação política desigual dos Estados, já que nenhum deles poderá ter menos de oito o mais de setenta representantes na Câmara dos Deputados. (E) obriga os Estados a aplicarem percentuais diferentes da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. atenua o federalismo simétrico, adotado 155. Ao tratar da organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição (A) atribui autonomia à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. (B) faz depender de lei complementar federal a transformação do Distrito Federal em Estado. (C) admite a criação de novos Territórios, mediante consulta plebiscitária às populações dos Estados envolvidos e lei complementar federal. (D) confere ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas à União. (E) submete à aprovação do Congresso Nacional quaisquer modificações territoriais de Estados e Municípios. 156. A forma republicana de governo, como se sabe, (A) é incompatível com o Estado unitário, por ser pressuposto da república a repartição dos Poderes do Estado entre órgãos distintos. (B) pressupõe a adoção do parlamentarismo, único sistema de governo que prevê a responsabilidade política dos governantes. (C) pode conviver com o regime monárquico, desde que se trate de monarquia eletiva. (D) é compatível com o sistema de governo presidencialista, apenas se previsto o voto direto nas eleições para Presidente da República. (E) independe da organização territorial do Estado e do sistema de governo, pressupondo, entretanto, sempre, a temporariedade dos mandatos eletivos. 157. Considerando o princípio da hierarquia das normas jurídicas é correto afirmar que (A) as medidas provisórias são hierarquicamente inferiores às emendas e à Constituição, mas superiores às leis ordinárias. (B) as leis ordinárias são superiores às medidas provisórias e inferiores às leis complementares. (C) as leis delegadas são inferiores às leis complementares e às medidas provisórias. (D) as leis ordinárias e as leis delegadas encontram-se no mesmo nível hierárquico. (E) todos os atos normativos que integram o processo legislativo encontram-se no mesmo nível hierárquico, sendo inferiores apenas à Constituição. PROVA 19 — TRE PIAUÍ - Analista Judiciário - Área Administrativa 158. A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange (A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física. (B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura. (C) tanto o sofrimento físico como o mental. (D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa. (E) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento. 159. Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é (A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros. (B) a prevalência das bases sobre a cúpula. (C) o caráter regional ou local. (D) o caráter nacional. (E) o compromisso de defender o presidencialismo. 160. Tem assento no Conselho da República, dentre outros membros, o (A) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (B) lider da minoria na Câmara dos Deputados. (C) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) Presidente de uma das Assembléias Legislativas estaduais, nomeado pelo Congresso Nacional. (E) Procurador Geral da República. PROVA 20 — TRF 5º REGIÃO - Analista Judiciário — Área Administrativa 161. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, (A) as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição. (B) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juizes federais da região. (C) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. (D) os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. (E) os confiitos de competência entre juizes federais vinculados ao Tribunal. 162. Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição, (A) será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Plêiade de Direito Constitucional (B) o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei. (C) será adquirida após dois anos de exercício da função, sendo que, nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. (D) não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente. (E) será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos. 163. É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que (A) exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios. (B) será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. (C) a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais. (D) aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (A) eficácia. (B) unidade. (C) independência funcional. (D) indivisibilidade. (E) moralidade. 186. Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte: 1 Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. IL Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar. WML Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato. São corretos APENAS os itens (Ae. (B)llelV. (Cell (D)lell (Elell FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 187. Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são consideradas aprovadas são de, respectivamente, (A) maioria absoluta e maioria simples. (B) maioria absoluta e 3/5. (C) 315 e maioria simples. (D) 3/5 e maioria absoluta. (E) 3/4 e maioria simples. 188. A escolha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de (A) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST. (B) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e aprovação pelo STF. (C) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado. (D) livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional. (E) indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República. PROVA 24 — TRT 21º REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 189. A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juizo ou tribunal de exceção”. Analisando esse preceito, pode-se dizer que (A) não é possivel, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias. (B) o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juizes togados. (C) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar. (D) as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante inconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção. (E) a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção. 190. O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa, (A) terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo. (B) serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado. (C) terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas. (D) terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial. (E) terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las. 191. A Constituição Federal reconhece as línguas dos índios (art. 231, caput) e assegura às comunidades indígenas também a utilização de suas linguas maternas (art. 210, 6 2º). De outra parte, afirma que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Assim, (A) só a lingua portuguesa é oficial e as linguas indigenas podem ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver educação nessas línguas. (B) a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades indígenas, a língua matema tupi-guarani também é oficial, ao lado daquela. (C) cada comunidade indigena tem sua língua como oficial ao lado da língua portuguesa, que é a única oficial nacional. (D) temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas indígenas, além da oficial lingua portuguesa, todas utilizáveis no território nacional. Plêiade de Direito Constitucional (E) temos uma única lingua oficial e, nas comunidades indigenas, as linguas maternas também são reconhecidas e podem ser utilizadas, mas a oficial é a lingua portuguesa. 192. Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem (A) à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural. (B) ao Estado de cujo território é prolongamento natural. (C) ao Município de cujo território é prolongamento natural. (D) à União Federal. (E) ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural. 193. Em país vizinho, antes da realização do segundo tumo da eleição para Presidente da República um dos concorrentes desistiu da disputa Se o mesmo fato acontecesse aqui no Brasil, (A) o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria imediatamente declarado eleito. (B) deveria ser convocado para a disputa, dentre os remanescentes, o de maior votação. (C) a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de cento e vinte dias. (D) o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o desistente, disputaria a eleição. (E) o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo, recompondo a chapa. 194. O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso, (A) nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular. (B) requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa. (C) fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria. (D) só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria. (E) essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 195. Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Dentre as exceções, é permitida a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos públicos de profissão (A) da justiça, como a de promotor de justiça. (B) da justiça, como a de juiz de direito. (C) da saúde, como a de enfermeiro. (D) de caráter técnico, como a de engenheiro. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) de caráter científico, como a de pesquisador. 196. A Constituição Federal adota o princípio da unicidade sindical, que significa a (A) vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial. (B) proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria. (C) permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa. (D) legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (E) autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa. 197. O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador-Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta (A) do Congresso Nacional. (B) do Senado Federal. (C) da Câmara dos Deputados. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Colégio de Procuradores da República. PROVA 25 — TRT 24º REGIÃO — Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 198. Em relação aos Estados, a Constituição da Rept prevê que (A) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda Constitucional. (B) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (C) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel estabelecida no art. 10 da Carta Magna. (D) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda Constitucional, porque a organização político-administrativa é uma cláusula pétrea. (E) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante consulta popular e aprovação das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos. ica 199. É INCORRETO afirmar que dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil são (A) o pluralismo político e a cidadania. (B) a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (D) a soberania e a cidadania. (E) a cidadania e a não-intervenção nos Estados. 200. Podem ser propostas emendas à Constituição por, no mínimo, (A) metade dos membros do Senado Federal. (B) metade dos membros do Congresso Nacional. (C) um terço dos membros da Câmara dos Deputados. (D) três quartos dos membros da Câmara dos Deputados. (E) três quartos dos membros do Senado Federal. 201. A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a (A) garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado. (B) necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato. (C) necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato. (D) facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho. (E) necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados. 202. Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa, (A) estabelecer apenas as normas gerais. (B) estabelecer apenas as normas específicas. Plêiade de Direito Constitucional (C) autorizar, por lei complementar, os Mui questões de interesse local. (D) autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas. (E) delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal. pios a legislar sobre 203. No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos, (A) a duração limitada. (B) a forma de ação individual ou coletiva. (C) o propósito determinado. (D) a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel. (E) a finalidade lícita. 204. Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao (A) Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados. (B) Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal. (C) Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal. (D) Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. (E) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 205. No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa (A) do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça. (B) do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada. (C) dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal. (D) do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais. (E) dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada. 206. No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que (A) as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. (B) qualquer pessoa fisica ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas. (C) o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades. (D) esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle intemo, além do sistema de controle externo de cada Poder. (E) as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 207. O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de (A) enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição. (B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (C) conferir condecorações e distinções honoríficas. (D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. (E) celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. PROVA 26 — TRF DA 4º REGIÃO - Analista Judiciário “Execução de Mandados 208. Dentre os membros do Tribunal de Contas da União, o Congresso Nacional tem competência exclusiva para escolher (25 (B)23 (C15 (D14 (E1B 209. Nos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, (A) a iniciativa também cabe aos Deputados Federais ou Senadores, sendo lives as emendas. (B) o processo legislativo é o ordinário, sendo admitidas emendas de qualquer natureza. (C) não são admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. (D) a iniciativa é privativa do Presidente da República, mas o projeto pode ser emendado no Congresso Nacional. (E) são livremente admitidas as emendas, mas a iniciativa cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. 210. Comutar pena é ato da competência privativa (A) do Senado Federal. (B) do Presidente do Supremo Tribunal Federal. (C) do Congresso Nacional. (D) do Presidente da República. (E) da Câmara dos Deputados. 241. Virgínio, brasileiro naturalizado, teve sua extradição solicitada pela Espanha, território onde nasceu. Nesse caso, o pedido (A) deverá ser negado pelo Presidente da República, porque não cabe extradição de brasileiro, mesmo se naturalizado, em face do princípio da soberania. (B) será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, que examinará seu eventual cabimento. (C) será negado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Brasil não concede a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado. (D) não poderá ser recusado, em razão da nacionalidade originária aliada ao critério da territorialidade. (E) deve ser instruído pelo Ministério das Relações Exteriores e apreciado pelo Presidente da República, que examinará seu eventual cabimento. 212. Quem deve dispor sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do (A) Senado Federal. (B) Presidente da República. (C) Conselho da Magistratura Nacional. (D) Congresso Nacional. (E) Supremo Tribunal Federal. PROVA 27 — TRF 1º REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados 213. Quanto aos órgãos do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que (A) cinco, dos quinze Ministros do Superior Tribunal Militar, são escolhidos dentre civis. (B) as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. (C) nas Varas do Trabalho, a jurisdição é exercida por um juiz singular. (D) o Tribunal de Contas da União julga, originariamente, os litígios relacionados ao cumprimento do orçamento pelos órgãos da Administração. (E) a competência do Tribunal Superior do Trabalho deve ser disposta em lei. 214. O Juiz estadual, no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, decidiu uma questão. Não se conformando, uma das partes recorreu. Esse recurso será julgado pelo (A) Superior Tribunal de Justiça. (B) Tribunal de Justiça respectivo. (C) Tribunal Regional Federal respectivo. (D) Órgão Especial do Tribunal de Justiça respectivo. (E) Órgão Especial do Tribunal Regional Federal respectivo. 215. A vitaliciedade, uma das garantias dos magistrados, é adquirida, no primeiro grau, após (A) dois anos de exercício; a aquisição confere o direito de não mais perder o cargo durante toda sua vida. (B) três anos de exercício; a aquisição confere o direito de a perda do cargo ocorrer somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (C) dois anos de exercício; durante o biênio, a perda do cargo pode ocorrer em virtude das mesmas causas relativas ao servidor público comum. (D) três anos de exercício; durante o triênio, a perda do cargo pode ocorrer em virtude das mesmas causas relativas ao servidor público comum. (E) dois anos de exercício; a aquisição confere o direito de a perda do cargo ocorrer somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 216. O Presidente da República pretende exonerar, antes do término do mandato, o Procurador-Geral da República. A aprovação prévia dessa exoneração é ato da competência privativa (A) da Câmara dos Deputados. (B) do Senado Federal. (C) do Congresso Nacional. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Superior Tribunal de Justiça. PROVA 28 — TRF 1º REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados 217. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade de lei federal gera efeitos (A) inter partes, com a possibilidade de extensão a todos, através de Resolução do Senado. (B) inter partes e retroativos à data da entrada em vigor da lei. (C) erga omnes e vinculante relativamente ao Executivo e aos demais órgãos do Judiciário. (D) inter partes, suspendendo a eficácia da lei a partir de seu trânsito em julgado, se julgada improcedente. (E) erga omnes e vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. 218. O indivíduo nascido na França, filho do Embaixador brasileiro naquele país, Plêiade de Direito Constitucional (A) poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que goze de idoneidade moral e resida no Brasil por um ano ininterrupto. (B) é considerado brasileiro nato, independentemente da nacionalidade de sua mãe ou de vir a residir no Brasil. (C) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. (D) poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que resida no Brasil por quinze anos ininterruptos e não sofra condenação criminal. (E) será considerado brasileiro nato, desde que registrado em repartição brasileira competente e venha a residir no Brasil antes da maioridade. 219. Proposta de emenda à Constituição Federal, de iniciativa de Deputado Federal, com vistas a extinguir a PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (C) é garantido ao servidor público o direito à associação sindical, nos termos e limites definidos em lei específica. (D) os vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. (E) somente por lei específica podem ser criadas a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública, assim como suas subsidiárias. 241. Considere: 1 São estáveis após três anos de exercício todos os servidores nomeados para cargo ou função pública. IL O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. IL O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR IV. Não tem efeito suspensivo a sentença judicial que decreta a perda do cargo de servidor estável, sendo aplicável imediatamente, desde que assegurada ampla defesa. Quanta à estabilidade do servidor público, APENAS são corretos (Ajlell (B)lell. (Cell (Dllelv. (Ellen. 242. Uma ação declaratória de constitucionalidade de lei federal mereceu julgamento definitivo de procedência pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão produz eficácia (A) parcial, visto que atinge quem a propôs, mas não produz efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (B) parcial, visto que seus efeitos estendem-se a quem a propôs, embora a ela se vinculem todos os órgãos do Poder Judiciário. (C) contra todos, mas não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, embora os do Poder Executivo se vinculem a ela. (D) contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (E) contra todos, mas não vincula os órgãos do Poder Executivo, embora os demais do Poder Judiciário se vinculem a ela. PROVA 31 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO - Analista Judiciário/Área Judiciária 243. Um mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (A) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados. (B) partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional. (C) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois anos. (D) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo de funcionamento. (E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituída há mais de dois anos. PROVA 32 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO - Analista Judiciári 246. Observe o seguinte: 1. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. IL Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. W. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro, (A) somente Ie II. (B) somente ll e IV. (C) somente 1, Il e Il. (D) somente Il, le IV. (LIL Ie Iv. 247. A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de (A) Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados. (B) Senador da República. (C) Oficial das Forças Armadas. (D) Deputado Federal. (E) Ministro dos Tribunais Superiores. 244. Dentre os simbolos nacionais reconhecidos pela Constituição Federal temos (A) o Cruzeiro do Sul. (B) o Café e o mapa do Brasil. (C) as Armas. (D) as cores verde e amarelo. (E) a Floresta Amazônica. 245. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de (A) caráter político-partidário. (B) caráter técnico. (C) médico. (D) magistério. (E) caráter científico. /Área Judiciária 248. Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje (A) os cargos em comissão não são mais de live nomeação e exoneração. (B) os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. (C) a autoridade competente pode determinar o prazo de validade do concurso público, até o máximo de três anos. (D) é proibida a abertura de novo concurso público enquanto não forem nomeados todos os concursados do concurso anterior para cargo da mesma nomenclatura. (E) as funções de confiança, de live nomeação, podem ser ocupadas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo. 249. Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se (A) da Câmara dos Deputados. (B) do Congresso Nacional. (C) do Presidente da República. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Senado Federal. 250. Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária (A) do mesmo Tribunal, em sessão plenária. (B) do Supremo Tribunal Federal. (C) do Superior Tribunal de Justiça. (D) da Câmara dos Deputados. (E) do Senado Federal. PROVA 33 — TRT 20º REGIÃO - Analista Judiciário — Área Judiciária 251. Caso o governo brasileiro atue buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações, estará atuando (A) em consonância com os ditames da Constituição Federal. Plêiade de Direito Constitucional (B) de modo inconstitucional, por violar o princípio da independência nacional. (C) de modo inconstitucional, por violar o princípio da soberania. (D) de modo inconstitucional, por violar o princípio da autodeterminação dos povos. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) de modo inconstitucional, por violar o princípio da igualdade entre os Estados. 252. A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte, (A) afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem. (B) resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional. (C) afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato. (D) resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal. (E) afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento. 253. No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, (A) assegurada ao proprietário indenização — prévia, independentemente da prova de dano. (B) assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano. (C) assegurada ao proprietário indenização | ulterior, independentemente da prova de dano. (D) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (E) independentemente de indenização. 254. Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa (A) ação civil pública. (B) mandado de segurança. (C) mandado de segurança coletivo. (D) ação popular. (E) mandado de injunção. 255. Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos, (A) desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato. (B) para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida. (C) lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical. (D) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida. (E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 256. Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo (A) de Vice-Presidente da República. (B) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (C) de Senador. (D) da carreira diplomática. (E) de Ministro de Estado da Defesa. 257. Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais (A) são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio. (B) integram a União. (C) seguem o mesmo regime jurídico dos Estados. (D) seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal. (E) seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios. 258. Compete privativamente à União legislar sobre direito (A) econômico. (B) financeiro. (C) penitenciário. (D) do trabalho. (E) urbanístico. Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 259. Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê a renovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são renovadas, alternadamente, (A) 18 e 36 cadeiras. (B) 26 e 53 cadeiras. (C) 27 e 54 cadeiras. (D) 39 e 40 cadeiras. (E) 40 e 41 cadeiras. 260. Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é (A) inconstitucional, pois não é possível emenda de partamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República. (B) constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar. (C) inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto. (D) constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República. (E) inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei. 261. Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro tumo, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o rmais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo tumo. Nessa situação deve ocorrer (A) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice. (B) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A. (C) nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas. (D) automaticamente a posse de B como Presidente da República. (E) o segundo turno entre B e C. 262. Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que (c/ adaptações) (A) são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juizes do Trabalho e nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho sua jurisdição pode ser atribuida a juízes de direito, sendo que o respectivo recurso caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região. (B) cada Estado e o DF terão apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juizes de direito. (C) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (D) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (E) a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores. 263. NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público (A) Federal. (B) do Trabalho. (C) Militar. (D) do Distrito Federal e Territórios. (E) Eleitoral. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 34 — TRE CEARÁ — AO1 ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JURÍDICA 264. Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a (A) intervenção armada desde que avalizada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (B) autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional. (C) proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. (D) independência nacional e a vedação à concessão de asilo político. (E) prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados. 265. João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais. Considerando essa situação, é correto dizer que João (A) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis. (B) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido. (C) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal. (D) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real. (E) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal. 266. De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são (A) públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (B) públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público. (C) de live acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos. (D) de live acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário. (E) de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes. 267. A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de (A) utilizar organização paramiltar para fins de restabelecimento da democracia. (B) elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. (C) adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos. (D) receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei. (E) receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei. 268. Anomeação para cargo em comissão (A) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo. (B) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livemente exonerado pela Administração Pública. (C) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo. Plêiade de Direito Constitucional (D) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. (E) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade. 269. Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, (A) do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (B) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (C) do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (D) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser induídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (E) do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. 270. João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Ceará, pretende aposentar-se voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele (A) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade. (B) poderá aposentar-se sob essas condições. (C) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa. (D) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa. (E) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público. 271. De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal (A) pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos. (B) pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. (C) não pode ser declarada inconstitucional. (D) pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração. (E) pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sitio ou de defesa. 272. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades (A) subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal. (B) vinculadas à Administração do respectivo Estado-membro. (C) autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros. (D) autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros e a União Federal. (E) autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas. 273. Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal, PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO DA PARTE I: PROVA1 1 E. E; 2. -A; 3 -D; PROVA 2 4. -B; 5. —-D; PROVA 3 6 -A; 1 BOMOPROPOT PROVA 6 46. -B; 47.-C; 48.-E; Plêiade de Direito Constitucional 55.-C; 56. -D; 58. -C; PROVA 8 79. -D; 80. - B; 81.-C; 82.-a; 83. -E; PROVA 9 BM. -D. 85. -E, 86. —C; 87. -A; 88. -B; 89. —-D; 90. —A; 9. -E; 92. - B; 93. —C; M. -E, 95. —C; 96. —A; 97. - B; 98. —-D; 99. —C; 100.-A; 101.-E; 102.- B; 103.-C; 104.- E; 105.- D; 106.-A; PROVA 10 107.-C; 108.- B; 109.- A; 110.- E; 111.-D PROVA 11 112.-C; 113.- B; 114.- E; 115.-D; 116.-A; PROVA 12 117.-D; 118.-C; 119.- E; 120.- D; 121.-C; 122.- B; 123.-C; PROVA 13 124.-A; 125.- D; 126.- B; 127.-C; 128.- E; 129.-C; 130.- E; 131.-B PROVA 14 132.- E; 133.-C; 134.-A; 135.-C; 136.-A; 137.-C; PROVA 15 138.-C; 139.- D; 146.- B; PROVA 16 147.- D; 148.-C; PROVA 17 149.-C; 150.- B; 151.-C; 152.- D; 153.- E; PROVA 18 154.- B; 155.-C; 156.- E; 157.-D; PROVA 19 158.-C; 159.- D; 160.- B; PROVA 20 PROVA 21 170.- E; 171.-C 172.-A; 173.- B; 174.- D; 175.- B; 176.- E; 177.-C; PROVA 22 178.- B; 179.-C; PROVA 23 184.- D; 185.-C; 186.- E; 187.-D; 188.-C; ÃOQ CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 24 189.-C; 190.-A; 191.-E; 192.-D; 193.-B; 194.- E; 195.-C; 196.-A; 197.-B; PROVA 25 198.-B; 199.- E; 200.-C,; 201.-A; 202.-D; 203.-B; 204.- E; 205.-A; 206.-B; 207.-D; PROVA 26 208.-B; 209.-C,; 210.-D; 211.-B; 212.- E; PROVA 27 213.-D; 214.-C; 215.-E; 216.-B; PROVA 28 217.-C; 218.-B; 219.-B; 220.-D; 221.- E; 222.- B; 223.-A; 224.- E; 225.-D; PROVA 29 226.-C,; 227.- B; 228.- E; 229.-A; 230.-B; 231.-E; 232.-A; 233.-D; 23.-E; 235.-B; PROVA 30 236.-C,; 237.-C,; 238.-A; 239.- E; 240.- B; 241.-C; 242.-D; PROVA 31 243.- B; 244.-C,; 245.-D; PROVA 32 246.- E; 247.-C,; 248.- B; 249.-D; 250.-C,; PROVA 33 251.-A; 252. - B; PROVA 34 64. — E; 265. — B; 266. — A; 267. - B; 268. —C; 269. — D; 270. -C; 271.-A; 272. -D; 273. -C; 274. — B; 275. -A; 276. - D; PROVA 35 277.-D; 278.-A; 279.- B; 280.-C,; 281.-A; 282.-D; PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVAS - FCC - PARTEIIDEII PROVA 1: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 154 REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA SERVIÇOS GERAIS / ESPECIALIDADE SEGURANÇA 01. João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João (A) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição. (B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática. (C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro. (D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de lingua portuguesa, para então seguir carreira diplomática. (E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática. 02. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (A) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. (B) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores. (C) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. (D) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar. (E) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. 03. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois tumos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque (A) não poderia entrar em vigor na data de sua publicação. (B) a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso. (C) deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República. (D) a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda. (E) o quorum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas. 04. Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados (A) dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar. (B) poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria. (C) detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades. (D) estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios. (E) poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas. 05. A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local. (B) Corregedor Geral da Administração, com o auxilio do Ministério Público federal. (C) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. Plêiade de Direito Constitucional (D) Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda. (E) Procurador Geral da República, com o auxilio do Advogado Geral da União. 06. Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de (A) perda de bens e banimento. (B) suspensão e interdição de direitos. (C) caráter perpétuo e multa. (D) privação da liberdade e trabalhos forçados. (E) prestação social altemativa e morte. 07. São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição. | São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado. IL A compensação de horários e a redução da jomada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho. ul. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. É correto o que se afirma SOMENTE em (Ajlell (B)llell (C)lell (DL (EL 08. Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira (A) direitos sociais e políticos. (B) princípios que regem a República brasileira nas suas relações intemacionais. (C) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados. (D) atribuições do Supremo Tribunal Federal. (E) matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios. 09. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social (A) do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei. (B) sobre a receita de concurso de prognósticos. (C) do trabalhador e demais beneficiados da previdência social. (D) de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei. (E) do importador de bens ou serviços do exterior. 10. NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o (A) Presidente da República. (B) Procurador-Geral da República. (C) Advogado Geral da União. (D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (E) Governador de Estado. 11. São órgãos da Justiça do Trabalho: (A) Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho. (C) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho ou Juizes de Direito. (D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (E) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 2: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JUDICIÁRIA 12. Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita (A) de autorização da autoridade competente. (B) somente de prévio aviso à autoridade competente. (C) demonstrar a conveniência da manifestação. (D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. (E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente. Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 13. Nacionalidade: (A) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro. (B) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu pais de origem, é considerado brasileiro nato. (C) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. (D) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos. (E) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira. 14. Remuneração e vencimento: (A) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria. (B) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias. (C) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos. (D) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários. (E) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários. 15. Estabilidade dos servidores públicos: (A) O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (B) A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais. (C) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício. (D) A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado. (E) O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado. 16. Possibilidade de alteração das normas constitucionais: (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (B) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Govemadores das unidades da federação. (C) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias. (D) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (E) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional. 17. O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá (A) rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte. (B) emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em tumo único. (C) aproválo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto. (D) vetá-lo, retomando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei. (E) sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República. 18. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, (A) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. (B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. (C) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual. (E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros. 19. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que (A) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. (B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (C) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente. (D) somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais. (E) a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. PROVA 3: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 20. Extradição: (A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Plêiade de Direito Constitucional (B) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional. (C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado. (D) A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional. 32 PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 5: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE CONTABILIDADE 38. O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de (A) trinta dias após a abertura da sessão legislativa. (B) trinta dias antes da abertura de sessão legislativa. (C) quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa. (D) sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (E) noventa dias após o encerramento do exercício. 39. Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Anualidade. (C) Exclusividade. (D) Especificidade. (E) Programação. 40. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções: (A) assistência social, saúde e saneamento. (B) assistência social, saúde e previdência social. (C) saúde, saneamento e trabalho. (D) saúde, educação e saneamento. (E) assistência social, educação e previdência social. PROVA 6: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA 41. Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: 1. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Il. Os tratados e convenções intemacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. JIL A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados. Está correto o que se afirma APENAS em (AL. (Bjlell (Cell (Del. (EI 42. A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito (A) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. (B) à remuneração do trabalho notumo superior à do diurno. (C) ao pagamento de horas extraordinárias. (D) à proteção em face da automação, na forma da lei. (E) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador. 43. O Poder Judiciário NÃO abrange (A) o Superior Tribunal de Justiça. (B) os Tribunais e Juízes Eleitorais. (C) o Tribunal de Contas da União. (D) os Tribunais e Juízes do Trabalho. (E) os Tribunais e Juizes Militares. 44. A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar: (A) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave. (B) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (D) É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (E) Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais. Plêiade de Direito Constitucional 45. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) seguridade social. (B) direito processual. (C) propaganda comercial. (D) populações indigenas. (E) direito tributário e financeiro. 46. O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é (A) o Supremo Tribunal Federal. (B) a Presidência da República. (C) o Congresso Nacional. (D) o Senado Federal. (E) a Câmara dos Deputados. 47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A) Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União. (B) Tribunal de Contas da União, com o auxilio do Ministério Público da União. (C) Tribunal de Contas da União, com o auxilio do Congresso Nacional. (D) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal. (E) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 48. Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que (A) O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. (B) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. (C) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa. (D) o tribunal, na apuração de antiguidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (E) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal. 49. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário (A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. 