Parametros para atuação dos Assistentes Sociais na Educação

Parametros para atuação dos Assistentes Sociais na Educação

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Parâmetros para a Atuação de

Assistentes Sociais na Saúde (Versão Preliminar)

GRUPO DE TRABALHO SERVIÇO SOCIAL NA SAÚDE BRASÍLIA, MARÇO DE 2009

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

Neile d’Oran Pinheiro Kátia Regina Madeira Pedro Alves Fernandes

Rodriane de Oliveira Souza Sâmbara Paula Francelino Ribeiro

Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS):

Helcia Noyma Ramalho de Lacerda CRESS 23ª Região/RO Região Norte Heleni Duarte Dantas de Ávila CRESS 5ª Região/BA Região Nordeste

Gessimara Sousa CRESS 17ª Região/ES Região Sudeste

Sueli Preidum de Almeida Coutinho CRESS 11ª Região/PR Região Sul Ivone Alves Rios CRESS 21ª Região/MS Região Centro-Oeste

Coordenação do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Rodriane de Oliveira Souza

Assessoria Técnica do CFESS e Sistematização do Documento Maria Inês Souza Bravo

Assessoria e Representação do CFESS no Conselho Nacional de Saúde Ruth Ribeiro Bittencourt

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta

Presidente: Ivanete Salete Boschetti Vice-presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro

1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz 2ª. Secretária: Neile d’Oran Pinheiro 1ª. Tesoureira: Rosa Helena Stein 2ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva

Conselho Fiscal

Silvana Mara de Morais dos Santos

Pedro Alves Fernandes Kátia Regina Madeira

Suplentes

Edval Bernardino Campos Rodriane de Oliveira Souza Marinete Cordeiro Moreira Kênia Augusta Figueiredo

Marcelo Sitcovsky Santos Pereira

Maria Elisa dos Santos Braga

Maria Bernadette de Moraes Medeiros Marylúcia Palmeira Mesquita

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

SUMÁRIO Apresentação

1. Saúde, Reforma Sanitária, Sistema Único de Saúde e desafios atuais

2. Serviço Social e Saúde

3. Atuação do Assistente Social na Saúde 3.1. Atribuições e Competências dos Assistentes Sociais 3.2. Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde 3.2.1. Ações Assistenciais 3.2.2. Ações em Equipe 3.2.3. Ações Socioeducativas 3.2.4. Ações de Mobilização, Participação e Controle Social 3.2.5. Ações de Investigação, Planejamento e Gestão 3.2.6. Ações de Assessoria, Qualificação e Formação Profissional

Algumas Reflexões Referências Bibliográficas

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

Esse documento ora intitulado “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na

Saúde” tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. Constitui-se como produto do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” instituído pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em 20081, que incorporou nas suas discussões e sistematizações as deliberações do 36º e 37º Encontro Nacional CFESS / CRESS2.

Visa responder um histórico pleito da categoria em torno de orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano do trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos serviços ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde. Procura, nesse sentido, expressar a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde, considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde bem como na atenção básica, na média e alta complexidade em saúde. Por outro lado, a opção em não estruturá-lo a partir dessas frentes de trabalho visa superar o registro de ações que são comuns as várias dessas frentes, e que tendem a se repetir quando a perspectiva é apontar as atribuições dos profissionais na saúde. Além disso, ao demonstrar que as diversas ações estão interligadas e são complementares, aponta-se para uma equivalência no grau de importância entre as ações assistenciais, com as de mobilização popular e as de pesquisa e planejamento do trabalho profissional, por exemplo.

Para sua elaboração foram consultadas diferentes publicações e documentações do

CFESS e dos diversos Conselhos Regionais que abordam as atribuições e competências profissionais bem como documentos publicados por diversas secretarias municipais e estaduais de saúde e pelo Ministério da Saúde, que se sustentam a partir da Resolução nº 218, de 6/3/1997

1 Em 26 de março de 2008, é publicada a portaria CFESS nº 10, que institui o Grupo de Trabalho Serviço Social na Saúde composto por um representante de CRESS de cada região do país e cinco conselheiros do CFESS. Devido a alterações na composição do GT, é publicada a Portaria CFESS nº 02, de 26 de janeiro de 2009. Esse grupo de Trabalho conta com a assessoria técnica da profª Dra. Maria Inês Souza Bravo.

