Resumão Direito Previdenciário

Resumão Direito Previdenciário

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IV - as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;

V - as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS;

b) indenização por tempo de serviço;

c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado;

d) indenização do tempo de serviço do safrista;

e) incentivo à demissão;

f) aviso prévio indenizado;

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a correção salarial;

h) abono de férias;

j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;

l) licença-prêmio indenizada;

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

VII - a ajuda de custo, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;

VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado;

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário;

X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa;

XI - o abono do PIS/PASEP;

OBSERVAÇÃO: As parcelas definidas como não-integrantes do salário-de-contribuição, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrá-lo para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.

PROPORCIONALIDADE

Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta ao emprego ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será PROPORCIONAL ao número de dias efetivamente trabalhados. Assim, poderá haver, nestes casos, salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo mensal, ou seja, será calculado o salário mínimo no seu valor diário ou horário.

ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

COMPETÊNCIA DO INSS E DA SRF

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:

I - Arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, abaixo descritas;

I - As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II - As dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

III - As dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

IV - As das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

V - As incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

II - Constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

III - Aplicar sanções; e

IV - Normatizar procedimentos relativos a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.

Os Fiscais de Contribuições Previdenciárias terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo.

A SRF - Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos;

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover respectiva cobrança;

III - aplicar sanções; e

IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DEMAIS CONTRIBUINTES

A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o INSS e a SRF, obedecem às seguintes normas gerais:

Segurado

Filiação e Inscrição

Responsável p/ Arrecadação e Recolhimento

Prazo de Recolhimento

Empregado

Urbano; Rural; Diretor Empregado; Trabalhador Temporário

Inscrição: no momento do registro

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

Empresa pela qual presta serviços

Até o dia 2 do mês seguinte ao da competência

Empregado Doméstico

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

Empregador Doméstico

até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

Trabalhador Avulso

Presta serviços a diversas pessoas, sem vínculo empregatício, com a intermediação do sindicato ou órgão gestor

Inscrição: registro no órgão gestor / sindicato

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado.

Pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra

até o dia 2 do mês seguinte ao da competência

Contribuinte Individual

Autônomo; Empresário; Eventual; Equiparado a Autônomo.

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

O próprio

até o dia 15 do mês seguinte ao da competência

Segurado Especial

Produtor Rural; Parceiro Rural; Meeiro Rural; Arrendatário Rural; Pescador Artesanal

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: obrigatória; independe da vontade do segurado

O próprio

até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda

Segurado Facultativo

Pessoa maior de 16 anos; Dona de Casa, Síndico; Estudante; Desempregado.

Inscrição: precisa ir até o INSS

Filiação: é livre; fica a cargo da vontade da pessoa manter-se ou não no sistema

O próprio

até o dia 15 do mês seguinte da competência, através de GPS

PRAZO DE RECOLHIMENTO

CONTRIBUIÇÕES

Dia 15 do mês seguinte ao da competência, prorrogando se para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário.

a) As contribuições do contribuinte individual, quando recolhidas pelo próprio segurado;

b) As contribuições do segurado facultativo;

c) As contribuições descontadas do segurado empregado doméstico;

d) As contribuições a cargo do empregador doméstico;

Dia 20 de dezembro, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia.

Contribuição incidente sobre o valor do 13º salário.

Obs.: No caso de Rescisão de contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas no dia 20 do mês seguinte ao da rescisão, computando-se em separado a parcela referente ao 13º salário.

Até 2 dias úteis após a realização do evento

A contribuição de 5% incidente sobre a receita bruta de espetáculos desportivos.

Até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

a) As contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos;

b) As contribuições descontadas do contribuinte individual pela empresa (inclusive as descontadas do cooperado pela cooperativa de trabalho);

c) As contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração de segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

d) As contribuições da empresa (15%) incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho;

e) As retenções de 11% sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada;

f) As contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural;

g) A contribuição de 5% incidentes sobre patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos.

A contribuição incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - deverá ser calculada em separado e recolhida até o dia 20 do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20, sendo devida quando do pagamento ou crédito da última parcela.

O órgão gestor de mão-de-obra é responsável pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulsa, pela elaboração de folha de pagamento, pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do FGTS, Informações à Previdência Social e pelo recolhimento das contribuições, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: JUROS E MULTA

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora (Lei nº 8.212/91, art. 35).

JUROS DE MORA

Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juros calculados da seguinte forma: (a) taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento; e (b) um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º).

MULTA DE MORA

Os débitos decorrentes contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos legais, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença de contribuição. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o percentual de multa será aplicado em dobro (passando de 75% para 150%), tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado (Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10). Também haverá a duplicação do percentual da multa (passando de 75% para 150%) nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º).

AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO

Os percentuais de multa de ofício (de 75% e de 150%) serão aumentados de metade (passando para 112,5% e 225%), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (I) prestar esclarecimentos; (II) quando usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, apresentar os arquivos digitais ou sistemas e a documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º).

REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.218/91, ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento das contribuições, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:

I - 50% se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

II - 40% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lançamento;

III - 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (DRJ); e

IV - 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância (DRJ).

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A par da obrigação principal para com a Seguridade Social (arrecadar e recolher contribuições), a empresa tem obrigações acessórias que a legislação lhe comete, e que passaremos a mencionar:

I - Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço;

II - Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

III - Prestar ao INSS e à SRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

IV - Informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;

V - Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e

VI - Afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário.

VII - Informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o nome, o número de inscrição na previdência social e o endereço completo dos comerciantes ambulantes por ela utilizados no período, a qualquer título, para distribuição ou comercialização de seus produtos, sejam eles de fabricação própria ou de terceiros, sempre que se tratar de empresa que realize vendas diretas (RPS, art. 225, VII).

GFIP

A declaração dada através da GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (Lei nº 8.212/91, art. 32, § 2º). Serão, portanto, inscritas como dívida ativa da União as contribuições previdenciárias que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas na GFIP (Lei nº 8.212/91, art. 39, § 3º).

FOLHA DE PAGAMENTO

A empresa é OBRIGADA A PREPARAR UMA FOLHA DE PAGAMENTO para cada estabelecimento (filial), obra de construção civil e para cada tomador de serviço.

Requisitos da folha de pagamento:

a) Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;

b) Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual;

c) Destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade;

d) Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e

e) Indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

CONTABILIDADE

Os lançamentos contábeis dos fatos gerados das contribuições, como também, das próprias contribuições e os totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após 90 dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições.

Requisitos da contabilidade:

a) Atender ao princípio contábil do regime de competência;

b) Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.

A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na escrituração contábil (plano de contas).

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