Resumo de Direito Eleitoral

Resumo de Direito Eleitoral

(Parte 1 de 5)

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo

1 Direito Eleitoral

Professor

Luiz Henrique Volpe Camargo Apostila disponível gratuitamente no site w.volpecamargo.com.br

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo

2 Resumo de Direito Eleitoral– parte I

1) Campo de atuação: O direito eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

2) Evolução legislativa; principais normas e princípios: 1º Código – Decreto 21.076/32 2º Código – Lei n.º 48/35 Decreto-Lei n.º 7.586/45 (divergência) 3º Código – Lei 1.164/50 4º Código– Atual Código Eleitoral – Lei 4.737/65 Constituição Federal de 1988 Lei complementar n.º 64/90 - É a chamada “Lei de Inelegibilidade” Lei 9.096/95 - É a chamada “Lei dos Partidos Políticos” Lei 9.504/97 - É a chamada “Lei das Eleições” Resoluções do TSE (específicas para cada eleição) Princípio da igualdade ou da isonomia Princípio da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral (art. 16 da CF)

3) Conceitos diversos a) Eleições majoritárias: Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Senador, Prefeito, Vice-Prefeito. b) Eleições proporcionais: Deputados Federais e Estaduais e Vereadores. a) Eleições para cargos nacionais: Presidente e Vice-Presidente. b) Eleições para cargos estaduais e federais (eleições gerais): Governador, Vice- Governador,Deputados Estaduais, Senadores e Deputados Federais. c) Eleições municipais: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

4) Competência para legislar - Quem tem competência para legislar sobre matéria eleitoral? a) privativa da União Federal:

“Art. 2 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo b) também do TSE para editar instruções (resoluções):

“Art. 1º do CE Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.”

“Art. 23 do CE - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;”

- Essas resoluções facilitam sobremodo o trabalho dos operadores do Direito Eleitoral, porque o TSE acaba consolidando nelas não só toda a legislação eleitoral em vigor, como também sua jurisprudência mais recente e o resultado das consultas a ele dirigidas. São elas, por conseguinte, fonte segura para os Juízes, Promotores, Advogados, Candidatos e Partidos Políticos.

5) Órgãos da Justiça Eleitoral

- Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral? Resposta: I - o Tribunal Superior Eleitoral;I - os Tribunais Regionais Eleitorais;II - os Juízes Eleitorais; e, IV - as Juntas Eleitorais.

a)Composição:O TSE é o órgão máximo da Justiça eleitoral; tem sede em Brasília; jurisdição em todo o país e tem a seguinte composição: 7 Ministros, sendo 3 escolhidos dentre os membros do STF, 2 escolhidos dentre os membros do STJ e 2 advogados escolhidos dentre uma lista de 6 membros de notório saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF.

“Art. 119 da CF I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; I - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.”

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-A nomeação que trata o inciso I acima não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum1; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

- Quem pode ocupar a função de presidente, vice-presidente e corregedor do TSE? Resposta: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

-A quem cabe a escolha da lista de advogados a serem indicados ao Presidente da República para compor os TSE na vaga de Ministro? Resposta: Cabe ao STF sem participação da OAB.

-Pode fazer parte desta lista magistrado aposentado que atualmente seja advogado? Reposta: Diferentemente do que acontece com as vagas dos TREs, no TSE não há vedação para a indicação de magistrado aposentado que atualmente seja advogado.

- Qual é a duração do mandato do Ministro do TSE? Qual a forma de escolha dos membros substitutos? Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

-Quais as garantias que os membros do TSE possuem? Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

- O STF é órgão da Justiça Eleitoral?

1 Ad Nutum = Por um aceno de cabeça. Funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração. Locução latina que revela o direito que possui uma das partes que integram a relação jurídica, de desfazê-la, independentemente da vontade da outra. A cláusula ad nutum permite que o ato ou contrato possa ser desfeito pelo arbítrio de uma das partes, independentemente da vontade da outra. No Direito Administrativo, é muito empregada a locução demissível "ad nutum", a indicar que os funcionários que nela se enquadrem poderão ser demitidos livremente pela parte contratante. (fonte: http://www.dji.com.br)

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Não, STF é o guardião da Constituição Federal. Logo, tem a atribuição de decidir eventuais violações a CF que tenham sido praticadas tanto pelo TSE, como pelo STJ, como pelos TRFs ou TJs de cada estado. Por isso, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Art. 102 da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; I - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) Composição:O TRE é a instância inferior ao TSE. Em cada estado da Federação há um TRE. Cada um deles tem a seguinte composição: 7 membros, 2 escolhidos dentre os membros do Tribunal de Justiça do respectivo estado; 2 Juízes de Direito escolhidos pelo TJ; 1 Juiz Federal escolhido pelo TRF e 2 advogados escolhidos dentre uma lista de 6 membros de notório saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo TJ.

“Art. 120 da CF. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; I - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; I - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.”

- O número de membros dos TREs pode ser ampliado? Sim, excepcionalmente o número de Juízes poderá ser elevado para 9 (nove) membros, mediante proposta do TSE na forma do art. 13 do Código Eleitoral.

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-Pode fazer parte desta lista magistrado aposentado? E membro do Ministério Público? Resposta: Não, por força do art. 25, § 2º do Código Eleitoral.“§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.”

-A lista de advogados pode ser impugnada? Resposta: Sim, depois de recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade. Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será devolvida ao Tribunal de origem para complementação.Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhará a lista ao Poder Executivo para a nomeação.

-A quem cabe a escolha da lista de advogados a serem indicados ao Presidente da República para compor os TREs na vaga de Juiz Eleitoral? Resposta: Cabe ao TJ do respectivo estado sem participação da OAB.

- Quem pode ocupar a função de presidente e vice-presidente (que cumula a função de corregedor) dos TREs? Resposta: O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidentedentre os desembargadores.

- Quais as garantias que os membros dos TREs possuem? Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

- Qual é a duração do mandato do Juiz Eleitoral dos TREs? Qual a forma de escolha dos membros substitutos? Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

c) Os Juízes Eleitorais

- Não há uma Magistratura eleitoral exclusiva, própria, de carreira. Os juizes eleitorais são escolhidos entre os juízes de Direito da Comarca.

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo

- Qual é a duração do mandato do Juiz Eleitoral? Qual a forma de escolha dos membros substitutos? Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

- Por quantas vezes consecutivas pode ser renovado o mandato do Juiz Eleitoral? Resposta: Por apenas dois biênios consecutivos.

- Quais as garantias que os Juízes Eleitorais possuem? Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

- Quais as funções do Juiz Eleitoral? Resposta: Tem função jurisdicional; de direção do processo eleitoral e também tem a faculdade de exercer o poder de polícia (ou seja, o Juiz pode atuar independentemente de provocação dos partidos, dos candidatos, do Ministério Público);A lisura do pleito depende muito da atuação firme, vigorosa e tempestiva do Juiz de Direito. Exemplo de autação ex-officio do Juiz Eleitoral: determinar a retirada de propaganda eleitoral irregular.

- De que forma será disposta a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais? Resposta: Na forma da do art. 121 da CF, serão dispostas por meio de lei complementar.

d) Das juntas eleitorais -As juntas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

-Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional.

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