Apostila Direito Administrativo

Apostila Direito Administrativo

(Parte 7 de 9)

¾ VISTO: ato pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria administração ou do administrado auferindo a sua legitimidade formal para dar exeqüibilidade - ATO VINCULADO.

¾ HOMOLOGAÇÃO: ato de controle, a autoridade superior examina a legalidade e conveniência de ato anterior da própria administração , de outra entidade ou de particular - para dar-lhe eficácia - o ato que depende de homologação é inoperante enquanto não a recebe - o ato de controle - a homologação - não permite a alteração do ato controlado - deve ser confirmado ou rejeitado.

¾ RENÚNCIA: extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente o obrigado. Não admite condição , é irreversível uma vez consumada - têm caráter abdicativo - depende de lei autorizadora.

¾ DISPENSA: ato discricionário exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei

¾ PROTOCOLO ADMINISTRATIVO: poder público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou a abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar. Ato vinculante para os subscritores.

¾ CONCESSÃO: pode ser um ato unilateral, quando da concessão de cidadania com ato jurídico já praticada, uma vez verificada sua consonância com os requisitos legais condicionadores. Deve ser cumprido até o fim - quando há prazo.

¾ ALVARÁ: fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

Direito Administrativo

Atos enunciativos Não contém norma de atuação, não ordenam a atividade administrativa, nem estabelecem relação negocial. Enunciam uma situação existente , sem qualquer manifestação da vontade da administração - São os que a administração se limita a certificar ou atestar um fato ou imitir uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado.

¾ CERTIDÕES: cópias ou fotocópias fieis e autênticas de atos ou fatos constantes de processo , livro, documento que se encontram nas repartições públicas - expressam fielmente o que contêm o original de onde foram extraídas.

¾ ATESTADOS: administração comprova um fato ou uma situação que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

¾ Difere de certidão, esta reproduz atos ou fatos constantes de seus arquivos, atestado comprova outra situação que não consta dos arquivos da administração, comprova situação transeuntes, passíveis de freqüentes modificações.

¾ PARECERES: manifestação de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração - caráter opinativo - Não vincula a administração ou o particular, salvo se aprovado por ato subseqüente. o PARECER TÉCNICO: provém de órgão ou agente especializado na matéria - não contrariável por leigo. o PARECER NORMATIVO: ao ser aprovada pela autoridade competente é convertido em norma de procedimento interno - torna-se impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados da autoridade que aprovou para o caso que o propiciou - ato individual e concreto. Para os casos futuros: ato geral e normativo.

¾ APOSTILAS: enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei - não cria direitos - reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Atos punitivos Contém uma sanção imposta pela administração. Punem e reprimem infrações administrativas - conduta irregulares dos servidores e particulares perante a administração

¾ Podem ser de atuação : o INTERNA: punir disciplinarmente os servidores e corrigir serviços; caráter disciplinar, dirigido aos servidores é discricionária quanto a oportunidade, conveniência e valoração dos motivos que a ensejam; mais liberdade o EXTERNA: correta observância de normas administrativas; dirigidas aos administrados , sendo vinculados em todos os seus termos a forma legal que a estabeleceu , encontra limites nos direitos e garantias individuais do cidadão.

Direito Administrativo o Ensejam em ambos os casos a punição, após a apuração da falta em processo administrativo regular ou pelos meios sumários facultados ao poder público.

¾ MULTA: toda imposição pecuniária que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. Multas administrativas e fiscais, diferem das criminais

¾ INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE: a administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que , incidem sobre seus bens. Não se confunde com a interdição judicial de pessoas ou direitos .

¾ DESTRUIÇÃO DE COISAS: ato sumário da administração pelo qual se inutilizam : alimentos, substâncias , etc.. Ato típico de polícia administrativa - urgente - dispensa processo prévio - exige-se auto de apreensão e de destruição em forma regular.

¾ AFASTAMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO: faz cessar o exercício de seus servidores a título provisório ou definitivo

¾ OUTROS ATOS PUNITIVOS: podem ser praticados visando a disciplinar seus servidores segundo o regime estatutário a que estão sujeitos.

