Curso de EIA/RIMA

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Art. 2º Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:

a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.

b) os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha; c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interêsse arqueológico ou paleoetnográfico; d) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios.

O art. 3º da Lei nº 3.924 proíbe, em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.

O art. 5º da já mencionada Lei alerta:

Artigo 5º - Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta Lei será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais.

A Lei nº 9.605/98, no Capítulo V, dos Crimes Contra o Meio Ambiente, na Seção IV, trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, nos arts. 62 a 65. As penas para tais crimes variam de 6 meses de detenção até 3 anos de reclusão. Destacamos alguns tipos penais:

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; I - omissis: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

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Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A Lei nº 3.924/61 trata ainda, da possibilidade de descobertas fortuitas, ou seja, descobertas de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, e atribui responsabilidade ao inventor (“descobridor”). Os arts. 17 a 19 são apresentados a seguir:

Artigo 17 - A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado.

Artigo 18 - A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou préhistórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao IPHAN, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido.

Parágrafo único - O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o pronunciamento e deliberação do IPHAN.

Artigo 19º - A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão.

Dessa forma, toda e qualquer atividade a ser realizada deverá considerar a possibilidade de existência de patrimônio histórico e cultural. Onde se encontrem vestígios de sua ocorrência, deve a atividade desenvolvida ser suspensa, comunicando ao IPHAN a descoberta, ficando o empreendedor responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o seu pronunciamento e deliberação. Caso ocorram danos pela má conservação, serão apuradas as responsabilidades, e aplicadas sanções, tanto pecuniária, quanto penal.

A Portaria IPHAN nº 07/8 trata do ato de outorga (permissão e autorização) e da sua comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas no país a fim de que se resguardem os objetos de valor científico e cultural localizados nestas pesquisas.

A Portaria IPHAN nº 230/02 visa compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais com o estudo preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de causar dano ao patrimônio arqueológico. Com relação à Licença Prévia ela prevê uma espécie de roteiro, contendo as principais atividades a serem desenvolvidas para elaboração do Relatório Arqueológico. O art. 3º desta Portaria informa que a avaliação dos impactos do empreendimento no patrimônio arqueológico regional será realizada com base no diagnóstico elaborado, nas cartas ambientais temáticas e nas particularidades técnicas da obra. O § 4º estabelece que a partir do diagnóstico e avaliação de impactos, deverão ser elaborados os Programas de Prospecção e de Resgate, compatíveis com o cronograma das obras e com as fases de licenciamento ambiental do empreendimento, de forma a garantir a integridade do patrimônio cultural da área.

2.2.6 - Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC, Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 2000

Esta Lei, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, I, II e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências. No art. 36, trata

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Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 21 especificamente do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no EIA/RIMA. Diz este artigo, que, nestes casos, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, e o § 1º determina que o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O § 3º estabelece que quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Quando da apresentação deste EIA RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá avaliar, com base nos resultados apresentados pelo presente estudo, se o impacto causado pelo empreendimento proposto é significativo, e, em caso positivo, propor, dentre as alternativas apresentadas no EIA RIMA, qual a unidade de conservação que deverá ser apoiada, ou ainda se será criada uma nova Unidade de Conservação.

É importante ressaltar ainda, que caso exista na área diretamente afetada pelo empreendimento algum local de interesse para criação de uma Unidade de Conservação, as atividades ali desenvolvidas podem sofrer limitações administrativas de uso, tal como o impedimento de exploração sob regime de corte raso, pelo período máximo de 7 meses, para fins de estudos. É o que passou a estabelecer esta Lei, com a introdução do art. 2-A, acrescido pela Lei n. 9985, de 4 de julho de 2005, o qual prevê:

Art. 2-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

§ 1º. Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.

§ 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

2.2.7 - Decreto n° 4.340, de 2 de Agosto de 2002 e Decreto n° 5.566, de 26 de Outubro de 2005, que dá Nova Redação ao Caput do Art. 31 do Decreto n° 4.340/02

O Decreto n° 4340/02 regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

No art. 31 da Lei do SNUC é estabelecido o procedimento a ser adotado pelo órgão ambiental licenciador, para fixação da compensação ambiental, a partir do estudo prévio de impacto ambiental e respesctivo relatório:

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Art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais." (NR)

Parágrafo único. Os percentuais serão fixados, gradualmente, a partir de meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, considerando-se a amplitude dos impactos gerados, conforme estabelecido no caput.

Art. 32. Será instituída no âmbito dos órgãos licenciadores câmaras de compensação ambiental, compostas por representantes do órgão, com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação da autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados e percentuais definidos.

O art. 3 do Decreto 4.340 de 2 de agosto de 2002, disciplina sobre a aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000, nas unidades de conservação existentes ou a serem criadas. Deve-se obedecer à seguinte ordem de prioridade:

Art. 3. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras; I - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

I - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

O Parágrafo único do artigo 3 estabelece a forma de aplicação dos recursos da compensação financeira em casos tais, em que a propriedade da Unidade de Conservação for privada. Diz a norma:

Art. 3

Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

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