Apostila Direito Administrativo

Apostila Direito Administrativo

(Parte 3 de 9)

Membros para os Municípios.

¾ INSTITUCIONAL: transferência do serviço ou execução da entidade estatal para : autarquia, entes para estatais e delegado à particulares.

¾ SERVIÇO DESCONCENTRADO: É o que a administração executa centralizadamente, mas distribuída entre vários órgãos da mesma entidade para facilitar sua realização e obtenção pelo usuário.

Direito Administrativo

Autarquia

Ente administrativo autônomo {não são autonomias estes legislam para si próprio e a autarquia funciona segundo as leis editadas por quem criou}; criada por lei específica que deve dizer especificamente sua função. Não é entidade Estatal (simples desmembramento administrativo do poder público) assume várias formas e realiza qualquer serviço público típico, especialmente os que requeiram maior especialização. É pessoa jurídica de Direito Público interno dotado de capacidade exclusivamente administrativas.

Forma descentralizada da administração: um serviço é retirado da administração centralizada - só deve ser outorgado serviço público típico e não atividade industrial ou econômica, para estes a delegação deve ser por organização particular ou entidade paraestatais - empresa pública - sociedade de economia mista. É um prolongamento do Estado - “Longa Manus” - executa serviços próprio do Estado em condições iguais a ele, age por direito próprio e não por delegação, na medida do “jus imperii” que lhe foi outorgada pela lei criadora.Não se subordina hierarquicamente com a entidade estatal há que pertence, há mera vinculação.

Patrimônio próprio, e atribuições Estatais específicas; Autarquias não visam lucro - podem cobrar serviços prestados - se sobrou $: superávit e se faltou $: déficit; a lei transfere o patrimônio do Estado para Autarquia - não perdem as características dos bens públicos - não há desafetação (bem público que passa a esfera de domínio do particular). Bens Imóveis são transferidos de duas formas : (bens públicos inalienáveis) - prévia autorização Do - legislativo : ¾ Diretamente pela lei instituidora.

¾ Lei autorizadora de transferência de bens autarquias .

Executa atividade paralela ao próprio Estado - gozam das mesmas prerrogativas, tal como o Estado (prerrogativas administrativas, não políticas) - Ex.: imunidade tributária - participam do orçamento, tem orçamento próprio.E prerrogativas processual da fazenda pública.

Autarquia Especial: que prestam serviços especializados. É toda aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns - sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública - os que a posicionam são as regalias. Tem seu orçamento público e deve cumprir com ele.

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POPULARES

Atos lesivos: ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação - AÇÕES Contratos das autarquias: Sujeito à licitação.

Pessoal das autarquias Regime Jurídico único da entidade matriz, competência da justiça do trabalho, para as divergências sobre as relações de trabalho.Proibição de acumulação remunerada de cargos: atinge servidores das autarquias. PARA EFEITOS PENAIS: equiparam-se aos servidores públicos - funcionário público - .

Controle autárquico Só admissível nos estritos limites e fins que a lei estabelecer. - nos termos da lei - Entre a Entidade Matriz e a Autarquia, não h subordinação e sim controle. São 3 os níveis de controle O Controle não é pleno - nem ilimitado - limitado ao limite da lei - para não suprimir a autonomia administrado dessas entidades. Sempre que a Autarquia tiver patrimônio que não for suficiente para cobrir as responsabilidades - a Entidade Matriz - responde subsidiariamente.

CONTROLE POLÍTICO: nomeação de seus dirigentes pelo executivo. a gestão maior da autarquia e controlada pela administração central.

CONTROLE ADMINISTRATIVO: exerce através de órgão específico - bem como para recurso interno ou externo na forma da lei. O conjunto de atos que a administração central pratica com a finalidade de conformar as autarquias ao cumprimento de seus fins próprios e que não suprime a autonomia administrativa não se confunde com hierarquia. Formas de controle administrativo :

¾ PREVENTIVO : aquele que se realiza antes da autarquia produzir efeitos; o A priori : aquele que se da antes da pratica do ato o A posteriori : aquele que se d após a pratica do ato, mas antes que ele protege seus efeitos. ¾ REGRESSIVO : realizar após o ato - o ato já está gerando efeitos.

