• Base Legal

  • Consideramos a Constituição de 1988 como um marco; é importante a análise dos movimentos históricos que culminaram na Carta Magna, bem como dos caminhos percorridos desde então, que nos trazem aos dias de hoje a responsabilidade da implantação dos Pactos de Descentralização e a efetiva implantação do SUS com a conquista de seus princípios básicos.

  • Evolução das Políticas de Saúde no Brasil

  • O Estado brasileiro inaugura sua atuação em políticas publicas de saúde, a partir do séc. XX, passando a atuar de forma cada vez mais marcante no setor saúde, seja como produtor de cuidados médicos, seja na distribuição e organização dessa prática.

  • Evolução das Políticas de Saúde no Brasil

  • 1923 Lei Eloy Chaves – Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs.) -sistema de saúde configurado em próprios e contratados;

  • 1933 Previdência Social “Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)” –transportando a estrutura previdenciária da sociedade civil para o interior do aparelho do Estado.

Assistência Médica

  • Assistência Médica

  • Ocorria no âmbito das instituições relacionadas à Previdência Social, enquanto o Ministério da Saúde realizava algumas ações de promoção e proteção da Saúde, por meio de atividades educativas, preventivas e algumas ações para recuperação da saúde.

  • Assistência médica em poucos Hospitais Especializados – Psiquiatria e Tuberculose dirigidas à população indigente não inserida no mercado de trabalho / Santas Casas e Hospitais Universitários.

Na década de 60

  • Na década de 60

  • Sistema previdenciário incapaz responder/massa assalariada urbana pela ampliação dos serviços;

  • Elevação dos custos de assistência à saúde, devido as transformações cientificas e tecnológicas ;

  • 1966 - Crise financeira do Sistema Previdenciário/ unificação IAPs e INPS

  • O crescente papel do Estado como regulador da sociedade, o privilegiamento do setor privado e a extensão da cobertura previdenciária, marcam esse período.

Na década de 70

  • Na década de 70

  • Em 1977 persistência da crise promove movimento burocrático administrativo que tenta reordenar o sistema dividindo as atribuições da Previdência em órgãos especializados.

Na década de 70

  • Na década de 70

  • Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social(SINPAS);

  • Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS);

  • Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);

  • Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social(INAMPS).

Na década de 80

  • Na década de 80

  • 1983 Implantado as Ações Integradas de Saúde (AIS)

  • AIS previam o financiamento dos serviços públicos de saúde e a integração institucional;

  • INAMPS com a finalidade de comprar serviços da rede estadual e municipal,mediante faturamento.

AIS

  • AIS

  • Criaram os instrumentos de gestão, colegiados e as comissões interinstitucionais, com o papel de coordenação do sistema. A incorporação da assistência médica levou a nova concepção de assistência pública de saúde.

VIII Conferência de Saúde(1986)

  • VIII Conferência de Saúde(1986)

  • Saúde como Dever do Estado e Direito do Cidadão;

  • Reformulação do Sistema Nacional de Saúde;

  • Financiamento Setorial;

VIII Conferência de Saúde(1986)

  • VIII Conferência de Saúde(1986)

  • Conceito Amplo de Saúde;

  • A Saúde como direito da Cidadania e dever do Estado;

  • A instituição de um Sistema Único de Saúde, organizado pelos princípios da universalidade, da integralidade, da descentralização e da participação da Comunidade

Na década de 80

  • Na década de 80

  • 1987 criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS);

  • 1988 A Assembléia Nacional Constituinte cria o Sistema Único de Saúde (SUS).

SUS

  • SUS

  • Criado dentro dos preceitos indicativos do movimento da Reforma Sanitária e a 8º. Conferência Nacional de Saúde, sendo reproduzido nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.

  • Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e a legislação infraconstitucional estabeleceram uma concepção ampliada de direito à saúde, afirmando-o como direito humano fundamental.

  • Constituição da República Federativa do Brasil

  • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  

  • Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

Lei 8080

  • Lei 8080

  • Lei 8.080, promulgada em 1990, chamada Lei Orgânica da Saúde, definiu as atribuições e competências de cada nível de governo;

  • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; capitulo II.

