Apostila de Direito Penal Militar

Apostila de Direito Penal Militar

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1. NOÇÕES HISTÓRICAS

Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram julgados pelos próprios militares, especialmente em tempo de guerra. Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição jurídica.

As origens históricas do Direito Penal Militar, como de qualquer ramo do Direito, são, principalmente, as que nos oferecem os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições.

Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinqüente e o condenava a bastonadas. Esta pena, às vezes eram aplicada com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado. Tais penas estavam ligadas a certos crimes e atos de covardia.

Nós também copiamos essa aflição física dos romanos, com a triste reminiscência no art. 184 do Regulamento de 20 Fev 1708 e o castigo corporal no Brasil somente foi abolido, inicialmente pelo Exército por meio da Lei n.º 2.556, de 26 Set 1874, art. 8º e, na Marinha (Armada), pelo Decreto n.º 3, de 16 Nov de 1889, art.2º.

2. CONCEITO

“É o complexo de normas jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins das instituições militares, cujo principal é a defesa armada da Pátria”.

A preservação dessa ordem jurídica militar, aonde preponderam a hierarquia e a disciplina, exige obviamente do Estado, mirando a seus possíveis violadores, um elenco de sanções de naturezas diversas, de acordo com os diferentes bens tutelados: administrativas (disciplinares), civis e penais. As penais surgem com o Direito Penal Militar.

Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar.

As normas de Direito Penal Militar são conhecidas como de direito penal material ou substantivo e as de Direito Processual Penal Militar como de direito penal formal ou adjetivo, ou, simplesmente, de direito processual. As normas de Direito Penal Militar são as reunidas no Código Penal Militar (CPM) e as de Direito Processual Penal Militar, no Código Processual Penal Militar (CPPM).

O direito material regula as relações entre as pessoas e o direito processual entre as pessoas e o Estado-Juiz. Assim, sempre que tivermos a violação de um direito material aquele que se sentir prejudicado poderá buscar do Estado-Juiz a chamada prestação jurisdicional, ou seja, o processo e o julgamento daquele que violou a norma de direito material e com a sua conduta causou-lhe um dano ou prejuízo.

Caráter especial do Direito Penal Militar.

O Direito Penal Militar é um direito penal especial, porque a maioria de suas normas, diversamente das de direito penal comum, destinadas a todos os cidadãos, se aplicam, exclusivamente, aos militares, que têm especiais deveres para com o Estado, indispensáveis à sua defesa armada e à existência de suas instituições militares. Esse caráter especial, ainda, advém de a Constituição Federal atribuir com exclusividade aos órgãos da Justiça Castrense (art. 122, CF/8) o processo e o julgamento dos crimes militares definidos em lei.

Há, como exceção a esta regra, o processo e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, os quais por força da Lei n.º 9.299/96 são da competência da Justiça Comum. Assim, tais fatos continuam possuindo a classificação de crime militar, e, portando, devem ser apurados por meio de IPM, contudo será a Justiça Comum e não a Auditoria Militar, no âmbito do estado, a competente para o processo e o julgamento de tais crimes. 3. COMENTÁRIOS AO CPM 3.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Conceito

O artigo em questão estabelece o chamado princípio da legalidade, com correspondência integral no art. 1º do Código Penal Comum.

É o princípio das Reserva Legal, embasado na máxima de Feuerbach, Nullum Crimen,

Nulla Poena, Sine Praevia Lege, originário da remota Magna Carta de 1215, imposta pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra. Para MIRABETE, entretanto, a causa próxima do princípio da legalidade está no

Iluminismo (Séc. XVIII), tendo sido incluído no art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26.08.1789, nos seguintes termos: “Ninguém pode ser punido se não for em virtude de uma lei previamente estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada”. No Brasil, foi inscrito na Constituição de 1824 e repetido em todas as Cartas Constitucionais subseqüentes.

O Princípio da Legalidade que estrutura o art. 1º do Código Penal Militar de 1969, também incluso o texto do Código Penal comum de 1969, antepara e protege a liberdade individual do Militar e do cidadão, contra a prepotência do estatólatra (Ramagem BADARÓ).

As palavras crime, pena e lei, como lembra DELMANTO, têm sentido amplo neste artigo.

“Assim, a expressão crime compreende também as contravenções e, a palavra pena inclui as mais diversas restrições de caráter penal (penas privativas de liberdade, restritivas de direito, penas de multa que são conversíveis em detentivas etc.), como lei devem ser entendidas todas as normas de natureza penal, elaboradas na forma que a Constituição prevê, abrangendo não só as do CP como as das demais leis penais especiais”.

Cabe salientar que a pena de multa não está prevista atualmente para os crimes militares.

Já por ocasião dos estudos da Comissão elaboradora do CPM de 1944, a pena de multa foi julgada inadequada aos crimes militares, contra o voto do eminente Desembargador Sílvio Martins Teixeira, que a acolhia, por entender que a mesma já estava prevista em várias leis militares.

