Resumo Dto Tributario - 1 bi - 5 ano

Resumo Dto Tributario - 1 bi - 5 ano

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justificando sua resposta

01) O Município de Campo Belo, por meio da Câmara de Vereadores, instituiu por lei, uma contribuição social para fazer face aos custos das despesas que possui com o único hospital naquela cidade. São contribuintes deste tributo os pacientes que utilizam os serviços deste hospital. Esse tipo de despesa pode ser custeada por contribuição social? Caso negativo, diga qual tipo de tributo cabe nesta situação, fundamentando e

cometimento de infração. De acordo com o art. 3º CTN, temos alguma irregularidade nesta situação?
Caso afirmativo, essa irregularidade é de todo o tributo ou parte dele? Justifique sua resposta
devido a sanção de ato ilícito

02) O Estado de Santa Catarina determinou por lei que o IPVA dos veículos automotores fossem de 3% para àqueles que tivessem infrações de trânsito cometidas e de 2% para os veículos que não tivessem qualquer O art. 3º CTN reza que é tributo aquele que não constitua sanção de ato ilícito. No caso em tela os 3% são para aqueles eu cometeram ato ilícito. Portanto, não é tributo, é sanção. Acredito que o 2% será o tributo devido e o 1% é

RICMS/SC, sobre a totalidade do imposto devido”. Já, por sua vez, o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007,
que regulamenta a Lei nº 13.992/07, em seu Art. 20, cita que, “Os benefícios fiscais concedidos com base
compreendido entre a data da publicação da referida lei e o dia 30 de junho de 2007, ficam mantidos até
poderão beneficiar-se da isenção do ICMS ou permanecem utilizando a alíquota de 7% até 30/06/2007?
Caso entenda-se pela isenção, a partir de quando ela vigorará?

03) As empresas do setor moveleiro possuíam regime especial concedendo a alíquota de 7% no pagamento do ICMS devido, cujo benefício fiscal vigorava até 1º de março de 2007. Em 02 de fevereiro de 2007 foi publicada a Lei nº 13.992/07 que em seu Art. 18, Parágrafo 3º, dizia: “Os benefícios fiscais concedidos com base na legislação citada no caput às empresas do setor moveleiro e madeireiro, ainda que por intermédio de suas entidades representativas, enquanto não revistos, ficam mantidos até 31 de dezembro de 2008, aplicando-se, a partir de 1º de janeiro de 2007, a isenção do ICMS previsto no Art. 223 do Anexo 6 do na legislação a que se refere o Art. 18 da Lei nº 13.992/07, que expiraram ou vierem a expirar no período esta última data, nas condições da legislação então vigente”. Pergunta-se: as empresas do setor moveleiro

Justifique e fundamente sua resposta

04) Uma indústria moveleira terceirizou a mão-de-obra de atividades que não compreendiam seu objeto social principal (não era a atividade fim da empresa, p.ex.: empresa de consultoria empresarial, advocacia, contabilidade, etc.) O INSS, em procedimento de fiscalização, autuou a empresa em 03/2005 ao argumento que esses terceirizados eram empregados da indústria moveleira e que o contrato de prestação de serviços entre as empresas apenas mascaravam o vínculo de emprego existente. A fiscalização retroagiu a autuação para atingir aos fatos geradores ocorridos em 2000 e assim, poder para cobrar o valor do INSS devido daquele período. Em dez/2005, foi editada a Lei nº 1.196/05, art. 129, que veio para resolver questões como essa. Desta feita, relativamente à questão da interpretação da legislação tributária, analise o teor do art. 129, da Lei nº 1.196/05, abaixo transcrito (esse artigo refere-se à terceirização da mão-de-obra), e diga se tal dispositivo legal se trata de fato de norma interpretativa ou é meramente um comando de conduta? Se for norma expressamente interpretativa, os seus efeitos são retroativos e atingem o período autuado ou se aplicam somente para os fatos geradores futuros? Caso retroajam, o que acontecerá com o período autuado?

“Art. 129 – Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.

05) Leia a lei anexa e responda: a) A lei dispõe sobre que tributo? Contribuição social. b) Qual a data de sua vigência? 19/01/1996 existência da lei. c) Qual a data de sua eficácia? d) A lei é auto-aplicativa? Qual o artigo que define a questão? Não é uma lei auto-explicativa, pois precisa de regulamentação, consoante o art. 7º da referida lei.

