Legislação ambiental comentada

Legislação ambiental comentada

(Parte 1 de 12)

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2Legislação Ambiental Comentada

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Indice: 1 A organização do país e os poderes 2 Os poderes do país e suas origens 3 Tipos de legislação 4 O conceito de infração legal 5 Meio ambiente, degradação e poluição 6 Estrutura dos poderes normativos e de fiscalização 7 O EIA RIMA 8 O Ministério Público 9 Lista de leis e decretos federais mais importantes ligadas ao meio ambiente 10 Interpretando como técnico ambientalista a Lei dos Crimes Ambientais 1 Interpretando como técnico ambientalista outras legislações dessa área 12 Glossário e explicação de assuntos

1 - A organização do país e os poderes

O Brasil é uma república federativa ou seja: - república porque seus dirigentes ( políticos ) são eleitos pela população,

- federativa pelo fato do poder ser dividido em níveis e cada nível tem uma autonomia dentro de sua área de responsabilidade. Notar que dentro da estrutura federativa o poder federal não manda sobre o poder estadual e este não manda no poder municipal. Há um respeito e uma integração ( espera-se ) entre esses níveis de poder. Nos Estados Unidos, o conceito de federação tem uma maior amplitude e lá há estados com pena de morte e estados sem pena de morte, estados com divórcio e estados sem divórcio. Nosso federalismo não tem essa amplitude, mas como um exemplo brasileiro de federação, no Rio Grande do Sul a caça em determinadas épocas do ano é permitida e em outros estados ela é proibida e pode até dar prisão. Poder - níveis de poder – federal ( cuidando do país ) , estadual ( cuidando do estado ) e municipal cuidando do município, seja a área urbana seja a área rural. Em Brasília temos o chamado poder distrital que é quase como um poder intermediário entre o poder estadual e municipal. Brasília tem governador, justiça e polícia ( prerrogativa federal e estadual ) embora tenha aspectos de município.

2 - Os poderes do país e suas origens

Cada poder tem sua origem de uma forma: executivo ( federal , estadual e municipal) - escolhido por eleição legislativo ( federal, estadual e municipal )- escolhido por eleição judiciário, com a justiça federal e estadual. Poder técnico não eletivo. Exatamente por ser um poder não eletivo há interferência dos outros poderes no poder judiciário. Assim para ser escolhido como membro do mais alto tribunal do país passa-se pela indicação do poder executivo e aprovação do poder legislativo federal. Não há justiça municipal. Os chamados Tribunais de Conta não são tribunais e sim câmaras de avaliação contábil financeira dos gastos do governo . Os tribunais de conta são órgãos assessores do poder legislativo, poder esse que aprova ou não, os gastos do poder executivo. O legislativo federal é composto de dois níveis, os deputados federais que formam a Câmara dos Deputados, e os senadores que formam o Senado Federal ( chamada de câmara revisora dos atos da Câmara dos Deputados). Chama-se Congresso Nacional o conjunto da Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O legislativo estadual é composto por deputados estaduais. O legislativo municipal é composto por vereadores. O chefe do poder executivo federal é o Presidente da República, o chefe do executivo estadual é o Governador do Estado e o chefe do executivo municipal é o Prefeito da Cidade.

3 - Tipos de legislação

Por ordem de importância ( hierarquia ) os mandamentos jurídicos são: Constituição - lei maior e que deve regrar e ser obedecida por todas as outras leis.

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- lei - mandamento que foi aprovado pelo poder legislativo e executivo - decreto - mandamento que apenas regula uma lei.

- portarias, atos e outros . Regras administrativas e de informações .

Há leis federais , estaduais e municipais. Há decretos federais, estaduais e municipais. Há decretos legislativos que são atos próprios dos poderes legislativos ( federal, estadual e municipal ). Exemplo : Lei federal n. 4.771 de 15 de setembro de 1965 sobre Florestas Nacionais e o decreto federal n. 1.298 de 27 de Outubro de 1994 que regula, explica e detalha ( sem poder modificar nada ) essa lei. Quando um projeto de lei foi aprovado pelo poder legislativo e precisa ser aprovado ou rejeitado pelo poder executivo para virar lei e o poder executivo, por qualquer razão não o faz no prazo fixado pela legislação, o poder legislativo pode emitir um decreto legislativo tornando o projeto de lei, uma lei. Lei delegada – Há casos que o poder legislativo autoriza ( delega ) que o poder executivo emita lei sobre determinado assunto. Apesar do texto da lei delegada não ter passado pelo poder legislativo a lei delegada tem toda a força de uma lei comum pois a prerrogativa legislativa foi delegada ao poder executivo. Medida provisória – para situações de emergência, o poder executivo federal tem o poder de emitir o documento “ medida provisória “ que tem validade imediata mas que precisa ser aprovada em tempo exíguo pelo poder legislativo federal. A medida provisória tem portanto a força de uma lei. Por exemplo, a Medida Provisória n. 1.710 /98 estabeleceu critérios para suspender provisoriamente punições administrativas contra entidades poluidoras se estas se comprometessem, formalmente ( por escrito ) , a corrigir suas infrações. Por consenso, as Medidas Provisórias não podem legislar sobre assuntos penais, eleitorais e outros assuntos civis, ficando restrita a aspectos financeiros, econômicos e administrativos.