  • Cria o Sistema Nacional de Auditoria

Princípios do SUS - Lei 8.080/90

  • Princípios do SUS - Lei 8.080/90

  • Universalidade

  • Integralidade

  • Equidade

  • Descentralização

  • Regionalização

  • Hierarquização

  • Participação da comunidade

Lei 8.080/90

  • Lei 8.080/90

  • Conceito de equidade transcende o conceito de igualdade, inscrito na base legal do SUS, no sentido da redução das desigualdades sociais, das iniqüidades, possibilitando intervenções diferentes para necessidades diferentes, em busca da Igualdade, Equidade.

Lei 8.080/90

  • Lei 8.080/90

  • Direitos iguais quando a diferença inferioriza e o direito de ser diferente quando a igualdade descaracteriza” (Boaventura Santos).

  • Instituição SUS produziu resultados imediatos “Ruptura da separação que havia no Sistema Público de Saúde Brasileiro entre os incluídos e ao não incluídos economicamente”

Lei 8.080/90

  • Lei 8.080/90

  • Art. 36 –’’Os Planos de Saúde serão as bases das atividades e programações, seu financiamento será previsto na proposta orçamentária”.

Lei 8.142/90

  • Lei 8.142/90

  • Complementa a Lei 8.080/90;

  • Atribuições das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde;

  • Participação da comunidade na gestão do sistema e ao financiamento.

Lei 8.142/90

  • Lei 8.142/90

  • Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão para os Estados e repassados de forma regular e automática aos municípios desde que estes tenham:

  • Fundo de Saúde

  • Plano de Saúde

  • Relatório de Gestão

  • Conselho Municipal

Fundo de Saúde

  • Fundo de Saúde

  • Modalidade de gestão de recursos, criado por lei a fim de ser o receptor único de todos os recursos destinados à saúde, em cada esfera de governo: recursos financeiros destinados a custear as ações e os serviços públicos de saúde, sejam orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como transferências de uma esfera estatal a outra, e recursos de outras fontes devem ser depositados no fundo de saúde

Plano de Saúde

  • Plano de Saúde

  • Instrumento básico no qual devem estar refletidas as intenções e os resultados a serem buscados; contemplando todas as áreas da saúde a fim de garantir a integralidade prevista no SUS

  • Análise Situacional;

  • Definição dos objetivos, das diretrizes e das metas para o período de quatro anos.

Relatório de Gestão

  • Relatório de Gestão

  • Portaria GM/MS n°3.332/06

  • Avaliação e Monitoramento anual do Plano de Saúde, através dos resultados apurados, frente ao proposto no Plano.

  • Resultado da apuração dos Indicadores

  • Análise da execução da Programação (física e orçamentária/financeira)

  • Recomendações julgadas necessárias (revisão de indicadores)

  • Aprovação do Conselho Municipal

Conselho Municipal

  • Conselho Municipal

  • Participação da sociedade na gestão do SUS instituída através da Lei 8142/90

  • Caráter Deliberativo

  • Composição do Conselho

  • 50% usuários dos serviços de saúde,

  • 25%prestadores de serviços, e representantes do governo

  • 25%profissionais de saúde,

  • Aprovação da Plano Municipal de Saúde,e atuação na formação de estratégias de controle da execução da política de saúde (fiscalização dos recursos financeiros)

Normas Operacionais Básicas(NOB)

  • Normas Operacionais Básicas(NOB)

  • Vieram normalizar o processo de descentralização e organização do SUS

NOB 91

  • NOB 91

  • Gestão muito centralizada;

  • Equipara prestadores públicos e privados(secretarias estaduais e municipais apenas como prestadores);

  • Inamps continua como o único gestor, de fato;

  • Início da municipalização com as transferências de Unidades Básicas estaduais e federais para a gerência municipal;

NOB 91

  • NOB 91

  • Municípios na condição de gerentes;

  • Estados e Municípios, como gerentes de serviços aliam – se aos demais prestadores privados para negociarem com o Inamps (valores e tabelas interesse comum);

  • Cria a Unidade de Cobertura Ambulatorial - UCA, para repasse fundo a fundo, valor unitário,que multiplicado pela população, definia o teto financeiro anual a ser transferido.