2 Os referidos encontros foram realizados, respectivamente, em 2007, na cidade de Natal, e em 2008, na cidade de Brasília. Em 2007, a Deliberação nº 14 do Eixo Fiscalização Profissional define que se deve “incluir no estudo do Grupo de Trabalho sobre Serviço Social na Saúde, considerando as contribuições dos CRESS’s 7ª e 15ª Regiões, as competências dos Assistentes Sociais no processo de alta e remoção de pacientes em unidades de saúde, comunicação de óbito e demais atribuições”. Já em 2008, a Deliberação nº 18 também do Eixo Fiscalização Profissional estabelece que se deve “concluir os estudos do GT Saúde até março de 2009, acerca de: a) competências e atribuições dos assistentes sociais na saúde...”.

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde do Conselho Nacional de Saúde, que reconhece a categoria de assistentes sociais como profissionais de saúde, além da Resolução CFESS nº 383, de 29/03/1999, que caracteriza o assistente social como profissional de saúde.

A sua construção foi realizada em quatro reuniões de trabalho3. Inicialmente, foi definida a estrutura do documento e a metodologia para coleta de informações acerca das atribuições e competências profissionais já sistematizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS’s). Nesse processo, alguns Regionais como o da Bahia e Rio Grande do Sul realizaram oficinas com vistas a subsidiar esse documento. As reuniões que se sucederam aprofundaram os conteúdos das atribuições e competências profissionais no campo da saúde.

Nessa perspectiva, o texto consiste numa aproximação ao tema que será submetida a discussão dos Conselhos Regionais de Serviço Social bem como da categoria de assistentes sociais. Posteriormente, também será objeto de debate no Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde, a se realizar em junho de 2009, na cidade de Recife – PE.

Esse documento está estruturado em quatro itens. O primeiro intitulado “Saúde, Reforma

Sanitária, Sistema Único de Saúde e desafios atuais” recupera a luta por saúde nos anos oitenta, a construção do Projeto de Reforma Sanitária e apresenta os impasses vividos dos anos noventa até os dias atuais. Já o segundo item aborda a discussão teórica e política presente no Serviço Social na Saúde, apresentando alguns desafios postos na atualidade para o fortalecimento do projeto ético político profissional. Intitulado “Atuação do Assistente Social na Saúde”, o terceiro item caracteriza inicialmente as atribuições e competências gerais do assistente social e, em um segundo momento, discute a intervenção do profissional na saúde, a partir de seis eixos de ação, a saber: ações assistenciais; ações em equipe; ações socioeducativas; ações de mobilização, participação e controle social; ações de investigação, planejamento e gestão; ações de assessoria, qualificação e formação profissional. Por fim, o texto aponta para “Algumas Reflexões” fruto da elaboração realizada.

Esse texto, contudo, não pretende abordar os indicadores acerca dos parâmetros quantitativos de atendimento dos assistentes sociais na saúde por compreender que esse debate não deve ser feito descolado dos parâmetros de intervenção profissional nas demais políticas

3 Essas reuniões foram realizadas na sede do CFESS, em Brasília. O primeiro encontro do GT se deu em 14 de junho de 2008, o segundo nos dias 2 e 23 de setembro de 2008, o terceiro entre os dias 06 e 07 de fevereiro de 2009, e o quarto encontro em 13 de março de 2009.

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde públicas. Outrossim, reitera-se aqui a necessidade de se realizar essa discussão tendo como referência para análise e construção desses parâmetros4 os seguintes eixos: a) o subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas instituições responsáveis pelas políticas; b) a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do assistente social; c) a viabilização, a construção e a oferta de novas políticas determinadas pela conjuntura; d) as referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais; e) a superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais.

Espera-se, com esta publicação, fortalecer o trabalho dos assistentes sociais na saúde, na direção dos Projetos de Reforma Sanitária e Ético-Político Profissional, imprimindo maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços de saúde em todo o Brasil.

