Auditoria Fiscal 1

Auditoria Fiscal 1

ACE- ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO

FACULDADE DE DIREITO DE JOINVILLE

AUDITORIA E LEGISLAÇÃO FISCAL

PROF.: DR. ORLANDO MACHADO PEREIRA

4ª. Aula - 04.03.2010

Aptidão para criar tributos – Da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios.

Impostos Federais

II - Importação de Produtos Estrangeiros

IE - Impostos sobre Exportação

IR - Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer Natureza

IPI - Impostos sobre Produtos Industrializados

IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários

ITR - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural

IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas

Outros Tributos Federais

COFINS – Contribuição Social

PIS - Programa de Integração Social

Impostos Estaduais

ITCMD- Imposto Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Impostos Municipais
IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

ITOB – Imposto inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como Cessão de Direitos Reais sobre Imóveis

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Exames das entradas de mercadorias:

  • Compras de lnsumos (MP), (PI), (ME).

  • Compras de Mercadorias para revenda (MR).

  • Compras de Materiais de Consumo (MC).

  • Importações.

  • Ativo Imobilizado.

  • Transferências ou Devoluções de Filiais. Retorno de Industrialização. Devoluções de Clientes.

  • Outras Entradas ( Doação, Consignação, Demonstração Etc..)

  • Classificação fiscal dos produtos e alíquotas do IPI (TIPI) Alíquotas do ICMS,

5ª. Aula - 11.03.2010

Exames dos livros Fiscais e Documentos:

  • Registro de Entradas de Mercadorias (IPI e ICMS)

  • Registro de Saídas de Mercadorias (IPI e ICMS) Registro de Apuração do ICMS Registro de Apuração do IPI

  • Registro de Estoque de Mercadorias ( Indústria)

  • Registro de Termo e Ocorrências Livro Razão Contábil Registro Contábil

  • Livro de Apuração do Lucro Real (IALUR)

  • Balanço Contábil (Ativo, Passivo e Demonstrativo de Resultados)

  • Documentos de arrecadação.

  • Guia de Informação Fiscal Federal (DCTF). Declaração Anual do IPI.

  • Declaração Anual do Imposto de Renda.

  • Guia de Informação Fiscal Estadual, Mensal e Anual (ICMS).

Autenticação dos livros fiscais nos órgãos competentes.

Escrituração dos livros fiscais (Termo de abertura e de Encerramento).

Escrituração conforme a legislação obedecendo os regimes especial (ex. Simples)

6ª. AULA – 18.03.2010

8. AUTO DE INFRAÇÃO E OU NOTIFICAÇÃO FISCAL

O resultado da apuração dos fatos, se implicar no descumprimento da legislação tributária pertinente, deverá ocasionar a emissão do Auto de Infração e consequentemente a Notificação Fiscal ao Contribuinte. -

O Auto de Infração decorre da apuração das irregularidades verificadas com os exames, anteriormente comentados, dos livros fiscais e dos documentos utilizados para os lançamentos, a exemplo

das notas fiscais. A nota fiscal é o documento que dá origem as operações comerciais e servirá como base para todos os lançamentos fiscais. Obviamente que os lançamentos contábeis não se limitam somente ao controle das notas fiscais, decorrem também de contratos, extratos bancários, fichas de estoques, transferências e outros.

7ª. AULA – 25.03.2010

9. DEFESAS FISCAIS ADMINISTRATIVAS

Entende-se como o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público, em qualquer dos seus departamentos de governo.

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.” (STF, Súmula 473).

A RECLAMAÇÃO DO ATO FISCAL DE NOTIFICAÇÃO SUSPENDE A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATÉ A DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE PODERÁ SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E POR CONSEQÜÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL.

8ª. AULA – 08.04.2010

10. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna, pela própria Administração. Trata-se de uma prerrogativa do Administrado (Contribuinte) que tenha sido atingido por qualquer ato da administração.

No estado democrático é inconcebível uma decisão administrativa única e irrecorrível, porque afronta o princípio constitucional de ampla defesa, que pressupõe mais de um grau de jurisdição.

a) Reclamação: Reclamação administrativa é a oposição expressa a atos da Administração, que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado. O direito de reclamar é amplo, e se estende a toda pessoa física ou jurídica que se sentir lesada ou ameaçada de lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fatos administrativos.

O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório para a administrado, o que autoriza a administração a não tomar conhecimento do pedido se formulado extemporaneamente.

Mas, nada impede que a Administração conheça e acolha a pretensão do reclamante, ainda que manifesta fora do prazo, desde que se convença da procedência da reclamação e não haja ocorrido a prescrição da ação judicial cabível. Ora, se o ato administrativo aponta uma ilegalidade ou um erro na conduta administrativa é dever do administrador público corrigi-lo quanto antes através da anulação ou revogação do ato ilegítimo.

Já em primeiro grau do recurso administrativo, o crédito tributário fica suspenso de cobrança pela administração, até a decisão final, impedindo, inclusive a sua inscrição em dívida ativa.

b) Recurso Voluntário- São todos aqueles pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior sob todos os aspectos.

Comumente a legislação fiscal exige um depósito caução, depósito ou fiança para o conhecimento do recurso voluntário.

c) Pedido de reconsideração- Se em última instância a votação do processo administrativo não for por unanimidade, ocorre a possibilidade da revisão do julgamento, sendo esta a última instância administrativa.

Coisa julgada administrativa - As decisões administrativas finais é, apenas, a irretratabilidade do ato perante a própria Administração. Exauridos os meios de impugnação administrativa, torna-se irretratável, administrativamente, a última decisão, mas nem por isso deixa de ser acatável por via judicial.

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