Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do Mercosul

Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do Mercosul

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1. INTRODUÇÃO

A realidade mundial exige, em face das transformações econômicas, que os países da América Latina se unam para enfrentar os desafios de um mundo que se internacionaliza dia a dia e se divide em blocos econômicos cada vez mais fortes e abrangentes. Neste contexto, o Mercado Comum do Sul – Mercosul – surgiu da constatação de que somente com a ampliação dos mercados nacionais, por meio de sua integração, seria possível acelerar os processos de desenvolvimento econômico. Observa-se, todavia, que o Mercosul não se esgota num projeto econômico, pois é concebido tendo em vista a necessidade de maior “justiça social” (inciso 1° do preâmbulo), procurando “o mais eficaz aproveitamento dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente e o melhor das interconexões fiscais” (inciso 2° do preâmbulo) (MONTE BLANCO e LINK, 2001).

O Mercosul se apresenta como um processo recente, podendo mesmo ser visto como uma entidade criada às pressas, desconsiderando, muitas vezes, a consolidação de aspectos importantes de sua estrutura institucional, em razão da urgência do fortalecimento regional no âmbito da globalização do mercado. Neste sentido, uma das questões deixadas de lado foi justamente o meio ambiente.

O Mercosul vem propiciando aos países sul-americanos que o compõem, no contexto de formação de grandes blocos econômicos e de grandes desafios impostos

* Pós-Graduação em Ciência Florestal, Universidade Federal de Viçosa, UFV. Viçosa – MG, CEP 36570-0. E- mail: ednaldorocha@yahoo.com.br .

** Pós-Graduação em Ciência Florestal, Universidade Federal de Viçosa, UFV. Viçosa – MG, CEP 36570-0. E- mail: ednaldorocha@yahoo.com.br .

*** Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de alimentos, Universidade Federal de Viçosa, UFV. Viçosa – MG, CEP 36570-0.

Ambiente & Sociedade – Vol. VIII nº. 2 jul./dez. 2005 pela globalização, mecanismos valiosos para a inserção num mercado mundial cada vez mais competitivo. Não se pode esquecer, contudo, que tal integração, se eminentemente comercial, pode ter conseqüências desastrosas em determinados aspectos, entre os quais o do meio ambiente, caso salvaguardas adequadas não sejam adotadas (VIANA, 2004).

O território do Mercosul abrange 56% do espaço ambiental da América do Sul. Esta área é de grande importância em termos ambientais em razão de sua biodiversidade, fontes energéticas, recursos minerais, além de possuir importantes bacias hidrográficas, florestas, zonas costeiras, cerrados, o pampa, o chaco, o pantanal, regiões semidesérticas e montanhas andinas. Com toda esta riqueza ambiental, todo o território é alvo de intenso processo de desenvolvimento, tornando freqüentes e presentes as ameaças aos recursos naturais (SOUZA, 2004).

O meio ambiente é uma das preocupações centrais de todas as nações e, atualmente, é um dos assuntos que despertam grande interesse em todos os países, independentemente do regime político ou sistema econômico. As conseqüências dos danos ambientais não se confinam mais aos limites de determinados países ou regiões, mas ultrapassam fronteiras e, costumeiramente, atingem regiões distantes (MONTE BLANCO & LINK, 2001).

Em virtude disto, considera-se que questões relacionadas ao meio ambiente apresentam a necessidade de ter uma discussão globalizada e uma maior proteção através de normas internacionais. Assim, este trabalho objetivou levantar e discutir informações, sob os mais diferentes aspectos, a respeito do tema “Avaliação de Impactos Ambientais nos países membros do Mercosul”.

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 2.1. Avaliação de Impactos Ambientais

Os fundamentos do processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foram estabelecidos nos Estados Unidos em 1969, quando o Congresso aprovou a “National Environmental Policy of Act”, mais conhecida pela sigla NEPA, sancionada pelo presidente no ano seguinte (DIAS, 2001).

A NEPA é considerada o principal marco da conscientização ambiental

(MAGRINI, 1989), sendo uma resposta às pressões crescentes da sociedade organizada para que os aspectos ambientais passassem a ser considerados na tomada de decisão sobre a implantação de projetos capazes de causar significativa degradação ambiental (DIAS, 2001).

Este instrumento legal dispunha sobre os objetivos e princípios da política ambiental americana, exigindo, para todos os empreendimentos com potencial impactante, a observação dos seguintes pontos: identificação dos impactos ambientais, dos efeitos ambientais negativos da proposta, das alternativas da ação, da relação entre a utilização dos recursos ambientais em curto prazo e a manutenção ou mesmo melhoria do seu padrão a longo prazo e a definição clara quanto a possíveis

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comprometimentos dos recursos ambientais, para o caso de implantação da proposta (MOREIRA, 1985).

