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(Parte 6 de 14)

2.2.2 - Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a Regulamenta

A Lei 9.605 dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, enquadrando até mesmo a pessoa jurídica e seus diretores, administradores, gerentes, prepostos ou mandatários que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.

Esta lei encampou quase todos os delitos praticados contra o meio ambiente, que antes eram tratados em diversas leis esparsas. O Capítulo V trata “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”, em si. A Seção I dispõe sobre os “crimes contra a Fauna”; na Seção I estão disciplinados os “crimes contra a Flora”, na Seção I é tratado “da Poluição e outros Crimes Ambientais”, na Seção IV encontram-se os “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural” e na Seção V os “Crimes contra a Administração Ambiental”. O Capítulo VI trata “Da Infração Administrativa”.

Quaisquer atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus autores às sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade de reparação do dano ambiental.

O Art. 3º desta Lei dispõe expressamente sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal das pessoas jurídicas, nos casos de infração cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. O parágrafo único deste artigo alerta que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

2.2.3 - Código Florestal - Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória n° 2.166-67

O Código Florestal de 1965 sofreu significativas mudanças através de diversas Medidas Provisórias. A última delas, de nº 2.166-67, mantém-se vigente em razão da aplicação da Emenda Constitucional nº 32, de 1/09/2001, que assim estabeleceu em seu art. 2º:

Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

Entre as modificações inseridas pela Medida Provisória está a introdução dos conceitos de termos técnicos usados no Código original, tais como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, e que passaram a ter nova abordagem com a sua conceituação na Medida Provisória.

No caso da Área de Preservação Permanente, passou a ser conceituada:

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem

§ 2º

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I - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

O art. 3º. refere-se às áreas de preservação permanente declaradas pelo Poder Púbico e o art. 2º. do Código Florestal trata das áreas de preservação permanente assim consideradas pelo só efeito da lei.

Art. 2º,

Considera-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas”:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

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As áreas de preservação permanente cumprem uma importante função de manutenção da qualidade dos recursos hídricos, evitando-se a erosão e garantindo a preservação da biodiversidade e do fluxo gênico. Toda e qualquer propriedade, seja pública ou privada, deve manter integralmente suas áreas de preservação permanente (APP). Esta é uma obrigação classificada no direito civil como proptem rem, ou seja, que acompanha a coisa. Desta feita, independente de quem causou o dano ou suprimiu a vegetação, na área de preservação permanente, ela deverá ser recomposta, pela regeneração natural, ficando quem detém a posse ou a propriedade do imóvel, obrigado a abster-se de praticar quaisquer atos que impeçam a recuperação daquela área, não podendo, por exemplo, de forma alguma, utilizá-la para plantio, mesmo que na área inexista a vegetação natural primitiva.

No que tange à questão florestal, deve-se ficar atento às normas de proteção especial a determinadas espécies que ocorrem nos biomas do Brasil, como é o caso da castanheira (Bertholletia excelsa) na Amazônia, do pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia) no sul do Brasil, e de outras no cerrados como o pequi, etc. Esta Lei prevê a possibilidade de se impor maiores restrições ao uso e corte de determinadas espécies cujo Poder Público entenda que devam ser mais especificamente protegidas. É sobre isto que delibera o art. 14 do Código Florestal, a seguir apresentado:

Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:

a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 216-6, 26.07.01)

Em razão de suas funções ambientais relevantes, as florestas e demais formas de vegetação existentes nas áreas de Reserva Legal não podem ser suprimidas por corte raso, somente podendo ser exploradas em regime de rendimento sustentado. A área da propriedade destinada à Reserva Legal varia conforme a fitofisionomia nela existente, e da região do país em que se encontre, variando de 80% a 20% da propriedade. É o art. 16 do Código Florestal que trata da Reserva Legal, com as alterações implantadas pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, da seguinte forma:

Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) (Regulamento)

§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) § 3º à 7º - omissis

Como visto acima, não basta que seja mantida na propriedade a área destinada a Reserva Legal. A lei determina que esta seja averbada na margem da Matrícula do Imóvel, no registro de Imóveis competente. No caso de posse, o Código Florestal exige, a partir da edição da Medida

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Provisória, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que na prática corresponde a um Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Legal.

2.2.4 - Lei de Proteção à Fauna - Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967

Esta é a lei que protege a fauna nacional. De acordo com o art. 1º, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibido sua utilização, perseguição, caça ou apanha.

Desta forma, evidente que nenhuma atividade de caça poderá ser realizada ou tolerada no interior das propriedades onde se realizará o empreendimento. Tais atividades constituem crimes, previsto na Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, art. 29 e seguintes.

2.2.5 - Da Obrigação com Relação ao Patrimônio Cultural

Como visto quando da análise dos aspectos constitucionais, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 20, inc. X, que as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União.

O Decreto-Lei nº 25/37 organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo por ela recepcionado.

O art. 1º conceitua patrimônio histórico e artístico nacional como: “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Para integrar o patrimônio nacional devem estes bens, serem inscritos em um dos 4 livros do Tombo previstos nesta mesma norma, art. 4 º. São eles: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes e 4) Livro do Tombo das Artes Aplicadas. Para o estudo em questão interessa apenas os dois primeiros.

O Brasil é signatário da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em sua XVII Sessão, realizada em Paris em 1972, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74/7, com única ressalva ao § 1º do artigo 16 e promulgada pelo Decreto nº 80.978/7. Através do artigo 4º o Brasil reconheceu a obrigação de identificar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural situado em seu território, procurando tudo fazer para esse fim, utilizando ao máximo seus recursos disponíveis, e, quando for o caso, mediante assistência e cooperação internacional.

A Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos e o parágrafo único do art. 1º esclarece que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou históricas, nem a dos objetos nelas incorporados.

A definição de monumentos arqueológicos ou pré-históricos é dada pelo art. 2º da referida lei, que assim dispõe:

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