Lei 8689/1993

  • Lei 8689/1993

  • Extinção Instituto Nacional de Assistência da Previdência Social Inamps;

  • SUS rompeu com a trajetória de Formação do Estado Brasileiro assentada na centralização e com uma concepção de cidadania que vinculava os direitos sociais à inserção no mercado de trabalho, a cidadania regulada;

Lei 8689/1993

  • Lei 8689/1993

  • Com a extinção do Inamps, o Ministério da Saúde torna-se a única autoridade sanitária no nível federal, as Secretaria Estadual de Saúde SES no âmbito estadual e as Secretarias Municipais de Saúde SMS no âmbito Municipal, alcançando-se assim a direção única em cada esfera de governo ”comando único”

NOB 93

  • NOB 93

  • Inicia-se o processo de municipalização e habilitação dos municípios em três tipos de gestão:

  • Incipiente

  • Parcial

  • Semiplenos

NOB 93

  • NOB 93

  • Municípios como gestores;

  • Transferência dos recursos Fundo a Fundo(teto baseado na serie histórica);

  • É tímida em relação à Saúde Coletiva.

Municípios

  • Municípios

  • Principalmente Semiplenos, passaram à condição de gestores do Sistema de Saúde Municipal;

  • Recursos Federais por meio de transferências regulares e automáticas no Fundo Municipal de Saúde.

  • Comissões Intergestoras Bipartites (CIB) Nível Estadual e a Comissão Intergestores;

  • Comissões Intergestoras Tripartites(CIT) âmbito Federal como instâncias colegiadas de decisão.

Decreto 1.232-94

  • Decreto 1.232-94

  • Instrumento de Gestão mais importante do SUS

  • Regulamenta as condições e forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do distrito Federal

NOB 96

  • NOB 96

  • Duas formas Gestão Municipal

  • Gestão Plena da Atenção Básica;

  • Gestão Plena do Sistema Municipal.

  • Saúde Coletiva

  • Epidemiologia e Controle Doenças;

  • Vigilância Sanitária.

Impacto SUS

  • Impacto SUS

  • Implantação do Piso de Atenção Básica(PAB)

  • Financiar a Atenção Básica com pagamentos per capita e não mais por produção

  • Programação Pactuada e Integrada (PPI)

NOB 93 e 96

  • NOB 93 e 96

  • Promoveu uma integração de ações entre as três esferas de governo e desencadeou um processo de descentralização intenso, transferindo para os estados e, principalmente, para os municípios um conjunto de responsabilidades e recursos para a operacionalização do SUS, concentrados no governo federal.

Competências das Esferas de Governo

  • Competências das Esferas de Governo

  • Federal – Coordenação da Programação da Assistência no âmbito nacional.

ESTADUAL

  • ESTADUAL

  • Coordenar o processo da Programação da assistência em seu território;

  • Garantir o acesso pela população aos serviços de saúde;

  • Organizar o sistema de referência e contra referência;

  • Garantir o Termo de Compromisso de Garantia de Acesso;

  • Criar mecanismos de Regulação, Avaliação e Controle.

Municipal

  • Municipal

  • Elaborar o Plano Municipal de Saúde e a Programação Pactuada Integrada (PPI) e o esboço do Plano Diretor Regional(PDR) para seus habitantes;

  • Gerenciar o Sistema de Assistência à Saúde quando habilitado na Gestão Plena do Sistema

  • Garantir no mínimo o atendimento PABA a seus habitantes;

  • Garantir o acesso de usuários do SUS de outros municípios quando Módulo ou Pólo;

  • Criar mecanismo de regulação, avaliação e controle dos prestadores sob sua gerência

Descentralização

  • Descentralização

  • Dificuldades para consolidação;

  • Criam as Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS).

NOAS

  • NOAS

  • Regionalização como estratégia de hierarquização de serviços e busca de maior equidade;

  • Estratégias de fortalecimento da gestão (PPI), elaboração de termo de compromisso para garantia de acesso, ações de controle, avaliação, auditoria e regulação da assistência, (comando único sobre os prestadores de serviço de saúde);

  • Novas formas e critérios de habilitação – Gestão Plena do Sistema e Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada.

