Resumão Direito Previdenciário

Resumão Direito Previdenciário

(Parte 2 de 4)

A taxa tem por característica uma contraprestação do Estado efetiva ou potencialmente, segundo dispõe o art. 145, inc. II, da Constituição Federal c.c. o art. 77 do Código Tributário Nacional. Assim, com relação ao empregado, até poderíamos dizer que a contribuição social tem natureza jurídica de taxa. Todavia, com relação ao empregador/empresa, não ocorrerá contraprestação, e sim uma imposição; nesse caso, a contribuição social assemelha-se ao imposto.

Pelo exposto, percebe-se que a contribuição social é um tipo de tributo híbrido: ora se assemelha com imposto, ora com taxa.

Uma vez considerada tributo, a contribuição social deverá estar adstrita aos princípios tributários, como, por exemplo, o da legalidade, o do tratamento isonômico por intermédio da capacidade contributiva, entre outros.

Há uma especificidade com relação ao princípio da anterioridade. A Constituição Federal veda a cobrança de tributos que tenham sido criados ou majorados no mesmo exercício financeiro (art. 150, inc. I, “b”, da CF). Mas a contribuição social está vinculada ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (90 dias) (art. 150, inc. I , “b”, da CF). As contribuições sociais criadas ou majoradas podem ser cobradas após 90 dias da data da publicação da respectiva lei.

As contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A competência para legislar sobre contribuições sociais é exclusiva da União (art. 149 da CF). Porém, a Constituição Federal autoriza os Estados e Municípios a legislarem sobre essa matéria para custeio da seguridade dos seus próprios servidores (art. 149, par. ún., da CF). Ressalta-se sempre que as contribuições sociais terão, como fatos geradores, os previstos na Carta Magna.

A União pode criar outras contribuições, além das já expressamente previstas, conforme dispõe o art. 195, § 4.º, obedecendo, nesse caso, o art. 154, inc. I, da Constituição Federal. Segundo o art. 16 da Lei n. 8.212/91, tal competência é reflexo da responsabilidade que a União possui em face de eventual insuficiência financeira da Seguridade Social, quando decorrente do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Constituem as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

  1. As das empresas, recaindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  2. As dos empregadores domésticos;

  3. As dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário-de-contribuição;

  4. As das associações desportivas;

  5. As incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

  6. As das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

  7. As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS

I. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS (%)

Até 965,67

De 965,68 até 1609,45

De 1600,45 até 3218,90

8

9

11

Valores atualizados a partir de 01/02/2009.

OBSERVAÇÃO: A contribuição do empregado contratado por produtor rural pessoa física ou por segurado especial, por pequeno prazo, qualquer que seja a remuneração, será sempre de 8% sobre o respectivo salário-de-contribuição (Lei nº 5.889/73, art. 14-A, § 5º). Ou seja, neste caso não se aplica a tabela progressiva de 8%, 9% ou 11%.

II. Segurado Empresário, Facultativo e Trabalhador Autônomo

A alíquota de contribuição do segurado empresário, facultativo, trabalhador autônomo ou a este equiparado, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, é de 20%. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado;

Lei n.º 8.212/91

Art. 21. - A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

(...)

§ 2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.

Art. 30.

§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. Observação: A contribuição do contribuinte individual que se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI) será de 11% sobre um salário mínimo (LC 123/06, art. 18-A, § 3º, IV).

III. Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que, de modo sustentável, atua na coleta e extração de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 1º). Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 6º). O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador eventual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 7º).

A partir de 11/12/1997, a contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:

I - 2% para a seguridade social; e

II - 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (RAT)

O segurado especial, além da contribuição obrigatória descrita acima, poderá contribuir, facultativamente, na condição de contribuinte individual.

A contribuição será recolhida:

I - Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa;

II - Pela pessoa física não produtor rural;

III - Pelo segurado especial, caso comercialize sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS

Não há uniformidade nesse campo, estabelecendo a Lei tratamento diversificado, conforme a empresa. Assim, devemos examinar o que a legislação dispõe sobre as empresas e pessoas jurídicas em geral, as instituições financeiras, as cooperativas de trabalho, os clubes de futebol profissional, as sociedades de profissionais liberais.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

a) CONTRIBUIÇÃO BÁSICA: Incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, a segurados que lhes prestem serviços (pessoas físicas), na ordem de:

I - 20 % sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviço;

II - 20 %, quando se destinarem a empregados e trabalhadores avulsos, qualquer que seja a forma de trabalho, incluindo-se as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e aos adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo.

III - 15 % sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho.

b) CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL: Destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e, também, dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Varia de acordo com o grau de risco de acidentes e moléstias ocupacionais, a saber:

1 %, nos riscos de grau leve;

2 %, nos riscos de grau médio;

3 %, nos riscos de grau máximo;

Tais alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

RAT: Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

c) CONTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DO COFINS: Corresponde a 3 % do faturamento. São isentas dessa contribuição:

I - As sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;

II - As sociedades civis;

III - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

d) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO: Corresponde a 9 % sobre o lucro líquido do período-base, conforme determina a Medida Provisória.

e) CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS: De acordo com a lei, o INSS poderá arrecadar e fiscalizar contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei. Deve receber, a este título, o equivalente a 3,5 % do que arrecadar para terceiros. Tais contribuições incidem, apenas, sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados-empregado e trabalhador avulso, não alcançando os demais pagamentos efetuados pelas empresas, às pessoas físicas não-assalariadas (autônomos e equiparados, empresários, hoje designados contribuintes individuais). São as seguintes:

INCRA; SENAI; SESI; SENAC; SESC; SENAT; SEST; SEBRAE; SENAR; SESCOOP; DPC e FUNDO AEROVIÁRIO.

No caso de Salário-Educação, a taxa administração corresponde a 1 %.

OBSERVAÇÕES:

1) As empresas optantes pelo SIMPLES contribuem com uma alíquota incidente sobre seu faturamento em substituição às contribuições patronais (contribuições a cargo da empresa).

2) As entidades beneficentes e de assistência social são isentas das contribuições patronais (contribuições a cargo da empresa).

3) RAT: Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

4) O enquadramento da empresa para fins de recolhimento do RAT é feito em virtude da atividade preponderante da empresa.

5) Atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

6) As alíquotas de RAT serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado empregado ou trabalhador avulso a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

7) Será devida contribuição adicional de 9%, 7% ou 5%, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos respectivamente.

8) A cooperativa de trabalho, em relação aos trabalhadores cooperados, é isenta de contribuições. Esta contribuição fica a cargo da empresa tomadora dos serviços (15% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa à empresa). Em relação aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a cooperativa contribui normalmente como empresa em geral.

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