Manual para elaboração e implantação de projetos de recuperação e conservação de recursos naturais em assentamentos da reforma agrária

Manual para elaboração e implantação de projetos de recuperação e conservação...

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Ministério do Desenvolvimento Agrário

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de

Assentamento Coordenação Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Brasília/DF Junho/2006

Ministério do

Desenvolvimento Agrário

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministro: Guilherme Cassel

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Presidente: Rolf Hackbart

Diretoria de Gestão Administrativa Diretor: Eva Sardinha

Diretoria de Gestão Estratégica Diretor: Raimundo João Amorim Pereira

Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento Diretor: César José de Oliveira

Coordenação Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais Coordenador Geral: Marco Aurélio Pavarino

Equipe Técnica da Coordenação Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais Eliani Maciel Lima; Fabiana Nepomuceno Perdigão; Juliana Sarkis Costa; Leonarda Cristina Melo Rufino de Sousa; Raquel Resende; Regina Lúcia Alcântara Góes; Stela Maris Alves Ascenço; Vivyanne Graça de Melo; Joseth Filomena de Jesus Souza

Equipe Administrativa da Coordenação Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais Edio Costa de Freitas; Francisca Aparecida Vasconcelos Chaves; Núbia Maria Rodrigues Castro; Paulo de Oliveira Junior; Rezone da Silva Resende

Elaboração: Fabiana Nepomuceno Perdigão e Juliana Sarkis Costa

Colaboração: Edinar Ferreira Araújo (Coordenador Geral de Contabilidade); Marília de Oliveira Morais (Coordenadora Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos); Revalino de Souza Maia (Procurador Federal) e técnicos das Superintendências Regionais do Paraná, do Distrito Federal e Entorno, de Minas Gerais

1- APRESENTAÇÃO 5

2- DIRETRIZES BÁSICAS 6

2.1. BENEFICIÁRIOS E PRIORIDADES NO ATENDIMENTO 6 2.2. ASSENTAMENTOS COM PDA E/OU PRA ELABORADOS 7 2.3. ASSENTAMENTOS COM PDA E/OU PRA EM ELABORAÇÃO 8 2.4. APLICABILIDADE DOS RECURSOS 8 2.5. RESPONSABILIDADES 8

3- OBJETIVO DO RECURSO 9

4- LINHAS TEMÁTICAS APOIADAS 9

5- RESULTADOS ESPERADOS 1

7. QUEM PODE APRESENTAR PROJETOS – PROPONENTE 14

8. QUEM PODE EXECUTAR OS PROJETOS – EXECUTORA 17

9. REQUISITOS LEGAIS DA EXECUTORA 17

10. RESPONSABILIDADES DA PROPONENTE 18

1. RESPONSABILIDADES DA EXECUTORA 19

12. RESPONSABILIDADES DO INCRA 19

13. REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS 20 14. ITENS FINANCIÁVEIS 2

15. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS 23

16. CONTRAPARTIDA 24

17. ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS 25

18. ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROJETOS 26

19. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS 27

20. OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS 32

21. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 3

2. CONSIDERAÇÕES FINAIS 34

ANEXO 01 73

ANEXO 02 83

ANEXO 03 14

ANEXO 04 24 ANEXO 05 05

1- APRESENTAÇÃO

A implantação de “Projetos de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais” surgiu da premente necessidade da conservação e/ou recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em grande parte dos Projetos de Assentamento do território nacional, bem como da necessidade de recuperar as áreas degradadas e cumprir as exigências que são estabelecidas pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente durante o processo de licenciamento ambiental.

Algo mais que reverter o passivo ambiental em áreas de Assentamentos Rurais, os

“Projetos de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais” buscam também a inclusão de práticas conservacionistas que visem a sustentabilidade social, econômica e ambiental dos agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária.

Na intenção de transformar essa ação ambiental em uma política pública, os recursos financeiros necessários à implementação dos referidos Projetos foram contemplados no orçamento do INCRA, a partir de 2006.

Este Manual foi elaborado para facilitar o entendimento das Normas que disciplinam a matéria e, ao mesmo tempo, estabelecer os critérios técnicos e os procedimentos administrativos necessários para o acesso aos recursos orçamentários e financeiros.

Esperamos que esses recursos, somados a outras ações em curso no Ministério do

Meio Ambiente, IBAMA e outras instituições governamentais e não governamentais, possam aprimorar os mecanismos de compatibilização das Políticas de Reforma Agrária e de Meio Ambiente com a crescente necessidade de utilização dos recursos naturais.

CÉSAR JOSÉ DE OLIVEIRA Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento

MARCO AURÉLIO PAVARINO Coordenador-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais

2- DIRETRIZES BÁSICAS

2.1. Beneficiários e prioridades no atendimento

A aplicação dos recursos financeiros será destinada exclusivamente aos Projetos de

Assentamento criados pelo Governo Federal, mediante a implantação de projetos específicos de Recuperação e Conservação dos Recursos Naturais.