NOAS 2001

  • NOAS 2001

  • Baseada na NOB 96,preconizava as estratégias para a regulamentação da assistência;

  • Propõe a regionalização;

  • Organização dos municípios em módulos e microrregiões de saúde;

  • Cada qual ofertando serviços com determinado nível de complexidade de maneira a facilitar o acesso;

  • Financiamento per capita de algumas ações de média complexidade e a ampliação do elenco de ações básicas em saúde.

NOAS 2002

  • NOAS 2002

  • Resultados dos encaminhamentos estabelecidos na reunião da CIT

  • Acordo entre CONASS e CONASEMS contemplando propostas relativas ao comando único sobre os prestadores de serviço de média e alta complexidade e o fortalecimento da gestão dos estados sobre as referências intermunicipais

Fatores que dificultaram sua implantação NOAS

  • Fatores que dificultaram sua implantação NOAS

  • Norma voltada apenas para assistência;

  • Sem articulação com a Vigilância em Saúde;

  • Regionalização com critérios muito rígidos;

  • Insuficiência de recursos para financiar, por meio de um valor per capita, a média complexidade.

Portaria 2.023 de23/09/04

  • Portaria 2.023 de23/09/04

  • Extingui a condição de Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada;

  • Define que todo município seria responsável pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica

PACTO PELA SAÚDE

  • PACTO PELA SAÚDE

  • Em Portaria de nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006, o Ministério da Saúde divulga o Pacto pela Saúde de 2006 e em seu artigo 2º aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Portaria 399 de 22/02/2007

  • Portaria 399 de 22/02/2007

  • A portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006, define um Termo de Compromisso de Gestão, que substitui o atual processo de habilitação, conforme detalhado em portaria específica.

SUS

  • SUS

  • Transcorridas duas décadas da institucionalização do SUS, sua implementação evoluiu muito, especialmente em relação aos processos de descentralização das ações e serviços de saúde, aumentando os desafios da gestão a fim de superar a fragmentação das políticas e programas de saúde através da formação das redes regionalizadas e hierarquizadas de ações e serviços de saúde e da qualificação da gestão.

Principais desafios

  • Principais desafios

  • Aperfeiçoar o acesso universal – ações básicas de saúde;

  • Garantir a eqüidade na atenção à saúde – média e alta complexidade – gestão, regulação, regionalização e hierarquização;

  • Reduzir desigualdades nos perfis de saúde – regiões e municípios.

  • Novos modelos de Financiamento (contratualizações)

Lei nº 8.080/90

  • Lei nº 8.080/90

  • (Da Competência da Direção Nacional do SUS art. 16, inciso XIX)

  • “Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo Território Nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal”

  • LEI 8.689 DE 27 / 07 / 1993 – artigo 6º.

  • Institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria a quem “compete a avaliação técnico científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde”.

  • Decreto nº. 41.315 de 13 de novembro de 1996 – Institui na estrutura da Coordenadoria de Planejamento de Saúde o GTNAC – Grupo Técnico Normativo de Auditoria e Controle.

  • Decreto nº. 49.343 de 24 de janeiro de 2005 – dispõe sobre as Coordenadorias da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas, criando o GNACS – Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde .

 

  •  

  • Resolução SS nº. 77 de 8/9/2004 - Aperfeiçoa o Sistema de Auditoria no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

  • Portaria CPS nº. 8 de 8/9/2004 - Dispõe sobre o credenciamento de auditores no âmbito do SUS/SP. 

Bibliografia

  • Bibliografia

  • Portaria nº.675/GM,de 30 de março de 2006

  • Portaria nº. 687/GM, de 30 de março de 2006

  • Portaria nº. 698/GM, de 30 de março de 2006

  • Portaria nº. 699/GM, de 30 de março de 2006

  • www.saude.sp.gov.br

  • sna.saúde.gov.br

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Brasília:Senado Federal,1988.

  • BRASIL.Lei. nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

  • BRASIL.Lei. nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

  • Coleção CONASS Pro Gestores volume XII

  • Decreto nº. 41.315 de 13 de novembro de 1996

Comentários