Apostila Direito Administrativo

Apostila Direito Administrativo

(Parte 4 de 9)

Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica com capital exclusivamente público, de uma ou várias entidades públicas, para realizar atividades de interesse da administração instituidora nos moldes da atividade privada, podendo revestir-se de qualquer forma e organização empresarial; geralmente destinadas a prestar serviços industriais ou de atividades econômicas. É controlada pelo poder público. Se Sujeita ao controle do estado, já que seu patrimônio, a sua direção e os seus fins estatais. O ato de criação de uma empresa pública é um ato administrativo e não de direito privado.

Patrimônio da empresa pública Embora público por origem pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatuária, independente de autorização legislativa especial, todo seu patrimônio, bens e rendas serve para garantir empréstimos e obrigações resultantes de suas atividades. Transferência inicial de bens públicos imóveis, tem sido feito por decreto, forma mais adequada termo administrativo ou escritura pública. Na contratação de obras e serviços, compras e alienações de bens, sujeitamse a licitação.

Dirigentes das empresas públicas A administração dessas entidades varia segundo seu tipo e modalidade, pode ser unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado. É igualmente variável a forma de controle que a entidade matriz aplica à entidade, o controle, independente da forma, é sempre necessário.Os dirigentes das entidades são investidos nos cargos na forma da lei criadora ou estatuto, a destituição da diretoria pode ser feita no curso do mandado. O regime do pessoal é o da C.L.T - Justiça do Trabalho. - As funções públicas outorgadas ou delegadas aos entes não alteram o regime laboral do seus empregados - não lhe atribuem qualidades de servidores. O estatuto de tais empregados é o da empresa e não do poder público que o criou. Para fins criminais dirigentes e empregados, são, entretanto, considerados funcionários público, por expressa determinação do Código Penal. A proibição de acumulação de cargos, funções ou empregos atinge agora os dirigentes e empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Atos dos dirigentes de empresa pública No que concernem com as funções outorgadas ou delegadas pelo Poder Público são equiparados a atos de autoridade para fins de MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR.

Direito Administrativo

As empresas públicas não possuem qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual - só auferindo os que a lei instituidora ou norma especial, expressamente conceder.

Constituição indica a Justiça Federal como competente para as causas em que as empresas públicas da União forem interessadas e a Justiça do Trabalho para os litígios trabalhistas.

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Sociedade de economia mista

São pessoas jurídicas de direito privado com participação do poder público e de particulares no seu capital - caráter híbrido - e na sua administração, o que lhe atribui o caráter paraestatal, o que o define é a participação ativa do Poder Público na vida e realização da empresa - poder de atuar.

A constituição só permite a criação dessa sociedade por lei específica. realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado.

Revestem a forma das empresas particulares, admitem lucro regem-se pelas normas da sociedades mercantis.

Dependem do Estado para sua criação e ao lado do Estado e sob seu controle desempenham as atribuições de interesse público que lhe forem cometidas - é instrumento de descentralização de serviço.

Seu patrimônio e de natureza de direito público - particular não tem direito sobre o patrimônio - só sobre o capital

A Constituição impõe que quando o Estado incumbir uma empresa de alguma atividade econômica deve explora-la em igualdade de condições com as empresas privadas, para não lhe fazer concorrência.

Forma da sociedade de economia mista Tem sido a ANÔNIMA S.A. obrigatória para a União, mas não para as demais entidades estatais. Adotada esta forma , a sociedade organiza-se pelas normas pertinentes.

Patrimônio das sociedades de economia mista É formado com bens públicos e subscrições de particulares Os bens públicos recebidos para integralização do capital inicial e os havidos no desempenho das atividades, na parte cabente ao poder público, continuam sendo patrimônio público, mas com destinação especial. Sociedade de economia mista não esta sujeita a falência , mas seus bens estão sujeitos a penhora e execução, a entidade criadora responde subsidiariamente pelas suas obrigações.

Atos e contratos da sociedade de economia mista Regem-se pelas normas de direito privado, igualando-se a empresas particulares. A entidade fica sempre sujeita as exigências administrativas que a lei instituidora ou norma especial lhe impuser. A contratação de obras e serviços, compras ou alienações ficam sujeitas à licitação.

Direito Administrativo

Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista A administração dessas entidades varia segundo seu tipo e modalidade, pode ser unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado. É igualmente variável a forma de controle que a entidade matriz aplica à entidade, o controle, independente da forma, é sempre necessário. Os dirigentes das entidades são investidos nos cargos na forma da lei criadora ou estatuto, a destituição da diretoria pode ser feita no curso do mandado. O regime do pessoal é o da C.L.T - Justiça do Trabalho. As funções públicas outorgadas ou delegadas aos entes não alteram o regime laboral do seus empregados - não lhe atribuem qualidades de servidores. O estatuto de tais empregados é o da empresa e não do poder público que o criou. Para fins criminais, dirigentes e empregados, são, entretanto, considerados funcionários público, por expressa determinação do Código Penal. A proibição de acumulação de cargos, funções ou empregos atinge agora os dirigentes e empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Atos dos dirigentes de sociedade de economia mista No que concernem com as funções outorgadas ou delegadas pelo Poder Público são equiparados a atos de autoridade para fins de MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR.

As sociedades de economia mista não tem por qualquer natureza qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas e tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora. Se, porém, forem concessionárias de serviço público, por lei ou contrato, devem ser consideradas isentas do imposto municipal de serviços.

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Serviços sociais autônomos

São todas aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Ex.: SENAI, SESC, SESI, SENAR etc..

Embora oficializadas pelo Estado, não integram a administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo por isso, recebem, oficialização do poder público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não subsistem diretamente por recursos orçamentários das entidade que as criou.

