Estatuto racial

Estatuto racial

(Parte 1 de 4)

1 BRASÍLIA – 2003

Senador PAULO PAIM PT/RS

Estatuto da Igualdade Racial

Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor.

Sumário

Mensagem aos Discriminados
Comissão Especial

Pág.

Das Disposições Preliminares
Dos Direitos Fundamentais
Do Direito à Saúde
Lazer

CAPÍTULO I Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao

ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos

CAPÍTULO I Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e

Do Fundo de Promoção da Igualdade Racial
Da Questão da Terra
Do Mercado de Trabalho
Do Sistema de Cotas

Pág.

Dos Meios de Comunicação
Das Ouvidorias Permanentes nas Casas Legislativas
Do Acesso à Justiça
Das Disposições Finais
Justificação

Mensagem aos Discriminados

Infelizmente, de geração em geração, a discriminação do homem pelo homem, quer seja por sexo, raça, cor, etnia, procedência, origem, religião, idade, classe social ou deficiência física, continua.

O Movimento Solidariedade visa a integração, a unidade de todos os seres humanos, com respeito total à natureza.

Entendemos, também, que essa integração passará por mudanças na espiritualidade do ser humano. Acreditamos que mudanças numa visão solidária, fraterna e igualitária da sociedade dar-se-ão pelas transformações do homem no campo espiritual.

Somente quando o homem puder olhar para dentro de si e perceber que não há resquícios de ódio, de orgulho, de egoísmo, quando o homem olhar para o seu irmão com total transparência e dignidade, vendo-o como um indivíduo em igualdade de condições, começará então um profundo processo de transformação na sociedade.

Os velhos preconceitos ficarão para trás e o limiar de uma nova era surgirá.

Ao falarmos desse assunto, pretendemos valorizar a iniciativa daqueles que colaboraram e colaborarão para que o Estatuto pela Igualdade Racial se torne uma realidade, depois do debate que o aperfeiçoará.

Louvamos esta iniciativa como fizemos anteriormente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Índio e do Idoso.

A redação ora divulgada visa o debate e demonstra a ousadia do movimento que tem a firme decisão de construir políticas de combate ao preconceito e discriminações.

Pela importância e urgência do assunto em discussão, gostaríamos de deixar registrado o nosso total apoio à proposta ora apresentada.

Movimento Solidariedade

Comissão Especial

Destinada a apreciar e proferir parecer ao

Projeto de Lei n° 3.198, de 2000, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências”.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3.198/0 (De autoria do Deputado Paulo Paim)

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. § 1o Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualda- de de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

§ 2o Para efeito deste Estatuto, consideram-se desigualdades raciais as situações injustificadas de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública e privada.

§ 3o Para efeito deste Estatuto, consideram-se afro-brasileiros as pessoas que se classificam como tais e/ou como negros, pretos, pardos ou definição análoga.

§ 4o Para efeito deste Estatuto, consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

§ 5o Para efeito deste Estatuto, consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independente da raça ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a reparação, compensação e inclusão das vítimas da desigualdade e a valorização da diversidade racial.

Art. 4o A participação dos afro-brasileiros, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I – inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

I – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

I – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades raciais decorrentes do preconceito e da discriminação racial;

IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais;

V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada;

VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos e contratos públicos;

VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais nas esferas da educação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, mídia, terras de quilombos, acesso à Justiça, financiamentos públicos, contratação pública de serviços e obras e outras.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-seão em imediatas iniciativas reparatórias, destinadas a iniciar a correção das distorções e desigualdades raciais derivadas da escravidão e demais práticas discriminatórias racialmente adotadas, na esfera pública e na esfera privada, durante todo o processo de formação social do Brasil e poderão utilizar-se da estipulação de cotas para a consecução de seus objetivos.

Art. 5o Os poderes executivos federal, estaduais, distrital e municipais instituirão, no âmbito de suas esferas de competência, conselhos de defesa da igualdade racial, de caráter permanente e deliberativo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população afro-brasileira.

Parágrafo único. A organização dos conselhos será feita por regimento próprio.

Art. 6o Compete aos conselhos de defesa da igualdade racial a formulação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas de combate à desigualdade e à discriminação racial.

Art. 7o O Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial, instituído pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 4o, promoverá, em conjunto com os Ministros de Estado, as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional de combate à desigualdade e à discriminação racial.

Art. 8o O Poder Executivo Federal garantirá a estrutura física, os recursos materiais e humanos e a dotação orçamentária para o adequado funcionamento do Conselho Nacional de Defesa da Igualdade Racial.

Art. 9o O relatório anual dos Ministros de Estado previsto no art. 87, parágrafo único, I, da Constituição Federal, conterá informações sobre as políticas públicas, programas e medidas de ação afirmativa efetivadas no âmbito de sua esfera de competência.

TÍTULO I Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I Do Direito à Saúde

Art. 10. O direito à saúde dos afro-brasileiros será garantido pelo

Estado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos.

Parágrafo único. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da população afro-brasileira será proporcionado pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais com ações e serviços em que sejam focalizadas as peculiaridades dessa parcela da população.

Art. 1. O quesito raça/cor será obrigatoriamente introduzido e coletado, de acordo com a autoclassificação, em todos os documentos em uso no Sistema Único de Saúde, tais como:

I – cartões de identificação do SUS; I – prontuários médicos; I – fichas de notificação de doenças; IV – formulários de resultados de exames laboratoriais; V – inquéritos epidemiológicos; VI – estudos multicêntricos; VII – pesquisas básicas, aplicadas e operacionais; VIII – qualquer outro instrumento que produza informação estatística.