Direito Administrativo

Motivação dos atos administrativos

MOTIVAÇÃO: administrador público justifica a sua ação administrativa , indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam a sua prática. Nos oriundos do poder discricionário - justificação será dispensável bastando evidenciar a competência e a conformação do ato com o interesse público - pressupostos de toda atividade administrativa. Nos oriundos do poder vinculado ou regrado - atividade de jurisdição acentua-se mais o dever de motivar - ação restrita pela lei ou pelo regulamento - administrador deve demonstrar a confirmação de sua atividade com todos os pressupostos de direito e de fato que condicionam a eficácia e validade do ato.

Motivação deve apontar a causa dos elementos determinantes da prática do ato - bem como o dispositivo legal em que se funda esses motivos afetam a eficácia do ato.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: quando os atos administrativos tiverem sua prática ficam vinculados a esses motivos - para todos os efeitos jurídicos - tais motivos determinam e justificam a realização do ato - deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Até os atos discricionários, se motivados - ficam vinculados a esses motivos. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade , o ato é inválido.

Controle dos atos administrativos

¾ INTERNO: pela própria administração é bem ampla pode desfazer o ato por considerações de mérito e legais , com plenitude examina a oportunidade, conveniência , justiça , conteúdo, forma, finalidade e legalidade.

¾ EXTERNO: pelo poder judiciário menos ampla, só pode invalidar os atos quando ilegais se restringe somente ao exame da legalidade, da conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

Direito Administrativo

Modos de desfazimento (extinção) dos atos administrativos

Extinção ato eficaz

¾ CUMPRIMENTO DE SEUS EFEITOS, pelas seguintes razões:

Esgotamento de seu conteúdo jurídico - fluência de seus efeitos; Execução material - obtenção da providência de ordem e seu cumprimento.Implemento de condição resolutiva ou termo final, o primeiro é evento futuro e incerto - o segundo é evento futuro e certo. ¾ DESAPARECIMENTO do sujeito ou do objeto.

¾ RETIRADA DO ATO - quando a Administração expede um ato concreto com efeito extintivo sobre o anterior: ¾ REVOGAÇÃO: razões de conveniência e oportunidade.

¾ INVALIDAÇÃO: praticado em desconformidade com a ordem jurídica;

¾ CASSAÇÃO: destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

¾ CADUCIDADE: sobreveio norma jurídica que se tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. Não cumprimento de funções pelos quais foram criados.

¾ CONTRAPOSIÇÃO: retirada do ato porque foi emitido ato, com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

¾ RENÚNCIA: consiste na extinção dos efeitos do ato, ante a rejeição pelo beneficiário de uma situação jurídica favorável que desfrutava em conseqüência daquele ato.

Extinção ato não eficaz ¾ PELA SUA RETIRADA: o Revogação: razões de mérito; o Invalidação e anulação: razões de legitimidade; ¾ PELA INUTILIZAÇÃO DO ATO: ante a recusa do beneficiário.

Revogação

É a extinção de um ato administrativo ato legítimo e eficaz ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade (funda-se no poder discricionário), respeitando-se os efeitos precedentes: ¾ explícitas: quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior; ¾ implícita: quando ao dispor sobre certa situação, emite a autoridade um ato incompatível com o anterior.

Direito Administrativo

Pressupõe ato legal e perfeito - mas inconveniente ao interesse público - se for ilegal ou ilegítimo - não há revogação e sim anulação. Nenhum Poder Estatal pode revogar atos administrativos de outro Poder, pois violaria a independência dos poderes.

¾ Motivo da revogação: é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele -.

¾ Efeitos da revogação: suprime um ato ou seus efeitos, mas respeita os efeitos que já transcorreram - têm eficácia - “ex nunc”, ou seja, desde agora. Na revogação considera-se válidos os efeitos do ato revogado até o momento de sua revogação, seja quanto as partes ou terceiros sujeito a seus reflexos.

¾ Revogação e Indenização: Se o ato revogado não gerou direitos subjetivos para o destinatário ou por não ser definitivo ou precário - a sua revogação não obriga o poder público a indenizar.

Se ato inoperante e irrevogável - torna-se inconveniente ao interesse público - o ato pode ser reprimido mediante indenização completa dos prejuízos suportados pelos beneficiários.

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