Apostila Direito Administrativo

Apostila Direito Administrativo

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Composta pelas entidades estatais: são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos a administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal;

Indireta

Compostas pelas entidades:

¾ Entidades Autárquicas: são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento;

¾ Entidades Fundacionais: pela CF/8, são pessoas jurídicas de Direito

Público, assemelhadas às autarquias (STF); são criadas por lei específica com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição;

Direito Administrativo

¾ Entidades Paraestatais: são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços (sociedades de econômica mista, empresas públicas) ou atividades de interesse coletivo (SESI, SESC, SENAI, etc.); são autônomas, administrativa e financeiramente, tem patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando vinculadas (não subordinadas) a determinado órgão da entidade estatal a que pertencem, que não interfere diretamente na sua administração.

¾ Sociedade de economia mista - controlado pelo Estado e tem o particular como acionista. Ex.: Eletrobrás, Banco do Brasil, PETROBRAS,

¾ Empresa púbica – O controle acionário é integralmente do Estado, mas tem personalidade jurídica de Direito Privado. Ex.: ECT, BNDES, SAB

Obs.: O serviço social autônomo, apesar de ser da entidade autárquica, não pertence à administração indireta. Ex.: SENAI, SESI, SESC.

Direito Administrativo

Órgãos públicos:

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Classificam-se os Órgãos Públicos

Quanto à escala governamental ou administrativa

¾ Independentes – São os órgãos originários da Constituição, e representativo dos poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).

¾ Autônomos – São os localizados na cúpula da administração, e tem autonomias administrativas, financeiras e técnica. Caracterizam-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

¾ Superiores – São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência especifica. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

¾ Subalternos – Detêm reduzido poder decisório, pois se destinam basicamente à realização de serviços de rotina e tem predominantemente atribuições de execução.

Obs.: Não há poder hierárquico nem no Legislativo nem no Judiciário, porque, sem sendo função essencial, ninguém pode ser superior a ninguém.

Quanto à estrutura

¾ Simples – Constituídos por um só centro de competência. Ex.: portaria.

diversificadas

¾ Compostos – Aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares

Quanto à atuação funcional:

¾ Singulares – Aqueles que atuam e decide através de um único agente que é seu chefe e representante.

¾ Colegiados – São todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

Quanto à esfera de ação: ¾ Central – Chefiam do Executivo Federal

¾ Local – Comando de um exército.

Direito Administrativo

Agentes públicos

São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas). Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. O agente público pode ser de ordem política, administrativa e particular:

Agentes políticos

São os ocupantes dos cargos que compõem a organização política do País. São eles: presidente, governadores, prefeitos e respectivos auxiliares imediatos, ou seja, ministros e secretários, deputados, vereadores, senadores, membros do poder judiciário (titulares) e membros do Ministério Público.

Agentes administrativos

São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, Sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a quem servem; são todos os servidores públicos em sentido amplo.

Agentes particulares em colaboração com o poder público

¾ Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado. Ex: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores.

¾ Credenciado – São os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais.

Direito Administrativo

Descentralização e desconcentração e concentração

DESCENTRALIZAR Passar a responsabilidade da prestação do serviço público para quer, outra pessoa, distinta do Estado, o preste. Somente a pessoa jurídica de direito público (ex : Município) tem personalidade jurídica, os seus órgãos não.

DESCONCENTRAR Sempre no âmbito da mesma pessoa, um repartir interno de competência dentro da própria pessoa.

CONCENTRAÇÃO : Poder não diluído no mesmo órgão.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA : conjunto de órgãos do poder Executivo.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA : pessoas criadas pelo Estado autarquias, Empresas públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações.

Prestação de serviço

¾ SERVIÇO CENTRALIZADO: o que o poder público presta por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade - Estada titular e prestador do serviço - Administração Direta.

¾ SERVIÇO DESCENTRALIZADO: Poder público transfere sua titularidade ou execução por outorga ou delegação. ¾ Pode ser descentralização:

¾ TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA: da União para os Estados

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