Serão apoiados projetos apresentados por demanda espontânea1 ou por meio de demanda induzida2 via edital.

Os Projetos de Assentamento prioritários para a implantação dos “Projetos de

Recuperação e Conservação dos Recursos Naturais” deverão ser eleitos por cada Superintendência Regional, com base nos seguintes critérios: - áreas reconhecidamente com maiores problemas ambientais, principalmente em termos de danos nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como, a existência de solos expostos e degradados; Os critérios de eleição não precisam ocorrer concomitantemente

- áreas licenciadas com condicionantes ou em fase de licenciamento. Nesse caso, quando o órgão ambiental competente identificar a necessidade de recuperação de áreas de Reserva Legal e/ou Preservação Permanente, assim como, a recuperação de solos, automaticamente essas serão eleitas como prioritárias; - assentamentos que contam com assessoria técnica, social

1 Considera-se demanda espontânea a modalidade de apoio financeiro na qual os interessados podem apresentar projetos em qualquer época do ano. Esses projetos deverão obedecer às recomendações disponíveis neste Manual. 2 A demanda induzida é um tipo de apoio financeiro na qual o interessado elabora projetos em resposta a editais específicos. Todas as orientações relativas à ação que precisa ser desenvolvida, à quantidade de recursos, ao tempo de execução, aos procedimentos para apresentação e encaminhamento, entre outros, estarão contidos no próprio Edital.

e ambiental, no caso do projeto de recuperação necessitar de assistência técnica para manutenção das atividades.

O Órgão de Meio Ambiente competente e o Ministério Público Estadual, sempre que possível, deverão estar envolvidos na elaboração e na implantação dos “Projetos de Recuperação e Conservação dos Recursos Naturais”, com o intuito de promover o licenciamento ambiental ou a manutenção das licenças já obtidas, conforme o caso.

As diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária são estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001 e por legislações estaduais pertinentes.

É de extrema importância o envolvimento do Órgão Ambiental competente e do Ministério Público Estadual em todo o processo de recuperação ambiental nos assentamentos.

2.2. Assentamentos com PDA e/ou PRA elaborados

Para aqueles Projetos de Assentamento cujos Planos de Desenvolvimento do

Assentamento – PDAs e/ou Planos de Recuperação de Assentamentos – PRA´s já foram elaborados e contenham os elementos necessários ao atendimento das demandas para a recuperação e conservação dos recursos naturais não será necessária a apresentação de um projeto específico.

Os convênios de ATES devem, sempre que possível, contemplar a elaboração e a execução de projetos de recuperação e conservação dos recursos naturais.

IMPORTANTE!! Fica a cargo da Superintendência Regional a análise da adequação ou não dos PDA’s e/ou PRA’s.

2.3. Assentamentos com PDA e/ou PRA em elaboração

Para os Projetos de Assentamento cujos Planos de Desenvolvimento do

Assentamento – PDAs serão ainda elaborados, os elementos necessários ao atendimento das demandas para a recuperação e conservação dos recursos naturais deverão estar neles incorporados. O mesmo deverá ocorrer com os Planos de Recuperação dos Assentamentos – PRAs para os Projetos de Assentamento que serão objeto de ações de recuperação e que deverão trazer esses elementos, não sendo necessária, nesses casos, a elaboração de projetos específicos.

2.4. Aplicabilidade dos recursos

Tendo em vista o alcance abrangente dos resultados oriundos das práticas voltadas à recuperação do passivo ambiental em Projetos de Assentamento, os recursos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, na forma de projeto coletivo, ainda que as ações sejam executadas de forma individual, conforme as justificativas do projeto.

Exemplo 1: o projeto poderá contemplar a produção de mudas em viveiros construídos em parcelas individuais e estas mudas serão utilizadas para a recuperação da reserva legal coletiva.

Exemplo 2: o projeto poderá contemplar a recuperação das margens de um córrego localizado na parcela de apenas parte dos assentados.

2.5. Responsabilidades

A Constituição Brasileira de 1988 definiu o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, sendo ao mesmo tempo direito e responsabilidade de todos. Dessa maneira, é dever do Poder Público e dos assentados defender e preservar o meio ambiente.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

3- OBJETIVO DO RECURSO

O recurso financiará projetos com propostas claras de recuperação e conservação de áreas de preservação permanente e reserva legal e práticas tecnológicas que visem à recuperação dos solos.

Os projetos devem propor atividades que promovam a recuperação e conservação dos recursos naturais, bem como a mobilização da comunidade em torno dessas questões, por meio de programas de educação ambiental voltados aos assentados.

