Apostila curso do lucro real

Apostila curso do lucro real

(Parte 1 de 11)

As dúvidas sobre a sistemática de apuração e recolhimentos de tributos federais, máxime no que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, geram no contribuinte uma incerteza quanto aos procedimentos contábeis que devem ser implementadas corretamente.

Com a complexidade do sistema tributário, a dinâmica da legislação, a eficiência maior da fiscalização e o aumento da concorrência, os recolhimentos de tributos não podem mais ser vistos como meros cumprimentos de obrigações principais e acessórias.

O assunto tem merecido por parte dos profissionais da área, dedicação e tempo para analisar a tirar proveito daquilo que a legislação tributária oferece no particular, buscando sempre uma melhor performance de caixa.

Portanto, a correta apuração e recolhimentos podem ser uma importante ferramenta de administração financeira, haja vista que menor desencaixe tributário poderá significar margem de lucro maior, mais competitividade empresarial e melhor fluxo de caixa.

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, consciente das suas atribuições e responsabilidades, objetivando contemplar requisições e atender necessidades existenciais, lança o projeto “Fiscalização Preventiva” para, consubstanciado em cursos e palestras específicas, destinadas aos profissionais contabilistas, consignar análises e reflexões acerca das providências impostas pelo legislador, assim como, quanto aos procedimentos que estão sendo implementados na área de que se ocupa o presente evento, relativamente aos clientes contratantes, no sentido de que os serviços contábeis restem prestados em conformidade com as exigências estabelecidas, resultando assim em benefícios recíprocos.

Esperamos dessa forma estar contribuindo para o aprimoramento e crescimento dos profissionais da contabilidade no Estado do Paraná, dotando esta respeitável categoria dos mais importantes instrumentos de realização; quais sejam, conhecimentos e habilidades, principalmente a partir das recentes modificações nos controles e instrumentos de fiscalização contra empresas.

1. IMPOSTO DE RENDA4
1.1 NORMAS GERAIS4
1.1.1 Tributação das Pessoas Jurídicas4
1.1.2 Conceito de tributo direto4
2. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL5
3. NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL5
3.1 FATO GERADOR6
3.2 BASE DE CÁLCULO E TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS7
3.2.1 Lucro Real8
3.2.2 Lucro Presumido9
3.2.3 Lucro Arbitrado10
3.3 CONTRIBUINTE10
4. NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DO IR10
4.1 PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO-CALENDÁRIO10
4.2 PAGAMENTO TRIMESTRAL1
5. LUCRO REAL1
5.1 PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS À APURAÇÃO DO IR PELO LUCRO REAL12
5.1.2 Empresas que Exploram Atividades Imobiliárias12
5.2 BASE DE CÁLCULO13
5.3 APURAÇÃO TRIMESTRAL13
5.3.1 Demonstração do Lucro Real Trimestral13
RESULTADO CONTÁBIL ANTES DO IRPJ14
5.4 ADICÕES E EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ14
5.4.1 Adições da base de cálculo:14
5.5 PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA E APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL16
5.5.1 Opção pelo Pagamento Mensal16
5.5.2 Base de Cálculo do Imposto Mensal por Estimativa16
5.5.3 Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta17
5.5.4 Acréscimo dos Ganhos de Capital e demais Receitas e Resultados18
5.5.5 Valores que não integram a Base de Cálculo19
5.5.6 Cálculo do Imposto - Alíquotas19
5.5.7 Dedução de Incentivos Fiscais20
5.5.8 Compensação de IRRF ou Pago sobre Receitas Computadas na Base de Cálculo20
5.5.9 Prazo21
5.5.10 Exemplo Prático De Cálculo Do IRPJ Mensal21
5.6 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS24
5.7 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - LIMITAÇÕES25
5.7.1 Custos26
5.7.2 Tributos e Multas27
5.7.3 Outras Limitações28
5.7.4 Estudo de Caso31
5.8 PROVISÃO PARA O IR32
5.9 RESULTADOS OBTIDOS NO EXTERIOR3
5.9.1 Cômputo no Lucro Real3
5.9.2 Compensação de Prejuízos Não Operacionais34
5.9.3 Disponibilização de Lucros Obtidos no Exterior - Fato Gerador34
5.9.4 Normas Sobre as Demonstrações Financeiras e Documentos do Exterior,34

2 5.9.5 Preços de Transferência – TRANSFER PRICING (Art. 18)..............................................................34

