Resumão Direito Previdenciário

Resumão Direito Previdenciário

(Parte 3 de 4)

9) A cooperativa de produção contribui com 20% sobre as importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados. Será devida contribuição adicional de 12%, 9% ou 6%, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

10) Quando o contribuinte individual for um transportador rodoviário autônomo, a base de cálculo da contribuição da empresa será de 20% do valor do frete.

11) As alíquotas de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, poderão ser reduzidas pela subtração de um décimo do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, observado o disposto neste artigo (Medida Provisória nº 428/2008, art. 14).

12) O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal previdenciária, calculada à alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado que lhe presta serviço (LC nº 123/06, art. 18-C, parágrafo único, III). Esta é a única contribuição patronal previdenciária a cargo do MEI.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Cifra-se em 12% do salário-de-contribuição (Contribuição única), relativo ao empregado doméstico que lhe presta serviço. Conseqüentemente, a contribuição do empregador doméstico, na prática, se sujeita ao limite máximo (teto) estabelecido legalmente. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado, juntamente com a sua.

Quando a empregada doméstica estiver em gozo de SALÁRIO-MATERNIDADE, o empregador ficará com a obrigação do recolhimento APENAS de sua cota patronal, ou seja, os 12% incidentes sobre o salário-de-contribuição.

Quando o salário-de-contribuição do empregado doméstico for igual a um salário mínimo, o empregador doméstico pode optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL

O Produtor Rural PESSOA JURÍDICA continua obrigado a arrecadar e recolher ao INSS a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.

Contribuição Básica: 2,5% sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

Contribuição Adicional: 0,1% incidente sobre a mesma receita bruta destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários. As referidas normas não se aplicam às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias obedecem às regras impostas às empresas em geral.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL

A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5 % da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

CONCURSO DE PROGNÓSTICOS: Todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.

A contribuição constitui-se de:

I - Renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público destinada à seguridade social de sua esfera de governo;

II - 5% sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e

III - 5% sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos.

Renda Líquida: O total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração;

Movimento Global das Apostas: Total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, sub-sede ou outra dependência da entidade; e

Movimento Global de Sorteio de Números: O total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição.

RECEITAS DE OUTRAS FONTES

Constituem outras receitas da seguridade social:

I - As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - A remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. Corresponde a 3,5% do total obtido, em regra.

III - As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;

VII - 40 % do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverá repassar à seguridade social 50 % do valor total do prêmio recolhido, destinados ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

NOTA: apesar da Lei 8.212/91 (art. 27, parágrafo único) determinar que 50% do DPVAT sejam destinados à Seguridade Social, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), art. 78, parágrafo único, determina que 10% dos valores destinados à Seguridade Social, relativos ao DPVAT, sejam repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Assim, na verdade, só 45% do DPVAT são destinados à Seguridade Social, pois 5% do DPVAT (10% dos 50% que cabem à Seguridade Social) destinam-se a programas educacionais de prevenção de acidentes de trânsito, que não dizem respeito à Seguridade Social.

SALÁRIO – CONTRIBUIÇÃO

CONCEITO

I - Para o empregado e o trabalhador avulso: A remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - Para o empregado doméstico: A remuneração registrada na ctps, observados os limites mínimo e máximo legais;

III - Para o trabalhador autônomo, empresário e segurado facultativo: o valor por ele declarado, não podendo exceder o limite legal.;

IV - Para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas;

V - Para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário; O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

LIMITES MÍNIMOS

I – Empregado e Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico - O piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistido piso salarial, o salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

II – Contribuinte Individual e Facultativo – Salário mínimo mensal (atualmente R$ 465,00).

LIMITES MÁXIMOS

Para todas as categorias se estabelece o limite máximo de R$ 3.218,90.

PARCELAS INTEGRANTES

Dizer que um determinado valor que o segurado receba da empresa integra o salário-de-contribuição significa dizer que sobre este valor vai incidir contribuição previdenciária, ou seja, esse valor vai compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A legislação previdenciária (Lei 8.212, art. 28, § 9º e RPS, art. 214, § 9º) relaciona apenas as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Por exclusão, as parcelas que não constarem dessa relação integram o salário-de-contribuição. A título de exemplo, enumeramos abaixo algumas parcelas que integram o salário-de-contribuição:

I – Salário

II - Saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalho

III - Salário-maternidade

IV - Férias gozadas

V - 1/3 de férias gozadas (CF, art. 7º, XVII)

VI - 13º salário

VII - Horas extras

VIII - O valor total das diárias para viagem, quando excederem a 50% da remuneração mensal do empregado.

IX – Gorjetas (espontâneas ou compulsórias)

X - Comissões e percentagens

XI - Salário pago sob a forma de utilidades (salário in natura)

XII - Remuneração do aposentado que retornar ao trabalho

XIII – Aviso prévio.

PARCELAS NÃO-INTEGRANTES

I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais;

II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta;

III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

(Parte 3 de 4)

Comentários