4- LINHAS TEMÁTICAS APOIADAS

Os “Projetos de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais” serão destinados às seguintes práticas financiáveis:

4.1- Linha Temática 1: Atividades Técnicas de Recuperação e Conservação das

Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, tais como: - cercamento de áreas de Reserva Legal e áreas de preservação permanente, visando a regeneração e/ou a proteção das áreas; - construção de viveiros para produção de mudas que serão utilizadas no processo de recuperação de áreas degradadas; - demarcação topográfica da Reserva Legal;

- reflorestamento com espécies nativas ao longo das margens dos rios, ao redor das nascentes ou olhos dágua, nos igarapés, ao redor de lagos e lagoas, em veredas, em topos de morro, em encostas com declividade superior a 45 graus e nas demais áreas definidas no Código Florestal e nas Resoluções/CONAMA 302 e 303/2002 como de preservação permanente; - reflorestamento em áreas de Reserva Legal, com espécies nativas, que possibilitem o manejo florestal sustentável, madeireiro ou não madeireiro, baseado em princípios e em critérios técnicos e científicos definidos e devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente; - plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, composto por espécies exóticas, em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas para compensação ou manutenção da área de reserva legal, a critério do órgão ambiental competente; - atividades alternativas de produção (criação de abelhas, artesanato, entre outras), associadas à recuperação ambiental e como instrumento de valorização das áreas a serem conservadas ou recuperadas e de combate às práticas indevidas de uso do fogo; - elaboração do plano de manejo florestal sustentável, somente para a região da Amazônia Legal, em assentamentos que contam com 80% de reserva legal.

Nos assentamentos que são acompanhados por ATES, somente será financiada a elaboração do plano de manejo florestal sustentável se ficar comprovada a falta de capacidade técnica dos técnicos que prestam esses serviços.

Esses marcos legais dispõem sobre parâmetros, definições e limites de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.

Observar o Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 2005), a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 e as Resoluções CONAMA nº 302 e 303/2002, de 20 de março de 2002.

4.2- Linha Temática 2: Práticas tecnológicas que visem a recuperação dos solos, tais como: - fechamento e estabilização de voçorocas;

- descompactação dos solos;

- terraceamento, construção de curvas de nível e bacias de contenção;

- implantação de cordões vegetados ou de pedras em nível;

- práticas de recuperação da fertilidade do solo (calcareamento e rochagem – uso do pó de rocha) em áreas degradadas;

- técnicas que visem à recuperação do teor de matéria orgânica no solo (compostagem e adubação verde) em áreas degradadas.

A linha temática 2 não visa fomentar atividades produtivas e sim atender às condicionantes do licenciamento ambiental.

• As atividades alternativas de produção e de educação ambiental NÃO podem ser o foco principal do projeto.

• Os assentados devem participar na elaboração e na implantação do

Projeto.

• Os projetos devem contemplar uma forma participativa de fiscalização e manutenção do projeto pelos assentados.

• Os projetos devem incluir ações de educação ambiental relacionadas aos temas abordados pelas Linhas Temáticas 1 e 2, que garantam a sustentabilidade do assentamento e promovam uma visão integrada da propriedade rural.

• As ações de educação ambiental são exclusivas aos assentados e devem envolver também crianças, jovens e mulheres.

5- RESULTADOS ESPERADOS

• As Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal recuperadas e conservadas;

• As exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, no âmbito do licenciamento ambiental, no que se refere à Recuperação e Conservação das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal e Recuperação dos solos;

• Assentados sensibilizados quanto à importância da conservação e recuperação das

Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como da utilização de práticas conservacionistas de uso do solo;

• Áreas de Reserva Legal efetivamente materializadas;

• Forma participativa de fiscalização e manutenção do projeto pelos assentados estabelecida;

• A participação dos assentados com o envolvimento de jovens, mulheres e crianças em todas as etapas do projeto assegurada.

6. RECURSO FINANCEIRO

Os recursos destinados à implantação dos “Projetos de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais” estão previstos no PPA (Plano Plurianual) por meio da Ação “Manejo de Recursos Naturais” (Tabela 1).

TABELA 1 – Classificação

Código Descrição

Esfera 10 Fiscal Órgão 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário Unidade 49201 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Função 21 Organização Agrária Subfunção 631 Reforma Agrária Programa 0137 Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária Ação 2B06 Manejo de Recursos Naturais Localiz. do Gasto 001 Nacional

Os recursos serão descentralizados para as Superintendências Regionais através da

Programação Operacional e poderão ser utilizados por meio de convênios, contratos ou ainda por execução direta pelo INCRA. Os convênios ou contratos deverão ser assinados entre a Superintendência Regional do INCRA e a convenente ou contratada, respectivamente.

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