Proteção aos portadores de transtornos mentais

Proteção aos portadores de transtornos mentais

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<TITLE>L10216</TITLE>
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<DIV align="center"><CENTER>
<TABLE border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="70%">
  <TBODY><TR>
    <TD width="14%"><P align="center"><IMG src="./Proteção aos portadores de transtornos mentais_files/Brastra.gif" alt="Brastra.gif (4376 bytes)" width="74" height="82"></P></TD>
    <TD width="86%"><P align="center"><FONT color="#808000" face="Arial"><STRONG><BIG><BIG>Presidência
    da República</BIG></BIG><BR>
    <BIG>Casa Civil<BR>
    </BIG>Subchefia para Assuntos Jurídicos</STRONG></FONT></P></TD>
  </TR>
</TBODY></TABLE>
</CENTER></DIV>
<P align="CENTER"><A href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.216-2001?OpenDocument"><FONT color="#000080" face="Arial"><SMALL><STRONG>LEI N<SUP>o</SUP> 10.216, DE 6 DE ABRIL DE
2001.</STRONG></SMALL></FONT></A></P>
<TABLE border="0" width="100%" cellspacing="0" cellpadding="0">
  <TBODY><TR>
    <TD width="46%">
    <TD width="54%">
    <P align="justify"><SMALL><FONT face="Arial" color="#800000">Dispõe sobre a proteção e os
      direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial
      em saúde mental.</FONT></SMALL></P></TD>
  </TR>
</TBODY></TABLE>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL><STRONG>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</STRONG> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
  sanciono a seguinte Lei:</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 1<SUP><U>o</U></SUP> Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno
  mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação
  quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
  nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de
  evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 2<SUP><U>o</U></SUP> Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a
  pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos
  enumerados no parágrafo único deste artigo.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas
  necessidades;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua
  saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
  comunidade;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou
  não de sua hospitalização involuntária;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu
  tratamento;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 3<SUP><U>o</U></SUP> É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de
  saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de
  transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será
  prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou
  unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 4<SUP><U>o</U></SUP> A internação, em qualquer de suas modalidades, só será
  indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>§ 1<SUP><U>o</U></SUP> O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção
  social do paciente em seu meio.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>§ 2<SUP><U>o</U></SUP> O tratamento em regime de internação será estruturado de forma
  a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo
  serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e
  outros.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos
  mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos
  recursos mencionados no § 2<SUP><U>o</U></SUP> e que não assegurem aos pacientes os
  direitos enumerados no parágrafo único do art. 2<SUP><U>o</U></SUP>.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 5<SUP><U>o</U></SUP> O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se
  caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro
  clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta
  planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade
  sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo,
  assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 6<SUP><U>o</U></SUP> A internação psiquiátrica somente será realizada mediante
  laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a
  pedido de terceiro; e</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 7<SUP><U>o</U></SUP> A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a
  consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse
  regime de tratamento.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação
  escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 8<SUP><U>o</U></SUP> A internação voluntária ou involuntária somente será
  autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do
  Estado onde se localize o estabelecimento.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>§ 1<SUP><U>o</U></SUP> A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de
  setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável
  técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser
  adotado quando da respectiva alta.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>§ 2<SUP><U>o</U></SUP> O término da internação involuntária dar-se-á por
  solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo
  especialista responsável pelo tratamento.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 9<SUP><U>o</U></SUP> A internação compulsória é determinada, de acordo com a
  legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de
  segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e
  funcionários.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento
  serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou
  ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no
  prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser
  realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem
  a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de
  Saúde.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão
  nacional para acompanhar a implementação desta Lei.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><FONT face="Arial" color="#000000">
<SMALL>Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</SMALL></FONT></P>
<P align="JUSTIFY" style="text-indent: 30px"><SMALL>
<FONT face="Arial" color="#000000">Brasília, 6 de abril de
  2001; 180<SUP><U>o</U></SUP> da Independência e 113<SUP><U>o</U></SUP> da República.</FONT></SMALL></P>
<P align="JUSTIFY"><SMALL><FONT face="Arial" color="#000000">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<BR>
<EM>Jose Gregori<BR>José Serra<BR>Roberto Brant</EM></FONT></SMALL></P>
<P align="JUSTIFY"><EM style="font-style: normal">
<FONT face="Arial" color="#FF0000"><SMALL>Este texto não substitui
  o publicado no D.O.U. de 9.4.2001</SMALL></FONT></EM></P>
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