1 PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados: PARTE I de II: Questões: 1, 2, 3, 7,8, 20,23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 44, 51,62, 65, 66, 68a 71,74 a 77,79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176, 181 a 183, 186, 187, 189, 190, 193, 194, 196, 197, 199 a 201, 203, 205, 208 a 213, 216, 218, 219, 221 a 226, 230, 231, 233, 235 a 238, 240, 241, 243 a 248, 251 a 256, 259 a 261, 264, 265 a 271, 274 e 278! PARTE II de HI: Questões: 1a3,5a8,12a17,20a25,28,29,31a 34,38,41 a 44, 46 a 48,51 a 55, 57, 58, 60, 61, 63 a 67, 69, 70, 72, 73, 76 a 79,81 a 83, 85 a 90, 93, 94,97 a 100, 102, 104, 105, 111 a 117, 122, 126, 128 a 130, 133 a 135, 137, 139, 144, 145, 148, 153, 155, 157, 159, 161, 164, 165, 167, 170 175, 180, 181, 186 a 188, 190, 201, 204 a 207, 209 a 211,213 e 216! André Alencar dos Santos andre.concursos Oterra.com.br Plêiade de Direito Constitucional PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVAS - FCC — PARTE DEII PROVA 1 — BANCO CENTRAL 1. Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data. 2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que (A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira. (B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito. (C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. (E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores. 3. A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo. 1 Autorização do Estado para a respectiva fundação. IL Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. IN. Requerimento de registro no órgão competente. IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filem, obrigatoriamente, ao sindicato. Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em (Ajlell (BJLIell (CLIleN. (Dell (E)llelv. PROVA 2 — COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS — CEAL - advogado 4. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características, 1. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora); II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva); IL esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa); IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante. É correto o que consta APENAS em (Ajlell (B)lelll (C)lelV. (D)llelv. (Eliel 5. Considere: 1 O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado. IL A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal. WI. A informação lançada em determinado processo administrativo. Esses atos administrativos são respectivamente, como (A) complexo, declaratório e constitutivo. (B) composto, complexo e enunciativo. (C) enunciativo, complexo e composto. (D) complexo, composto e enunciativo. (E) composto, pendente e constitutivo. classificados, PROVA 3 — PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Auditor Tributário: 6. É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa (A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional. (B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação. (C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação. (D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada. (E) a responsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição. 7. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular. 8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, Plêiade de Direito Constitucional sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese, (A) a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois tumos em cada Casa do Congresso Nacional. (B) nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte. (C) não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria. (D) a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado. (E) somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria. 9. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 30. Considerando o sistema de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal é correto afirmar: 1 a todos os entes federativos foram atribuídas competências materiais; Il. os Municípios não podem suplementar a legislação federal, mas somente a estadual; JIL. ao Distrito Federal foram atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios; FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR IV. em matéria de competência legislativa concorrente, aos Estados é vedado suprir a ausência de normas gerais editadas pela União; V. é vedada a delegação de competência legislativa da União Federal aos Municípios. Está correto SOMENTE o que se afirma em (Alle. (BILIeV. (C)LIVeV. (D)LIlleV. (EL Ile. PROVA 5 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS Procurador de 3 Classe 31. AConstituição Federal estabelece que (A) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do desporto, do trabalho e da moradia. (B) a União intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por três anos consecutivos a divida fundada. (C) no caso de desobediência a ordem do Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça Estadual. (D) o decreto de intervenção será necessariamente submetido a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de setenta e duas horas. (E) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. 32. Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em (A) dois tumos, com o interstício mínimo de cinco dias, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal. (B) tumo único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal. C) tumo único, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal. (D) dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. (E) dois turnos, em sessão única, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a sancionará. 33. Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais, a Constituição Federal prevê que (A) o controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (B) é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (C) o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pela decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (D) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal. (E) a Câmara Municipal não gastará mais de 50% de sua receita com folha de pagamento, não podendo a remuneração dos vereadores ultrapassar o montante de 7% da receita do Município. 34. Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, considere as assertivas: 1. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes. HI. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. IL Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua desistência; de admissão de terceiros na relação Plêiade de Direito Constitucional processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação do exercício do poder geral de cautela por parte do STF. V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua inconstitucionalidade. Estão corretas APENAS (Ajle lil. (B) L ILE IV. (C) EV. (D) IL IV EV. (E) Vev. 35. Compete privativamente ao Presidente da República (A) estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. (C) autorizar operações extemas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos intemacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (E) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. 36. A medida provisória com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, (A) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto, quando alterado o seu texto original pela aprovação de projeto de lei de conversão. (B) deverá ser submetida de imediato ao Senado Federal. (C) poderá versar, dentre outras, sobre matéria relativa a direito eleitoral. (D) perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias contados da sua remessa à casa legislativa. (E) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, quando rejeitada, salvo a que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 37. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de Justiça, (A) um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. (B) dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional. (C) um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal. (D) um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho. (E) dois membros do Ministério Público Estadual, serão escolhidos pelo Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça. 38. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior para Municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes: (A)9% (B8% (C)7% (D)6% (E)5% 39. Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete aos Municípios (A) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, caso não opte pela totalidade, na forma de lei. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituirem ou mantiverem. (C) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados. (D) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 40. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observado, dentre outros, o seguinte princípio: (A) livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado, somente, a quem obtiver a prévia autorização dos órgãos públicos. (B) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (C) gozo, em regra, de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. (D) vedação aos órgãos públicos, na atividade garimpeira, de qualquer tratamento prioritário às cooperativas na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais. (E) monopólio da União a refinação do petróleo estrangeiro, salvo o nacional, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a sua realização. 41. . Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas: 1 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Il. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IL Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Consideram-se corretas, APENAS (AL Ile Il. (B) LIV. (C)L VeV. (D) IL INE NV. (E) II IVeV. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 42. É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de (A) Oficial das Forças Armadas. (B) Ministro dos Tribunais Superiores. (C) Senador. (D) Deputado Federal. (E) Ministro de Estado da Fazenda. 43. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário: (A) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. (B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo intemacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no pais. (C)o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. (D) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigência. (E) as causas decididas, em última instância, pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigência. 44. Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: (A) O cidadão autor de ação popular, ainda que de comprovada má-fé, está isento de custas judiciais, arcando, nesse caso, apenas com o ônus da sucumbência. (B) Caberá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (C) Conceder-se-á mandato de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo, na ausência de norma regulamentar, por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) As organizações sindicais em funcionamento há pelo menos seis meses, poderão impetrar mandado de injunção, habeas data e mandato de segurança, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação municipal, estadual ou nacional. 45. Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que (A) será decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (B) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado, pelo período em que persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (C) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta. (D) a Mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e fiscalizar a medida. (E) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso. PROVA 6 — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Auditor 46. Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela (A) Carta Magna, de 1215. (B) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. (C) Constituição mexicana revolucionária, de 1917. (D) Constituição de Weimar, de 1919. (E) Lei Fundamental de Bonn, de 1949. 47. No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente, (A) limitação implícita do poder constituinte originário. (B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente. (C) limitação material do poder constituinte derivado. (D) baliza formal do poder constituinte de revisão. (E) limitação formal do poder constituinte instituído. Plêiade de Direito Constitucional 48. A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988 (A) perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação. (B) foi implicitamente revogada e, na sequência, repristinada. (C) continua integralmente válida. (D) foi republicada a fim de ter validade formal. (E) foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais. 49. A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma (A) auto-executável. (B) incondicionada. (C) programática. (D) condicionada. (E) de eficácia contida. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 50. Segundo ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainterpretação conforme a Constituição (A) não é admitida no sistema brasileiro. (B) pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade. (C) é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. (D) é cabivel quando o sentido de uma norma é univoco. (E) é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada. 51. Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a (A) proporcionalidade. (B) imunidade reciproca dos entes federados. (C) moralidade. (D) dignidade da pessoa humana. (E) defesa do consumidor. 52. De acordo com a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça (A) possui um Ministro-Corregedor, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal. (B) deve dar assento ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal. (C) é composto por onze membros vitalícios. (D) tem seus membros indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (E) é órgão do Poder Judiciário. 53. Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de (A) exercer atividade político-partidária. (B) residir na comarca da respectiva lotação. (C) exercer qualquer outro cargo ou função pública. (D) realizar diligências investigatórias. (E) defender judicialmente os direitos das populações indigenas. 54. A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, (A) é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos. (B) poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. (C) poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado. (D) não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares. (E) deverá atender o princípio da uniformidade. 55. No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que (A) deve haver diversidade da base de financiamento. (B) a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento. (C) nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (D) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. (E) o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. 56. A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é (A) vedada, em razão de limitações orçamentárias. (B) obrigatória, tanto para as empresas nacionais quanto para as de capitais estrangeiros. (C) obrigatória, em percentuais fixados pelo Governo, por força do princípio da solidariedade. (D) permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio. (E) vedada às instituições com fins lucrativos e às estrangeiras. Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 57. A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio (A) às instituições privadas de ensino. (B) à União. (C) aos Municípios. (D) às entidades de confissão religiosa. (E) aos Estados e ao Distrito Federal. 58. Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite (A) a diminuição da integridade do patrimônio genético do Pais. (B) o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras. (C) a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente. (D) a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator. (E) a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 59. Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão (A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta. (B) efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. (C) efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes. (D) eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional. (E) efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. 60. Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República (A) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados. (B) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal. (C) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional. (D) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública. (E) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções. 61. Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo (A) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (B) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo. (C) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República. (D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. (E) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição. 62. Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal (A) é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador. (B) somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (D) a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira. (E) os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse. PROVA 9 — AM — MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - Procurador de Contas de 2º Classe 84. A respeito das emendas à Constituição Federal é correto afirmar que (A) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela iniciativa popular, como expressamente admite o texto constitucional. (B) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal e estadual. (C) devem ser promulgadas pelo Presidente da República. (D) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (E) pode o Presidente da República vetar proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. 85. Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeitos vinculantes (A) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo. (B) em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, mas não em relação à estadual. (C) sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal. (D) somente mediante proposta aprovada pela unanimidade de seus membros. (E) que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente. 86. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do objeto desta ação, dispensada, portanto, a exigência de pertinência temática entre a norma impugnada e os objetivos do autor, (A) entidade de classe de âmbito nacional. (B) o Governador de Estado. (C) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (D) Confederação Sindical. (E) Mesa de Assembléia Legislativa de Estado-membro. 87. No processo da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal NÃO se admite a (A) desistência da ação. (B) interposição de embargos de declaração. (C) designação de peritos para emitir parecer sobre a questão discutida. (D) oitiva de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria discutida. (E) manifestação de outros órgãos ou entidades interessados no processo. 88. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que (A) sua organização e composição não precisam ser simétricas às do Tribunal de Contas da União. (B) dentre seus sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual. (C) devem ser compostos por, no mínimo, sete conselheiros, podendo o constituinte estadual elevar este número para nove, à semelhança do modelo federal. (D) não podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público no exercício de suas atribuições. (E) têm competência para executar suas próprias decisões, já que seus membros gozam de prerrogativas semelhantes às dos membros do Poder Judiciário. 89%. A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de (A) não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei. (B) não pagamento da divida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. Plêiade de Direito Constitucional (C) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. (D) inexecução de lei, ordem ou decisão judicial. (E) violação do live exercício do Poder Legislativo ou do Executivo municipal. 90. Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia, (A) explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. (B) suprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação. (C) editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal. (D) exercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal. (E) exercer as competências legislativas residuais, mas não por meio de medida provisória, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 91. Terão início no Senado Federal a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa (A) da Câmara dos Deputados. (B) do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal. (C) do Presidente da República e do Senado Federal. (D) dos Tribunais Superiores e do Senado Federal. (E) do Senado Federal. 92. O Presidente da República editou medida provisória versando sobre portos marítimos. Após, submeteu-a à apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão unicameral. Na sessão legislativa subsequente, foi reeditada a medida provisória, tendo sido convertida em lei com alteração no texto original no 90º dia, em sessão unicameral. Na segiência, a conversão em lei foi encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto. Na situação acima, há vício no processamento da medida provisória porque (A) a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória. (B) não poderia ter sido apreciada em sessão unicameral. (C) não poderia ter sido reeditada. (D) já havia perdido seus efeitos quando de sua aprovação. (E) não caberia sanção ou veto presidencial na hipótese em tela. 93. Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de (A) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. (B) imposto sobre serviços. (C) imposto sobre a renda. (D) contribuições previdenciárias. (E) imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 94. Considere as afirmações abaixo. 1. A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica em matéria penal. II. Os vereadores não gozam de imunidade processual. HIL A imunidade dos deputados federais e senadores somente se aplica às opiniões e palavras proferidas no recinto do Congresso Nacional. IV. Após a diplomação, os deputados federais e senadores serão processados penalmente pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia autorização da respectiva casa legislativa. Estão corretas (AJLILIeIV. (B)apenasll, Ile IV. (C)apenasllle lv. (D) apenas ll. (E) apenas II. 95. A Constituição é formal e rígida porque (A) suas normas são imutáveis pelo poder de reforma constitucional. (B) contém normas formal e materialmente constitucionais. 