São passíveis, estas entidades, de Mandado de Segurança ou ação popular Regem-se por normas de direito privado, com as adaptações da lei administrativa de sua instituição e organização.

Dirigentes e pessoal dos serviços sociais autônomos A administração dessas entidades varia segundo seu tipo e modalidade, pode ser unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado. É igualmente variável a forma de controle que a entidade matriz aplica à entidade, o controle, independente da forma, é sempre necessário.

Atos dos dirigentes dos serviços sociais autônomos No que concernem com as funções outorgadas ou delegadas pelo Poder Público são equiparados a atos de autoridade para fins de MANDADO DE SEGURANÇA e AÇÃO POPULAR. Não gozam de privilégios administrativos fiscais, nem processuais, além dos que a lei expressamente conceder. O STF já sumulou que o SESI, está sujeito à Justiça Estadual que se aplica aos demais serviços congêneres.

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Agências reguladoras

controle e a fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado

São autarquias de regime especial, são responsáveis pela regulamentação, o As duas principais agências são: ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – Lei 9427/96 e ANATEL – Agência Nacional das Telecomunicações, ANP – Agência Nacional de Petróleo

Agências executivas

São autarquias e fundações que por iniciativa da Administração Direta celebram contrato de gestão visando a melhoria dos serviços que prestam em troca de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Criadas pela Lei 9649/98, mas ainda não existem.

Organizações sociais

o poder públicoSão pessoas jurídicas de direito
serviços públicos não exclusivos do Estado, previsto em leiA lei
ensino, meio ambiente, cultura e saúdeO instrumento para o repasse é

Não integram a Administração Pública, integram a iniciativa privada mas atuam ao lado do Estado, cooperando com ele estabelecendo parcerias com privado sem fins lucrativos criadas por particulares para a execução de 9637/98 autorizou que fossem repassados serviços de: pesquisa científica, contrato de gestão – art. 37, § 8º (é um contrato diferente já que o contrato de gestão se celebra entre a Administração direta e a indireta), dispensa licitação como acontece em todos os outros casos de transferência de serviço público (facilita o desvio do dinheiro público). Podem receber: dotações orçamentárias, bens públicos através de uma permissão de uso, recebem servidores públicos.

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São os seguintes princípios: legalidade, moralidade impessoalidade e publicidade, são fundamentos de validade da ação administrativa, sustentáculo da atividade pública. A Constituição Federal, não se refere expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sobre o princípio da impessoalidade.

Princípio da legalidade

O administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade civil e criminal conforme o caso. Eficácia da atividade administrativa, esta condicionada ao atendimento da lei. Não há, na administração pública, liberdade, nem vontade pessoal, só se permite fazer o que a lei autoriza. Lei administrativa - ordem pública - seus preceitos não podem ser descumpridos, nem por acordo de vontade entre as partes. Além da legalidade a administração pública deve ser honesta e conveniente.

Princípio da moralidade - moral jurídica

Pressuposto de validade de todo ato da administração pública. Moral jurídica : conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração. O agente administrativo atuando, deve distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. O ato administrativo não obedece somente à lei jurídica, mas a ética da própria instituição, nem tudo que é legal e honesto. Moral administrativa imposta para conduta interna, segundo exigência da instituição a que serve, sua finalidade o bem comum. Moralidade administrativa contém a idéia de bom administrador. Moralidade , finalidade e legalidade, são pressupostas de validade , sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade

O administrador público só deve praticar ato, para o seu fim legal. Fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objeto do ato de forma impessoal. Esse princípio compreende - ART. 37 § 1º CF - a exclusão da promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

Direito Administrativo

¾ FINALIDADE: objetivo certo de qualquer ato administrativo - interesse público - afastado esse objetivo se sujeita à invalidade, desvio de finalidade.

¾ DESVIO DE FINALIDADE: conceito da lei de ação popular: fim diverso daquele previsto explicita ou implicitamente na regra de competência do agente.

Princípio da finalidade o ato deve ser sempre praticado com as finalidades públicas, impedidas de praticá-lo em interesse pessoal ou de terceiros. O ato praticado sem o interesse público e a conveniência para a administração pública - é um desvio de finalidade - constituindo uma modalidade de abuso de poder

Princípio da publicidade

pareceres técnicos ou jurídicos, despachos, etc

Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Leis atos e contratos administrativos são produtores de conseqüência jurídica, fora dos órgãos que os emitem, exigem, portanto, publicidade para adquirirem validade universal - perante as partes e terceiros. Publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e de moralidade do ato. Atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade quando a lei regulamentar o exige. Em princípio todo ato administrativo deve ser publicados, sigilo nos casos de segurança nacional, investigação policial ,etc. Princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos assegura os efeitos externos, propicia seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo através do mandado de segurança, direito de petição, ação popular e habeas data. Publicidade como princípio da administração pública, abrange todas atuações estatais, divulgando seus atos e conduta interna de seus agentes. Atinge, a publicidade, os atos em formação, concluídos , em andamento, Publicidade em órgão oficial , só do ato concluído ou de determinadas fases de certos procedimentos administrativos, como ocorre, por exemplo, na concorrência e tomada de preços. Essa publicação em órgão oficial é que produz os efeitos jurídicos; não a da imprensa particular pela televisão ou rádio, ainda que em horário oficial, vale a afixação dos atos na Câmara ou Prefeitura onde não houver órgão oficial. Atos e contratos que emitirem ou desatenderem a publicidade necessária deixam de produzir regulares efeitos, se expõe a invalidação por falta de requisitos de eficácia e moralidade, não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial.

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