Veto - aprovado um projeto de lei no poder legislativo o mesmo é enviado ao poder executivo para aprovar ou vetar. Se for aprovado o projeto de lei vira lei. Se o projeto no todo ou em partes é não aprovado pelo poder executivo o projeto volta ao poder legislativo que poderá aceitar ou não o veto. Se aceitar o veto é mantido. Para recusar o veto e a parte vetada valer exige-se um quorum especial para a derrubada desse veto. Como um exemplo ilustrativo a Lei 9.605 teve o seu artigo 1o vetado o que significa que o poder legislativo aprovou esse artigo, o poder executivo não concordou e vetou e na volta ao poder legislativo o veto foi mantido e portanto o artigo 1o não existe na lei.

Convenção

Quando o pais adere a uma convenção internacional isso só passa a ser obrigatória no pais quando recebe a aprovação de uma lei ou decreto . Exemplo : A chamada Convenção da Basiléia sobre " Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito " foi aprovada pelo decreto federal n. 875 de 19 de Julho de 1993 tendo sido antes aprovada por decreto legislativo federal n. 34 de 16 de Junho de 1992. Atos, portarias, resoluções São decisões de órgãos da administração pública . Por exemplo o CONAMA emite resoluções que passam a ser a referência de decretos ou leis. Para que atos, portarias ou resoluções tenham eficácia é necessário que leis tenham previsto essa vinculação . Não havendo previsão de leis os atos, portarias e outros decisões de níveis inferiores devem apenas dar regras administrativas que não impeçam o estabelecido nas leis. Assim uma portaria de um ministério relativa a um documento de entrega obrigatória fixado em lei , determina os critérios administrativos de recepção de documentos indicando o número de vias, a sala de entrega e o horário de funcionamento do órgão que receberá a documentação , ou seja nada que entre no mérito da feitura do documento. Se no entretanto a lei delega à portarias ou resoluções determinadas funções ou definições, então a portaria ou resolução passa a fazer parte da lei. Exemplos: Portaria n. 124 de 20 de agosto de 1980 do Ministério do Interior que estabeleceu normas de prevenção de acidentes nos recursos hídricos Resolução n. 02 do Conama de 8 de março de 1.990 que fixou o programa Silêncio para controlar o ruído excessivo que possa prejudicar a população. A portaria n. 445 de 16/08/89 do Ministério do Interior aprova o Regimento Interno do Ibama. Como se vê, para que decisões menores na hierarquia dos documentos jurídicos tenham validade jurídica é necessário que uma lei declare que esses documentos terão eficácia.

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Como um caso típico o Código de Defesa do Contribuinte estabeleceu que na falta de normas técnicas oficiais ( emitidas por órgão público ) valem, como se lei fossem, as normas da ABNT. Na falta de normas brasileiras até normas estrangeiras ( de outros países ) ou internacionais ( feitas por organismos internacionais ) são aceitas como parte técnica de leis . No nosso caso do meio ambiente as resoluções do Conama como foram previstas pela legislação, elas funcionam como " braço técnico " da lei. Normas Normas são documentos técnicos emitidos por órgãos públicos ou por entidades de notória especialidade . Na falta de normas brasileiras por vezes as leis podem citar normas estrangeiras como a ASTM ( americana ), DIN ( alemã ) ou normas internacionais ( normas ISO por exemplo ).