10 PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) editada em documento solene por um poder constituinte originário, somente pode ser alterada consoante o procedimento e a forma nela estabelecidos. (D) não está subordinada hierarquicamente ao direito supra- estatal. (E) tem como conteúdo matérias exclusivamente constitucionais. 96. A democratização do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro em vigor NÃO se revela pela (A) propositura da ação direta de inconstitucionalidade por qualquer do povo. (B) admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da manifestação de outros órgãos e entidades, além dos legitimados constitucionalmente, em ação direta de inconstitucionalidade versando matéria considerada relevante. (C) ampliação dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. (D) ampliação do número de instrumentos de controle de constitucionalidade. (E) manutenção do controle difuso de constitucionalidade, acessível a todo e qualquer titular de direito lesado por ato inconstitucional. 97. Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais (A) em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das emendas constitucionais, importam mudança formal à Constituição. (B) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (C) em geral, têm a natureza de lei federal infraconstitucional, independentemente da matéria sobre a qual versam. (D) sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na forma prevista para a integração das emendas constitucionais. (E) sobre direitos sociais, especialmente direitos trabalhistas, aprovados em dois tumos em cada Casa do Congresso, por três quartos dos votos dos respectivos membros, têm eficácia supra constitucional e revogam as disposições em contrário da Constituição Federal. 98. É correto afirmar que, dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, fixadas pela Constituição Federal, se encontra a de (A) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, sem prejuizo da competência do Tribunal de Contas. (B) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados. (C) resolver confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. (D) avocar processos disciplinares em curso nos órgãos do Poder Judiciário. (E) requisitar e designar quaisquer magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar quaisquer servidores de juízos ou tribunais, ressalvados os dos Estados e do Distrito Federal. 99. A Justiça Militar nos Estados (A) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituída obrigatoriamente de juizes de direito, em primeiro grau, e por um Conselho de Justiça, em segundo grau. (B) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos Estados. (C) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (D) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado. (E) é expressamente vedada pela Constituição Federal. Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRE ALENCAR 100. É correto afirmar que a Constituição Federal, para garantir o direito a uma justiça rápida, impõe, dentre outras medidas inovadoras introduzidas por Emenda Constitucional, a (A) obrigatoriedade da distribuição imediata de processos no Ministério Público. (B) gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. (C) assistência jurídica e integral a todos quantos demandarem em juizo. (D) gratuidade do mandado de segurança e do mandado de injunção. (E) garantia de o preso ser informado de seus direitos, dentre os quais o de ter a assistência de um advogado e uma razoável duração de seu processo. 101. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui (A) direito fundamental individual. (B) valor supremo da democracia. (C) princípio que rege as relações intemacionais e intemas do Estado brasileiro. (D) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (E) fundamento do Estado Democrático de Direito. 102. No sistema constitucional brasileiro, a lei ordinária stricto sensu e a medida provisória diferem entre si porque a primeira (A) independe, para ser elaborada, da sujeição a pressupostos, motivação e limites materiais, circunstanciais e procedimentais expressos e a segunda somente independe da sujeição a limites materiais e procedimentais expressos. (B) destina-se, em princípio, à vigência permanente, e a segunda tem, necessariamente, dimensão temporal limitada. (C) é norma primária e a segunda é norma secundária. (D) é norma hierarquicamente superior à segunda. (E) passa a vigorar a partir de sua promulgação, salvo disposição em contrário, e a segunda vigora somente a partir de sua conversão em lei. 103. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção para suprir a ausência de norma constitucional consagradora de direitos relativos à aposentadoria de servidor público da União deve ser interposto contra o (A) Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente. (B) Presidente da República e os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, necessariamente. (C) Presidente da República. (D) Ministro de Estado responsável pela Administração Pública Federal. (E) Ministro de Estado superior imediato do servidor público impedido de exercer seu direito constitucional. 104. Lei federal que institui imposto progressivo sobre imóvel localizado em zona rural e pertencente ao patrimônio público de determinado Estado é (A) constitucional porque a União somente não pode instituir tributos sobre o patrimônio público urbano dos Municípios. (B) constitucional porque é da competência da União instituir impostos sobre quaisquer propriedades territoriais rurais especialmente para fins de reforma agrária. (C) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento discriminatório entre Estados. (D) inconstitucional apenas porque, para fins de reforma agrária, a União somente pode instituir tributos sobre imóveis rurais municipais. (E) inconstitucional porque a União não pode instituir tributos sobre o patrimônio dos Estados. 105. Dentre os princípios expressos e gerais da atividade econômica se incluem (A) a propriedade privada e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (B) a soberania nacional e a cidadania. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana. (D) a soberania nacional e a redução das desigualdades regionais e sociais. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) o pluralismo econômico e a defesa do consumidor. 106. Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é norma FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (A) de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. (B) de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior. (C) de eficácia contida e de aplicabilidade diferida. (D) programática e dependente de medidas administrativas para sua concreção. (E) de caráter institutivo e dependente de norma posterior que lhe fixe o alcance. PROVA 10 — TRT 8º REGIÃO Analista Judiciári rea Judiciária / Execução de Mandados 107. Considere: 1. Princípio que impõe a condução dialética do processo (par conditio), significando que, em relação a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito à defesa de opor-se, de apresentar suas contra-razões, de levar ao juiz do feito uma interpretação jurídica diversa daquela apresentada inicialmente pelo autor. IL O direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidas para demonstrar a verdade, ou até de omitir-se ou calar-se se entender conveniente, para evitar sua auto-incriminação. Os itens I e II correspondem, respectivamente, aos princípios constitucionais (A) da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (B) do devido processo legal e do contraditório. (C) do contraditório e da ampla defesa. (D) do duplo grau de jurisdição e do direito de silêncio. (E) da inafastabilidade da jurisdição e da vedação de provas ilicitas. 108. Em matéria de nacionalidade, é certo que, dentre outros, são cargos privativos de brasileiro nato os de (A) Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente de Assembléia Legislativa. (B) oficial das Forças Armadas e da carreira diplomática. (C) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça. (D) Vice-Presidente da República e de Procurador-Geral da República. (E) Ministro de Estado da Defesa e de Advogado-Geral da União. 109. Entre outras, NÃO é considerada competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (A) a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. (B) o registro e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seus territórios. (C) o fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar. (D) o combate às causas da pobreza, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. (E) a proteção de obras e outros bens de valor histórico e cultural, das paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. 110. No que tange às fases do processo de criação da lei, encontra-se a da iniciativa. Esta, por sua vez, (A) quando dispuser sobre a organização do Ministério Público da União, é conferida ao Presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal. (B) é sempre de caráter reservado, vedando-se a iniciativa ampla ou geral, por motivos de ordem financeira. (C) quando reservada aos Tribunais, obriga a prévia apreciação do projeto de lei pelo Poder Executivo. (D) quando for de parte do Presidente da República, obriga a prévia apreciação do Congresso Nacional. (E) é conferida, entre outros, aos membros parlamentares das Casas Legislativas e também aos cidadãos. 111. É certo que o membro do Ministério Público (A) não goza de vitaliciedade, por ser prerrogativa exclusiva dos juízes, mas pode exercer atividade político partidária. (B) tem a garantia da inamovibilidade e pode exercer a advocacia para as empresas paraestatais. (C) é portador de absoluta irredutibilidade de vencimentos, não podendo receber custas processuais. (D) goza da garantia da vitaliciedade, mas não pode receber, a qualquer título, percentagens processuais. (E) tem direito à inamovibilidade e pode exercer qualquer outra função pública compatível PROVA 11 — TRT 8º REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária 112. No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendolhes os cargos, são consideradas, respectivamente, (A) jurisdicional e normativa. (B) administrativa e interventiva. (C) política e administrativa. (D) repristinatória e administrativa. (E) interventiva e jurisdicional. 113. No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo qui (A) o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado. (B) no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade. (C) o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais. (D) o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional. (E) a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos. 114. Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que (A) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários. (B) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros. Plêiade de Direito Constitucional (C) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo. (D) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação. (E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo. 115. Em matéria de nacionalidade, considere: 1. A naturalização reconhecida a estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. II. A naturalização que se concede ao estrangeiro, residente no país, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, exigida a originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. As naturalizações acima denominam-se, respectivamente, (A) secundária e primária. (B) ordinária e extraordinária. (C) primária e secundária. (D) extraordinária e ordinária. (E) ordinária e primária. 116. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente as (A) autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 14 — TRT 13º REGIÃO — Analista Judiciário - Area Judiciária - Execução de Mandados 132. O Tribunal Superior do Trabalho, cujos membros escolhidos dentre brasileiros, compor-se-á de: (A) vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de exercício na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (B) vinte e um Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho. (C) vinte e um Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais. (D) vinte e sete Ministros, com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional, sendo um terço dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais Federais. (E) vinte e sete Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notável saber jurídico e reputação ilibada; os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho. 133. Observe as assertivas abaixo. 1. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer cionalidade residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que a requeiram. IL Os cargos da carreira diplomática, de Senador, Governador, de oficial das Forças Armadas e de Vice- Presidente da República, são privativos de brasileiro nato. IN. Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecida a nacionalidade originária pela lei estrangeira. IV. Os símbolos do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terem seus próprios símbolos. Estão corretas SOMENTE (Ajlell (B)lelll (Clelv. (Dell. (Bllelv. mínima estabelecida na Constituição Federal como condição para a elegibilidade de candidato a Senador, Governador, Deputado Federal e Prefeito, respectivamente, é de (A) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade. (B) 35 (trinta e cinco), 30 (trinta), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade. (C) 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade. (D) 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. (E) 30 (trinta), 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade. 135. A organização político-administrativa do Brasil, veda (A) a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado. (B) o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais. (C) a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais. (D) a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem. (E) o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados. 136. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de (A) Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração. (B) Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (C) Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá, exclusivamente, a remuneração do cargo eletivo. (D) Deputado Federal, não havendo compatibilidade de horários, será afastado e perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo. (E) Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, vedada a contagem do seu tempo de serviço para promoção por antigilidade, salvo por merecimento. 137. Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a (A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jomada. (B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas. (C) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (D) jomada de quatro horas para o trabalho realizado em tumos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (E) participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa. PROVA 15 — TRT 13º REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 138. O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a (A) impessoalidade e razoabilidade. (B) presunção de legitimidade e a moralidade administrativa. (C) eficiência e a publicidade. (D) publicidade e a proporcionalidade. (E) imperatividade e a especialidade. 139. A Constituição Federal estabelece no capítulo |, do seu art. 5º, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros, Plêiade de Direito Constitucional (A) a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar. (B) o juizo ou tribunal de exceção. (C) a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito. (D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (E) a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz. 140. A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos (A) de presidente das assembléias legislativas. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) de deputado federal. (C) da carreira diplomática. (D) de senador. (E) de governador de estado. 141. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão (A) criar preferências entre brasileiros. (B) recusar fé aos documentos públicos. (C) criar distinções entre brasileiros. (D) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção. (E) manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público. 142. O Chefe do Ministério Público da União é o (A) Advogado-Geral da União. (B) Procurador-Geral de Justiça. (C) Procurador-Geral da República. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E) Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União. 143. A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a (A) irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação. (B) remuneração do trabalho diumo igual ao noturno, mesmo que em atividade rural. (C) vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural. (D) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (E) proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 144. Considere as assertivas abaixo: 1. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Il. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital HI É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. SOMENTE estão corretas (Ajlelv (Bell (C)llelM (DL Ilell (Eliel 145. Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho (A) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (B) compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade. (C) estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição. (D) serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais. (E) terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada. 146. Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a (A) solução pacífica dos conflitos. (B) vedação de asilo político. (C) defesa da paz. (D) não-intervenção. (E) autodeterminação dos povos. PROVA 16 — Secretaria do Estado da Administração - Agente Penitenciário 147. A Constituição Federal determina que (A) se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial. (B) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo. (C) é assegurado aos presos o respeito à integridade fisica e moral, salvo em casos de rebelião. (D) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentação. (E) o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vitima. 148. A respeito dos s políticos, pode-se afirmar que (A) apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal. (B) o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal. (C) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (D) todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. (E) a vontade do povo, soberana, será sempre extemada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. PROVA 17 — ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE - PROVA Aí 149. É vedada a adoção de medida provisória (A) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995 (B) sobre matéria legislativa integrante de Código (C) sobre processo penal (D) sobre matéria tributária (E) na vigência de estado de sítio ou de defesa 150. Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que (A) somente a União pode legislar sobre a matéria (B) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares para atender a suas peculiaridades (C) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades (D) é da competência comum da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (E) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar 151. Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que (A) não podem versar sobre direito penal Plêiade de Direito Constitucional (B) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado (C) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda (D) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação (E) não podem ser modificadas por medidas provisórias 152. A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados (A) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República (B) é da competência privativa da Câmara das Deputados (C) é da competência privativa do Senado Federal (D) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República (E) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 153. A hipótese de o Estado do Espírito Santo subdividir-se, é as partes serem anexadas aos Estados do Rio de Janeiro. Minas Gerais e Bahia seria constitucionalmente exequível: (A) por emenda à Constituição Federal, somente (B) por emenda à Constituição Estadual, apenas FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (C) por plebiscito para aprovação da população interessada conjuntamente com emenda à Constituição Federal (D) por plebiscito para aprovação da população interessada conjuntamente com emenda à Constituição Estadual (E) por plebiscito para aprovação da população interessada conjuntamente com lei complementar PROVA 18 — MIN. DA ADM. FED. E REFORMA DO ESTADO Analista de Orçamento 154. A Constituiçi no Brasil, quando (A) contempla a possibilidade de delegação desigual de competências legislativas e materiais da União para os Estados, por lei complementar. (B) admite a concessão, pela União, de incentivos, como juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, visando à redução das desigualdades regionais. (C) determina que a União destine percentual da arrecadação de certos impostos federais a Estados e Municípios, em quotas iguais para todos. (D) prevê representação política desigual dos Estados, já que nenhum deles poderá ter menos de oito o mais de setenta representantes na Câmara dos Deputados. (E) obriga os Estados a aplicarem percentuais diferentes da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. atenua o federalismo simétrico, adotado 155. Ao tratar da organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição (A) atribui autonomia à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. (B) faz depender de lei complementar federal a transformação do Distrito Federal em Estado. (C) admite a criação de novos Territórios, mediante consulta plebiscitária às populações dos Estados envolvidos e lei complementar federal. (D) confere ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas à União. (E) submete à aprovação do Congresso Nacional quaisquer modificações territoriais de Estados e Municípios. 