Apostila conhecimentos bancarios

Apostila conhecimentos bancarios

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A abertura de uma conta é um contrato entre o banco e o cliente, celebrado pela livre decisão de ambos. Dentro do que é permitido pela legislação, cada banco pode estabelecer condições para a aceitação de um cliente, tais como depósito inicial ou renda mínima.

O banco também pode recusar a abertura de conta para quem estiver incluído no CCF(Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou com o CPF na situação de cancelado na Secretaria da Receita Federal.

As principais contas bancárias são: depósitos à vista, depósitos a prazo e poupança. A conta, quanto ao número de titulares, pode ser individual ou conjunta. É permitida a transformação de individual em conjunta e vice versa, desde que mediante expressa concordância de todos os titulares.

A conta conjunta pode ter dois ou mais titulares, e ser solidária ou não solidária. A conta conjunta solidária pode ser movimentada em conjunto ou isoladamente pelos titulares. A conta conjunta não solidária somente pode ser movimentada em conjunto por todos os titulares, e na falta de um dos titulares a conta só pode ser movimentada através de autorização judicial.

É permitida a abertura de mais de uma conta individual ou conjunta em nome do mesmo titular. Os limites mínimos para abertura de contas, fornecimento de cheques e emissão de extratos são fixados por cada banco.

É fundamental a completa identificação do depositante, através de ficha proposta, onde deve constar:

Se pessoa física:

Pessoa física - É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. É a pessoa natural, o indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações.

O cliente e seus representantes ou procuradores legais, se existirem, devem apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG) ou carteira de identidade profissional (OAB, CREA, CRM, etc) ou outro documento oficial com fotografia e assinatura (Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista etc); CIC/CPF (fica dispensada sua apresentação caso o número de inscrição conste do documento de identidade) e comprovante recente de residência em seu nome (conta de luz, água, gás, telefone ou outra aceita pelo banco). Os documentos originais devem ser apresentados para simples conferência e são devolvidos ao cliente. As cópias permanecem na agência.

Se pessoa jurídica:

Pessoa jurídica - É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. São

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3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens, licitude de seus propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma.

Razão Social ( Contrato Social) / Data da Constituição da Empresa / Atividade / Cartão do CGC / Endereço completo logradouro, bairro, CEP, cidade, estado, número de telefone, código D, fax, E-mail, fontes de referências e; Documentos para a autorização de representantes, mandatários ou procuradores, para que os mesmos possam fazer a movimentação da conta ou outras ações devidamente outorgadas.

Análise de informações na abertura da conta corrente (Atribuição do(a) funcionário (a) do banco)

Principais fraudes e forma de atuação: ·criação de empresas fictícias (escritórios de contabilidade e agências de emprego)

·aluguel de imóveis e telefones temporários

·criação de estrutura para confirmação de fontes de referência

·anúncio em jornais sobre prestação de supostos serviços

·obtenção e utilização de documentos de terceiros que são entregues em confiança

·fabricação de documentos (RG,CPF, comprovante de endereço e renda)

·adulteração de documentos (colagem de foto, inserção de dados, etc.)

·oferta de facilidades aos executivos para a abertura de um grande número de contas. Cuidados para evitar fraudes: ·não aceitar documentos através de fax, e-mail, terceiros

·conferir cópias dos documentos com os originais

·só abrir a conta com a presença do titular

·confirmar todas as fontes de referência

·abrir a conta somente após a apresentação da documentação exigida

·pedir a assinatura do titular (pelo menos uma) semelhante ao documento de identificação

·liberação de talões de cheque pelos meios remotos após a avaliação da movimentação da conta.

PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA CAPACIDADE E INCAPACIDADE CIVÍL

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Diz o Código Civil Brasileiro no seu capítulo I:

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Quanto a capacidade. Pelo Novo Código Civil Brasileiro , são capazes os maiores de 18 anos e os emancipados. Caracterizam-se por possuírem capacidade de fato, além da capacidade de direito (comum também aos incapazes). Podem, desta forma, exercer todos os atos da vida civil. A título de esclarecimento, emancipados são aqueles menores de 18 anos para os quais a lei, os pais ou o juiz concede capacidade.