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do artigo 195 da

Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:

I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e

I - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Art. 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada aberta e fechadas, é devida a contribuição adicional de dois e meio por cento sobre as bases de cálculo definidas no artigo 1º.

poderá optar pela contribuição definida nos artigos citados, ou por efetuar o pagamento de vinte por cento do

Art. 3º Quando as contribuições previstas nos artigos 1º e 2º se referirem a pagamento a autônomo que esteja contribuindo em classe de salário-base sobre a qual incida alíquota máxima, o responsável pelos recolhimentos salário-base da classe em que o autônomo estiver enquadrado.

§ 1º - Na hipótese de o autônomo estar dispensado do recolhimento de contribuição sobre salário-base, considerar-se-á, para fins deste artigo, o salário-base da classe inicial.

§ 2º - Na hipótese de o autônomo estar contribuindo em uma das três primeiras classes de salário-base, a contribuição corresponderá a vinte por cento do salário-base da classe 4.

Art. 4º As contribuições a que se refere esta Lei Complementar serão arrecadadas pelo Instituto Nacional do

Seguro Social – INSS e estarão sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, constantes das normas gerais ou especiais pertinentes às demais contribuições arrecadadas por essa entidade.

Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com suas alterações posteriores, inclusive as penalidades por seu descumprimento.

Art. 6º Ficam mantidas as demais contribuições sociais previstas na legislação em vigor.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1996; 175o da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes”

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Artigos abordados na sala de aula

• Art. 96 CTN - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• Art. 97 CTN - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; I - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; I - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, a atualização (correção monetária) do valor monetário da respectiva base de cálculo.

• Art. 98 CTN - Os tratados (ato privativo do Presidente da República) e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

• Art. 9 CTN - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

• Art. 100 CTN - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; I - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; I - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• Constituição Federal; • Emendas à Constituição podem modificar o sistema tributário nacional, com limites;

• Leis Complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; 50% + 1 (maioria absoluta) art. 146 CF

• Leis Ordinárias atos especificamente criadores das principais obrigações tributárias; é fonte formal básica do Direito Tributário;

• Leis Delegadas elaboradas pelo Presidente da República, que antes deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que é dada através de Resolução;

• Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, mesmo em matéria tributária.

• Decretos servem para o Poder Legislativo aprovar atos do Poder Executivo, por exemplo, tratados e convenções internacionais; servem para regulamentar leis não auto aplicáveis; quem edita é o Presidente da República; Governadores; Prefeitos.

• Resoluções do Senado definir alíquotas máximas do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, por exemplo.

• Normas e Decretos complementares atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo;

• Decreto é inteiramente subordinado à Lei; não pode contrariá-la, nem excedê-la ou restringi-la; são usados para aprovação de regulamentos;

• atos normativos expedidos por autoridades administrativas; • decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa;

• práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (usos e costumes);

• convênios que entre si celebram a União, os Estados, o DF e os municípios;~

OBS: O CTN é uma Lei Complementar !!! 01) Quais os PRINCÍPIOS INFORMATIVOS do Direito Tributário?

P. da legalidade (ou da reserva legal) – o tributo só poderá ser criado ou modificado por lei

P. da anualidade – nenhum tributo será cobrado, em determinado exercício, sem que a lei que o houver

P. da anterioridade – proibição de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi instituído

instituído esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. (não está expresso na atual CF) (art. 150, I, b, CF) (art. 9º, I CTN)

tributos diferenciados em função de raça, sexo, religião, convicção política, filosófica ou profissão

P. da igualdade (ou da isonomia)- todos são iguais diante do poder tributante, não podendo ser cobrados (art. 5º caput CF) (art. 150, I CF) (art. 1 CTN)

P. da uniformidade geográfica – consiste na vedação à União de instituir imposto desuniforme, em todo o território nacional, ou de estabelecer preferência ou distinção em relação a Estado, Município, ou Distrito Federal, em relação a outro, discriminando-os. (art. 151, I CF) (art. 10 CTN) P. da irretroatividade – consiste na vedação de cobrança de tributos em relação a fatos geradores antes do

início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, isto é, a norma tributária somente pode atuar

ex nunc (não tem efeito retroativo), e nunca ex tunc (tem efeito retroativo). (art. 150, I, a, CF)

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