Num primeiro momento, a Avaliação de Impactos Ambientais passou a ser exigida apenas para as ações de responsabilidade do governo federal americano. Porém, alcançou não apenas os projetos governamentais, mas todas as suas decisões, programas, licenças, autorizações e empréstimos. A elaboração dos estudos ambientais era atribuição do governo americano, por intermédio de suas agências, e foi posteriormente regulamentada pelo “US Council on Environmental Quality” (CEQ), criado pela mesma lei para assessorar o presidente em assuntos relativos ao meio ambiente (DIAS, 2001).

A aplicação da Avaliação de Impactos Ambientais generalizou-se rapidamente nos Estados Unidos, tendo em vista a força da NEPA e das legislações estaduais afins, assim como em outros países desenvolvidos e, pouco mais tarde, junto aos países em desenvolvimento (QUEIROZ, 1990).

De acordo com DIAS (2001), os problemas ambientais associados ao desenvolvimento econômico não eram privativos dos Estados Unidos, e a concepção da Avaliação de Impactos Ambientais, formalizada no NEPA e nos documentos do CEQ, difundiu-se mundialmente, sofrendo adaptações em diferentes níveis para ajustarse ao sistema de governo de cada jurisdição – país, região, governo local – em que foi introduzida. Em relação a isto, MOREIRA (1985) explica que as peculiaridades jurídicas e institucionais de cada país vêm determinando o momento, a forma e a abrangência de sua adoção.

ANDREAZZI & MILWARD-DE-ANDRADE (1990) observam que, a partir da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em junho de 1972, os problemas ambientais passaram a ser encarados com maior atenção, principalmente em virtude da exigência de Avaliações de Impactos Ambientais para a concessão de empréstimos internacionais.

Mesmo em locais onde a Avaliação de Impactos Ambientais não está prevista na legislação, este instrumento tem sido aplicado por força das exigências de organismos internacionais (DIAS, 2001). Atualmente, fazem uso da Avaliação de Impactos Ambientais, todos os principais organismos de cooperação internacional, como os órgãos setoriais da Organização das Nações Unidas (ONU), o Banco Mundial (BIRD), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entre outros (MOREIRA, 1985).

Segundo ANDREAZZI & MILWARD-DE-ANDRADE (1990), no Brasil, os Estudos de Impactos Ambientais passaram a ser elaborados a partir da década de 70, por causa das exigências do Banco Mundial, principalmente em projetos de construções de usinas hidrelétricas.

A Avaliação de Impactos Ambientais é conceituada, conforme MOREIRA (1985), como: “um instrumento de política ambiental formado por um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta – projeto, programa, plano ou política – e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma

Ambiente & Sociedade – Vol. VIII nº. 2 jul./dez. 2005 adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles devidamente considerados”.

CLAUDIO (1987) explica que a Avaliação de Impactos Ambientais tem como objetivo prevenir e minimizar as alterações que podem ocorrer na elaboração de um projeto ou determinada atividade, pois o estudo é essencialmente um instrumento de previsão. Neste sentido, SILVA (1994 a) acrescenta que a avaliação propriamente dita dos impactos ambientais representa a prognose das condições emergentes, segundo as alternativas contempladas, sendo realizada em três etapas: identificação, previsão e interpretação da importância dos impactos ambientais relevantes.

No processo de Avaliação de Impactos Ambientais, são caracterizadas todas as atividades impactantes e os fatores ambientais que podem sofrer impactos dessas atividades, os quais podem ser agrupados nos meios físico, biótico e antrópico, variando com as características e a fase do projeto (SILVA, 1994 b).

Os métodos de Avaliação de Impactos Ambientais são mecanismos estruturados para identificar, coletar e organizar os dados de impacto ambiental, permitindo a sua apresentação em formatos visuais que facilitem a interpretação pelas partes interessadas (ANDREAZZI & MILWARD-DE-ANDRADE, 1990). Estes métodos variam com as características do projeto e as condições ambientais. Dentre os principais métodos empregados na Avaliação de Impactos Ambientais estão: ad hoc, checklists, matrizes, overlays, redes e modelagem (MAGRINI, 1989; SILVA, 1994 b).

2.2. Mercosul 2.2.1. Breve histórico

Considerando que a ampliação das dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constituía condição fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento econômico, as Repúblicas Argentina, Federativa do Brasil, do Paraguai e Ocidental do Uruguai firmaram o Tratado de Assunção, constituindo o Mercado Comum do Sul – Mercosul. Este tratado foi estabelecido na cidade de Assunção, em 26 de março de 1991, e em seguida aprovado pelos parlamentares nacionais (MONTE BLANCO & LINK, 2001). Trata-se de um “acordo-marco” que estabelece mecanismos destinados à formação de uma Zona de Livre Comércio e de uma União Aduaneira entre os signatários, e seu objetivo é criar meios para a ampliação das dimensões dos mercados nacionais, como condição fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento econômico com justiça social (VIANA, 2004).

