Resumo Direito 2

Resumo Direito 2

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Módulo I

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Direito Comercial3
Direito do Trabalho12
Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho12
Organização Sindical19
Conflitos Coletivos e Negociação Coletiva21
Direito do Consumidor25
O Código de Defesa do Consumidor26
Direito Previdenciário29
Definição e Importância da Previdência Social31
Diferentes Tipos de Aposentadoria32
Direito Ambiental38
Direito Ambiental na Legislação Federal38
Agrotóxicos42
Mineração42
Transgênicos43
Recursos Hídricos4
Crimes Ambientais45
Óleos Lubrificantes46
Energia Elétrica46
Transportes47
A Camada de Ozônio48
Poluição Atmosférica49
Poluição Sonora50
Amianto50
Nuclear51

Sumário Conclusão do Curso.........................................................................................52

Direito Comercial

Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados comerciais por força de lei.

Características:

internacional

Cosmopolitismo - é um direito que extravasa as fronteiras dos Estados, com a existência de várias regras de caráter

Simplicidade - é menos formalista, oferece soluções mais simples e mais rápidas que os outros tipos de direito.

mutações das relações comerciais

Elasticidade - tem um caráter renovador e dinâmico, face às constantes

Para se determinar o que seja matéria comercial, tem-se adotado dois critérios: o critério subjetivo, centralizado na pessoa do comerciante, e o critério objetivo, baseado nos atos de comércio.

Comerciante é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente, exercita atos de intermediação com intuito de lucro.

Caracterização do Comerciante:

Produção é a atividade, por meio da qual os bens são obtidos diretamente da natureza material ou imaterial.

Intermediação é a atividade que se desenvolve por meio da distribuição, com ou sem transformação da produção originária. É o elemento caracterizador da atividade mercantil.

Especulação ou intuito de lucro - o comerciante busca sempre, nas operações que realiza, auferir vantagens.

Profissionalidade - Consiste na prática habitual e reiterada da atividade de intermediação com intuito lucrativo.

Atos de Comércio por natureza ou subjetivos - decorrem da ação de um comerciante. São praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. São atos de intermediação praticados com habitualidade e com finalidade de lucro.

Características de Atos de Comércio - Atos de intermediação

Atos de Comércio Objetivos ou Absolutos são reputados comerciais por disposição legal. São atos comerciais mesmo quando praticados por um não-comerciante, portanto, submetem-se às regras do Direito Comercial.

Atos de Comércio por Conexão ou Dependência são atos mistos ou bifrontes que configuram, de um lado, um ato civil e, do outro, um ato comercial. O Direito atrai para seu âmbito de regulamentação com base no princípio de que o acessório segue o principal. Exemplo: a compra e venda a varejo onde o vendedor é comerciante e o comprador é nãocomerciante.

É correto afirmar que:

Somente os atos subjetivamente considerados, conferem àquele que os pratica, a condição de comerciante.

A prática de atos e comércio é suscetível de constituir profissão, embora nem todos os atos produzam esse resultado.

A pessoa que pratica atos de comércio objetivos não será necessariamente considerada um comerciante, porque, no caso, é o ato em si que tem a natureza comercial.

Comerciante ou Empresário Comercial é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente, exercita atos de intermediação com intuito de lucro. O comércio pode ser exercido por uma pessoa isoladamente ou por uma sociedade comercial.

Comerciante Individual ou Empresário Comercial Individual é a pessoa natural ou física que exerce o comércio em nome próprio.

Sociedade Comercial ou Empresário Comercial Coletivo é a pessoa jurídica que exerce atividade comercial.

Empresa é toda organização, de natureza civil ou mercantil, destinada à exploração, por pessoa física ou jurídica, de qualquer atividade com fins lucrativos.

O exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas, que são dirigidas por um empresário. O empresário pode ser um pessoa física ou uma pessoa jurídica (sociedade comercial).

São elementos de identificação da empresa: o nome comercial, as marcas de indústria, comércio ou serviço e as expressões ou sinais de propaganda. Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio ou Azienda é o instrumento da atividade do empresário, ou seja, o complexo de bens organizado pelo empresário, para o exercício da empresa.

O Estabelecimento constitui uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de bens, destinados a um fim, que se mantém unidos por vontade e determinação do seu proprietário. (tais bens, integram o Fundo de Comércio).

O Fundo de Comércio não se confunde com patrimônio. Não constitui todo o patrimônio do empresário; é apenas uma parcela dele.

Os débitos, os contratos e os imóveis não integram o estabelecimento comercial.

Aviamento é capacidade do estabelecimento de apresentar lucros para o seu empresário. É o grau de eficiência que resulta da organização.

Título do Estabelecimento é a designação pelo qual este se torna conhecido pelo público. (Nome de Fantasia). A empresa é o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Quem exerce a empresa é o empresário, utilizando-se do estabelecimento comercial como seu instrumento.

Grupo de Sociedades é um conjunto de sociedades (que conservam sua personalidade e patrimônio), comandadas por uma delas (denominada controladora), e com o objetivo de acertar a aplicação de seus recursos e esforços, para a realização do objetivo que as levou a se agruparem. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no Registro do Comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:

Convenção de constituição do grupo;

Atas das assembléias gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo;

Declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle da sociedade filiada.

A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no Registro do Comércio e publicada, caberá exclusivamente aos Administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

Vamos estudar alguns recursos utilizados pelas empresas para aumentar/reduzir seu capital:

Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por uma outra.

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma outra e nova sociedade. Significa que as anteriores desaparecem, surgindo uma outra nova e distinta.

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