4 - O conceito de infração legal Crimes

A desobediência a uma postura federal pode ser tipificada como crime. Os crimes podem ser dolosos ou culposos. O crime doloso é aquele que se teve a intenção de fazer. Caçar animais selvagens em extinção pode ser enquadrado como crime doloso ( dolo = maldade, ato mau , intencional ) . Deixar escorrer petróleo para um rio é possivelmente um ato não de vontade mas uma falha. Esse ato pode ser enquadrado como crime culposo, ou seja algo que causa um mal, mas sem que se desejasse faze-lo. Só leis federais podem definir crimes, podendo levar a pessoa a ser presa. Leis estaduais e municipais não podem definem crime . Leis estaduais e municipais só podem levar a multas e/ou fechamento de atividade econômica. Assim , vários derrames de óleo de uma fábrica que não toma cuidados mínimos de segurança pode ser fechada ( e ou multada ) por ato de um governador do estado ou de um prefeito. Chama-se de contravenção uma desobediência de menor gravidade e que normalmente é punida com multa ou pena alternativa. Por exemplo o Código Florestal previu várias infrações de menor gravidade como contravenção. A pesca fora de época pode ser considerada como contravenção acarretando perda do pescado , dos utensílios de pesca e multa, podendo ser aplicada uma pena adicional do tipo alternativo como trabalhar x dias para uma comunidade. Outro exemplo de contravenção penal prevista no Código Florestal punível com prisão simples de três meses a um ano ou multa de um a cem vezes o salário mínimo ( verificar a troca possível, típica da infração contravenção ) a quem danificar ( tirar a casca de uma árvore por exemplo ) matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio plantas de ornamentação de logradouros públicos .Por causa disso um pobre cidadão por ter tirado a casca da árvore na hipótese de que com essa casca pudesse fazer um chá para sua mulher foi preso ( isso aconteceu no ano 2.0 e no nosso pais). Quando se lê a lei de proteção ao meio ambiente n.9.605 vê-se que determinadas infrações são punidas com detenção e outras com reclusão e que as infrações punidas com detenção são menos graves que as infrações punidas com reclusão. O crime e as pessoas físicas e as pessoas jurídicas ( empresas ) Até a constituição de 1988 " chamada por Ulisses Guimarães como constituição cidadã " , só as pessoas ( pessoas físicas ) podiam responder a um crime. As pessoas jurídicas respondiam civilmente ( multas, suspensão , encerramento de atividades ). Com a constituição de 1988 ficou prevista a possibilidade de se ter sanção penal para pessoas jurídicas . Assim diz a constituição no seu artigo 225 " as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais. " Claro está que nunca se poderá punir com prisão uma empresa embora seus dirigentes possam responder com a prisão se houver o crime da omissão que acarrete danos à vida. Responsabilidade objetiva – mesmo que uma indústria tome todas os cuidados razoáveis e atendendo a boa técnica se houver um acidente e com isso a poluição das águas a indústria responde pelo dano .É a chamada responsabilidade objetiva que tão somente liga a atividade e o dano. Se uma indústria toma todos os cuidados para não poluir seguindo as melhores técnicas mas acontece um derrame de despejo , não houve dolo mas houve culpa e a empresa é obrigada a indenizar quem foi prejudicado.

5 - Meio ambiente, degradação e poluição - definições

Há duas maneiras de definir a modificação danosa ao meio ambiente. Uma é pela definição tendo o homem como parâmetro de tudo . É a chamada visão antropocêntrica , ou seja a que tem o homem como centro . Dentro dessa visão uma ação é poluidora quando introduz uma modificação do meio ambiente que seja danosa ao homem.

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Uma visão naturalista é a que coloca a natureza como o meio a preservar e assim uma ação é danosa ( poluidora ) se agride ( modifica substancialmente e danosamente ) o meio ambiente, independente de agredir ao homem. A drenagem de um pântano para servir ao homem não é agressão ao meio ambiente pela visão antropocêntrica e é um dano à natureza pela visão naturalista. Para este trabalho que é utilitarista ( concurso ) temos que ser práticos. É poluição ou agressão ao meio ambiente tudo aquilo que transgride uma lei. Fora do previsto por lei não há transgressão punível, nem moralmente. É o conceito legal de poluição. Nota – A lei contra crimes ambientais 9.605 declara curiosamente no seu artigo 36 item IV que não é crime o abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Cobras cascavéis, urutus e corais são nocivas para o homem mas fazem parte da natureza assim como faz parte da natureza o vírus que causa a varíola. A destruição desses seres vivos é ótimo para o homem mas sem dúvida que muda e com isso "agride" a natureza. Vê-se assim que a visão antropocêntrica da preservação do meio ambiente é a visão do legislador e este autor concorda totalmente com ela. Curiosidade: Nos Estados Unidos havia uma região pantanosa cheia de animais peçonhentos e próxima a uma cidade. Houve uma enorme discussão filosófica se podia-se ou não drenar a área eliminando o pântano e com isso eliminando os animais peçonhentos. Nem sempre o que é bom para o homem é bom para a natureza. A constituição brasileira no seu artigo 225 declara: " Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Segundo a referência bibliográfica 2 : " A questão ambiental se endereça à proteção dos bens singulares e à recuperação da degradação global, destacando-se : - o ciclo natural da água;

- o ciclo climático natural ;

- a camada de ozônio;

- a termoregulação das florestas tropicais e dos grandes bosques;

- a diversidade biológica;

- o patrimônio genético;

- a função de autodepuração dos mares e dos solos;

- o sistema de alimentação e reprodução do ecossistema marinho e zonas úmidas;

- a composição da água;

- o equilíbrio térmico da atmosfera;

- o equilíbrio termogenético;

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