156. A forma republicana de governo, como se sabe, (A) é incompatível com o Estado unitário, por ser pressuposto da república a repartição dos Poderes do Estado entre órgãos distintos. (B) pressupõe a adoção do parlamentarismo, único sistema de governo que prevê a responsabilidade política dos governantes. (C) pode conviver com o regime monárquico, desde que se trate de monarquia eletiva. (D) é compatível com o sistema de governo presidencialista, apenas se previsto o voto direto nas eleições para Presidente da República. (E) independe da organização territorial do Estado e do sistema de governo, pressupondo, entretanto, sempre, a temporariedade dos mandatos eletivos. 157. Considerando o princípio da hierarquia das normas jurídicas é correto afirmar que (A) as medidas provisórias são hierarquicamente inferiores às emendas e à Constituição, mas superiores às leis ordinárias. (B) as leis ordinárias são superiores às medidas provisórias e inferiores às leis complementares. (C) as leis delegadas são inferiores às leis complementares e às medidas provisórias. (D) as leis ordinárias e as leis delegadas encontram-se no mesmo nível hierárquico. (E) todos os atos normativos que integram o processo legislativo encontram-se no mesmo nível hierárquico, sendo inferiores apenas à Constituição. PROVA 19 — TRE PIAUÍ - Analista Judiciário - Área Administrativa 158. A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange (A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física. (B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura. (C) tanto o sofrimento físico como o mental. (D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa. (E) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento. 159. Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é (A) a liberdade de recebimento de recursos financeiros. (B) a prevalência das bases sobre a cúpula. (C) o caráter regional ou local. (D) o caráter nacional. (E) o compromisso de defender o presidencialismo. 160. Tem assento no Conselho da República, dentre outros membros, o (A) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (B) lider da minoria na Câmara dos Deputados. (C) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) Presidente de uma das Assembléias Legislativas estaduais, nomeado pelo Congresso Nacional. (E) Procurador Geral da República. PROVA 20 — TRF 5º REGIÃO - Analista Judiciário — Área Administrativa 161. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, (A) as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição. (B) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juizes federais da região. (C) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. (D) os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. (E) os confiitos de competência entre juizes federais vinculados ao Tribunal. 162. Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição, (A) será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Plêiade de Direito Constitucional (B) o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei. (C) será adquirida após dois anos de exercício da função, sendo que, nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. (D) não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente. (E) será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos. 163. É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que (A) exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios. (B) será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. (C) a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais. (D) aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (A) eficácia. (B) unidade. (C) independência funcional. (D) indivisibilidade. (E) moralidade. 186. Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte: 1 Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. IL Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar. WML Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato. São corretos APENAS os itens (Ae. (B)llelV. (Cell (D)lell (Elell FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 187. Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são consideradas aprovadas são de, respectivamente, (A) maioria absoluta e maioria simples. (B) maioria absoluta e 3/5. (C) 315 e maioria simples. (D) 3/5 e maioria absoluta. (E) 3/4 e maioria simples. 188. A escolha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de (A) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST. (B) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e aprovação pelo STF. (C) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado. (D) livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional. (E) indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República. PROVA 24 — TRT 21º REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 189. A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juizo ou tribunal de exceção”. Analisando esse preceito, pode-se dizer que (A) não é possivel, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias. (B) o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juizes togados. (C) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar. (D) as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante inconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção. (E) a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção. 190. O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa, (A) terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo. (B) serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado. (C) terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas. (D) terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial. (E) terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las. 191. A Constituição Federal reconhece as línguas dos índios (art. 231, caput) e assegura às comunidades indígenas também a utilização de suas linguas maternas (art. 210, 6 2º). De outra parte, afirma que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Assim, (A) só a lingua portuguesa é oficial e as linguas indigenas podem ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver educação nessas línguas. (B) a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades indígenas, a língua matema tupi-guarani também é oficial, ao lado daquela. (C) cada comunidade indigena tem sua língua como oficial ao lado da língua portuguesa, que é a única oficial nacional. (D) temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas indígenas, além da oficial lingua portuguesa, todas utilizáveis no território nacional. Plêiade de Direito Constitucional (E) temos uma única lingua oficial e, nas comunidades indigenas, as linguas maternas também são reconhecidas e podem ser utilizadas, mas a oficial é a lingua portuguesa. 192. Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem (A) à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural. (B) ao Estado de cujo território é prolongamento natural. (C) ao Município de cujo território é prolongamento natural. (D) à União Federal. (E) ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural. 193. Em país vizinho, antes da realização do segundo tumo da eleição para Presidente da República um dos concorrentes desistiu da disputa Se o mesmo fato acontecesse aqui no Brasil, (A) o remanescente dos dois concorrentes mais votados seria imediatamente declarado eleito. (B) deveria ser convocado para a disputa, dentre os remanescentes, o de maior votação. (C) a eleição seria anulada e uma nova convocada para dentro de cento e vinte dias. (D) o candidato a Vice-Presidente, registrado junto com o desistente, disputaria a eleição. (E) o seu partido ou coligação poderia, livremente, substituí-lo, recompondo a chapa. 194. O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso, (A) nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular. (B) requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa. (C) fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria. (D) só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria. (E) essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 195. Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos. Dentre as exceções, é permitida a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos públicos de profissão (A) da justiça, como a de promotor de justiça. (B) da justiça, como a de juiz de direito. (C) da saúde, como a de enfermeiro. (D) de caráter técnico, como a de engenheiro. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) de caráter científico, como a de pesquisador. 196. A Constituição Federal adota o princípio da unicidade sindical, que significa a (A) vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial. (B) proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria. (C) permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa. (D) legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (E) autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa. 197. O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador-Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta (A) do Congresso Nacional. (B) do Senado Federal. (C) da Câmara dos Deputados. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Colégio de Procuradores da República. PROVA 25 — TRT 24º REGIÃO — Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 198. Em relação aos Estados, a Constituição da Rept prevê que (A) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda Constitucional. (B) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (C) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel estabelecida no art. 10 da Carta Magna. (D) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda Constitucional, porque a organização político-administrativa é uma cláusula pétrea. (E) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante consulta popular e aprovação das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos. ica 199. É INCORRETO afirmar que dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil são (A) o pluralismo político e a cidadania. (B) a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. (C) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (D) a soberania e a cidadania. (E) a cidadania e a não-intervenção nos Estados. 200. Podem ser propostas emendas à Constituição por, no mínimo, (A) metade dos membros do Senado Federal. (B) metade dos membros do Congresso Nacional. (C) um terço dos membros da Câmara dos Deputados. (D) três quartos dos membros da Câmara dos Deputados. (E) três quartos dos membros do Senado Federal. 201. A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a (A) garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado. (B) necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato. (C) necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato. (D) facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho. (E) necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados. 202. Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa, (A) estabelecer apenas as normas gerais. (B) estabelecer apenas as normas específicas. Plêiade de Direito Constitucional (C) autorizar, por lei complementar, os Mui questões de interesse local. (D) autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas. (E) delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal. pios a legislar sobre 203. No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos, (A) a duração limitada. (B) a forma de ação individual ou coletiva. (C) o propósito determinado. (D) a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel. (E) a finalidade lícita. 204. Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao (A) Tribunal Regional Federal e ao Tribunal de Justiça dos Estados. (B) Tribunal Regional Federal e ao Supremo Tribunal Federal. (C) Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal. (D) Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. (E) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 205. No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa (A) do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça. (B) do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada. (C) dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal. (D) do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais. (E) dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada. 206. No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que (A) as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. (B) qualquer pessoa fisica ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas. (C) o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades. (D) esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle intemo, além do sistema de controle externo de cada Poder. (E) as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 207. O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de (A) enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição. (B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (C) conferir condecorações e distinções honoríficas. (D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. (E) celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. PROVA 26 — TRF DA 4º REGIÃO - Analista Judiciário “Execução de Mandados 208. Dentre os membros do Tribunal de Contas da União, o Congresso Nacional tem competência exclusiva para escolher (25 (B)23 (C15 (D14 (E1B 209. Nos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, (A) a iniciativa também cabe aos Deputados Federais ou Senadores, sendo lives as emendas. (B) o processo legislativo é o ordinário, sendo admitidas emendas de qualquer natureza. (C) não são admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. (D) a iniciativa é privativa do Presidente da República, mas o projeto pode ser emendado no Congresso Nacional. (E) são livremente admitidas as emendas, mas a iniciativa cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. 210. Comutar pena é ato da competência privativa (A) do Senado Federal. (B) do Presidente do Supremo Tribunal Federal. (C) do Congresso Nacional. (D) do Presidente da República. (E) da Câmara dos Deputados. 241. Virgínio, brasileiro naturalizado, teve sua extradição solicitada pela Espanha, território onde nasceu. Nesse caso, o pedido (A) deverá ser negado pelo Presidente da República, porque não cabe extradição de brasileiro, mesmo se naturalizado, em face do princípio da soberania. (B) será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, que examinará seu eventual cabimento. (C) será negado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Brasil não concede a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado. (D) não poderá ser recusado, em razão da nacionalidade originária aliada ao critério da territorialidade. (E) deve ser instruído pelo Ministério das Relações Exteriores e apreciado pelo Presidente da República, que examinará seu eventual cabimento. 212. Quem deve dispor sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do (A) Senado Federal. (B) Presidente da República. (C) Conselho da Magistratura Nacional. (D) Congresso Nacional. (E) Supremo Tribunal Federal. PROVA 27 — TRF 1º REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados 213. Quanto aos órgãos do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que (A) cinco, dos quinze Ministros do Superior Tribunal Militar, são escolhidos dentre civis. (B) as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. (C) nas Varas do Trabalho, a jurisdição é exercida por um juiz singular. (D) o Tribunal de Contas da União julga, originariamente, os litígios relacionados ao cumprimento do orçamento pelos órgãos da Administração. (E) a competência do Tribunal Superior do Trabalho deve ser disposta em lei. 214. O Juiz estadual, no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, decidiu uma questão. Não se conformando, uma das partes recorreu. Esse recurso será julgado pelo (A) Superior Tribunal de Justiça. (B) Tribunal de Justiça respectivo. (C) Tribunal Regional Federal respectivo. (D) Órgão Especial do Tribunal de Justiça respectivo. (E) Órgão Especial do Tribunal Regional Federal respectivo. 215. A vitaliciedade, uma das garantias dos magistrados, é adquirida, no primeiro grau, após (A) dois anos de exercício; a aquisição confere o direito de não mais perder o cargo durante toda sua vida. (B) três anos de exercício; a aquisição confere o direito de a perda do cargo ocorrer somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (C) dois anos de exercício; durante o biênio, a perda do cargo pode ocorrer em virtude das mesmas causas relativas ao servidor público comum. (D) três anos de exercício; durante o triênio, a perda do cargo pode ocorrer em virtude das mesmas causas relativas ao servidor público comum. (E) dois anos de exercício; a aquisição confere o direito de a perda do cargo ocorrer somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 216. O Presidente da República pretende exonerar, antes do término do mandato, o Procurador-Geral da República. A aprovação prévia dessa exoneração é ato da competência privativa (A) da Câmara dos Deputados. (B) do Senado Federal. (C) do Congresso Nacional. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Superior Tribunal de Justiça. PROVA 28 — TRF 1º REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados 217. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação declaratória de constitucionalidade de lei federal gera efeitos (A) inter partes, com a possibilidade de extensão a todos, através de Resolução do Senado. (B) inter partes e retroativos à data da entrada em vigor da lei. (C) erga omnes e vinculante relativamente ao Executivo e aos demais órgãos do Judiciário. (D) inter partes, suspendendo a eficácia da lei a partir de seu trânsito em julgado, se julgada improcedente. (E) erga omnes e vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. 218. O indivíduo nascido na França, filho do Embaixador brasileiro naquele país, Plêiade de Direito Constitucional (A) poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que goze de idoneidade moral e resida no Brasil por um ano ininterrupto. (B) é considerado brasileiro nato, independentemente da nacionalidade de sua mãe ou de vir a residir no Brasil. (C) será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. (D) poderá adquirir a nacionalidade brasileira, desde que resida no Brasil por quinze anos ininterruptos e não sofra condenação criminal. (E) será considerado brasileiro nato, desde que registrado em repartição brasileira competente e venha a residir no Brasil antes da maioridade. 219. Proposta de emenda à Constituição Federal, de iniciativa de Deputado Federal, com vistas a extinguir a PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (C) é garantido ao servidor público o direito à associação sindical, nos termos e limites definidos em lei específica. (D) os vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. (E) somente por lei específica podem ser criadas a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública, assim como suas subsidiárias. 241. Considere: 1 São estáveis após três anos de exercício todos os servidores nomeados para cargo ou função pública. IL O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. IL O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR IV. Não tem efeito suspensivo a sentença judicial que decreta a perda do cargo de servidor estável, sendo aplicável imediatamente, desde que assegurada ampla defesa. Quanta à estabilidade do servidor público, APENAS são corretos (Ajlell (B)lell. (Cell (Dllelv. (Ellen. 242. Uma ação declaratória de constitucionalidade de lei federal mereceu julgamento definitivo de procedência pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão produz eficácia (A) parcial, visto que atinge quem a propôs, mas não produz efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (B) parcial, visto que seus efeitos estendem-se a quem a propôs, embora a ela se vinculem todos os órgãos do Poder Judiciário. (C) contra todos, mas não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, embora os do Poder Executivo se vinculem a ela. (D) contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (E) contra todos, mas não vincula os órgãos do Poder Executivo, embora os demais do Poder Judiciário se vinculem a ela. PROVA 31 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO - Analista Judiciário/Área Judiciária 243. Um mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (A) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados. (B) partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional. (C) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois anos. (D) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo de funcionamento. (E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituída há mais de dois anos. PROVA 32 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO - Analista Judiciári 246. Observe o seguinte: 1. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. IL Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. W. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro, (A) somente Ie II. (B) somente ll e IV. (C) somente 1, Il e Il. (D) somente Il, le IV. (LIL Ie Iv. 247. A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de (A) Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados. (B) Senador da República. (C) Oficial das Forças Armadas. (D) Deputado Federal. (E) Ministro dos Tribunais Superiores. 244. Dentre os simbolos nacionais reconhecidos pela Constituição Federal temos (A) o Cruzeiro do Sul. (B) o Café e o mapa do Brasil. (C) as Armas. (D) as cores verde e amarelo. (E) a Floresta Amazônica. 245. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de (A) caráter político-partidário. (B) caráter técnico. (C) médico. (D) magistério. (E) caráter científico. /Área Judiciária 248. Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje (A) os cargos em comissão não são mais de live nomeação e exoneração. (B) os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. (C) a autoridade competente pode determinar o prazo de validade do concurso público, até o máximo de três anos. (D) é proibida a abertura de novo concurso público enquanto não forem nomeados todos os concursados do concurso anterior para cargo da mesma nomenclatura. (E) as funções de confiança, de live nomeação, podem ser ocupadas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo. 249. Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se (A) da Câmara dos Deputados. (B) do Congresso Nacional. (C) do Presidente da República. (D) do Supremo Tribunal Federal. (E) do Senado Federal. 250. Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária (A) do mesmo Tribunal, em sessão plenária. (B) do Supremo Tribunal Federal. (C) do Superior Tribunal de Justiça. (D) da Câmara dos Deputados. (E) do Senado Federal. PROVA 33 — TRT 20º REGIÃO - Analista Judiciário — Área Judiciária 251. Caso o governo brasileiro atue buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações, estará atuando (A) em consonância com os ditames da Constituição Federal. Plêiade de Direito Constitucional (B) de modo inconstitucional, por violar o princípio da independência nacional. (C) de modo inconstitucional, por violar o princípio da soberania. (D) de modo inconstitucional, por violar o princípio da autodeterminação dos povos. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (E) de modo inconstitucional, por violar o princípio da igualdade entre os Estados. 252. A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte, (A) afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem. (B) resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional. (C) afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato. (D) resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal. (E) afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento. 253. No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, (A) assegurada ao proprietário indenização — prévia, independentemente da prova de dano. (B) assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano. (C) assegurada ao proprietário indenização | ulterior, independentemente da prova de dano. (D) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (E) independentemente de indenização. 254. Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa (A) ação civil pública. (B) mandado de segurança. (C) mandado de segurança coletivo. (D) ação popular. (E) mandado de injunção. 255. Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos, (A) desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato. (B) para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida. (C) lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical. (D) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida. (E) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 256. Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo (A) de Vice-Presidente da República. (B) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (C) de Senador. (D) da carreira diplomática. (E) de Ministro de Estado da Defesa. 257. Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais (A) são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio. (B) integram a União. (C) seguem o mesmo regime jurídico dos Estados. (D) seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal. (E) seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios. 258. Compete privativamente à União legislar sobre direito (A) econômico. (B) financeiro. (C) penitenciário. (D) do trabalho. (E) urbanístico. Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 259. Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê a renovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são renovadas, alternadamente, (A) 18 e 36 cadeiras. (B) 26 e 53 cadeiras. (C) 27 e 54 cadeiras. (D) 39 e 40 cadeiras. (E) 40 e 41 cadeiras. 260. Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é (A) inconstitucional, pois não é possível emenda de partamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República. (B) constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar. (C) inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto. (D) constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República. (E) inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei. 261. Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro tumo, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o rmais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo tumo. Nessa situação deve ocorrer (A) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice. (B) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A. (C) nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas. (D) automaticamente a posse de B como Presidente da República. (E) o segundo turno entre B e C. 262. Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que (c/ adaptações) (A) são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juizes do Trabalho e nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho sua jurisdição pode ser atribuida a juízes de direito, sendo que o respectivo recurso caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região. (B) cada Estado e o DF terão apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juizes de direito. (C) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (D) haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (E) a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores. 263. NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público (A) Federal. (B) do Trabalho. (C) Militar. (D) do Distrito Federal e Territórios. (E) Eleitoral. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 34 — TRE CEARÁ — AO1 ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JURÍDICA 264. Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a (A) intervenção armada desde que avalizada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (B) autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional. (C) proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. (D) independência nacional e a vedação à concessão de asilo político. (E) prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados. 265. João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais. Considerando essa situação, é correto dizer que João (A) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis. (B) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido. (C) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal. (D) não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real. (E) poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal. 266. De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são (A) públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (B) públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público. (C) de live acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos. (D) de live acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário. (E) de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes. 267. A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de (A) utilizar organização paramiltar para fins de restabelecimento da democracia. (B) elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. (C) adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos. (D) receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei. (E) receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei. 268. Anomeação para cargo em comissão (A) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo. (B) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livemente exonerado pela Administração Pública. (C) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo. Plêiade de Direito Constitucional (D) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. (E) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade. 269. Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, (A) do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (B) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (C) do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (D) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser induídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. (E) do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. 270. João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Ceará, pretende aposentar-se voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele (A) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade. (B) poderá aposentar-se sob essas condições. (C) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa. (D) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa. (E) não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público. 271. De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal (A) pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos. (B) pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. (C) não pode ser declarada inconstitucional. (D) pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração. (E) pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sitio ou de defesa. 272. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades (A) subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal. (B) vinculadas à Administração do respectivo Estado-membro. (C) autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros. (D) autônomas, assim como autônomos são os Estados-membros e a União Federal. (E) autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas. 273. Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal, PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO DA PARTE I: PROVA1 1 E. E; 2. -A; 3 -D; PROVA 2 4. -B; 5. —-D; PROVA 3 6 -A; 1 BOMOPROPOT PROVA 6 46. -B; 47.-C; 48.-E; Plêiade de Direito Constitucional 55.-C; 56. -D; 58. -C; PROVA 8 79. -D; 80. - B; 81.-C; 82.-a; 83. -E; PROVA 9 BM. -D. 85. -E, 86. —C; 87. -A; 88. -B; 89. —-D; 90. —A; 9. -E; 92. - B; 93. —C; M. -E, 95. —C; 96. —A; 97. - B; 98. —-D; 99. —C; 100.-A; 101.-E; 102.- B; 103.-C; 104.- E; 105.- D; 106.-A; PROVA 10 107.-C; 108.- B; 109.- A; 110.- E; 111.-D PROVA 11 112.-C; 113.- B; 114.- E; 115.-D; 116.-A; PROVA 12 117.-D; 118.-C; 119.- E; 120.- D; 121.-C; 122.- B; 123.-C; PROVA 13 124.-A; 125.- D; 126.- B; 127.-C; 128.- E; 129.-C; 130.- E; 131.-B PROVA 14 132.- E; 133.-C; 134.-A; 135.-C; 136.-A; 137.-C; PROVA 15 138.-C; 139.- D; 146.- B; PROVA 16 147.- D; 148.-C; PROVA 17 149.-C; 150.- B; 151.-C; 152.- D; 153.- E; PROVA 18 154.- B; 155.-C; 156.- E; 157.-D; PROVA 19 158.-C; 159.- D; 160.- B; PROVA 20 PROVA 21 170.- E; 171.-C 172.-A; 173.- B; 174.- D; 175.- B; 176.- E; 177.-C; PROVA 22 178.- B; 179.-C; PROVA 23 184.- D; 185.-C; 186.- E; 187.-D; 188.-C; ÃOQ CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 24 189.-C; 190.-A; 191.-E; 192.-D; 193.-B; 194.- E; 195.-C; 196.-A; 197.-B; PROVA 25 198.-B; 199.- E; 200.-C,; 201.-A; 202.-D; 203.-B; 204.- E; 205.-A; 206.-B; 207.-D; PROVA 26 208.-B; 209.-C,; 210.-D; 211.-B; 212.- E; PROVA 27 213.-D; 214.-C; 215.-E; 216.-B; PROVA 28 217.-C; 218.-B; 219.-B; 220.-D; 221.- E; 222.- B; 223.-A; 224.- E; 225.-D; PROVA 29 226.-C,; 227.- B; 228.- E; 229.-A; 230.-B; 231.-E; 232.-A; 233.-D; 23.-E; 235.-B; PROVA 30 236.-C,; 237.-C,; 238.-A; 239.- E; 240.- B; 241.-C; 242.-D; PROVA 31 243.- B; 244.-C,; 245.-D; PROVA 32 246.- E; 247.-C,; 248.- B; 249.-D; 250.-C,; PROVA 33 251.-A; 252. - B; PROVA 34 64. — E; 265. — B; 266. — A; 267. - B; 268. —C; 269. — D; 270. -C; 271.-A; 272. -D; 273. -C; 274. — B; 275. -A; 276. - D; PROVA 35 277.-D; 278.-A; 279.- B; 280.-C,; 281.-A; 282.-D; PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVAS - FCC - PARTEIIDEII PROVA 1: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 154 REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA SERVIÇOS GERAIS / ESPECIALIDADE SEGURANÇA 01. João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João (A) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição. (B) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática. (C) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro. (D) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de lingua portuguesa, para então seguir carreira diplomática. (E) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática. 02. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (A) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. (B) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores. (C) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. (D) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar. (E) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. 03. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois tumos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque (A) não poderia entrar em vigor na data de sua publicação. (B) a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso. (C) deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República. (D) a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda. (E) o quorum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas. 04. Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados (A) dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar. (B) poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria. (C) detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades. (D) estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios. (E) poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas. 05. A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local. (B) Corregedor Geral da Administração, com o auxilio do Ministério Público federal. (C) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. Plêiade de Direito Constitucional (D) Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda. (E) Procurador Geral da República, com o auxilio do Advogado Geral da União. 06. Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de (A) perda de bens e banimento. (B) suspensão e interdição de direitos. (C) caráter perpétuo e multa. (D) privação da liberdade e trabalhos forçados. (E) prestação social altemativa e morte. 07. São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição. | São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado. IL A compensação de horários e a redução da jomada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho. ul. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. É correto o que se afirma SOMENTE em (Ajlell (B)llell (C)lell (DL (EL 08. Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira (A) direitos sociais e políticos. (B) princípios que regem a República brasileira nas suas relações intemacionais. (C) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados. (D) atribuições do Supremo Tribunal Federal. (E) matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios. 09. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social (A) do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei. (B) sobre a receita de concurso de prognósticos. (C) do trabalhador e demais beneficiados da previdência social. (D) de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei. (E) do importador de bens ou serviços do exterior. 10. NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o (A) Presidente da República. (B) Procurador-Geral da República. (C) Advogado Geral da União. (D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (E) Governador de Estado. 11. São órgãos da Justiça do Trabalho: (A) Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (B) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho. (C) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho ou Juizes de Direito. (D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho. (E) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 2: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JUDICIÁRIA 12. Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita (A) de autorização da autoridade competente. (B) somente de prévio aviso à autoridade competente. (C) demonstrar a conveniência da manifestação. (D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. (E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente. Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 13. Nacionalidade: (A) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro. (B) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu pais de origem, é considerado brasileiro nato. (C) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. (D) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos. (E) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira. 14. Remuneração e vencimento: (A) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria. (B) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias. (C) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos. (D) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários. (E) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários. 15. Estabilidade dos servidores públicos: (A) O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (B) A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais. (C) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício. (D) A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado. (E) O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado. 16. Possibilidade de alteração das normas constitucionais: (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (B) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Govemadores das unidades da federação. (C) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias. (D) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (E) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional. 17. O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá (A) rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte. (B) emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em tumo único. (C) aproválo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto. (D) vetá-lo, retomando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei. (E) sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República. 18. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, (A) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. (B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. (C) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual. (E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros. 19. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que (A) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário. (B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (C) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente. (D) somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais. (E) a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. PROVA 3: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 20. Extradição: (A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Plêiade de Direito Constitucional (B) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional. (C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado. (D) A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional. 32 PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR PROVA 5: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 114 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE CONTABILIDADE 38. O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de (A) trinta dias após a abertura da sessão legislativa. (B) trinta dias antes da abertura de sessão legislativa. (C) quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa. (D) sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (E) noventa dias após o encerramento do exercício. 39. Conforme artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Anualidade. (C) Exclusividade. (D) Especificidade. (E) Programação. 40. O orçamento da seguridade social deve abranger, sem exceção, as seguintes funções: (A) assistência social, saúde e saneamento. (B) assistência social, saúde e previdência social. (C) saúde, saneamento e trabalho. (D) saúde, educação e saneamento. (E) assistência social, educação e previdência social. PROVA 6: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA 41. Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: 1. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Il. Os tratados e convenções intemacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. JIL A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados. Está correto o que se afirma APENAS em (AL. (Bjlell (Cell (Del. (EI 42. A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito (A) à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. (B) à remuneração do trabalho notumo superior à do diurno. (C) ao pagamento de horas extraordinárias. (D) à proteção em face da automação, na forma da lei. (E) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador. 43. O Poder Judiciário NÃO abrange (A) o Superior Tribunal de Justiça. (B) os Tribunais e Juízes Eleitorais. (C) o Tribunal de Contas da União. (D) os Tribunais e Juízes do Trabalho. (E) os Tribunais e Juizes Militares. 44. A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar: (A) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave. (B) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. (C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (D) É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (E) Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais. Plêiade de Direito Constitucional 45. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) seguridade social. (B) direito processual. (C) propaganda comercial. (D) populações indigenas. (E) direito tributário e financeiro. 46. O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é (A) o Supremo Tribunal Federal. (B) a Presidência da República. (C) o Congresso Nacional. (D) o Senado Federal. (E) a Câmara dos Deputados. 47. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo (A) Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União. (B) Tribunal de Contas da União, com o auxilio do Ministério Público da União. (C) Tribunal de Contas da União, com o auxilio do Congresso Nacional. (D) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal. (E) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 48. Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que (A) O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. (B) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. (C) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa. (D) o tribunal, na apuração de antiguidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (E) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal. 49. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário (A) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (C) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. (D) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. (E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 50. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo (A) Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (B) Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República. (C) Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. (D) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (E) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. PROVA 7: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 224 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA JUDICIÁRIA 51. O Presidente da República, ao apreciar um projeto de lei sobre matéria de direito do trabalho, resolveu vetá-o. Para tanto, deverá observar que esse veto (A) dispensa motivação quando for o caso de inconstitucionalidade, mas deverá encerrar a idéia de eliminação ou exclusão. (B) será total e motivado, mas podendo consistir em adição ou acréscimo de artigos ou incisos quando estiver presente o interesse público. (C) dispensa motivação por ser prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo, podendo ocorrer, no texto legal, a exclusão ou adjunção de palavras. (D) será sempre motivado, podendo ser total ou parcial, encerrando a idéia de eliminação, de exclusão ou de vedação. (E) poderá ser motivado a critério presidencial, mas será sempre parcial quando a iniciativa for do Poder Legislativo, facultada a supressão ou adição. 