Previsão Constitucional O princípio da legalidade ou da reserva legal está prevista na carta Magna, art. 5º, inc.

Sílvio Martins TEIXEIRA lembrava que “na Doutrina do nacional – socialismo, ou autoritária, o Estado não podia tolerar que o indivíduo empregasse impunemente suas forças e capacidades contra a conservação e o desenvolvimento da coletividade, abroquelando-se no texto da lei, sem lhe respeitar as intenções”.

E prosseguia dizendo que, “de acordo com esse critério, no memorial prussiano, foi declarado ser imprescindível conceder-se ao juiz a faculdade de preencher, em certos limites, as lacunas da lei”.

Com esses argumentos, a Comissão incumbida da elaboração do projeto nazista formulou, na segunda leitura, o seguinte dispositivo:

Incorre em pena quem pratica um fato que a lei declara punível, ou quem, segundo o conceito de uma lei e a sã maneira de ver de um povo, merece punição. Se ao fato não foi imediatamente aplicável nenhuma lei penal, será ele punido de acordo com a lei cuja idéia fundamental melhor se adapte.

Conclui-se, portanto, na esteira de DELMANTO, que do enunciado do art. 1º do Código Penal Militar resultam duas regras fundamentais:

A da Reserva Legal (ou da Legalidade), visto que somente a lei, elaborada na forma que a Constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Lei Federal, elaborada de acordo com o processo legislativo discriminado a partir do art. 59, e seguintes, da Constituição Federal.

A da anterioridade. Para que qualquer fato possa ser considerado crime, é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio fato, assim como a cominação da pena.

Corolário das regras acima, impõe-se ainda: A irretroatividade, pois considerando-se serem as leis editadas para o futuro, as normas penais não podem volver ao passado, salvo se para beneficiar o agente (CF/8, art. 5º, XL).

A taxatividade, visto que as leis que definem os critérios devem ser precisas, marcando exatamente a conduta que objetivam punir, não se aceitando leis vagas ou imprecisas, nem o emprego, pelo juiz, da analogia ou interpretação extensiva para incriminar algum fato ou tornar mais severa sua punição.

3.2. LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO “Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quando aos efeitos de natureza civil.

Retroatividade de lei mais benigna § 1º - A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade § 2º - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior, devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.”

Remissão O Código Penal comum tem disposição idêntica no caput do art. 2º. Seu parágrafo único, trazido a lume pela Lei 7.209/84, tornou incontestável que a retroatividade benéfica não sofre limitação alguma, tem redação similar ao § 1º do CPM, mudando apenas a parte final do dispositivo que, neste, trata da sentença condenatória irrecorrível e, naquele, trata da sentença condenatória transitada em julgado, o que nos parece, data venia, ter o mesmo sentido.

O Código Penal Militar revogado (Dec.-lei 6.227, de 24.01.4), tinha disposição idêntica no art. 2º, caput, e o seu parágrafo único, na mesma esteira do CP/1940 que mandava aplicar – apenas ao fato não julgado definitivamente – a lei posterior que favorece o agente sem suprimir crime ou atenuar a pena.

Noção

Em sentido amplo, o art. 2º do Código Penal Militar consagra o princípio Tempus Regit

Actum, o que está em perfeita harmonia com a garantia da reserva legal (CF, art. 5º, XL e XLI).

Ou seja, a lei rege os atos praticados durante sua vigência. Especialmente, trata o referido art. 2º do CPM da Abolitio Criminis, que é a supressão da figura criminosa, entendendo o legislador que a ação antes prevista como delituosa, não é mais idônea a ferir o bem jurídico que pretende tutelar.

Ora, com a descriminação do fato, não tem mais sentido o prosseguimento da execução da pena, nem a mantença das seqüelas penais da sentença. DELMANTO explica que caso seja aprovado e entre em vigor projeto de lei que extingue o crime de adultério, tal ato deixaria de existir como crime.

O Código Penal Militar, da mesma maneira que o Código Penal, dispõe ser possível a retroatividade e a ultratividade da lei.

Hipóteses de conflito de leis penais no tempo

Novatio Legis Incriminadora: A Lei nova torna típico fato anteriormente não incriminado. Por força da garantia do art. 5º, XL – CF, tal Lei não pode ser aplicada aos fatos a ela anteriores.

Abolitio Criminis: (CPM, art. 2º) – A abolitio criminis faz desaparecer o delito e seus reflexos penais, permanecendo, entretanto, os civis.

A obrigação de reparação, que tem previsão no art. 159 do Código Civil, para aquele que, por ação ou omissão ou culpa, causa dano a outrem, fundamenta-se no diploma penal castrense, no art. 109, I, que “torna certa a obrigação de reparar dano resultante do crime”.

A Abolitio Criminis é uma das causas de extinção de punibilidade prevista no art. 123, inc. I.

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