5.9.6 Importações - Métodos Determinativos do Preço de Transferência (Art. 18)35
5.9.7 Exportações (arts. 19 a 21)36
5.9.8 Pessoas vinculadas - conceito37
5.10 LUCROS DISTRIBUÍDOS38
5.10.1 Legislação Federal do IR38
5.10.2 Lei Federal sobre a Distribuição de Lucro38
5.10.3 Normas Complementares do IR39
5.1 DISTRIBUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O LUCRO CONTÁBIL E O PRESUMIDO40
5.12 RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES40
5.13 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS40
5.13.1 Juros Remuneratórios do Capital Próprio40
5.13.2 Perdas com Créditos Incobráveis42
5.14 CRÉDITOS COM GARANTIA42
5.14.1 Venda com Reserva de Domínio42
5.14.2 Alienação Fiduciária em Garantia42
5.14.3 Venda com Garantia Real43
5.14.4 Desistência da Cobrança Judicial43
5.14.5 Créditos Recuperados43
5.15 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA4
5.16 INCENTIVOS FISCAIS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA4
5.16.1 Introdução4
5.16.2 Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT45
5.16.3 Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ou Agropecuário (PDTIIPDTA)45
5.16.4 Dedução Cumulativa do PAT/PDTI/PDTA46
5.16.5 Dedução Cumulativa dos Incentivos às Operações de Caráter Cultural46
5.16.6 Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente47
5.17 EXTINÇÃO DE EMPRESAS47
5.17.1 Conceito47
5.17.2 Por Dissolução da Sociedade47
5.17.3 Liquidação por Partilha de Bens do Ativo48
5.17.4 Tratamento Tributário48
6. LUCRO PRESUMIDO E ESTIMADO49
6.1 CONCEITO49
6.2 PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO OU ESTIMATIVA50
6.3 ADIÇÕES50
6.4 CASO BASE50
6.5 SUSPENSÃO DO IMPOSTO MENSAL ESTIMADO51
6.6 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO51
7. LUCRO ARBITRADO52
7.1 CONCEITO E APLICAÇÃO52
7.2 ARBITRAMENTO PELA RECEITA BRUTA52
7.3 RECEITA DESCONHECIDA52
7.4 ADIÇÕES AO LUCRO ARBITRADO53
7.5 OMISSÃO DE RECEITA53
7.6 CÁLCULO DO IR ADICIONAL54
7.7 AUTO-ARBITRAMENTO54
8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL)54
8.1 INSTITUIÇÃO54

3 8.2 BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA....................................................................................................... 54

8.3 CONTRIBUINTE5
8.4 CASO BASE – APURAÇÃO PELO LUCRO REAL56

1. IMPOSTO DE RENDA 1.1 NORMAS GERAIS

1.1.1 Tributação das Pessoas Jurídicas

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendida, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no valor daquela.

1.1.2 Conceito de tributo direto

Tributos diretos são aqueles que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o único contribuinte, de fato e de direito. Os tributos diretos são aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda; como por exemplo: o IPTU, o IRPJ, o IRPF e a CSL.

Pela lei, essas obrigações não podem ser objeto de repercussão, ou seja, repassado para o preço ou para outra pessoa. Contudo, é comum nos contratos de locação imobiliária, incluir uma cláusula obrigando o locatário ao pagamento do IPTU, ou seja, repassando um imposto sobre a propriedade para quem verdadeiramente não é o proprietário.

Essa cláusula, porém, só tem validade entre as partes e não pode ser oposta ao Fisco; como ensina Rubens Gomes de Sousa, em sua obra “compêndio de legislação tributária”, 1975, página 98, abaixo transcrita:

"Os efeitos tributários dos atos, contratos ou negócios são os que decorrem da lei tributária e não podem ser modificados ou alterados pela vontade das partes, ao contrário do que acontece no direito privado, em que as partes, pelo menos em certos casos, podem alterar ou modificar os efeitos jurídicos dos atos, contratos ou negócios, mudando-lhes a forma embora sem lhes alterar a substância”.

Por essa razão, se o inquilino não pagar o IPTU, a execução fiscal recairá sobre o imóvel e seu proprietário, exatamente como determina a lei tributária, esta de direito público. Portanto, a citada cláusula contratual que atribuiu o dever de pagar o IPTU ao locatário e por este descumprida é de direito privado. Logo, sendo acordo os contratantes, eventuais questões no particular devem ser resolvidas entre as partes, isto é, locador e locatário.

Em passado recente de alta inflação mensal, que não permitia uma comparação de preços pelo consumidor, haja vista a rapidez com que aumentavam; muitos administradores empresariais repassavam para o preço final também os encargos com o IRPJ e a CSLL. Neste caso, bastava um simples cálculo matemático de previsão dos tributos para inserir suas repercussões no preço final.

O advento da relativa estabilidade econômica, no presente, passou a permitir a comparação de preços pelo consumidor, bem como a maior concorrência e competitividade em qualidade e tecnologia pela abertura das importações ao mercado mundial.

O preço hoje é o que o mercado estiver disposto a pagar pelo produto ou seu similar. Logo, o preço é ditado pela concorrência e pela lei da oferta e procura, e não mais pelo produtor ou comerciante.

Por outro lado, o lucro esperado é ditado pelo investidor, seja ele administrador ou apenas um sócio do empreendimento, visto que deseja boa remuneração para seu capital. Assim sendo, só resta ao administrador empresarial, como um equilibrista, adequar seu desencaixe para atender a essas novas variáveis.

A tentativa de repassar para o preço os tributos diretos inviabilizará o comércio do produto.

Logo, a tributação direta sobre o lucro tem que ser suportada por quem o auferiu e deve ser levada em consideração por ocasião do investimento.