O acordo foi estabelecido visando propiciar melhores condições às economias dos países envolvidos, caracterizadas pela livre circulação de seus bens, serviços e fatores de produção, aumentando assim suas vantagens comerciais comparativas frente a terceiros mercados e resultando numa maior participação no comércio internacional (LIMA et al., 1994).

Para alcançar o nível de “Mercado Comum”, a estratégia do processo de integração está relacionada ao aprofundamento progressivo das relações entre os países

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participantes, também chamados de Estados partes ou membros. De início, o Mercosul constituiu-se numa Zona de Livre Comércio e, a partir de 1995, com vários progressos obtidos, definiu-se uma tarifa externa comum no comércio entre os países membros, caracterizando-se como União Aduaneira (MONTE BLANCO e LINK, 2001).

2.2.3. A questão ambiental

A degradação ambiental na América Latina, com início nos anos 50 e particularmente durante as duas últimas décadas, aumentou e ultrapassou zonas específicas, chegando a afetar a maior parte do continente (ALTIERI e MASERA, 1997). Esta questão começou a ser discutida com mais profundidade, na maioria dos países latino-americanos, somente a partir de meados da década de 80, período em que houve um aumento dos problemas ambientais ocasionados pela concentração populacional nas grandes metrópoles e pela degradação causada pelas diversas atividades econômicas, como a agricultura – monocultura voltada para a exportação –, a mineração e a atividade industrial (AHK, 2004).

ALTIERI & MASERA (1997) identificaram como principais problemas ambientais presentes nos países do Mercosul a hiperurbanização, a poluição industrial e agrícola, a degradação do solo, o desmatamento e a perda de biodiversidade.

Tendo em vista a necessidade de preocupação com o meio ambiente, foi criada a Reunião Especializada em Meio Ambiente (REMA) pela Resolução 2/92, com o objetivo de formular recomendações ao Grupo Mercado Comum (GMC), um dos organismos de natureza intergovernamental que dispõe de poder de decisão para assegurar uma adequada proteção ao meio ambiente no processo de integração do Mercosul. Como objetivo específico principal da REMA, destaca-se a elaboração de normativa ambiental para assegurar condições de adequada competitividade entre os países membros, traduzindo, portanto, o reconhecimento da necessidade de tratar conjuntamente as questões comerciais e ambientais (GUTIERREZ, 1998).

A REMA iniciou suas reuniões em 29 de novembro de 1993 (MMA, 2004) e, a partir desta data, os resultados ambientais de seu trabalho foram bastante modestos e não superaram o estágio de meras intenções, que se identificam com: a formulação de recomendações que assegurem uma adequada proteção do meio ambiente no marco do processo de integração regional; identificação e acordo dos critérios gerais e operativos para o tratamento da questão ambiental no âmbito do Mercosul; contribuição para estabelecer condições adequadas de competitividade entre os Estados constituintes do Tratado de Assunção; e formulação e proposição de diretrizes básicas em matéria de política ambiental que contribuam para o desenvolvimento de uma gestão correta entre os Estados membros do Tratado de Assunção (GUTIERREZ, 1998).

Por meio da Resolução nº 10/94, o GMC aprovou o documento “Diretrizes

Básicas de Política Ambiental” que regulamenta a política ambiental entre os países do Mercosul. Esta Resolução mostra a preocupação com as questões ambientais e busca, dentre outros, a harmonização da legislação ambiental, a redução na poluição e a implementação da Avaliação de Impactos Ambientais em atividades potencialmente degradantes do meio ambiente (MMA, 2004).

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Posteriormente, a REMA tornou-se um subgrupo de trabalho denominado

SGT-6, em agosto de 1995, através da Resolução n° 20/95 e, em dezembro do mesmo ano, seu mandato em matéria de meio ambiente foi estabelecido pelo GMC através da Resolução nº 38/95. O objetivo principal do SGT-6 é “formular e propor estratégias e diretrizes que garantam a proteção do meio ambiente nos Estados Membros num contexto de livre comércio e de consolidação da união aduaneira, assegurando, ao mesmo tempo, condições uniformes de competitividade” (MMA, 2004).

Para atender a essas diretrizes ambientais, foi discutido durante alguns anos um instrumento jurídico sob o formato de um Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção, mas não foi implementado. No entanto, no mês de junho de 2001, foi aprovado em Assunção o “Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul”, mediante a Decisão 02/01, em substituição a este Protocolo (SOUZA, 2004; VIANA, 2004).

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