relação estado e sociedade civil

relação estado e sociedade civil

a. Relação Estado / sociedade civil

Ao explorar o processo de engajamento do indivíduo na política, recorre-se a Aristóteles que dizia que a política nasce da diversidade de interesses, originando diversas manobras, negociações, processos de coalizão, e resultando numa rede de influências mútuas. Essa diversidade de interesses entre os atores cria uma tensão que se resolve por meios, segundo Morgan (1996), autocráticos – será feito assim! -; burocráticos – as regras assim determinam -; tecnocráticos – a melhor forma é assim -; ou democráticos – como será feito?

A solução será encontrada segundo as relações de poder existentes entre os atores, definindo quem consegue o quê, quando e como, uma vez que definitivamente algumas pessoas têm mais poder do que as outras. (Weber, 1944)

Assim, a análise das políticas públicas procura saber quem influi o que e com que poder. Busca respostas para constatar o que é necessário para fazer uma política pública, respondendo a três questões: política para quem? Política para quê? Como se sustenta a política?

Na atualidade, a emergência de aspectos sociopolíticos na realidade municipal, decorrentes da necessidade de enfrentar as conseqüências econômicas levam à necessidade de analisar as relações Estado-sociedade, quando pleiteia-se a ampliação da esfera de atuação da sociedade civil.

A ampliação do espaço político em favor da sociedade e a redução do papel das instituições públicas podem levar à falência da política. Conseqüentemente, o deslocamento das decisões do Estado para a sociedade, a fim de estabelecer controles sobre o Governo e desativar demandas populares, pode acarretar a desmobilização e despolitização social. Entretanto, a incorporação da sociedade civil ao processo de elaboração de estratégias e políticas públicas decorre da consciência de que o Estado não poderá assumir os desafios de proporcionar a integração social, caso não atue como ente público, e que deverá assumir a sua própria democratização. Logo, o fortalecimento da sociedade civil é solidário à construção da democracia.

Igualmente, a inserção do “público” na visão dicotômica absoluta de “privado” e “estatal” implica a ampliação das relações entre a sociedade e o Estado. Segundo Lechner

(1992 : 1,12), o público difere do político e do estatal, sendo o espaço de deliberação coletiva do cidadão e o modo pelo qual a preocupação desse cidadão com a ordem social atualiza o político na política. Assim, no campo social e econômico, a democratização assume a forma de co-gestão, autogestão, cooperativismo, criando espaço de socialização, de descentralização e autonomia das decisões. No campo político, implica a aproximação de representantes e representados, desburocratização e transparência da gestão e maior participação do cidadão.

A representatividade e a responsabilidade do Estado são atributos importantes para se obter a definição das fronteiras entre o Estado e a sociedade e o fortalecimento desta, uma vez que pode haver o enfraquecimento dos segmentos que não correspondem à sociedade mercantil, por influência na construção da agenda pública, decorrente da assimetria de poder entre os diferentes segmentos da sociedade.

No âmbito da reforma do Estado, contempla-se a necessidade de converter o estatal em público e de assegurar que a execução das tarefas públicas não se restrinjam ao âmbito

A função de crítica e de controle por parte da sociedade dá-se de forma indireta ou direta, segundo Habermas (1990). A forma indireta surge na formação da “opinião pública” persuasiva e espontânea, fora do alcance do sistema de pressões, agindo sobre a vontade política; a direta, quando se aperfeiçoam os mecanismos de representação política e social no processo de formulação e implementação de políticas.

A participação dos cidadãos, em meio a uma ação de democratização do Estado surge de forma conexa ao estabelecimento de esferas de mediação deliberativas e ao estabelecimento de fóruns públicos, na interface do Estado, sociedade e economia, representando espaços de representação, negociação e interlocução.

As novas formas de relação entre o Estado e a sociedade promovidas pelo próprio Estado e sua capacidade de ampliar o espaço público são transformações que se associam fundamentalmente à criação de mecanismos para a participação da sociedade civil em dois processos:

a. manifestação de interesses de grupos sociais organizados no processos de formulação de políticas e decisão pública; b. administração privada de serviços ou programas públicos Para que as organizações que representam interesses coletivos assumam algumas fases da elaboração de políticas públicas, formalizam-se processos de participação do cidadão, quer pelo estabelecimento de normas jurídicas, quer pela adoção de procedimentos pontuais.

Atualmente, observa-se que, exceto em processos consensuais – política de controle da inflação, salários e preços – a participação da sociedade civil não avançou muito, especialmente por parte de atores não-tradicionais, como em várias prefeituras com o Orçamento Participativo no Brasil e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento do

Governo Estadual no RS.

São práticas participativas que dependem da força favorável das forças políticopartidárias, donde sua vulnerabilidade e a falta de condições propícias para o exercício da participação da sociedade civil nos espaços governamentais. A institucionalização da participação da sociedade civil em lugar de facilitar o incremento da representação social pode legitimar o corporativismo da máquina estatal decorrente da produção de uma alteração nas assimetrias da representatividade política e social conseqüentes da primazia de setores de maior peso econômico e maior organização na esfera de decisão.

Comprova-se, nesse momento, a influência da estrutura econômica nas desigualdades da distribuição do poder social, quando a relação existente entre a necessidade de participação e sua possibilidade é inversamente proporcional, uma vez que os que mais necessitam participar são os que menos podem fazê-lo.

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