Ironicamente, a tributação direta da renda, face ao instituto jurídico, apesar da enorme legislação vigente a ela vinculada, passa a ser cumprida em decorrência de uma nova ordem e realidade econômica. Comporta ressaltar, novamente, que o Direito deve estar sempre atento ao fato e ao valor que a sociedade lhe atribui, para traçar as normas que regerão a conduta diante da ocorrência do fato.

Na particularidade do fato examinado, valor e norma, recomenda-se à leitura do livro Noções Preliminares de Direito, do Prof. Miguel Reale, indicado nas referências bibliográficas.

2. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal dá competência à União para a cobrança do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; dispondo no art. 153, I, como princípios básicos, em seu § 2:

§ 2 - O imposto previsto no inciso I I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

Na verdade, o critério da generalidade é o de que toda e qualquer forma de renda ou provento deve ser tributada nos limites e condições da lei. Por outro lado, o da universalidade é de que o tributo deverá ser cobrado de todos que auferirem renda, nos exatos termos fixados na lei, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, profissão, religião ou capacidade jurídica.

Finalmente, o critério da progressividade diz que o imposto deve ser graduado por faixas de renda, de forma que as alíquotas mais altas recaiam sobre as faixas maiores de renda. Em resumo, é a tentativa de aplicar o preceito de justiça tributária, que diz: "quem pode mais, paga mais, quem pode menos, paga menos, e quem não pode, não paga nada".

3. NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Definida a competência tributária para instituir o imposto, cabe à lei ordinária federal, aprovada pelo Congresso Nacional, instituí-lo, atendidos os princípios constitucionais e as normas gerais da legislação de regência, definidas na lei complementar, que, como já dito, é lei nacional e se sobrepõe às leis ordinárias, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais.

No plano do Imposto de Renda, a lei complementar que disciplina as normas e os conceitos fundamentais do referido tributo é o CTN, Lei nº 5.172/6.

O Código Tributário Nacional define os três elementos fundamentais desse imposto, ou seja, o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte. Comporta afirmar neste caso que, nenhuma disposição de lei hierárquica inferior poderá contrariar ao comando do CTN.

3.1 FATO GERADOR

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

I - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ““.

Por sua vez, a LC nº. 104/2001 acrescentou dois novos parágrafos a esse artigo:

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese da receita ou do rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

O art. 43 dispõe que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Aquisição da disponibilidade econômica referida é o efetivo recebimento da renda. Regime de caixa, portanto. Por outro lado, a aquisição da disponibilidade jurídica é a constituição do direito de receber a renda. Neste caso, regime de competência.

A venda de mercadoria a prazo, no ato de sua entrega ao comprador, acompanhada do respectivo documento fiscal, gera, para o vendedor, o direito de receber seu valor, no prazo convencionado. Dessa forma, o vendedor adquiriu a disponibilidade jurídica. É o credor de uma relação jurídica na qual o devedor é o comprador; o objeto é a prestação patrimonial representada pelo pagamento do preço da venda e teve como causa a vontade das partes. Aqui o título de crédito representativo desse direito é a duplicata mercantil.

Se vendida em março, para pagamento em abril, ela será considerada na receita de março, ou seja, do primeiro trimestre, pela aquisição da disponibilidade jurídica, e não em abril, ou seja, no segundo trimestre, quando seu valor será efetivamente recebido, ou seja, quando será adquirida a disponibilidade econômica. Regime de competência, portanto.

Avançando, constatamos que a renda é definida no inciso I do art. 43 do CTN, como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Produtos da aplicação de capital, simplesmente falando, são, por exemplo, os lucros, juros, alugueres, dividendos, etc.

As remunerações do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, são, por exemplo, salários para empregados, honorários para profissionais liberais, vencimentos nos casos dos funcionários públicos, soldos para militares e, finalmente, “pró-labore” para sócios e renda para o governo.

A combinação de aplicação de capital - máquinas, instalações, mercadorias, matérias-primas, etc e de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, é a característica principal da atividade empresarial que, se bem administrada, vai produzir um resultado econômico positivo, ou seja, o lucro. Este é, portanto, o produto da aplicação do capital e do trabalho, combinados e com providências gerenciais implementadas pela pessoa jurídica.

Já os proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais que não sejam resultantes da aplicação de capital; do trabalho ou da combinação de ambos; como podemos exemplificar os ganhos em loterias, heranças e legados.

O fato gerador do Imposto de Renda é, por definição legal, um fato periódico, ou seja, não resulta de um único ato, em determinada data. Ele é complexo e se materializa ao longo de todo o período de apuração, que pode ser trimestral ou anual, segundo a tipicidade.

Assim, fica claro que o resultado econômico final só é conhecido no encerramento do período de apuração, porquanto sujeito a uma série de fatores que a ele se incorpora.

Durante o transcorrer do período de apuração trimestral, por exemplo, poderá haver meses de prejuízo, alternados com outros de lucros. O resultado final será a soma algébrica desses resultados mensais, positivos ou negativos, que sintetizará no resultado econômico.

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