Art. 12. O Ministério da Saúde produzirá, sistematicamente, estatísticas vitais e análises epidemiológicas da morbimortalidade por doenças geneticamente determinadas ou agravadas pelas condições de vida dos afro-brasileiros.

Art. 13. O Poder Executivo incentivará a pesquisa sobre doenças prevalentes na população afro-brasileira, bem como desenvolverá programas de educação e de saúde e campanhas públicas de esclarecimento que promovam a sua prevenção e adequado tratamento.

§ 1o As doenças prevalentes na população afro-brasileira e os programas mencionados no caput deste artigo serão definidos em regulamento pelo Ministério da Saúde. § 2o As doenças prevalentes na população afro-brasileira e os programas mencionados no caput deste artigo constarão dos currículos dos cursos da área de saúde. § 3o Os órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação criarão, no prazo de doze meses, linhas de pesquisa e programas de estudo sobre a saúde da população afro-brasileira. § 4o O Ministério da Educação promoverá os estudos e as medidas administrativas necessárias à introdução, no prazo de dois anos, de matérias relativas à saúde da população afro-brasileira como temas transversais nos currículos dos cursos de saúde do ensino médio e superior.

Art. 14. Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que realizam partos, farão exames laboratoriais nos recém-nascidos para diagnóstico de hemoglobinopatias, em especial o traço falciforme e a anemia falciforme. § 1o O Sistema Único de Saúde deve incorporar o pagamento dos exames citados neste artigo em sua tabela de procedimentos. § 2o Os gestores municipais ou estaduais do Sistema Único de

Saúde organizarão serviços de assistência e acompanhamento de pessoas portadoras de traços falciforme e crianças com diagnósticos positivos da anemia falciforme mediante:

I – aconselhamento genético para a comunidade, em especial para os casais que esperam filhos;

I – acompanhamento clínico pré-natal e assistência a partos das gestantes portadoras do traço falciforme;

I – medidas de prevenção de doenças nos portadores de traço falciforme, garantindo vacinação e toda a medicação necessária;

IV – assistência integral e acompanhamento da doença falciforme nas unidades de atendimento ambulatorial especializado;

V – integração na comunidade dos portadores de doença falciforme, suspeitos ou comprovados, a fim de promover, recuperar e manter condições de vida sadia aos portadores de hemoglobinopatias;

VI – realização de levantamento epidemiológico no território sob sua jurisdição, por meio de rastreamento neonatal, para avaliação da magnitude do problema e plano de ação com as respectivas soluções; VII – cadastramento de portadores do traço falciforme.

§ 3o O gestor federal do Sistema Único de Saúde propiciará, por meio de ações dos seus órgãos:

I – o incentivo à pesquisa, ao ensino e ao aprimoramento científico e terapêutico na área de hemoglobinopatias;

I – a instituição de estudos epidemiológicos para identificar a magnitude do quadro de portadores de traço falciforme e de doença falciforme no território nacional;

I – a sistematização de procedimentos e a implementação de cooperação técnica com estados e municípios para implantação de diagnósticos e assistência integral e multidisciplinar para os portadores de doença falciforme;

IV – a inclusão do exame para diagnóstico precoce da doença falciforme (eletroforese de hemoglobina) na regulamentação do teste do pezinho em neonatos;

V – o estabelecimento de intercâmbio entre universidades, hospitais, centros de saúde, clínicas e associações de doentes de anemia falciforme visando ao desenvolvimento de pesquisas e instituição de programas de diagnóstico e assistência aos portadores de doenças falciformes;

VI – ações educativas em todos os níveis do sistema de saúde.

§ 4o O Poder Executivo regulamentará o disposto nos parágrafos acima, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta lei.

Art. 15. O Ministério da Saúde, em articulação com as secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde, implantará, no prazo de um ano, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e, em dois anos, o Programa de Saúde da Família, ou programas que lhes venham a suceder, em todas as comunidades de remanescentes de quilombos existentes no País.

Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos terão acesso preferencial aos processos seletivos para a constituição das equipes dos Programas referidos no caput.

Art. 16. O quesito raça/cor será obrigatoriamente introduzido e coletado, de acordo com a autoclassificação, em todos os documentos em uso nos sistemas de informação da Seguridade Social.

Art. 17. Dê-se ao art. 54 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:

” (NR)

“Art. 54. O assento de nascimento deverá conter: 2) o sexo e a cor do registrando;

CAPÍTULO I Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 18. A população afro-brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas a seus interesses e condições, garantindo sua contribuição para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

§ 1o Os governos federal, estaduais, distrital e municipais devem promover o acesso da população afro-brasileira ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social dos afro-brasileiros.

§ 2o Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino procurarão convidar representantes da população afro-brasileira para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Art. 19. Para o perfeito cumprimento do artigo anterior os governos federal, estaduais, distrital e municipais desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população afro-brasileira faça parte da cultura de toda a sociedade.

Art. 20. A disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil” integrará obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado.

Parágrafo único. O Ministério da Educação elaborará o programa para a disciplina, considerando os diversos níveis escolares, a fim de orientar a classe docente e as escolas para as adaptações de currículo que se tornarem necessárias.

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