Não se pode confundir capacidade com maioridade e menoridade. Maioridade são todos aqueles que tem mais de 18 anos. Da mesma forma, um emancipado menor é considerado capaz. A definição de capacidade, proposta por Fiuza, C. em "Direito Civil- Curso Completo", Ed. Del Rey, 1998, é a seguinte:

"Capacidade é a aptidão inerente a cada pessoa para que possa ser sujeito ativo oupassivo de direitos e obrigações".

Daí surgem os dois tipos de capacidade comumente encontrados nos compêndios de Direito Civil quais sejam: Capacidade Civil, também denominada capacidade jurídica, legal ou de direito e a Capacidade de Fato, também denominada de capacidade geral ou plena. A capacidade civil representa o potencial próprio de cada um para o exercício dos atos da vida civil, ou seja, celebrar contratos, agir em juízo, casar-se, etc. Contudo, isso não significa que todos aqueles que possuem tal capacidade possam de fato, exercer, na plenitude, atos da vida civil.

É preciso ter capacidade de fato, isto é, poder efetivo para a prática de atos. Se por um lado todos nós somos titulares de direitos e obrigações, o exercício pessoal dos direitos fica condicionado, por disposições legais, a circunstâncias, como maturidade, saúde e desenvolvimento intelectual.

Quanto a incapacidade. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos;

I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

I - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Ser absolutamente incapaz significa a necessidade de ser representado em tudo o que se fizer por responsável legal. Contudo, tais responsáveis (representantes), têm poderes limitados, necessitando de autorização do juiz e do Ministério Público para realizar atos que representem perda patrimonial para o representado, tais como a venda ou a doação de bens.

Quanto aos relativamente incapazes Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

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I - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

I - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.

No que concerne ao artigo 4o do C.C., observamos clara diferença em relação a incapacidade absoluta. O relativamente incapaz pratica atos indiretamente através de determinada pessoa, a qual cumpre assisti-lo. Somente os atos sem a devida assistência, são passíveis de anulação. Por exemplo, um jovem de 17 anos pode vender um terreno de sua propriedade, desde que o responsável concorde e assine a transação conjuntamente. No caso de discordância, não há a prática do ato.

Representação

Para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações as pessoas jurídicas, últimas designadas nos atos constitutivos das pessoas jurídicas (contratos sociais ou estatutos).

Da mesma forma as pessoas naturais podem fazer-se apresentar por outra pessoa natural (pessoa física) através de um instrumento conhecido como "procuração".

Domicílio O conceito de Domicílio Civil é determinado pela combinação dos artigos 31 e 32 do CCB.

Apenas encontraremos o domicílio civil se preenchermos os dois requisitos determinados no artigo 31 do CCB que são:

Domicílio = Ânimo definitivo.

Residência: é o objeto do conceito, sendo este palpável. É o elemento externo e sabe o seu tempo de permanência em tal local.

Ex. uma casa, um prédio, um apartamento. Moradia é um conceito mais tênue que residência. O conceito moradia é passageiro, por isso não pode existir em mais de um tempo.

Ânimo definitivo : este é o elemento interno do domicílio civil. Sendo evidenciado por Ex. receber correspondência, receber as contas.

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Alguns autores determinam que o domicílio civil é constituído por um elemento objetivo e outro subjetivo. O elemento Objetivo é o objeto do conceito de residência. O elemento Subjetivo é o elemento interno, o ânimo definitivo.

O Domicílio possui caráter de definitividade. É o local onde o sujeito se propõe a escolheu para ser a sede de sua vida. Tanto pessoa física como jurídica, possui um centro onde gira seus interesses, os negócios, centro familiar e social.

"O lugar em que a ação jurídica da pessoa manifesta se e exerce de modo continuo e permanente é o seu domicílio".

Uma pessoa, às vezes, pode possuir mais de um domicilio. É o caso de um profissão em outra. O domicilio é importante do ponto de vista do direito publico, pois ao estado é conveniente que o indivíduo se fixe num ponto do território para que se possa ser receber intimações, citações ou ate mesmo responder a um processo judicial.

Alguns tipos de domicílio civíl: Domicílio civil dos ciganos, viajantes e nômades: é o local onde ele se encontra. Domicílio civil dos tripulantes de navios e aviões quando em serviço: é o local onde

Domicílio civil dos incapazes: apenas os indivíduos com capacidade civil podem encontram domiciliados os seus responsáveis legais.

Domicílio civil da mulher casada: é o domicílio civil do marido. separada ou divorciada. Domicílio civil do presidiário: é o local onde ele se encontra cumprindo sentença.

