Apostila Direito Administrativo

Apostila Direito Administrativo

(Parte 6 de 9)

o Singular - vontade provém de uma única autoridade;

¾ SIMPLES: Resulta da manifestação da vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado, não importa o número de pessoas, vontade unitária. Divide-se em: o Colegiais (coletivos) - concurso de várias vontades unificadas - decisões de comissões.

¾ COMPLEXO: se forma pela conjugação da vontade de mais de um órgão administrativo - concurso da vontade de órgãos.

¾ COMPOSTO: oriundo da vontade única de um órgão, mas depende da verificação de outro órgão para se tornar exeqüível, por exemplo uma autorização ou visto.. Resultam da manifestação de dois ou mais órgãos em que a vontade de um é instrumental de outro, que edita o principal - nome do Presidente do Banco Central.

Quanto ao seu conteúdo ¾ Constitutivo.

Quanto a sua eficácia

¾ VÁLIDO: contém os requisitos necessários à sua eficácia - pode não ser exeqüível por pender condição suspensiva ou termo não verificado. ¾ NULO: nasce afetado de vício insanável.

¾ INEXISTENTE: tem somente aparência de manifestação regular administrativa.

Quanto a exeqüibilidade

¾ PERFEITO: reúne todos os elementos necessários para a sua exeqüibilidade. ¾ IMPERFEITO: apresenta incompleto na sua formação.

¾ PENDENTE: reúne todos elementos de sua formação não produz efeitos - não verificado termo ou condição de que dependa sua exeqüibilidade.

Direito Administrativo

¾ CONSUMADO: produziu todos os seus efeitos, tornando-se irretratável ou imodificável por faltar objeto.

Quanto a retratabilidade

¾ IRREVOGÁVEL: tornou-se insuscetível de revogação - não confundir com anulação - tendo produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo.

¾ REVOGÁVEL: somente administração pode convalidar por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça. Respeita-se os efeitos já produzidos - decorrem da manifestação válida da administração.

¾ SUSPENSÍVEL: são os que a administração pode cessar certos efeitos em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato para oportuna restauração da oportunidade.

Quanto ao objetivo

¾ PRINCIPAL: encerra a manifestação da vontade final da administração.

¾ COMPLEMENTAR: aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exeqüibilidade.

a formação de um ato principal

¾ INTERMEDIÁRIO OU PREPARATÓRIO: é o que concorre par

¾ ATO CONDIÇÃO: antepõe-se ao outro para permitir a sua realização. Sempre ato-meio para realização de ato-fim.

Quanto aos efeitos ¾ constitutivo;

¾ desconstitutivo;

Quanto à função da vontade administrativa

¾ ATOS TÍPICOS: praticado pela administração no uso de seus poderes estatais;

¾ ATOS ATÍPICOS: que não envolvem os poderes estatais – pode público no mesmo nível das pessoas de direito privado – atos regidos pelo direito civil, comercial – age a administração como simples particular.

Direito Administrativo

Espécies e motivação dos atos administrativos

Atos normativos contém comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. Principais atos normativos.

¾ DECRETOS: competência privativa.do Chefe do Executivo, destinado prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso: explicita ou implicitamente pela legislação . Decreto está sempre em situação inferior a lei, e por isso não pode contrariá-la.

¾ REGULAMENTOS: atos administrativos posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei..

¾ REGIMENTOS: atos normativos de atuação interna destina-se a reger o funcionamento de órgãos colegiados, e de corporações legislativas.

¾ RESOLUÇÕES: atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo - mas não pelo Chefe do executivo ou pelos Presidentes dos Tribunais e órgãos legislativos para disciplinar matéria de sua competência específica.

¾ DELIBERAÇÕES: atos normativos ou decisões emanadas de órgão colegiados . Quando normativos são atos gerais, quando decisórios são atos individuais. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para organização e funcionamento do colegiado.Quando expedidas em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.

Atos ordinatórios Visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. São os mais freqüentes.

¾ INSTRUÇÕES: ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução do serviço.

¾ CIRCULARES: ordens escritas de caráter uniforme expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certos serviços ou desempenhos de certas atribuições em circunstâncias especiais.

¾ AVISOS: atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos à seu Ministério.

¾ PORTARIAS: atos administrativos internos pelos quais, os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

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¾ ORDENS DE SERVIÇO: determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, contendo imposição de caráter administrativo ou especificações técnicas.

¾ OFÍCIOS: comunicações escritas que as autoridades fazem entre si , entre subalternos e superiores, e, entre a administração e particulares em caráter oficial.

¾ DESPACHOS: decisões que autoridades executivas ou legislativas ou judiciárias em função administrativa - proferem em papéis requerimentos ou processos sujeitos à sua apreciação.

Atos negociais Contém declaração de vontade da administração apta a executar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas e consentidas pelo poder público.

¾ LICENÇA: ato vinculado e definitivo, verificando que o interessado atendeu todos as condições legais- faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados aos particulares. Resulta de um direito subjetivo do interessado, a administração não pode negá-lo se o requerente satisfaz todos os requisitos - presunção de definitividade. Sua invalidação só pode se dar por ilegalidade na expedição do alvará - por descumprimento do titular na execução da atividade - interesse público superveniente - impõe correspondente indenização. Licença difere de autorização, admissão e permissão.

¾ AUTORIZAÇÃO: ato precário e discricionário torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos de seu exclusivo ou predominante interesse que a lei condiciona à aquiescência previa da administração.Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento do interessado ou cessação do ato autorizado - diverso do que ocorre com licença e admissão , nestas, satisfeitas as previsões legais , a administração é obrigada a licenciar ou admitir .Não há direito subjetivo na obtenção da continuidade da autorização - a administração pode negá-la, ao seu talante e cassar o alvará a qualquer momento sem indenização.

¾ PERMISSÃO: ato negocial discricionário e precário - faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou uso especial de bens públicos - a título gratuito ou remunerado nas condições estabelecidas pela administração. PERMISSÃO DIFERE: o Concessão : contrato administrativo bilateral o Autorização: ato unilateral consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominantemente do particular.

Direito Administrativo o Permissão: faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente do permissionário e do público.

¾ APROVAÇÃO: poder público verifica a legalidade e mérito de outro ato ou de situações ou realizações materiais de seus próprios órgãos de outras entidades ou de particulares , dependentes de seu controle e consente na sua execução e manutenção. Pode ser: o Prévia – Subseqüente; o Vinculado – discricionário;

¾ ADMISSÃO: ato vinculado pelo qual o Poder Público verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular difere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante. Direito de admissão nasce do atendimento de pressupostos legais, que são vinculantes para o próprio poder que o estabelece.

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