¾ CONTROLE DE MÉRITO : aprecia o ato quanto a própria conveniência da sua prática;

¾ CONTROLE DE LEGITIMIDADE : (Legalidade) - aprecia o ato quanto a sua legalidade (homologação).

¾ CONTROLE FINANCEIRO: nos moldes do Direito

Administrativo: fiscalização pela administração central - Tribunais de Contas - onde houver.

¾ O poder de intervenção não é discricionário - mas vinculado aos pressupostos finalistas a serviço outorgado.

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Extinção das autarquias Por lei, transferindo-se seu patrimônio a quem a criou - ainda que lhe seja maior, do que o inicial.

Dirigente das autarquias Investidos no cargo na forma da lei ou estatuto estabelecer. STF.: Inconstitucional aprovação de nome pela assembléia. Atos de dirigentes: atos administrativos devem conter os mesmos requisitos - sujeitos ao Exame de legalidade - pelo judiciário - na comum (ordinário) -

Afastamento dos dirigentes Admissível nos casos regulamentares, Casos de omissão; Se sua conduta configura-se infração penal; Ilícito administrativo previsto para servidores públicos; A apuração deve ser acompanhada de processo adequado a apuração dos responsáveis financeiros.

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Fundações

Tem como objetivos de interesse coletivo

Universidade de bens personalizados em atenção ao fim que lhe dá unidade.

Em nossa Constituição Federal é considerada uma entidade de direito público, integrante da administração indireta ao lado das autarquias e entidades paraestatais.

como pessoa jurídica de direito público, tal como as autarquias

Quando criadas e mantidas pelo Poder Público, aparecem as fundações

São criadas por lei específica para determinados fins específicos, no campo assistencial, filantrópico, educacional, etc.. de atividades não lucrativas e atípicas do poder público - mas de interesse coletivo.Diferente de serviços públicos. A lei que a cria determina sua função.

Fundações Particulares: que recebem dinheiro do Poder Público - submetem-se ao controle do Tribunal de Contas - mas não desnatura sua natureza jurídica.

CONSELHO CURADOR: não são remunerados - As Fundações podem cobrar por alguns serviços que eventualmente prestado.

CONTRATO celebrado pelas fundações públicas - precedidas de licitação.

Observações: ¾ Orçamento idêntico ao das entidades estatais

¾ Dirigentes da fundação pública; Investidos no cargo na forma da lei - seu pessoal sujeito ao regime único - litígios decorrentes da relação de trabalho competência da Justiça do Trabalho.

¾ Proibição de cumulação remunerada de cargo ou emprego ou função:

Atingem servidores da fundação pública. São considerados funcionários públicos seus dirigentes e autoridades. Para fins penal , Mandado de Segurança e Ação Popular.

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Entidades paraestatais

Embora não empregada na atual Constituição, "entidade paraestatal” é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares.

O termo gera uma certa imprecisão, variando de definição, conforme o doutrinador:

¾ Cretella Júnior : paraestatais são as autarquias que conservam fortes laços de dependência burocráticas, possuindo, em regra, cargos criados e providos como os das demais repartições do Estado, âmbito de ação coincidente com o do território do Estado e participa amplamente do jus imperii;

¾ Themístocles Brandão Cavalcanti: o vocábulo designa os entes autárquicos que têm menores laços de subordinação com o Estado;

¾ Hely Lopes Meirelles: entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivos, sob normas e controle do Estado"; são o meiotermo entre o público e o privado; compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista as fundacionais instituídas pelo Poder Público e os serviços sociais autônomos;

¾ Celso Antonio Bandeira de Mello : a expressão abrange pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa, a qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não abrangendo as sociedades de economia mista e empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo hipo-suficientes, de assistência social, de formação profissional.

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Empresa pública

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