Tais domicílios supra mencionados se encontram determinados no Art. 36 e seguinte do CCB. Logicamente, o indivíduo que apresentar capacidade civil e preencher os requisitos do artigo 31 terá mais de um domicílio civil.

A importância do domicílio civíl

alguém de São Félix morrer em Rondonópolis o processo será aberto em São Félix

1º- É no local do último domicílio civil do de cujus (de cujus = falecido) que é aberta a de

2º- No último domicílio civil conhecido é que se publica os editais de citação e intimação ou notificação do indivíduo que se encontra em local inserto e não sabido.

3º- Em regra geral o domicílio civil determina a competência processual, ou seja, na ingressa com o processo aonde está domiciliado o réu.

Espécies de domicílio civíl

Domicílio Civil de Origem: este é o primeiro domicílio civil que nós possuímos, nós adquirimos tal domicílio quando adquirimos personalidade civil, quando nascemos com vida.

Domicílio Civil Aparente: aqueles indivíduos que apresentam mais de um domicílio civil podem ser atribuídos a ele qualquer um de seus domicílios.

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Domicílio Civil Necessário: este é determinado pela nossa Legislação, é uma imposição legal. São aqueles determinados no artigo 36 do CCB.

Domicílio Civil Voluntário: este é escolhido livremente pelo indivíduo, basta apenas preencher os requisitos do Artigo 31 do CCB.

Domicílio Civil Especial: também conhecido como domicílio civil contratual, este é determinado pela vontade dos contratantes. "o domicílio civil comum é real (residência), enquanto que o domicílio civil especial é uma ficção (não tem a residência).

Domicílio Civil da Pessoa Jurídica: é um ente abstrato, criado pelo sistema legal. Esta não apresenta propriamente dito um domicílio civil, mas sim uma SEDE. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada em qualquer local onde tenha sede, filial, departamento, agência, etc.

A nossa legislação determina em alguns casos a competência e o domicílio civil de certos indivíduos, diante da hiposuficiência destes (fraqueza). Pode o indivíduo escolher um domicílio especial contrariando o domicílio determinado legalmente?

As normas que determinam a competência e o domicílio civil do hiposuficiente são normas cogentes (são aquelas que não aceitam a manifestação de vontade do indivíduo). Assim, as partes não podem determinar um domicílio diferente daquele determinado pela nossa legislação.

Características do domicílio civíl

Como o domicílio especial é determinado através de um contrato, este apresenta nas seguintes características:

1- O domicílio especial é eficaz somente para as partes contratantes (o contrato é lei entre as partes);

2- O domicílio especial apresenta validade somente enquanto existir o contrato; 3- O domicílio especial se encontra diretamente ligado às cláusulas do contrato; 4- O domicílio especial também é denominado de domicílio de eleição ou contratual. Domicilio da pessoa jurídica (art. 35 do ccb) Quanto a pessoas jurídicas o domicilio é: I) da união, o distrito federal; I) dos estados, as respectivas capitais;

I)do município, o lugar onde funciona a administração municipal; das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem o domicilio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos." Sempre que a união for uma das partes de ação judicial, será competente a justiça federal sediada nas capitais dos estados". O fato é que a lei pressupõe, no caso de pessoas jurídicas, que, se elas espalham filiais pelo país, necessariamente devem colocar propostos seus à altura de serem demandados. Tais medidas são de grande alcance a todos que travam contato, de um modo ou de outro, com uma pessoa jurídica.

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Para que o banco sacado efetue o pagamento do cheque, se faz necessário que o sacador seja correntista e em sua conta exista suficiente provisão de fundos.

O cheque deve ser apresentado para pagamento à conta do dia da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde estiver de ser pago, e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou exterior.

Tanto o cheque como a letra de câmbio são títulos de créditos pelos quais se efetua ordem de pagamento, no entanto, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que sempre deverá ter como sacado uma instituição bancária e nele é proibido o aceite, enquanto que a letra de câmbio pode ser com vencimento futuro, não é necessário que o sacado seja um banco e é cabível o aceite.

O cheque é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso. O cheque deverá conter os seguintes requisitos:

1. A denominação "cheque" inscrita no contexto do título. 2. A ordem incondicional de pagar quantia determinada. 3. O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).

4. A indicação do lugar do pagamento, se esse não constar será considerado o lugar designado junto ao nome do sacado.

5. A indicação da data e do lugar da emissão, caso não conste, se considera emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

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