Apostila Direito Administrativo

Apostila Direito Administrativo

(Parte 5 de 9)

Direito Administrativo

Regime jurídico e princípios basilares

DA ATIVIDADE PÚBLICA: essencialidade, previsto o serviço público há de ser prestado - função do Estado - deve ser prestado pelo Estado.

TUTELA: Tribunal de contas órgão de controle externo, seus atos devem ser controlados. Controle externo e interno

¾ PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA) DOS ADMINISTRADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO: A administração ao agir deve tratar a todos igualmente. Igualdade não é de fato e varia conforme norma jurídica específica.

Base da tarefa da administração (cânones fundamentais):

Supremacia do interesse público sobre o do particular: está implícito é uma necessidade pública Indisponibilidade dos interesses públicos: não pode ser confundido com sua própria pessoa o administrador público.

Direito Administrativo

Conceito

Ato administrativo e toda manifestação unilateral de vontade da Administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Este conceito é do ato administrativo unilateral - ato administrativo típico - já que os atos administrativos bilaterais constituem o contrato administrativo. Declaração do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestadas mediante comandos complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade jurisdicional (Celso Antonio Bandeira de Mello).

Fato administrativo

Toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa (ex.: ponte, instalação de serviços, etc.) . O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo.

Atos da administração

Todo ato praticado pela administração. A administração pratica inúmeros atos que não interessa considerar como atos administrativos: Atos regidos pelo direito privado - locação de um imóvel para instalar uma repartição; Atos materiais: docente de uma universidade pública ao ministrar aula; Atos políticos ou de governo: função puramente pública decretação do Estado de Sítio.

Ato administrativo - validade:

¾ Perfeito - exaurem todas as fases de sua elaboração; ¾ Válido - foi elaborado conforme exigências da lei - obedece a lei;

¾ Eficácia - produz e atinge seus efeitos - cumpre as funções pela qual foi criada.

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Requisitos (elementos - pressupostos) do ato administrativo:

São cinco os requisitos do ato administrativo, sem a convergência desses componentes, não se aperfeiçoa, o ato não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

¾ COMPETÊNCIA (SUBJETIVO): O agente deve dispor de poder legal para praticá-lo. Competência administrativa é o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. É intransferível e improrrogável, pode entretanto ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas regulamentadoras da administração.Decorre sempre da lei.

¾ FINALIDADE (TELEOLÓGICO): A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica, explícita ou implicitamente.

¾ FORMA (FORMALÍSTICO): Revestimento - esteriorização do ato administrativo. A inobservância da forma vicia o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária a sua perfeição e eficácia.

¾ MOTIVO: Situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, poder vir expresso em lei (vinculado), como pode ser deixado a critério do administrador (discricionário).

¾ OBJETO (CONTEÚDO): a criação, modificação ou comprovações de situações jurídicas concernentes às pessoas, coisas ou atividades sujeitas a ação do poder público.

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Atributos do ato administrativo

Como emanação do Poder Público, são carregados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, têm características próprias.

¾ PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: (juris tantum) Qualquer que seja a categoria ou espécie do ato, tem ele a presunção de legitimidade . Enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos como válidos e operantes, quer para a administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários do efeito.

¾ IMPERATIVIDADE: maneira pela qual os atos se impõe a terceiros , independentemente de sua concordância.

¾ EXIGIBILIDADE: o Estado no exercício de suas prerrogativas públicas, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impõe.

¾ AUTO-EXECUTORIEDADE: o Poder Público pode compelir materialmente ao administrado, sem precisar buscar as vias judiciais.

¾ TIPICIDADE: decorre de ato definido em lei;

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Classificação dos atos administrativos

Quanto a seus destinatários

¾ ATOS GERAIS: expedidos sem destinatário - universo indeterminado. Abstrato e impessoal, revogável a qualquer tempo. Atos gerais prevalecem sobre os individuais , atos gerais de efeito externo, dependem de sua publicação para gerar efeitos.

¾ ATOS INDIVIDUAIS: dirigem-se a destinatários certos - determinada pessoa - criando situação jurídica particular, o mesmo ato pode abranger um ou mais sujeitos individualizados - de efeitos externos - gera esses efeitos quando publicado em órgão oficial. Normalmente geram direitos subjetivos para os destinatários, como também, criam-lhe encargos. Gerando direitos adquiridos , são irrevogáveis.

Quanto ao seu alcance

¾ ATOS INTERNOS: produz efeitos dentro das repartições. Não dependem de publicação no órgãos oficiais - basta a cientificação direta.

¾ ATOS EXTERNOS: (de efeitos externos) alcançam, administrados , contratantes e em certos casos os servidores. Só entram em vigor ou execução depois de divulgadas pelo órgão oficial.

Quanto ao seu objeto (prerrogativas)

¾ ATOS DE IMPÉRIO OU AUTORIDADE: são aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre administrado ou servidor.

¾ ATO DE GESTÃO: praticado sem o uso da supremacia da administração sobre os destinatários.

¾ ATO DE EXPEDIENTE: destinam-se a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pela repartições públicas.

Quanto ao regramento

¾ ATOS VINCULADOS OU REGRADOS: a lei estabelece requisitos condições de sua realização - observem por completo a liberdade do administrador - sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos em lei para a sua validade. Desatendido os requisitos compromete-se a eficácia do ato, tornando-o passível de anulação pela administração ou judiciário se assim requerer o interessado.

¾ ATOS DISCRICIONÁRIOS: pratica a administração com liberdade de seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e realização. Liberdade de ação dentro dos limites legais. Discricionários só podem ser os meios e modos - nunca os

Direito Administrativo fins - os fins são impostos pelas leis administrativas. Embora os atos resultem do poder discricionário, não podem prescindir de ¾ certos requisitos - tais como: competência legal, forma prescrita em lei ou regulamento, e o fim indicado no texto legal. A responsabilidade pelos atos discricionários não é maior nem menor do que os dos atos vinculados.

Quanto a formação do ato

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