52. O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa de interesses individuais dessa categoria profissional. Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores consiste, tecnicamente, no direito de (A) participação laboral. (B) representação administrativa. (C) substituição processual. (D) gestão trabalhista. (E) adesão sindical. 53. A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, (A) por meio de controle interno, e pelo sistema de controle externo do Senado Federal. (B) por meio de controle externo, e pelo controle intemo do Tribunal de Contas. (C) através de controle intemo, e mediante controle externo do Poder Judiciário. (D) mediante controle extemo, e pelo sistema de controle intemo de cada Poder. (E) mediante controle intemo, e através do sistema de controle externo da Câmara dos Deputados. 54. Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de Giácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitores de Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, altália. Nesse caso, Lourdes é considerada (A) somente brasileira. (B) heimatios. (C) polipátrida. (D) somente italiana. (E) sempre estrangeira. 55. Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destitulo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição (A) deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. (B) exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional. (C) ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo. (D) dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal. (E) deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados. 56. Valéria, na qualidade de dirigente do serviço oficial de estatística, geografia, geologia e cartografia federal, ao examinar matéria imobiliária do Brasil, observou, dentre outros imóveis: | Terrenos da marinha e seus acrescidos; e IL Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Diante disso, conclui que esses bens são (A) dos Estados onde estiverem localizados. (B) da União, em ambas as hipóteses. (C) dos Municípios onde estiverem situados. (D) dos particulares e dos índios, respectivamente. (E) do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente. PROVA 8: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22: REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS 57. A “Escola Infantil Ensino Global” foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida (A) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais. (B) tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais. Plêiade de Direito Constitucional (C) tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. (D) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem. (E) tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem. 58. Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo (A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical. (B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical. (C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical. (D) tem direito a votar e ser votado na organização sindical. (E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo. 59. O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência (A) da União, em ambos os casos. (B) dos Municípios, em ambos os casos. (C) dos Estados, em ambos os casos. (D) da União e dos Municípios, respectivamente. (E) da União e dos Estados, respectivamente. 60. Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere: 1. Se, antes de realizado o segundo tumo, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto. Il. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga. IL Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. É correto o que se contém APENAS em (Ajlell (Bjlelll (C)lelv. (D)llell (Ejllelv. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 61. Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que (A) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática. (B) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos. (C) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica. (D) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público. (E) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa. 62. Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22º Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce (A) exercer a advocacia. (B) receber, a qualquer título, custas processuais. (C) exercer, de regra, atividade político-partidária. (D) participar de sociedade comercial, na forma de lei (E) exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial. 63. No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de (A) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. (B) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente. (C) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. (D) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção. (E) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção. PROVA 9: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 224 REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO — ÁREA ADMINISTRATIVA 64. Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a isonomia e a não discriminação, e dentre eles, (A) o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo. (B) a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas. (C) a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário. (D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. (E) a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa. 65. Considere: 1. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasileiros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. 11. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira. Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados, (A) ambos brasileiros naturalizados. (B) brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente. (C) ambos brasileiros natos. (D) argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente. (E) brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente. Plêiade de Direito Constitucional 66. Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica (A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo. (B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho. (C) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude. (D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente. (E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor. 67. Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada “Panacéia”, cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice-Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo-Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que (A) os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar. (B) a “Panacéia” poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial. (C) Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados. (D) a criação da “Panacéia” independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (C) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal. (D) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional. (E) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda. 87. Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (A) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno. (B) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores. (C) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia. (D) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito. (E) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial. PROVA 12: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 224 REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE CÁLCULO 88. Virgílio ajuizou instrumento de garantia de direito contra o uso indevido e abusivo de dados pessoais, de interesse particular, constantes de registros da empresa estatal “Progresso”. Por outro lado, Teodora, cidadã brasileira, propôs ação constitucional postulando a anulação de ato lesivo ao patrimônio da União, praticado por determinado Ministro de Estado. Esses remédios constitucionais dizem respeito, respectivamente, (A) ao habeas data e à ação popular. (B) ao mandado de segurança e à ação penal privada. (C) ao habeas data e ao mandado de injunção. (D) ao mandado de injunção e à ação civil pública. (E) à ação penal privada e ao mandado de segurança. 89. Olga trabalha como caseira, prestando serviços de natureza doméstica há mais de cinco anos numa chácara de recreio, distante de Teresina, recebendo um salário mínimo mensal. Pretende mudar-se para o centro dessa cidade, juntamente com seu filho menor, desligando-se do referido emprego. Diante disso, Olga deve verificar que, no momento, ela NÃO tem direito, entre outros, (A) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. (B) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda. (C) à irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo coletivo. (D) ao décimo-terceiro salário com base na remuneração integral. (E) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 90. Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas, (A) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional. (B) a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal. (C) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente. (D) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional. (E) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos. 91. A “Companhia de Seguridade Nortista”, na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de (A) cumprimento de metas. (B) legitimidade. (C) economicidade. (D) fidelidade funcional. (E) legalidade. 92. Como matéria de competência da União, considere: | Manutenção do Ministério Público dos Estados. IL Organização e execução da inspeção do trabalho. JL. Organização do Poder Judi s. IV. Manutenção das polícias militares dos Estados. É correto o que se contém APENAS em (Ajlell (B)lelll (C)llell. (Del. (Ellen. 93. Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para (A) nomeação pelo quinto constitucional, nos Tribunais dos Estados. (B) promoção a juizes de primeiro grau. (C) nomeação como juiz e membro do Ministério Público Estadual, respectivamente. (D) designação, como juizes trabalhistas, na Justiça do Trabalho, durante quatro anos. (E) escolha da assessoria judicial da Justiça do Trabalho e garantias da vitaliciedade ou da pensão vitalícia. PROVA 13: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS Concurso PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR 94. A Constituição poderá ser emendada (A) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. (B) na vigência de estado de sítio, desde que por motivo de urgência e relevante interesse público. (C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. (D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores dos Estados da Federação, mediante autorização das respectivas Assembléias Legislativas. (E) para alteração da forma e do sistema de govemo vigentes no Pais, mediante proposta de iniciativa popular. Plêiade de Direito Constitucional 95. A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produz efeitos (A) inter partes e retroativos à data da publicação do ato declarado constitucional. (B) contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. (C) em face do Poder competente, para adotar as medidas cabíveis em 30 dias. (D) a partir de sua publicação e vinculante relativamente ao Poder Legistativo. (E) erga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 96. A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de (A) representação do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. (B) solicitação do órgão do Poder Judiciário impedido de exercer livremente suas atribuições. (C) autorização do Poder Legislativo, após oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. (D) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. (E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Advogado Geral da União. 97. Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, visando à instituição de novo Código Tributário Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa hipótese, seria inconstitucional, porque (A) o Presidente não possui iniciativa para projeto de lei complementar. (B) normas gerais em matéria tributária não dependem de lei complementar. (C) não se aplicam os prazos do regime de urgência a projetos de código. (D) projeto de lei de iniciativa do Presidente não se submete a sanção. (E) não tramitam em regime de urgência projetos de iniciativa do Presidente. 98. Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 10 de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do salário mínimo em R$ 300,00 - o que, de fato, porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo (A) voltaria a ser de R$ 240,00, desde a data da edição da medida provisória, até deliberação definitiva do Congresso Nacional, em função de ter a medida provisória perdido eficácia. (B) continuaria a ser de R$ 260,00, até que fosse sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão, pois se mantém em vigor o texto original da medida provisória nesse período, por determinação constitucional. (C) passaria a ser de R$ 300,00, desde a edição da medida provisória e enquanto pendente de sanção ou veto o projeto de lei de conversão pelo Presidente da República. (D) voltaria a ser de R$ 240,00, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando-se válidos os efeitos produzidos durante a vigência da medida provisória. (E) passaria a ser de R$ 300,00, a partir da apresentação do projeto de lei de conversão, considerando- se, no entanto, o valor de R$ 240,00 durante o período de vigência da medida provisória, por ter esta perdido eficácia. 99. São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição 1. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção. IL O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. SOMENTE está correto o que se afirma em (Ajlell. (B)lelll. (C)llelll (DJ (EI Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 100. Relativamente à responsabilização do Presidente da República por infrações penais comuns, estabelece a Constituição que (A) ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. (B) a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento realizado pelo Senado Federal. (C) o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na hipótese de flagrante de crime inafiançável. (D) não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, na vigência de seu mandato. (E) se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a contar do recebimento da denúncia, fica prejudicado o prosseguimento do processo. 101. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, (A) não se submete a regras de responsabilização por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. (B) exime o Estado da necessidade de realizar licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. (C) somente se admite nas hipóteses de monopólio estatal expressamente previstas na Constituição. (D) dar-se-á através de empresas públicas e sociedades de economia mista, que gozam de benefícios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. (E) será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 102. A Constituição assegura aos juízes, em primeiro grau, a garantia da vitaliciedade, (A) que será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado. (B) pela qual se veda seja o magistrado colocado em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente. (C) que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, podendo o juiz, nesse período, perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (D) o que impede que sejam removidos ou promovidos sem seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, na forma da lei orgânica da magistratura. (E) desde o ingresso na carreira, por concurso público ou, em se tratando de membro oriundo do Ministério Público ou da advocacia, por nomeação. 103. De acordo com a Constituição, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (A) sendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público intemacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno. (B) dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (C) dispondo os Municípios de capacidade de auto organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais. (D) sendo possivel a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. (E) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios. 104. Considerando que, nos termos da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à igualdade, será inconstitucional a lei que (A) instituir tratamento diferenciado para empresas conforme o impacto ambiental de seus produtos e serviços. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) favorecer as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no pais. (C) estabelecer aliquotas diferenciadas de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) de acordo com a localização e ouso do imóvel. (D) assegurar gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. 105. A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho (A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a 50% à do normal. (B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos trabalhistas. (C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a 1/3 do salário. (D) a compensação de horários e a redução da jomada de trabalho. (E) a duração da licença à gestante em periodo inferior a 120 dias. 106. A lei orçamentária anual da União (A) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (B) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes. (C) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos suplementares, na forma da lei. (D) definirá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. (E) disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento da seguridade social. 107. Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade (A) a sustação pelo Congresso de atos do Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar. (B) o veto presidencial a projetos de lei ordinária ou complementar. (C) a arguição de descumprimento de preceito fundamental. (D) a representação interventiva ofertada pelo Procurador- Geral da República. (E) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Legislativo. PROVA 14: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS Concurso PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR 108. Sobre o Estado federal brasileiro, é correto afirmar que (A) ao contrário do que ocorria desde a Constituição de 1891, a Constituição de 1988 não incluiu a forma federativa do Estado entre as chamadas cláusulas pétreas. (B) quando a criação de novo Estado membro for decorrência de mera incorporação entre dois Estados já existentes, não há necessidade do plebiscito previsto na Constituição. (C) as constituições estaduais devem seguir os princípios da Constituição Federal. (D) existe a possibilidade de secessão, mediante prévia consulta à população interessada. (E) ao contrário do que ocorre em outros Estados federais, no Brasil, segundo o disposto na Constituição, o município não é parte integrante da federação. 109. NÃO pode requerer a intervenção da União nos Estados membros o (A) Tribunal Superior Eleitoral. (B) Tribunal de Justiça de um Estado membro. (C) Poder Executivo de um Estado membro. (D) Superior Tribunal de Justiça. (E) Supremo Tribunal Federal. 110. Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, é correto afirmar que (A) aos Municípios restaram apenas competências residuais. (B) a previsão constitucional expressa de competências concorrentes inclui os Municípios. (C) os Estados, nos casos de competências concorrentes, não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, enquanto não existir lei federal sobre normas gerais. (D) se os Estados membros, no âmbito da legislação concorrente, não exercerem sua competência legislativa, a União poderá, além de estabelecer normas gerais, fixar também normas especiais. (E) a União poderá delegar algumas de suas competências privativas. 111. Poderá ocorrer, sem a participação do Presidente da República, a elaboração de (A) lei complementar. (B) lei delegada. (C) lei ordinária. (D) emenda constitucional. (E) medida provisória. Plêiade de Direito Constitucional 112. No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre (A) os servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (B) a organização dos Tribunais Superiores. (C) matéria tributária. (D) a exploração de gás canalizado. (E) o sistema monetário. 113. Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que (A) dois terços de seus membros serão escolhidos pelo Presidente da República com a necessária aprovação do Senado Federal. (B) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle interno dos poderes da República. (C) seus membros gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (D) por ter caráter jurisdicional, das suas decisões não cabe recurso ao Poder Judiciário. (E) compete a ele apreciar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores dos Estados. 114. Em regimes republicanos, costuma haver a previsão de procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para essas espécies de crimes, dois procedimentos diversos. Sobre eles, é correto afirmar que (A) o julgamento, nos casos de crime de responsabilidade, será perante o Supremo Tribunal Federal e dependerá de autorização prévia da Câmara dos Deputados. (B) os crimes de responsabilidade serão julgados no Senado Federal e os crimes comuns serão julgados na Câmara dos Deputados. (C) da decisão condenatória proferida pelo Senado Federal, nos casos de crime de responsabilidade, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. (D) o julgamento dos crimes de responsabilidade será realizado no Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E) é necessária a autorização de dois teros da Câmara dos Deputados para que o Presidente da República seja submetido a julgamento, tanto nos casos de crime de responsabilidade quanto nos casos de crime comum. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (D) em cuja constituição é assegurada, na medida do possivel, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. (E) admitida a recondução de seus membros, uma única vez, para cargo ocupado na eleição imediatamente anterior. 135. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, (A) serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (B) é chamado o Presidente do Congresso Nacional, para completar o período presidencial, até que regularmente se convoque nova eleição. (C) deve ser realizada nova eleição para os dois cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (D) a sucessão dar-se-á após nova eleição, inaugurando-se para os eleitos novo periodo, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte. (E) convocam-se novas eleições diretas, para o cargo de Presidente, noventa dias depois de aberta a última vaga. PROVA 16: GOVERNO DE SERGIPE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADOR DO ESTADO DE 2A CLASSE 136. Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é (A) histórica e formal. (B) sintética e escrita. (C) analítica e flexivel. (D) rigida e dogmática. (E) material e semi-flexivel. 137. “Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela.” (MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI). O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo (A) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes. (B) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário. (C) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes. (D) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais. (E) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário. 138. Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que “a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”. A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação. A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é (A) incompatível com a Constituição federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma. (B) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado. (C) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para o procedimento usual de reforma. (D) incompatível com a Constituição federal, pois a revisão constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais ampla do que a maioria simples. (E) incompatível com a Constituição federal, por se tratar de regra relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabivel na Constituição estadual. Plêiade de Direito Constitucional 139. Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na sequência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é (A) materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei. (B) formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. (C) materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar. (D) formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia. (E) formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação. 140. Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira: “A requerimento do Presidente da República, do Procurador- Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tomar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis.” Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui (A) menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (B) maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (C) igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (D) maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. (E) menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle. 141. Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual (A) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, 8 40). (B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5o, 11). (C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o, XIII). (D) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 70, XXVI). (E) a casa é asilo inviolável do individuo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5o, XI). PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL 142. Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que (A) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. (B) a não-renovação dependerá de aprovação de, no minimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal. (C) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão. (D) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. (E) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período. 143. São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal: 1 A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bemestar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural. II. O proprietário de imóvel rural desapropriado para tins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subsequente ao de sua emissão. IL A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. SOMENTE está correto o que se afirma em (AJI. (BI (C)lell. (D)lelll (Elle tm. 144. O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de (A) mandado de injunção. (B) habeas corpus. (C) mandado de segurança coletivo. (D) habeas data. (E) ação civil pública. 145. Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria (A) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas. (B) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses. (C) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte áquela em que foi rejeitada a proposta inicial. (D) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. (E) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes. 146. A Lei no 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que “as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada”. Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a Plêiade de Direito Constitucional FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, “o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo” (ADIN 1719.9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à (A) declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei no 9.099/95. (B) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei. (C) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão. (D) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei no 9.099/95. (E) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto. 147. Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça, (A) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal. (B) um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça. (C) os originários do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após arglição pública e aprovação pelo Senado Federal. (D) dois quintos serão indicados por órgãos ou entidades não integrantes do Poder Judiciário, observadas as regras estabelecidas para tanto na Constituição. (E) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho terão mandatos de dois anos, vedada sua recondução. 148. Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será (A) considerado norma supra constitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. (B) equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário. (C) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais. (D) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. (E) formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional. 149. Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas. Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia (A) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (B) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade. (C) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais. (D) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais. (E) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas. 150. A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República, na hipótese de (A) recusa à execução de lei federal. (B) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado. (C) desobediência a ordem ou decisão judiciária. (D) grave comprometimento da ordem pública. (E) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada. ac indice. a 's A às indústrias estão instaladas ao longo-de um mesmo FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR segunda, localizada om ponto intermediário, expelem no rio PROVA 17: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 152. A supremacia formal da Constituição pressupõe (A) a estabilidade sócio-política da Carta Magna. (B) a rigidez constitucional. (C) o caráter costumeiro da elaboração constitucional. (D) a declaração solene de direitos. (E) o estado democrático de direito. 153. O núcleo intangível da Constituição (A) abrange o voto direto, secreto, universal e periódico. (B) representa os limites formais ao poder constituinte instituído. (C) amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais. (D) abriga a forma federativa e republicana de Estado. (E) limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional. 154. O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o (A) Tribunal Penal Internacional. (B) Conselho Nacional de Justiça. (C) Supremo Tribunal Federal. (D) Senado Federal. (E) Superior Tribunal de Justiça. 155. A convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita (A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados. (B) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. (C) pelo Presidente do Senado Federal. (D) pelo Presidente da República. (E) a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 156. Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição, incluem-se (A) quaisquer águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. (B) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. (C) quaisquer ilhas fluviais e lacustres. (D) os rios de longo curso e seus terrenos marginais. (E) as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Plêiade de Direito Constitucional 157. A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por agente público no exercício de sua função, é (A) mandado de segurança. (B) ação civil pública. (C) habeas data. (D) ação popular. (E) ação penal pública. 158. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (A) é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas. (B) a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal. (C) a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida. (D) a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial. (E) não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais. 159. O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição, (A) a liberdade de imprensa. (B) o desenvolvimento nacional. (C) a defesa da paz. (D) o pluralismo político. (E) a solução pacífica dos conflitos. 160. É possível a intervenção do Estado em seus Municípios (A) a fim de pôr temo a grave comprometimento da ordem pública. (B) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. (C) para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro. (D) quando não tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes. (E) a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional. 161. No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que (A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (D) autorizar referendo e convocar plebiscit (E) julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade. 182. A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente, (A) fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes. (B) aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino. (C) gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores. (D) fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição. (E) efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes. 183. Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências, (A) a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação. (B) poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta. (C) a legistação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação. (D) poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária. (E) as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR 184. Nos termos da Constituição federal, o Conselho Nacional de Justiça (A) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vota em caso de desempate, estando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. (B) compõe-se de 15 membros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com mandato de 2 anos, vedada a recondução. (C) é órgão do Poder Judiciário, tem sede na Capital Federal e exerce jurisdição em todo o território nacional. (D) tem seus membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. (E) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. 185. NÃO se considera objetivo constitucional da seguridade social (A) o caráter democrático de sua administração, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados. (B) a universalidade da cobertura e do atendimento. (C) a irredutibilidade do valor dos benefícios. (D) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (E) a seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios. 186. A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo do qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções, (A) a norma decorrente do tratado revogará a norma constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual, havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior revoga a anterior. (B) O tratado intemacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável à liberdade do que aquela contida no tratado. (D) a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo advento do tratado intemacional, que, por determinação da própria Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma definidora de um direito fundamental. (E) somente terá validade a norma decorrente do tratado intemacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal Intemacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado adesão. PROVA 19: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANALISTA JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS 187. São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a (A) universalidade e a inviolabilidade. idade e a interdependência. (C) irrenunciabilidade e a alienabilidade. (D) prescritibilidade e a efetividade. (E) complementariedade e a renunciabilidade. 188. A inelegibilidade (A) consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito. (B) confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa. (C) revela impedimento à capacidade eleitoral passiva. (D) relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. (E) significa desincompatibilização, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade. 189. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos de juízes, mediante atos previstos na Constituição Federal, por (A) nomeação; concurso público e indicação. Plêiade de Direito Constitucional (B) eleição, pelo voto aberto; indicação e promoção. (C) concurso público; eleição e designação. (D) escolha; promoção e designação. (E) eleição, pelo voto secreto; escolha e nomeação. 190. NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais (A) organizar suas secretarias e serviços auxiliares. (B) propor a criação de novas varas judiciárias. (C) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição. (D) criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (E) conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados. 191. Para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, (A) dois juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (B) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juizes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (C) dois juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e um juiz dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (D) quatro juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz de Tribunal Regional Federal. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR (E) quatro juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal. PROVA 20: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 192. Considere o que segue: 1. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social. Il. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia (A) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida. (B) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo. (C) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo. (D) relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático. (E) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático. 193. Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que (A) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade. (B) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios. (C) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração. (D) deve, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. (E) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente. 194. São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros: (A) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo. (B) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação. (C) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos. (D) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação. (E) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação. 195. Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando (A) denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data. (B) decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais. (C) concederem mandado de segurança ou de injunção. (D) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. (E) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais. 196. Considere as proposições abaixo. LA legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. IL As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão. W. A independência funcional, a inaivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público. IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Está correto o que contém APENAS em (Ajlell. (B)lelll. (C)L Ile IV. (D) Ile IV. (E)le Iv. 197. Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é (A) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário. (B) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal. (C) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Executivo também exerce esse controle. (D) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle. (E) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo-se os Poderes Legislativo e Executivo. 199. Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais: (A) dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo. (B) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. (C) três Juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto. (D) três Juizes, dentre Juizes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. (E) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes. PROVA 21: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Plêiade de Direito Constitucional 51 PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Prof.: ANDRÉ ALENCAR ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA 201. No mandado de segurança preventivo (A) inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias. (B) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional. (C) o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial. (D) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção. (E) também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias. 203. Tendo em vista a classificação das constituições, pode- se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como (A) super-rigida, popular, histórica, sintética e semântica. (B) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal. (C) semi-rigida, democrática, dogmática, sintética e pactuada. (D) flexivel, outorgada, dogmática, analítica e nominalista. (E) flexivel, promulgada, histórica, analítica e formal. 204. A liberdade de locomoção (A) é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado. (B) obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública. (C) é assegurada não só às pessoas, mas inclui o seu patrimônio. (D) é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada. (E) diz respeito a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio. 205. No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma (A) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo. (B) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado. (C) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial. (D) restrita e concede-se apenas ao individuo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto. (E) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral. 206. No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que (A) os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constitucional. (B) o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias. (C) a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. (D) as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo. (E) não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício. 207. Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo. | Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. IL Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos. . A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho. IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Está correto o que contém APENAS em (Ale lil. (B) L Ile IL (C)L ILE IV. (D) Ile IV. (E) IL Hlle IV. 208. Os membros do Ministério Público (A) não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em indisponibilidade, qualquer função pública. (B) gozam de vitaliciedade, inam ovibilidade e irreduti subsídio de forma absoluta. (C) estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa. (D) devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais. (E) têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas. lade do 209. O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros (A) analfabetos. (B) naturalizados maiores de 18 anos. (C) inválidos. (D) que se encontrarem fora do pais. (E) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos. PROVA 22: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TÉCNICO JUDICIÁRIO — ESPECIALIDADE ARTES GRÁFICAS 210. A Constituição Federal vigente, dispondo que “não haverá juiz ou tribunal de exceção”, e ainda que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, trata (A) do princípio do juiz natural. (B) do reconhecimento do Tribunal do Júri. (C) da inafastabilidade da jurisdição. (D) do princípio do devido processo legal. (E) da ampla defesa e do contraditório. Plêiade de Direito Constitucional 211. Em matéria de direitos políticos, é certo que (A) os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade. (B) não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (C) a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos. (D) a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.