1. SAÚDE, REFORMA SANITÁRIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DESAFIOS ATUAIS5

A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que se refere à proteção social e atende às históricas reivindicações da classe trabalhadora.

Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde,

Assistência Social e Previdência Social. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sócio-políticas que se processaram. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social: a universalização, a concepção de direito social e dever do Estado, o estatuto de política pública à assistência social, a definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais com destaque para os conselhos e conferências.

4 Ver deliberação nº 15 do Eixo Seguridade Social do Relatório do 37º Encontro Nacional CFESS / CRESS, realizado em 2008.

5 Este item tem por base as elaborações de Bravo (1999 e 2006).

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde

estruturalmente o capitalismo

Parte-se da concepção de que as Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais, resultantes das lutas e conquistas da classe trabalhadora, assumem caráter contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho, e impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital. Nessa perspectiva, ao garantir direitos sociais, as políticas sociais podem contribuir para melhorar condição de vida e trabalho, ainda que não possam alterar

Na Década de 1980, as classes trabalhadoras não conseguiram interferir significativamente na ordem econômica, apesar de terem obtido significativas vitórias no âmbito social e político, num contexto de lutas democráticas contra o regime ditatorial que se instalou no Brasil desde 1964. O que se verificou para os trabalhadores, no final dessa década, foi uma conquista no campo da ação política organizada e derrota no campo econômico. Apesar das conquistas dos movimentos sociais organizados, a transição do regime autocrático para o sistema democrático ocorreu com marcas subalternizadas, ou seja, operou uma “transição negociada”, sem uma ruptura radical com as forças políticas até então hegemônicas, sejam do regime militar, do latifúndio e do grande capital, sobretudo do capital bancário (Coutinho apud Mota,1995).

A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS)6. O Projeto de Reforma Sanitária, tendo no SUS uma estratégia, tem como base um Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, conseqüentemente, pela saúde. Destacam-se como fundamentos dessa proposta a democratização do acesso; a universalização das ações; a melhoria da qualidade dos serviços com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e eqüidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações. Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado” (Bravo, 1999; Bravo & Matos, 2001).

A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da universalização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais. Nesta direção, destaca-se a concepção ampliada de saúde, considerada como melhores condições de vida e de trabalho; a importância dos determinantes sociais; a nova organização do sistema de saúde através da construção do SUS,

6 Conformam a Lei Orgânica da Saúde as leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 27 de dezembro de 1990.

Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde em consonância com os princípios da intersetorialidade, integralidade, descentralização, universalização, participação social e redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas (União, Estado, municípios, territórios) na prestação dos serviços de saúde; e efetivo financiamento do Estado.

Em 1989, nas eleições presidenciais, há disputa entre dois Projetos Societários:

Democracia de Massas X Democracia Restrita (Netto, 1990), construídos na dinâmica da relação Estado – Sociedade. O projeto Democracia de Massas prevê a ampla participação social conjugando as instituições parlamentares e os sistemas partidários com uma rede de organizações de base: sindicatos, comissões de empresas, organizações de profissionais e de bairros, movimentos sociais urbanos e rurais. Esse projeto propõe articular a democracia representativa com a democracia direta e atribui ao Estado democrático de direito a responsabilidade e o dever de construir respostas às expressões da questão social.

O projeto Democracia Restrita restringe os direitos sociais e políticos com a concepção de Estado mínimo, ou seja, máximo para o capital e mínimo para as questões sociais. O enxugamento do Estado é a grande meta como também a substituição das lutas coletivas por lutas corporativas.

Na década de 1990, com a derrota do Projeto Democracia de Massas, consolida-se uma direção política das classes dominantes no processo de enfrentamento da crise brasileira, cujas principais estratégias do grande capital passam a ser: acirrada crítica às conquistas sociais da constituição de 1988 - com destaque para a concepção de Seguridade Social - e a construção de uma cultura persuasiva para difundir e tornar seu projeto consensual e compartilhado (Mota, 1995).

Verifica-se, nessa década, a afirmação das reformas de cunho neoliberal, defendida pelas agências internacionais. O projeto do grande capital tem como vetores privilegiados, segundo Mota (1995), a defesa do processo de privatização e a constituição do cidadão consumidor.

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